casa morada da família

4312 resultados para casa morada da família

  • Acórdão nº 4047/19.5T8CBR-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Setembro de 2020

    1. O disposto nº6 do artigo 7º da Lei nº 1-A/2020, de 19 de março (na redação que lhe foi introduzida pelo artigo 2º da Lei nº 4-A/2020, de 6 de abril) – que estabeleceu medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença Covid-19 –, não é de aplicação analógica às diligências de venda a efetuar no processo de insolvência. 2.

    ... é ilegal, visto o mesmo constituir a sua casa de habitação. 3. Pedir a destituição do ... seria igualmente aplicável à casa de morada de família da insolvente. Ainda segundo a ...
  • Acórdão nº 44/14.5TACPV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2017

    I - Tendo em conta o valor da dívida, a data do PER, a data da cessão de créditos à sociedade arguida, que tem como sócia gerente a arguida pessoa singular, que implicou que os pagamentos passassem a ser feitos a esta sociedade, em detrimento de outra sociedade arguida e, a transferência de bens de uma sociedade para a outra, bem como, dos bens do sócio gerente para a nova sociedade, resulta...

    ... 9. Quanto ao facto da casa de morada de família, o tribunal a quo fez ...
  • Acórdão nº 610/16.4JAAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2019

    1. A determinação da pena comporta duas operações distintas: a determinação da pena aplicável (moldura da pena), por via da averiguação do preenchimento do tipo legal de crime (tipo fundamental) e de circunstâncias modificativas, que podem conduzir à punição por um tipo de crime agravado ou privilegiado, e a determinação concreta da pena (medida da pena), em função da culpa do agente e das exigênc

    ... o divórcio e a saída da sua ex mulher de casa, uma situação excecional, e não resulta de um ... com a vítima terem ocorrido na casa de morada de família, onde morava também a outra filha do ...
  • Acórdão nº 974/16.0PEOER.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2019

    1.O crime de violência doméstica deve ser encarado e tratado como violação dos direitos humanos, e sobre o “estado” dos direitos das vítimas, independentemente do género. 2. A Convenção de Istambul, sobretudo do disposto no seu artº 12º, nº 5 que impõe aos Estados que garantam que a cultura, os costumes, a religião, a tradição ou a pretensa honra não sirvam de justificação para actos de violênci

    ... Ministério Público acusou o arguido AA - casado, nascido a (……), natural de (…….), filho ... importunar a ofendida, dentro de casa da família. 19. Assim, desde a suspensão do processo o ... processo) expulsar o outro da casa de morada de família, a qual, segundo prova documental ...
  • Acórdão nº 4162/09.3TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2011

    I - Competindo aos tribunais de família preparar e julgar processos de jurisdição voluntária relativos a cônjuges (cf. art. 81.º, al. a), da Lei n.º 3/99, de 13-01, e art. 114.º, al. a), da actual Lei n.º 52/2008, de 28-08), não são eles competentes em razão da matéria para pedidos de atribuição e de alteração da casa de morada de família que não respeitem a cônjuges salvo quando, nos termos do...

    ... na Conservatória do Registo Civil, que  a casa de morada de família, bem comum do casal seja ...
  • Acórdão nº 1064/11.7TBSJM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    Numa acção de reivindicação, é legítima a recusa de entrega da casa de morada de família por parte do ex-cônjuge a quem a mesma foi atribuída por acordo celebrado em divórcio por mútuo consentimento, devidamente homologado, por constituir um verdadeiro direito de habitação e aquele acordo produzir efeitos relativamente ao terceiro que recebeu o prédio reivindicado do outro ex-cônjuge, por dação...

    ... sobre o prédio urbano, constituído por casa destinada a habitação, de rés-do-chão, ... o divórcio; tal casa constituiu a casa de morada de família e foi por ambos construída no ...
  • Acórdão nº 04A3621 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2005

    No divórcio por mútuo consentimento, a questão do destino da casa de morada da família não se apresenta nem pode ser tratada apenas como um dos efeitos do divórcio mas, antes e diferentemente, como condição da admissibilidade dessa modalidade de divórcio, enquanto elemento do complexo de vontades e acordos que nele se interligam e interdependem. Por isso, na medida em que poderia conduzir à

    ... por mútuo consentimento, a atribuição da casa de morada da família, mediante arrendamento, ...
  • Acórdão nº 202/09.4TMLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2012

    Quando está em causa a fixação do montante da renda na atribuição da casa da morada de família, o critério fundamental não deve ser o valor corrente de mercado - o qual constitui mera referência inicial-, mas antes os factores de protecção da família (ou do que resta dela), que legitimam a compressão do direito de propriedade envolvido, designadamente a situação patrimonial dos cônjuges, as...

