casa morada da família

5311 resultados para casa morada da família

  • Acórdão nº 1736/13.1TBBCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    I –Na lei vigente, está na disponibilidade das partes a estipulação de um regime provisório de utilização da casa de morada de família para o período de pendência da ação de divórcio e/ou separação judicial de pessoas e bens e até à respetiva partilha. Paralelamente, está igualmente na disponibilidade das partes a definição, logo no início do mesmo processo de divórcio e/ou de separação...

    ... /10.4TBBCL-A de Incidente de Atribuição da Casa de Morada de Família, e em sede de audiência de ...
  • Acórdão nº 367/12.8TMLSB-B.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2015

    - Sendo admissível a alteração do regime anteriormente fixado quanto à atribuição da casa de morada de família, a competência para daquela conhecer, tendo havido acção de divórcio, pertence ao tribunal onde essa acção haja corrido. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... , contra S ... , incidente de atribuição da casa de morada de família, distribuído à comarca de ...
  • Acórdão nº 4630/17.3T8FNC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2019

    I - Nos processos de jurisdição voluntária, como é o caso do de atribuição de casa de morada da família, cabe no âmbito dos poderes do Supremo Tribunal de Justiça a apreciação da aplicação e interpretação dos critérios normativos pertinentes para a decisão. II – A redação da norma do art. 1105.º, n.º 2, do CC (“Na falta de acordo, cabe ao tribunal decidir, tendo em conta a...

    ... °, do C.C., intentou, no Tribunal de Família e Menores do Funchal, a presente ação para buição da casa de morada de família contra BB, peticionando que ...
  • Acórdão nº 1319/17.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2019

    No juízo sobre a necessidade da casa de morada de família haverá que considerar uma série de factores relevantes, como a idade e o estado de saúde dos cônjuges ou ex-cônjuges, a localização da casa relativamente ao local de trabalho de um e outro, o facto de algum deles dispor eventualmente de outra casa em que possa estabelecer a sua residência, etc..

    ... Judicial da Comarca de Faro (Juízo de Família e Menores de Faro - Juiz 2) (…) instaurou, em ... suscitou incidente de atribuição da casa de morada de família, concluindo dever ser-lhe ...
  • Acórdão nº 135/16.8GASRE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2018

    I – As condutas consubstanciadoras do crime de violência doméstica que, designadamente, encontram adequação nos tipos legais de ofensa à integridade física, injúria e ameaças, exigem um juízo sobre a intensidade da violação de todos ou cada um dos bens em causa, quer pela sua reiteração, quer em função da gravidade da ofensa, quer ainda pela conjugação de ambas de modo a aferir se ocorreu...

    ... desferidos pelo arguido foram no terraço da casa do casal defronte á cozinha da residência o ... douta sentença consta que foi na casa de morada de família e a testemunha D… “ afirma ter ...
  • Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto de 2010
    ... Artigo 4 ... Protecçáo da casa de morada da família em caso de ruptura ...
  • Acórdão nº 2251/12.6TBPBL-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2013

    1. A fixação da utilização provisória da casa de morada de família, prevista no art. 1407º, nº 7, do CPC, apesar de ter um fim cautelar, não tem a natureza comum de uma providência cautelar nos moldes do art. 381º e segs., do CPC, dado que não exige, como acontece com esta, a verificação do requisito periculum in mora. 2. Na fixação desse regime provisório deve atender-se às circunstâncias...

    ... incidente de utilização provisória da casa de morada de família e de atribuição ...
  • Acórdão nº 8893/16.3T8LSB-A-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017

    (i)Da conjugação dos artigos 1793.º do CC e 990º do CPC resulta dever correr por apenso aos autos de divórcio, ainda que findos (« Se estiver pendente ou tiver corrido ação de divórcio»), o pedido de alteração da decisão de atribuição da casa de morada de família («O regime fixado (…) pode ser alterado nos termos gerais da jurisdição voluntária.»). ii)A competência dos Juízos de Família e

    ... alteração da decisão de atribuição da casa de morada de família contra Ana ...
  • Acórdão nº 395/12.3TBVLC-I.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2017

    Pode revelar-se atendível o pedido unilateral de modificação do acordo sobre o destino da casa de morada de família homologado pelo tribunal, com fundamento em circunstâncias supervenientes, face ao disposto no n.º 3 do artigo 1793.º, exigindo-se o preenchimento dos requisitos enunciados no artigo 2012.º do Código Civil, ou seja, que o requerente alegue e prove: i) que se alteraram as circunstânci

    ... modificação do acordo sobre o destino da casa de morada de família homologado pelo tribunal, ...
  • Acórdão nº 1965/18.1T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019

    I - Perante casamento celebrado no regime supletivo da comunhão de bens adquiridos, e contrato de arrendamento celebrado apenas por um dos membros do casal – in casu, a requerente do incidente de atribuição da casa de morada de família, na sequência de divórcio –, na constância do matrimónio mas anteriormente à previsão do artigo 1068.º do CC, perfilam-se duas soluções plausíveis da...

