diuturnidades significado

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  • Acórdão nº 1683/11.1TTPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 2018

    I - Se impugnada a factualidade com base em depoimentos gravados deverá também o recorrente indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, sob pena de imediata rejeição da impugnação. II - Para efeitos de qualificação do contrato relativamente a relação contratual estabelecida...

    ...ção calculada com base em 15 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade; - pagar à Autora as quantias de ... e legais sobre contratos e relações negociais, o valor e o significado dos mesmos, estabelecendo assim de forma esclarecida a negociação e ...

  • Acórdão nº 28286/15.9T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2016

    I - Ocorre a ineptidão da petição inicial quando esta contém deficiências que comprometem irremediavelmente a sua finalidade, o que determina a nulidade de todo o processo e conduz à absolvição da instância. II - O CPC não refere expressamente a possibilidade de ineptidão parcial da petição inicial, mas também não há razões para sustentar a inexistência da figura e, logo, considera-se que seja...

    ...-se ilegal a actuação da R., no que respeita ao corte das diuturnidades no cálculo do pagamento das horas extra. -Condenar a R. a pagar ... alegados na petição inicial também não sugerem qualquer significado concreto para este pedido. É, pois, ininteligível esta pretensão do A. ...

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ... de Sexta-Feira Santa pode ser observado em outro dia com significado local no período da Páscoa. 3 - Mediante legislação específica, ... ou acessória é constituída pela retribuição base e diuturnidades. 2 - Para efeito do disposto no número anterior, entende-se por: a) ...

  • Acórdão nº 311/13.5TTEVR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Setembro de 2018

    I – Não obsta à existência de uma relação de dupla conformidade, nos termos do n.º 3 do artigo 671.º do Código de Processo Civil, a circunstância de o Tribunal da Relação, face ao recurso interposto quanto à decisão de 1ª instância incidente sobre a matéria de facto, ter modificado em parte a matéria de facto, quando essa alteração não teve influência no sentido de ser alterada a decisão...

    ..., determinadas com base em 15 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, ou fração de ano - o que ..., grosso modo, a 4 meses de salários, valor já com algum significado para trabalhadores que auferem mensalmente quantias modestas. Mas haverá ...

  • Acórdão nº 4117/06.0TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Março de 2015

    I – É nula a sentença por excesso de pronúncia, na parte em que ordena se proceda às deduções a que alude o art. 437º nº2 e 3 do CT/2003, pois compete à entidade empregadora contra quem é invocado o direito às retribuições intercalares referidas no nº1 desse preceito legal, a alegação e prova de factos de onde se retire que o trabalhador auferiu rendimentos de trabalho em consequência da cessação

    ... nos subsídios de férias e de Natal): o vencimento base, as diuturnidades e o valor compensatório, deduzidas as importâncias que o Autor tenha ... análise da sua letra, pela tentativa de compreensão do seu significado": a letra da lei é a base textual da sua interpretação (artº 9 nº 1, 1\xC2"...

  • Acórdão nº 472/17.4T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I – Assumem carácter regular e periódico as prestações pagas durante, pelo menos, onze meses do ano; II – Todavia, não obstante poderem assumir carácter regular e periódico, não têm natureza retributiva se não forem contrapartida específica da prestação do trabalho; III – Verificando-se a regularidade e periodicidade das prestações complementares pagas pela empregadora aos trabalhadores,...

    ..., na parte relativa ao montante da prestação", só pode ter o significado que o subsídio de Natal deve ser de valor igual a um mês de ... é constituída apenas pela retribuição base e diuturnidades». O n.º 2, alíneas a) e b), do mesmo artigo, contém as definição ...

  • Acórdão nº 14805/14.1T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Janeiro de 2017

    I – Versando o recurso sobre matéria de direito, devendo o recorrente indicar nas conclusões as normas jurídicas violadas e o sentido que, no seu entender, as normas que constituem o fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e aplicadas (artigo 639.º, n.º 2, do NCPC), deve considerar-se esse ónus suficientemente cumprido quando é perfeitamente perceptível, por referência à...

    ...á ser fixada pelo menos em 30 dias de retribuição base e diuturnidades, que nesta data corresponde ao valor de €12.078,30 em substituição da ... de Justiça de 30 de Abril de 2014[5], ainda assim, têm «o significado bastante para que a sua falta ou omissão, enquanto injuntivos requisitos ...