    ...acção de atribuição de casa de morada de família invocando ter necessidade ...
  • Acórdão nº 989/15.5T8STB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2018

    I. A penhora limita-se aos bens necessários ao pagamento da dívida exequenda e das despesas previsíveis da execução. II. Ao estipular-se no n.º 1 do artigo 751º do Código de Processo Civil, que a penhora começa pelos bens cujo valor pecuniário seja de mais fácil realização e se mostrem adequados ao montante do crédito do exequente, pretende-se que o crédito exequendo seja satisfeito pela via...

    ..., correndo o seriíssimo risco de ficar sem a casa onde reside com as suas duas filhas, numa óbvia ... em dívida para com ele, uma vez que a família da Executada a tem apoiado pagando as ... em nome da executada, corresponde à morada que a exequente indica como sendo a da executada ...
  • Acórdão nº 10814/09.0TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2011

    A casa de morada de família própria de um dos ex-cônjuges não deve ser atribuída em arrendamento ao outro, a seu pedido, quando o dono da mesma careça dela e não tenha meios económicos para encontrar outra habitação.

    ... outros elementos, a autora invoca que o casamento ocorreu em 7/7/2003, que não têm filhos comuns ...ço de 2009, tendo o réu saído da casa de morada de família, sita em Vila Nova de Gaia, para ir ...
  • Acórdão nº 299/13.2TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    1. . As obras efectuadas na casa morada de família propriedade apenas de um dos elementos do ex-casal, com os rendimentos de ambos e que lhe aumentaram o valor, constituem benfeitorias úteis. 2. . O ex-cônjuge não proprietário deverá ser indemnizado segundo as regras do enriquecimento sem causa. 3. . A circunstância de não se ter apurado qual o valor concreto das obras não conduz à improcedênc

    ... pelas benfeitorias realizadas pelo extinto casal na pendência do casamento; - € 2.860,00, a ...…”, sito na casa de morada de família, no valor de quinhentos e vinte ...
  • Acórdão nº 1212/20.6T8LOU-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2021

    I - O espírito racional e histórico da promulgação do conjunto das actuais normas excepcionais e temporárias foi a de fixar os termos das modificações contratuais adequadas aos efeitos da pandemia por COVID-19 nos aspectos pontuais considerados fragilizados nos respectivos institutos jurídicos sobre que versam. II – As normas do art.º 6.º-A, n.º 6 e 7 da Lei n.º 1-A/2020, de 19/03 (na redacção...

    ...ária do prédio urbano composto de casa" de habitação e anexos, sito no …, freguesia \xE2\x80"... o imóvel em causa se trata da sua casa de morada" de família, ter 65 anos e graves problemas de sa\xC3"...
  • Acórdão nº 10731/10.1TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    I - Na atribuição do arrendamento da casa de morada de família, os critérios essenciais a considerar são as necessidades de cada um dos cônjuges e o interesse dos filhos quando menores. II - Na mesma atribuição é avaliada a necessidade de cada um deles, deferindo-se àquele que mais precisar dela. III - Só quando as suas necessidades forem sensivelmente iguais é que haverá lugar à convocação...

    ....P1 Tribunal recorrido: Tribunal de Família e Menores de V.N. de Gaia Relator: Carlos Portela ... em síntese o seguinte: Autora e Réu casaram catolicamente e sem convenção antenupcial no ... O Réu vive na casa de morada de família mas não dorme, não come nem convive ...
  • Acórdão nº 1876/09.1TBPMS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Novembro de 2012

    Porque o encabeçamento pelo cônjuge sobrevivo no direito de habitação da casa de morada de família é facultativo, a falta de referência a tal direito numa escritura de partilha de prédio que serviu de habitação ao casal, não a faz incorrer em nulidade.

    ... a ser encabeçado no uso e habitação da casa" de morada de família, nos termos do art.º 2103.\xC2"...
  • Acórdão nº 16510/18.0T8SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2020

    1. Se o local arrendado constituir casa de morada de família, a norma a aplicar é o art. 12º do NRAU, devendo as comunicações relativas a atualização de renda e transição para o NRAU por iniciativa do senhorio ser dirigidas a cada um dos cônjuges, independentemente de o direito do arrendatário se ter, ou não, comunicado ao cônjuge. 2. A comunicação referida tem de ser dirigida separadamente,...

    ...-se a comunicação em apreço (facto 4) à casa" de morada de família, a mesma foi dirigida aos c\xC3"...
  • Providências relativas aos filhos e aos cônjuges

    Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Petição Inicial/Alimentos. Acta de Conferência. Petição Inicial/Atribuição da Casa de Morada da Família. Sentença. Petição Inicial/Desacordo entre Cônjuges. Contestação. Despacho. Audiência de Conciliação. Petição Inicial/Contribuição para Despesas Domésticas. Requerimento Inicial/Conversão da Separação em Divórcio. Despacho/Sentença.