    ... processo especial de atribuição da casa de morada de família contra CC, pedindo que lhe ...
  • Acórdão nº 5189/17.7T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2019

    I. Nos processos de jurisdição voluntária, o predomínio da oficiosidade do juiz sobre a atividade dispositiva das partes, norteado por critérios de conveniência e oportunidade em função das especificidades de cada caso, sobrepondo-se aos critérios de legalidade estrita, justifica a supressão do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça estabelecida no artigo 988.º, n.º 2, do CPC, vocacionado...

    ... ção voluntária para atribuição da casa de morada de família, ao abrigo do disposto no ...
  • Acórdão nº 1448/17.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    Sumário (do relator) I- Aa prescrever a possibilidade de o juiz proferir decisão provisória acerca da utilização da casa de morada de família na pendência do processo, a norma do art.do nº 7 do art. 931º do CPC, permite a atribuição do bem imóvel a título gratuito, quer numa atribuição a título oneroso, em função de uma valoração prudencial das circunstâncias pessoais e patrimoniais dos cônjuges.

    ... ção exclusiva e gratuita daquela que foi a casa de morada de família de ambos, casa esta que foi ...
  • Acórdão nº 29/16.7T8PST.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2017

    1.–A Lei n.º 7/2001, de 11/05, alterada e republicada pela Lei n.º 23/2010, de 30/08, estabelece medidas de proteção das uniões de facto, conferindo ao membro sobrevivo, no seu artigo 5.º, sob a epígrafe “Protecção da casa de morada de família em caso de morte”, o direito real de habitação da casa de morada comum e o direito de uso do recheio. 2.–Se o falecido membro da...

    ... restituição à requerente da posse sobre a casa de habitação sita na Estrada Bernardo……, ... deste; ii.-O casal tinha a sua casa de morada no prédio urbano bem comum do dissolvido casal ... , que corre termos no J3 da Secção de Família e Menores da Instância Central do Tribunal ...
  • Acórdão nº 111/11.7TVPRT.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2016

    I - Na união de facto, mesmo ocorrendo a sua ruptura, a lei confere tutela à atribuição da casa de morada de família, devendo assim ser considerada a habitação, própria de um dos conviventes, ou arrendada, onde o casal, e filhos, se os houver, manteve organizada a sua vida em comum. II - Requerendo um dos ex-membros da união de facto a atribuição da casa de morada de família – quer esta...

    ... n.º 7/2001, de 11/05; - a atribuição da casa de morada de família (habitação social), com a ...
  • Lei n.º 4-B/2021
    ... ção de diligências de entrega judicial da casa de morada de família ou de entrega do locado, ...
  • Acórdão nº 1709/18.8T8ENT-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2021

    I- Existindo litígio sobre a existência do direito de propriedade da oponente sobre determinados imóveis e à míngua dos necessários documentos tendentes a comprová-lo, não deveria ter sido proferido saneador-sentença sem que antes se tivesse formulado convite à sua junção; II- A omissão de tal acto constitui, no caso concreto, nulidade já que teve inequívoca influência na decisão do incidente,...

    ... de penhora, porquanto foram penhorados: A casa" de morada de família da recorrente: que é a Fra\xC3" ...
  • Acórdão nº 10731/10.1TBVNG.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2014

    I. Numa acção de divórcio sem mútuo consentimento – intentada ao abrigo da Lei 61/2008, de 31.10 – apenas estando em causa a disputa sobre o destino da casa de morada de família, ouvido o cônjuge réu no sentido de dar assentimento a que a acção fosse convolada para divórcio por mútuo consentimento e afirmando que não se opõe, desde que o problema da casa de morada de família fique...