  • Acórdão nº 1470/16.0T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 2017

    I - A eventual irregularidade ou ilegalidade da prestação de serviços pela Ré a terceiros fora do âmbito dos serviços de segurança privada, não pode surgir como um obstáculo em desfavor da autora, impedindo que lhe seja reconhecido o direito à categoria profissional que, atento o seu descritivo funcional, melhor corresponda ao núcleo essencial das funções que lhe estavam atribuídas. II - A...

    ... uma indemnização de valor igual à retribuição base e diuturnidades correspondente ao período em falta, sem prejuízo de indemnização por ..., como aponta a doutrina, há que destrinçar entre os vários significados da designação categoria com efeitos juridicamente relevantes [Cfr. ...

  • Acórdão nº 1671/16.1T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2017

    I - A omissão pelo recorrente do cumprimento dos ónus estabelecidos no artigo 640.º n.º 1 do CPC implica a rejeição da impugnação da matéria de facto na parte afetada. II - Não fazendo o recorrente apelo a factos que diga ter alegado nos articulados, enquanto novos, a atendibilidade dos mesmos em sede de recurso pressupõe que o Tribunal de 1.ª instância tenha usado da faculdade prevista no...

    ..., o essencial não são tanto as intenções, mas antes o significado objetivo das práticas reiteradas”.[40] Neste âmbito, havendo que ... uma indemnização de valor igual à retribuição base e diuturnidades correspondentes ao período em falta, sem prejuízo de indemnização por ...

  • Acórdão nº 132/14.8T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2015

    I - Só está verificado o pressuposto da regularidade do pagamento, que tem de verificar-se para que uma dada prestação pecuniária possa considerar-se como parte integrante da retribuição devida pelo empregador ao trabalhador, quando aquela prestação seja paga em onze de cada doze meses que se tiverem por referência temporal. II - As remunerações do trabalho suplementar e do trabalho nocturno, a

    ...ídio apenas deverão ser tidas em conta o vencimento base e diuturnidades. XCVIII. Neste sentido afirma a doutrina, em especial, Monteiro ...ência, frequência, habitualidade, ou outra de semelhante significado, em termos tais que o trabalhador fica a contar que, quando receber a ...

  • Acórdão nº 334/14.7T4AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Junho de 2015

    I – A regra especial da prescrição de créditos no plano laboral consagrada no art. 337º n.º 1 do CT 2009 não é substituída pelo prazo de 6 meses que o art. 388º n.º 2 do mesmo CT fixa como prazo limite para a instauração da acção de impugnação do despedimento colectivo. II – A reclamação de créditos retributivos emergentes da execução do contrato de trabalho que findou por despedimento...

    ...âncias correspondentes ao respectivo vencimento base e diuturnidades (quando passou a recebê-las), mas por ordem e no interesse da R. e pelo ...E não tem – nem se lhe pode atribuir – o significado de um acerto global de contas entre as partes. Por esta razão, não se ...

  • Acórdão nº 682/13.3TTOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Junho de 2015

    I - A diminuição da retribuição apenas é possível nas específicas situações previstas no Código do Trabalho ou em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho. II - Da circunstância de a um trabalhador, chefe de departamento, ao longo de três anos lhe ter sido paga retribuição inferior à devida e de o mesmo não ter reclamado de tal situação não se pode concluir pela aceitação da retribuiç

    ...ópria de direitos que assistam ao trabalhador não comporta o significado, atenta a natureza e posição das partes no contrato, que o mesmo deles ...diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, «(…) atendendo ao valor da ...

  • Acórdão nº 72/14.0TTOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2015

    I- A nulidade do acórdão, por contradição entre os fundamentos e a decisão, verifica-se, apenas, quando ocorre um vício real no raciocínio expresso na decisão, consubstanciado na circunstância da fundamentação explicitada na mesma apontar num determinado sentido, e, por seu turno, a decisão que foi proferida seguir caminho oposto, ou, pelo menos, diferente. II- Salvo convenção expressa, a...

    ... de €2.846,31 (€2.337,00 de vencimento + €41,91 de diuturnidades + €467,40 de subsídio de isenção de horário de trabalho). 20º Era ... 32. Na verdade, “reserva de verba” não tem o significado de qualquer cláusula pena, mas sim que a empresa promitente obriga-se a ...

