diuturnidades significado

253 resultados para diuturnidades significado

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... de Sexta-Feira Santa pode ser observado em outro dia com significado local no período da Páscoa. 3 - Mediante legislação específica, ... ou acessória é constituída pela retribuição base e diuturnidades. 2 - Para efeito do disposto no número anterior, entende-se por: a) ...
  • Acórdão nº 28286/15.9T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2016

    I - Ocorre a ineptidão da petição inicial quando esta contém deficiências que comprometem irremediavelmente a sua finalidade, o que determina a nulidade de todo o processo e conduz à absolvição da instância. II - O CPC não refere expressamente a possibilidade de ineptidão parcial da petição inicial, mas também não há razões para sustentar a inexistência da figura e, logo, considera-se que seja...

    ...-se ilegal a actuação da R., no que respeita ao corte das diuturnidades no cálculo do pagamento das horas extra. -Condenar a R. a pagar ... alegados na petição inicial também não sugerem qualquer significado concreto para este pedido. É, pois, ininteligível esta pretensão do A. ...
  • Acórdão nº 1068/16.3T8AGH –L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Novembro de 2020

    I - Tendo as Rés aceitado expressamente, nos termos e para os efeitos do número 2 do artigo 574.º do NCPC, o alegado pelas Autora no artigo 13.º da Petição Inicial, achamo-nos, pelo menos, perante o acordo das partes quanto a tal matéria factual, senão mesmo face ao «reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária» [artigo 352.º do...

    ... a reconhecer que são devidas à Autora e a pagar-lhe diuturnidades no valor total de 7.439,92 €, sendo que 818,39 € são Taxa Social ...ções das Rés, o que nos parece um dado factual de particular significado e importância, ao reforçar a ideia antes exposta de que a Autora ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2021 de 24 de março de 2021
  • Contrato Coletivo de Trabalho n.º 4/2017 de 24 de agosto de 2017
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2020 de 25 de novembro de 2020
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2018 de 11 de junho de 2018
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 50/2019 de 3 de dezembro de 2019
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
  • Acórdão nº 311/13.5TTEVR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Setembro de 2018

    I – Não obsta à existência de uma relação de dupla conformidade, nos termos do n.º 3 do artigo 671.º do Código de Processo Civil, a circunstância de o Tribunal da Relação, face ao recurso interposto quanto à decisão de 1ª instância incidente sobre a matéria de facto, ter modificado em parte a matéria de facto, quando essa alteração não teve influência no sentido de ser alterada a decisão...

    ..., determinadas com base em 15 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, ou fração de ano - o que ..., grosso modo, a 4 meses de salários, valor já com algum significado para trabalhadores que auferem mensalmente quantias modestas. Mas haverá ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2019 de 18 de janeiro de 2019
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 9/2021 de 12 de março de 2021
  • Acórdão nº 4117/06.0TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Março de 2015

    I – É nula a sentença por excesso de pronúncia, na parte em que ordena se proceda às deduções a que alude o art. 437º nº2 e 3 do CT/2003, pois compete à entidade empregadora contra quem é invocado o direito às retribuições intercalares referidas no nº1 desse preceito legal, a alegação e prova de factos de onde se retire que o trabalhador auferiu rendimentos de trabalho em consequência da cessação

    ... nos subsídios de férias e de Natal): o vencimento base, as diuturnidades e o valor compensatório, deduzidas as importâncias que o Autor tenha ... análise da sua letra, pela tentativa de compreensão do seu significado": a letra da lei é a base textual da sua interpretação (artº 9 nº 1, 1\xC2"...
  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
    ...ção dessas verbas no ano seguinte pode, também, alterar com significado o rigor e a transparência das contas públicas. Em resultado desse ...$, mas também 120 210 732$ correspondentes ao pagamento de diuturnidades, percentagem para os serviços de Assistência Médico-Social, subsídio ...
  • Acórdão nº 472/17.4T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I – Assumem carácter regular e periódico as prestações pagas durante, pelo menos, onze meses do ano; II – Todavia, não obstante poderem assumir carácter regular e periódico, não têm natureza retributiva se não forem contrapartida específica da prestação do trabalho; III – Verificando-se a regularidade e periodicidade das prestações complementares pagas pela empregadora aos trabalhadores,...