    ... , intentou em 26.11.2010, no Tribunal de Família" e Menores da Comarca de ... – 2º Juízo - Acç\xC3" ... O Réu vive na casa de morada de família mas já não dorme, não ...
  • Acórdão nº 950/21.0T8SXL-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2022

    I - Tendo sido apresentado, na pendência da ação de divórcio, requerimento em que é peticionada a fixação de um regime provisório de utilização da casa de morada de família, com referência (incorreta) ao art. 1407.º, n.º 7, do CPC e indicação de que seria para apensar àquela ação, é fora de dúvida que se está perante a dedução do incidente previsto no art. 931.º, n.º 7, do CPC, não se podendo...

    ... o incidente de atribuição provisória da casa de morada de família deduzido por MT, no âmbito ...
  • Acórdão nº 09582/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016

    1) Não é inepta a petição inicial através da qual o executado deduz reclamação judicial do despacho do Chefe do Serviço de Finanças de …, de 27.10.2015, que determinou a entrega do imóvel que corresponde a casa de morada da família, invocando a ofensa ao princípio da tutela judicial efectiva, bem como dos direitos fundamentais do agregado familiar do reclamante. 2) A protecção jurídica...

    ... mesma, tendo em consideração se trata da morada de família, e justificando que o acesso ao ... artigo 861.º/6, do CPC, «[t]ratando-se da casa de habitação principal do executado, é ...
  • Acórdão nº 6322/16.1T8STB-A.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021

    1 – Os critérios que devem nortear a decisão de atribuição da casa de morada de família, quando se verifica a dissolução do matrimónio, estão contemplados, exemplificativamente, no artigo 1793.º do Código Civil, sendo um deles, justamente, o “interesse dos filhos do casal”, o qual implica que se apure qual dos cônjuges ficou a residir com o(s) filho(s) menor(es) e se é do...

    ... …), requerente na ação de atribuição da casa de morada de família deduzida por apenso à ...
  • Acórdão nº 2939/13.4TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2014

    Na constância o matrimónio, as benfeitorias inerentes à construção da casa de morada de família pelo casal em terreno pertencente ao cônjuge marido, conferem ao cônjuge mulher, que nela habita, o direito de retenção sobre tal imóvel.

    ... , que declarou aceitar a doação, a casa de rés-do-chão, com a área de 102 m2 e ... 20. O direito ao uso da casa de morada de família foi reconhecido à Requerente por ...
  • Acórdão nº 141/15.0T8ODM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2018

    I - Nos termos do disposto no art.º 1793º, nº 1, do CC, a atribuição a título de arrendamento, a um dos ex-cônjuges, da casa de morada de família, pressupõe que esta seja um bem comum do casal ou um bem próprio de um dos ex-cônjuge. II – Não estando demonstrado nos autos que a propriedade, ou o usufruto da casa pertence ao ex-casal ou a um dos ex-cônjuges, o pedido tem necessariamente de...

    ... , Odemira, peticionando o arrendamento da casa de morada de família, mediante o pagamento ao ...
  • Acórdão nº 1747/14.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2017

    I. A casa de morada de família é aquela onde de forma permanente, estável e duradoura, se encontra sediado o centro da vida familiar dos cônjuges (ou unidos de facto), conforme resulta do disposto no art.º 1672.º do CC, e mantém a sua relevância mesmo após a dissolução do casamento ou união de facto. II. A casa de morada de família goza de proteção especial, revelada e suportada em diversos...

    ... 2004 em regime de compropriedade e que era a casa de morada de família. Só em 2013, e na ...
  • Acórdão nº 5161/12.3TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2015

    I - O regime processual previsto no n.º 2 in fine e no n.º 7 do artigo 931.º do CPC constitui incidente na tramitação da acção de divórcio “sem consentimento do outro cônjuge”, tendo natureza provisória, como expressamente resulta das citadas disposições legais: é provisório o acordo obtido quanto ao destino da casa de morada de família [vigorando em regra “durante o período de...

    ... ório o acordo obtido quanto ao destino da casa de morada de família [vigorando em regra ...
  • Acórdão nº 1603/18.2T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2019

    I - Foi intuito do legislador em estabelecer como critério principal de atribuição da casa de morada da família o da “ necessidade”, sendo que para integração do conceito deverão ser tidos em conta vários factores como sejam: a situação patrimonial dos cônjuges, a idade e o estado de saúde, a localização da casa relativamente ao local de trabalho, o facto de algum deles dispor...

    ... em falta o acordo quanto ao destino da casa de morada de família, visto cada um dos ...

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