casa morada da família
4312 resultados para casa morada da família
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Acórdão nº 1526/16.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2017
... BB, pedindo, além da dissolução do casamento, a atribuição da casa de morada e ainda ... E deixou de suportar as despesas da família, sendo ela quem o faz. Está de baixa há anos, ...
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Acórdão nº 514/20.6T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2021
... da diligência, declarou que aquela é a morada e casa da família, sendo o agregado familiar ...
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Acórdão nº 3762/12.9TBCSC-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2015
... que recaiu sobre o imóvel que constitui a casa de morada de família da oponente e caso assim ...
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Acórdão nº 13/14.5T8ETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2015
... de ausência de vida económica e familiar entre ambos desde Dezembro de 2013, em si ... 3º- O uso da casa de morada de família fica atribuído para ...
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Acórdão nº 5523/13.9TBVNG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015
...ório o acordo obtido quanto ao destino da casa de morada de família [vigorando em regra ...
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Acórdão nº 2866/12.2T3SNT.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Abril de 2015
...ção foi expedida, u ma vez mais, para a morada do TIR, em detrimento da nova morada, devida e ..., mas tão só quanto à sua situação familiar, laboral e económica, às quais a sentença ..., consta do facto 60) que "Habita sozinho em casa arrendada pela qual paga a quantia mensal de 400 ...
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Acórdão nº 451/18.4T8BRR- G.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2020
... dos filhos, ambos maiores e demais familiares, podendo assim minorar os constrangimentos ...ção de diligências de entrega judicial da casa de morada de família (…)”. Conforme decorre ...
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Acórdão nº 255/10.2TMCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Março de 2017
... (..) , Aveiro, alegando, em suma: que foi casada com o Réu no regime de comunhão de adquiridos, ... a casa em questão deixou de ser a casa de morada de família a partir da separação – nela ...
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Acórdão nº 370/15.6T8MFR.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 2018
... o intuito de constituir uma poupança do casal”; (sublinhado nosso); K)– É entendimento do ...ção é que: “A gestão da vida familiar, sempre foi feita em conjunto, não somente pela ... tais como a proteção da casa de morada de família (artigos 4º e 5º da Lei nº 7/2001) ...
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Acórdão nº 8214/16.5T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2018
... contra BB, que corre termos no Juízo de Família e Menores de Setúbal – Juiz 2, realizou-se em ... sido obtido acordo dos cônjuges quanto à casa" de morada de família, foi determinada a notifica\xC3"...
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Acórdão nº 156/10.4TBVPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2015
... apurada, mas situada um mês antes do casamento dos RR, 10/09/2005, estes passaram a fazer a vida familiar naquele prédio, aí pernoitando, confeccionando ... os cônjuges que do locado fizeram a sua morada de família; 2. Ainda ali se encontram os bens. ...
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Acórdão nº 1591/18.5T8FIG-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2021
... se inserem os pedidos de atribuição de casa de morada de família, não estão sujeitos a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 272/2001 - Opera a transferência de competência decisória em determinados processos de jurisdição voluntária dos tribunais judiciais para o Ministério Público e as conservatórias do registo civil
...familiares - a atribuição de alimentos a filhos maiores e da casa de morada da família, a privação e ...
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Acórdão nº 20305-15.5T8SNT-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
... ainda a embargante pago diversos impostos da casa e custeado várias despesas inerentes à mesma, ... esse imóvel, a constituir a casa de morada e de família, sendo inicialmente o pagamento do ...
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Acórdão nº 347/09.0TYVNG-K.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Outubro de 2021
... a fração que ocupam e que constitui a sua casa de morada de família, requereram a suspensão ...
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Acórdão nº 5968/16.2T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 2017
... na PI, não é solteiro, sendo, outrossim, casado com F…, conforme certidão de casamento que se ... garagem, a qual corresponde à casa de morada de família do aqui Recorrente. 4 - Habitação ...
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Acórdão nº 1919/12.1TBGDM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2012
...: C… Sumário: O direito à utilização da casa de morada de família por parte do ex-membro da ...
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Acórdão nº 579/11.1TBVCD-E.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2017
... e a consequente dissolução do seu casamento com BB, pedido de atribuição de casa de morada de família, ao abrigo do disposto no artigo 990.º do ...
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Acórdão nº 33/08.9TMBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 2012
... seja concedida a utilização exclusiva da casa de morada de família na pendência da presente ...
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Acórdão nº 2055/16.7T8MTS-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2017
... tenra idade, nascidas e integradas numa família conjugal que entrou em ruptura, em virtude da ...O fim do casamento ou outra relação afectiva não significa o fim ... menores, de “retirada” destas da casa morada de família, em …, para Lisboa, é altamente ...
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Acórdão nº 1259/09.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2019
... a constar do Acordo sobre o destino da casa de morada de família que “A casa de morada de ...
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Acórdão nº 159/17.8GFVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
... prestação de testemunho por parte de familiares e amigos da ofendida que não presenciaram os ... 13, que “no dia 25 de Abril de 2017, na casa de morada de família, quando C… tinha o filho ...
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Acórdão nº 270/12.1GAILH.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 2015
... com a assistente C…e, a dada altura, o casal passou a viver numa habitação sita na Rua …, ... entrou de forma ilegítima na casa de morada de família dos assistentes, sem o consentimento ...
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Acórdão nº 554/07.0TBTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Janeiro de 2008
... de alteração do acordo sobre o destino da casa morada de família. Em síntese alegou que ...
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Acórdão nº 4047/19.5T8CBR-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Setembro de 2020
... é ilegal, visto o mesmo constituir a sua casa de habitação. 3. Pedir a destituição do ... seria igualmente aplicável à casa de morada de família da insolvente. Ainda segundo a ...