    ..., na parte relativa ao montante da prestação", só pode ter o significado que o subsídio de Natal deve ser de valor igual a um mês de ... é constituída apenas pela retribuição base e diuturnidades». O n.º 2, alíneas a) e b), do mesmo artigo, contém as definição ...
  • Acórdão nº 14805/14.1T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Janeiro de 2017

    I – Versando o recurso sobre matéria de direito, devendo o recorrente indicar nas conclusões as normas jurídicas violadas e o sentido que, no seu entender, as normas que constituem o fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e aplicadas (artigo 639.º, n.º 2, do NCPC), deve considerar-se esse ónus suficientemente cumprido quando é perfeitamente perceptível, por referência à...

    ...á ser fixada pelo menos em 30 dias de retribuição base e diuturnidades, que nesta data corresponde ao valor de €12.078,30 em substituição da ... de Justiça de 30 de Abril de 2014[5], ainda assim, têm «o significado bastante para que a sua falta ou omissão, enquanto injuntivos requisitos ...
  • Acórdão nº 1470/16.0T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 2017

    I - A eventual irregularidade ou ilegalidade da prestação de serviços pela Ré a terceiros fora do âmbito dos serviços de segurança privada, não pode surgir como um obstáculo em desfavor da autora, impedindo que lhe seja reconhecido o direito à categoria profissional que, atento o seu descritivo funcional, melhor corresponda ao núcleo essencial das funções que lhe estavam atribuídas. II - A...

    ... uma indemnização de valor igual à retribuição base e diuturnidades correspondente ao período em falta, sem prejuízo de indemnização por ..., como aponta a doutrina, há que destrinçar entre os vários significados da designação categoria com efeitos juridicamente relevantes [Cfr. ...
  • Acórdão nº 1671/16.1T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2017

    I - A omissão pelo recorrente do cumprimento dos ónus estabelecidos no artigo 640.º n.º 1 do CPC implica a rejeição da impugnação da matéria de facto na parte afetada. II - Não fazendo o recorrente apelo a factos que diga ter alegado nos articulados, enquanto novos, a atendibilidade dos mesmos em sede de recurso pressupõe que o Tribunal de 1.ª instância tenha usado da faculdade prevista no...

    ..., o essencial não são tanto as intenções, mas antes o significado objetivo das práticas reiteradas”.[40] Neste âmbito, havendo que ... uma indemnização de valor igual à retribuição base e diuturnidades correspondentes ao período em falta, sem prejuízo de indemnização por ...
  • Acórdão nº 132/14.8T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2015

    I - Só está verificado o pressuposto da regularidade do pagamento, que tem de verificar-se para que uma dada prestação pecuniária possa considerar-se como parte integrante da retribuição devida pelo empregador ao trabalhador, quando aquela prestação seja paga em onze de cada doze meses que se tiverem por referência temporal. II - As remunerações do trabalho suplementar e do trabalho nocturno, a

    ...ídio apenas deverão ser tidas em conta o vencimento base e diuturnidades. XCVIII. Neste sentido afirma a doutrina, em especial, Monteiro ...ência, frequência, habitualidade, ou outra de semelhante significado, em termos tais que o trabalhador fica a contar que, quando receber a ...
  • Acórdão nº 334/14.7T4AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Junho de 2015

    I – A regra especial da prescrição de créditos no plano laboral consagrada no art. 337º n.º 1 do CT 2009 não é substituída pelo prazo de 6 meses que o art. 388º n.º 2 do mesmo CT fixa como prazo limite para a instauração da acção de impugnação do despedimento colectivo. II – A reclamação de créditos retributivos emergentes da execução do contrato de trabalho que findou por despedimento...