  • Acórdão nº 124/14.7T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Fevereiro de 2016

    I - Considera-se como elemento integrante da remuneração do trabalhador as remunerações complementares que, nos termos do contrato de trabalho ou dos usos, assumirem carácter regular ou habitual. II - O que importa para aferir o carácter regular ou habitual da prestação complementar é que a repetição do pagamento por um número significativo de vezes e a um determinado título crie no trabalhador

    ...ídio apenas deverão ser tidas em conta o vencimento base e diuturnidades. LXXXI. Neste sentido afirma a doutrina, em especial, Monteiro Fernandes, ...ópria de direitos que assistam ao trabalhador não comporta o significado, atenta a natureza e posição das partes no contrato, que o mesmo deles ...

  • Acórdão nº 397/11.7TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 2014

    I - deve entender-se por “documento idóneo” para efeitos do disposto no artigo 337.º, n.º 2, do CT/2009, artigo 381.º, n.º 2, do CT/2003 e a artigo 38.º, n.º 2, da LCT, o documento escrito, emanado da entidade empregadora que, por si só, sem necessidade de recurso a qualquer outro meio de prova, demonstre a existência do trabalho suplementar prestado há mais de cinco anos; II - para tal efeito, nã

    ... agora o faz, aceitando-a em todos os seus elementos, significado e consequências. 58.º Dir-se-á que sendo a confissão, feita nos ... prestado, auferiu o A., mensalmente, de vencimento base e diuturnidades", respectivamente, os seguintes valores: - De Janeiro 88 a Fevereiro 89 - \xE2\x82"...

  • Acórdão nº 224/14.3TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Janeiro de 2016

    I - Só está verificado o pressuposto da regularidade do pagamento, que tem de verificar-se para que uma dada prestação pecuniária possa considerar-se como parte integrante da retribuição devida pelo empregador ao trabalhador, quando aquela prestação seja paga em onze de cada doze meses que se tiverem por referência temporal. II - As remunerações do trabalho nocturno, a compensação de horário...

    ...ídio apenas deverão ser tidas em conta o vencimento base e diuturnidades. LXXXIV. Neste sentido afirma a doutrina, em especial, Monteiro ...ência, frequência, habitualidade, ou outra de semelhante significado, em termos tais que o trabalhador fica a contar que, quando receber a ...

  • Acórdão nº 990/10.5TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2014

    1. É nula, por inobservância das condições de validade do negócio jurídico, [Artigo 280º do Código Civil] a cláusula contratual em que o parâmetro geográfico da prestação de trabalho se mostra totalmente indeterminado. 2. Inobservado, pela Empregadora, o procedimento imposto por lei quanto à formalização escrita da transferência, quanto ao tempo de antecedência da comunicação e quanto à...

    ... salariais emergentes de diferenças salariais, incluindo diuturnidades, de trabalho suplementar prestado por cumprir um horário de 42 horas ... isso a prestação da atividade no novo local de trabalho o significado de aceitação da transferência», Mendes Batista in «Transferência do ...

  • Acórdão nº 3225/16.3T8PDL.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Dezembro de 2017

    I– As expressões “Vai fazer as malas e põe-te a andar” e “Podes fazer as malas, estás despedido”, dirigidas pelo empregador ao trabalhador, na sequência de um erro praticado por este que gerou uma discussão entre ambos, têm manifestamente o mesmo sentido, expressando a vontade do primeiro de pôr termo ao contrato de trabalho. II– Quando exista mera diferença verbal entre o que foi alegado e o...

    ... os alegados, na medida em que têm, indiscutivelmente, o mesmo significado. Ou seja, sem desvirtuar a alegação feita na petição inicial quanto ...ção base, com acréscimo de € 27,00, a título de diuturnidades, e de € 16,50, a título de subsídio de alimentação). 4. A partir de ...

  • Acórdão nº 11462/17.7T8LSB.L1 -4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Setembro de 2018

    I– Não constituem faltas injustificadas as ausências ao serviço do trabalhador, desde o dia 10/5/2016 até 31/12/2016, durante 161 dias úteis de trabalho, que foram dadas por força da medida de suspensão preventiva de funções que lhe foi aplicada pelo juiz de instrução no final do 1.º interrogatório de arguido, que teve lugar no âmbito do inquérito crime que foi deduzido contra ele e contra um seu

    ... dos montantes mensais de € 100,02 de “anuidades e diuturnidades”, € 118,40 de isenção de horário de trabalho, € 154,03 de ...significado, uma vez que se está perante um vínculo que implica relações ...