    ... ANOTAÇÕES . . * o tribunal de família não é competente para tornar efectiva ... . - 2.º) Berta Rocha da Costa, casada, professora do ensino secundário, moradora na ... @Petição Inicial/Atribuição da Casa de Morada da Família. Excelentíssimo Senhor Juiz de ...
  • Acórdão nº 3023/09.0TBPVZ-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 2012

    I - Na atribuição da casa de morada de família, os critérios essenciais a considerar são as necessidades de cada um dos cônjuges e o interesse dos filhos. II - Não é de atribuir a casa de morada de família à requerente quando se trata de bem próprio do requerido, dispõe de outro apartamento que é bem comum do casal, o qual fica próximo daquela e oferece todas as condições de habitabilidade para

    ...– 3ª Secção (Apelação) Atribuição da Casa de Morada da Família – 2º Juízo Cível de ...
  • Acórdão nº 110/2000.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2013

    I - A nulidade da decisão por omissão de pronúncia só ocorre quando a decisão não conhece de todas as questões submetidas à apreciação do tribunal, o que não sucede, em sede de apelação, relativamente às questões que não são de conhecimento oficioso e não constituíam o objecto do recurso, tal como delimitado pelo recorrente. II - A nulidade da decisão por contradição ente os fundamentos e a...

    ... decorrentes de se encontrarem a habitar uma casa onde, por cima, passam, a uma distância de 4 ... prédio virem a construir a sua casa de morada de família, pois regressariam dos EUA onde se ...
  • Acórdão nº 2440/13.6TBLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2018

    I - Cabe nos poderes da Relação alterar a decisão fáctica proferida na 1.ª instância, designadamente, extrair ilações em matéria de facto, induzindo, a partir dos factos provados, a existência de factos desconhecidos, que poderiam ser adquiridos nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal (arts. 351.º, e 396.º do CC, e 607.º, n.º 5, do CPC). II - É jurisprudência assente que essa...

    ... Para tanto, alegou, em síntese, que foi casada com o réu, do qual se encontra divorciada desde ..., na pendência do casamento, a casa de morada de família em terreno doado a ambos, mas ...
  • Acórdão nº 12158/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2006

    A transmissão do arrendamento ao cônjuge, nos termos consignados no art. 84º do RAU, tem em vista salvaguardar os interesses de protecção da casa de morada de família, sobrepondo-os aos interesses do locador. A lei não determina em que prazo deve ser celebrado o acordo aí referido ou apresentada a comunicação a respeito do destino da casa de morada de família. Por isso, apesar de os cônju

    ...Acontece porém que os RR. foram casados entre si mas divorciaram-se, tendo o Réu marido ...a casa de morada da família, casa esta onde a Ré continuou a ...
  • Acórdão nº 259/14.6TBAVV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2016

    .Se numa acção por divórcio sem consentimento do outro cônjuge, os cônjuges acordarem em divorciarem-se por mútuo consentimento, seguir-se-ão os termos do processo por mútuo consentimento, com as necessárias adaptações (nº 2 do artº 1779º do CC), devendo as partes acordar quanto aos alimentos, ao destino da casa de morada de família, às responsabilidades parentais relativamente aos filhos menores

    ... de alimentos, declararam não existir casa de morada de família e relacionaram os bens ...
  • Acórdão nº 153/03.6TBANS-Q.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Setembro de 2014

    I – Ao contrário do que acontece na situação prevista no art. 1335º, nº 1, do C.P.C., a decisão proferida no âmbito do incidente de reclamação contra a relação de bens que remete os interessados para os meios comuns não determina, só por si, a suspensão da instância no processo de inventário até que a questão seja decidida nos meios comuns; nessa situação apenas poderá ser equacionada a...

    ... transitada em julgado, por utilização da casa de morada de família, que, com juros, ascende ...
  • Acórdão nº 05B2152 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2005

    I - Uma vez que a acção de alimentos segue a forma de processo comum e a acção de divórcio é um processo especial regulado nos arts.1407º e 1408º, a dedução na acção de divórcio do pedido de alimentos definitivos não era admissível, em vista da falta de identidade de formas processuais exigida pelo nº1º do art.470º, todos do CPC. II - O nº2º desse artigo integra actualmente norma...

    ... : Em 20/2/2002, AA moveu, no Tribunal de Família e de Menores de Braga, acção de divórcio ... de atribuição à mesma da utilização da casa de morada da família, contestou a acção, e ...
  • Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio de 2001
    ...ção por anomalia psíquica; c) Casamento anterior não dissolvido, salvo se tiver sido ... têm direito a: a) Protecção da casa de morada de família, nos termos da presente lei; b) ...
  • Acórdão nº 02B555 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2002

    O acordo sobre o destino da casa de morada da família, a ter lugar na acção de divórcio por mútuo consentimento, não pode ser alterado com fundamento em circunstâncias supervenientes.

    ... que lhe fosse dada de arrendamento a casa que foi de morada de família, para sua ...

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