casa morada da família
4312 resultados para casa morada da família
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Acórdão nº 3190/11.3TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2014
... o incidente de atribuição provisória da casa de morada de família, pedindo que esta lhe seja ...
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Acórdão nº 7532/19.5T8STB-H.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Março de 2021
... 60 anos de idade, constituir o imóvel a sua casa de morada da família e não ter outro local para ...
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Acórdão nº 1.224/14.9T8SNT-D.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018
...ôs a presente acção de atribuição da casa de morada de família contra A.. , por apenso à ...
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Acórdão nº 120/16.0T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018
... o património comum, que incluía a casa que foi morada de família adquirida com recurso ...
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Acórdão nº 238/13.0TMCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2018
... incidente de alteração da atribuição da casa de morada de família contra C (…) residente na ...
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Acórdão nº 7225/17.8T8ALM.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
...– A Requerente e o Requerido casaram a 31 de Maio de 1986 e desse matrimónio nasceu ...– Imóvel este que passou a ser casa de morada" da família. onde ambos viviam com a filha. 4. \xE2\x80"...
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Acórdão nº 697/10.3TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2019
... aludida fração; - O Autor e a Ré foram casados um com o outro, tendo-se divorciado em dezembro ... casal e do filho de ambos, DD, da casa de morada de família, para que esta fosse viver para o ...
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Acórdão nº 51/14.8T8VPA-G.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2021
... na acção especial de atribuição da casa de morada da família intentada por BB, vem ...
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Acórdão nº 174/19.7T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Maio de 2020
... processo n.º 174/19.7T8MTS do Juízo de Família e Menores de Matosinhos, J4, da Comarca do Porto, ...ção da água, gás e luz no imóvel da casa de morada de família ao Requerente. Ademais, ...
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Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto de 2010
...c) Casamento náo dissolvido, salvo se tiver sido decretada a ...Artigo 4. Protecçáo da casa de morada da família em caso de ruptura. O disposto nos ...
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Acórdão nº 1389-14.0T8CSC-M.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2017
... propor a presente acção de atribuição da casa de morada de família contra o seu ex-cônjuge ...
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Acórdão nº 3175/16.3T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2017
... compensada pela atribuição provisória da casa de morada de família àquele desde o dia 20 de ...
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Acórdão nº 1736/13.1TBBCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017
... dos bens pertencentes ao dissolvido casal constituído por si e pelo Requerido. O processo ...-A de Incidente de Atribuição da Casa de Morada de Família, e em sede de audiência de ...
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Acórdão nº 4630/17.3T8FNC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2019
....°, do C.C., intentou, no Tribunal de Família e Menores do Funchal, a presente ação para buição da casa de morada de família contra BB, peticionando que ...
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Acórdão nº 367/12.8TMLSB-B.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2015
..., contra S.., incidente de atribuição da casa de morada de família, distribuído à comarca de ...
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Acórdão nº 1319/17.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2019
... Judicial da Comarca de Faro (Juízo de Família e Menores de Faro - Juiz 2) (…) instaurou, em ... suscitou incidente de atribuição da casa de morada de família, concluindo dever ser-lhe ...
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Acórdão nº 135/16.8GASRE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2018
..., situada cerca de seis meses após o casamento, e em Julho de 2016. 24. Nenhuma das testemunhas ...-28 descrevendo um quadro de harmonia familiar, pautada por desentendimentos esporádicos, ... douta sentença consta que foi na casa de morada de família e a testemunha D… “ afirma ter ...
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Acórdão nº 8893/16.3T8LSB-A-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017
... alteração da decisão de atribuição da casa de morada de família contra Ana ...
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Acórdão nº 395/12.3TBVLC-I.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2017
... modificação do acordo sobre o destino da casa de morada de família homologado pelo tribunal, ...
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Acórdão nº 5189/17.7T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2019
...ção voluntária para atribuição da casa de morada de família, ao abrigo do disposto no ...
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Acórdão nº 1448/17.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018
...ção exclusiva e gratuita daquela que foi a casa de morada de família de ambos, casa esta que foi ...
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Acórdão nº 29/16.7T8PST.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2017
... restituição à requerente da posse sobre a casa de habitação sita na Estrada Bernardo……, ... deste; ii.-O casal tinha a sua casa de morada no prédio urbano bem comum do dissolvido casal ..., que corre termos no J3 da Secção de Família e Menores da Instância Central do Tribunal ...
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Acórdão nº 111/11.7TVPRT.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2016
... n.º 7/2001, de 11/05; - a atribuição da casa de morada de família (habitação social), com a ...
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Acórdão nº 10731/10.1TBVNG.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2014
..., intentou em 26.11.2010, no Tribunal de Família e Menores da Comarca de .. – 2º Juízo - ...casaram catolicamente e sem convenção antenupcial no ... O Réu vive na casa de morada de família mas já não dorme, não come nem ...
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Acórdão nº 09582/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
... do Reclamante e seu agregado familiar" e mais adiante consta deste Relatório que o ... mesma, tendo em consideração se trata da morada de família, e justificando que o acesso ao ... artigo 861.º/6, do CPC, «[t]ratando-se da casa de habitação principal do executado, é ...