    ...âncias correspondentes ao respectivo vencimento base e diuturnidades (quando passou a recebê-las), mas por ordem e no interesse da R. e pelo ...E não tem – nem se lhe pode atribuir – o significado de um acerto global de contas entre as partes. Por esta razão, não se ...
  • Acórdão nº 682/13.3TTOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Junho de 2015

    I - A diminuição da retribuição apenas é possível nas específicas situações previstas no Código do Trabalho ou em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho. II - Da circunstância de a um trabalhador, chefe de departamento, ao longo de três anos lhe ter sido paga retribuição inferior à devida e de o mesmo não ter reclamado de tal situação não se pode concluir pela aceitação da retribuiç

    ...ópria de direitos que assistam ao trabalhador não comporta o significado, atenta a natureza e posição das partes no contrato, que o mesmo deles ...diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, «(…) atendendo ao valor da ...
  • Acórdão nº 72/14.0TTOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2015

    I- A nulidade do acórdão, por contradição entre os fundamentos e a decisão, verifica-se, apenas, quando ocorre um vício real no raciocínio expresso na decisão, consubstanciado na circunstância da fundamentação explicitada na mesma apontar num determinado sentido, e, por seu turno, a decisão que foi proferida seguir caminho oposto, ou, pelo menos, diferente. II- Salvo convenção expressa, a...

    ... de €2.846,31 (€2.337,00 de vencimento + €41,91 de diuturnidades + €467,40 de subsídio de isenção de horário de trabalho). 20º Era ... 32. Na verdade, “reserva de verba” não tem o significado de qualquer cláusula pena, mas sim que a empresa promitente obriga-se a ...
  • Acórdão nº 124/14.7T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Fevereiro de 2016

    I - Considera-se como elemento integrante da remuneração do trabalhador as remunerações complementares que, nos termos do contrato de trabalho ou dos usos, assumirem carácter regular ou habitual. II - O que importa para aferir o carácter regular ou habitual da prestação complementar é que a repetição do pagamento por um número significativo de vezes e a um determinado título crie no trabalhador

    ...ídio apenas deverão ser tidas em conta o vencimento base e diuturnidades. LXXXI. Neste sentido afirma a doutrina, em especial, Monteiro Fernandes, ...ópria de direitos que assistam ao trabalhador não comporta o significado, atenta a natureza e posição das partes no contrato, que o mesmo deles ...
  • Acórdão nº 1683/11.1TTPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 2018

    I - Se impugnada a factualidade com base em depoimentos gravados deverá também o recorrente indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, sob pena de imediata rejeição da impugnação. II - Para efeitos de qualificação do contrato relativamente a relação contratual estabelecida...

    ...ção calculada com base em 15 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade; - pagar à Autora as quantias de ... e legais sobre contratos e relações negociais, o valor e o significado dos mesmos, estabelecendo assim de forma esclarecida a negociação e ...
  • Acórdão nº 397/11.7TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 2014

    I - deve entender-se por “documento idóneo” para efeitos do disposto no artigo 337.º, n.º 2, do CT/2009, artigo 381.º, n.º 2, do CT/2003 e a artigo 38.º, n.º 2, da LCT, o documento escrito, emanado da entidade empregadora que, por si só, sem necessidade de recurso a qualquer outro meio de prova, demonstre a existência do trabalho suplementar prestado há mais de cinco anos; II - para tal efeito, nã

    ... agora o faz, aceitando-a em todos os seus elementos, significado e consequências. 58.º Dir-se-á que sendo a confissão, feita nos ... prestado, auferiu o A., mensalmente, de vencimento base e diuturnidades", respectivamente, os seguintes valores: - De Janeiro 88 a Fevereiro 89 - \xE2\x82"...