  • Acórdão nº 335/15.8T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Junho de 2016

    I - Porque constitutivo do direito de que se arroga titular [retribuição por férias não gozadas e por trabalho suplementar], é ao trabalhador que compete o ónus da prova do não gozo dos dias de férias e da prestação de trabalho suplementar (art. 342º, nº 1, do Cód. Civil), sendo que a dúvida sobre a realidade de um facto deve ser resolvida contra a parte a quem o facto aproveita (art. 414º do CPC/

    ...diuturnidades), como pretende o A.» HH- Quanto ao pagamento do subsídio de férias no ... CT/2009 e 762º do C.C.) reveste-se, nesta área, de especial significado, uma vez que se está perante um vínculo que implica relações ...

  • Acórdão nº 19844/17.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Novembro de 2019

    I - Para que se verifique justa causa de despedimento, é necessário um comportamento culposo e ilícito do trabalhador e que desse comportamento, pela sua gravidade e/ou consequências, decorra a impossibilidade prática e imediata de subsistência do vínculo laboral, a ser aferida não em termos de impossibilidade objetiva, mas de inexigibilidade para a outra parte da manutenção daquele vínculo...

    ...-se, para todos os efeitos legais e contratuais, incluindo diuturnidades, desde 1 de Abril, de 1994» — cláusula segunda. 57. Passou a facto ... de boa-‑fé na execução dos contratos assume um especial significado e reveste-se por isso de particular acuidade pois a relação juslaboral ...

  • Acórdão nº 5286/15.3T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Novembro de 2016

    I - As convenções coletivas de trabalho obrigam os empregadores que as subscrevem e os inscritos nas associações signatárias, bem como os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros quer das associações sindicais celebrantes, quer das associações sindicais representadas pelas associações sindicais celebrantes – artigo 496º do Código do Trabalho – e o âmbito da aplicação que é traçado no seu...

    ... a diferenças salariais, a quantia de € 442,20 relativa a diuturnidades, a quantia de € 468,00 a título de prémio de produção relativo aos ...ário inscrito naquele artigo do DL n.º 409/71 não tivesse um significado jurídico preciso — com efeito, tanto podia designar o período ...

  • Acórdão nº 568/17.2T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I - No cálculo das retribuições de férias e de subsídio de férias e de Natal deve atender-se à média das prestações complementares auferidas em, pelo menos, 11 meses do ano [atento o Acórdão do STJ nº 14/2015, de 01.10.2015, proferido no Proc. 4156/10.6TTLSB.L1.S1 e publicado no DR 1ª série, de 29.10.2015, o qual tem, nos termos do art. 186º do CPT e 686º do CPC/2013, valor ampliado de revista].

    ...recebe e recebeu, além do seu vencimento base e diuturnidades, as quantias mencionadas no quadro inscrito a fls. 221 a 226 dos autos ... de trabalho e da sua violação ou cessação” – tenha o significado que lhe pretende atribuir a recorrente. A referência ao “crédito” ...

  • Acórdão nº 2170/15.4T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Novembro de 2015

    I – Nas ações especiais de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento é sempre admissível recurso para a Relação, independentemente do valor da causa – artº 79º, nº 1 do CPT. II – Para que a regra constitucional da proibição dos despedimentos arbitrários assuma verdadeira eficácia prática é necessário não apenas que o despedimento se funde em justa causa, mas igualmente que...

    ...ção correspondente a 30 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fração de antiguidade, sem prejuízo dos n.ºs ... a possibilidade de percepcionar, em toda a sua extensão e significado, a factualidade que, no entender da sua entidade patronal, ...

  • Acórdão nº 7816/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I – Para que o despedimento por extinção do posto de trabalho seja lícito é necessário que o empregador coloque à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo do aviso prévio, a compensação prevista no artigo 366.º do CT. II – Tal sucede na situação em que até ao termo do prazo de aviso prévio é dada a ordem de transferência bancária do montante da compensação para a conta...

    ...ção correspondente a 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade. 2- A compensação prevista no ... pagamento e parece não haver grandes dúvidas quanto ao seu significado, embora se encontrem na doutrina e na jurisprudência, diferentes ...