carta rescindir contrato trabalho

... essenciais, com o mesmo tipo de instrumentos de trabalho e com o conjunto fundamental dos mesmos trabalhadores, estamos perante uma transmissão de estabelecimento. III – Se a nova prestadora de serviços manteve ao seu serviço, ainda que através de novos contratos de trabalho, a maioria dos trabalhadores que exerciam a sua atividade profissional para a anterior prestadora de serviços, exatamente naquele local de trabalho, e concretamente...

... dotada, nunca o Recorrente poderia ter cumprido o contrato, o que, naturalmente, não é imputável ao Estado Português.

... diador. II - Enquanto reconduzível à categoria de contrato de distribuição, aquele que disciplina as relações entre o produtor (ou o importador) e o distribuidor, serve ao contrato de mediação de seguros, como figura-matriz ou regime-modelo, a disciplina do contrato de agência, designadamente em matéria de oposição à renovação do contrato. III – Por analogia com o disposto em matéria de contrato de agência, o fundamento da oposição à renovação,...

... peticionando um valor no âmbito da cláusula do contrato referente aos “Trabalhos a menos” – que pressupõe a redução dos trabalhos previstos no decurso da execução da empreitada e as respectivas consequências – o que não corresponde à situação dos autos pelo que esse valor não lhe é devido.

... o direito à redução do preço ou à resolução do contrato, nos termos do artº 1222º do Código Civil, ou a efectuar a reparação ou reconstrução da obra pelos seus meios, ou com recurso a terceiros, sendo o subempreiteiro responsável pelo custo destes trabalhos. - Na verdade, o incumprimento definitivo de uma obrigação confere ao credor o direito a ser indemnizado pelos prejuízos causados por esse incumprimento (artº 798º do CC), o que, neste...

• Diário da República

... podem optar pela lei que irá regular o contrato de trabalho, o art. 6º/1 da mesma Convenção impõe o afastamento da aplicação daquela lei escolhida nas situações em que da mesma resulte a privação para o trabalhador da protecção emergente de disposições imperativas legais que lhe seriam aplicáveis na falta de escolha. 5. Por força da primazia do Direito da União, o art. 8º/1 do CT/09 tem de ser interpretado em termos de não ser...

... munerações confere aos trabalhadores o direito de rescindir os contratos. IV- Existe falta culposa do pagamento das remunerações, justificando o direito à respectiva indemnização, quando a entidade empregadora não diligência a reabertura do estabelecimento, encerrado por motivo que lhe era imputável, e quando ela afirma aos trabalhadores que não lhes paga porque estes não lhe comunicaram que, durante a suspensão dos contratos, trabalharam para...

... ão em que se contraria se não tivesse celebrado o contrato, mas também o interesse contratual positivo visando colocar o dono da obra na situação em que se acharia se o contrato tivesse sido cumprido.

I – Para efeitos das disposições conjugadas dos artigos 395.º/4 e 400.º/5 do CT, o reconhecimento da assinatura do trabalhador tem de ser feito por Notário. II– O reconhecimento da assinatura por Advogado não é apto a, nos termos previstos no artigo 402.º n.º 1 do CT, impedir a revogação da denúncia.

... ré/empregadora assumiu a prestação pela autora de trabalho suplementar, pagando-lhe determinada quantia para pagamento de x horas de trabalho suplementar, não deve exigir-se, para que se tenha por demonstrada a prestação de trabalho suplementar, que a autora alegue os concretos períodos em que prestou trabalho para além do respectivo horário, e que tal trabalho foi prestado em condições tais que é exigível o seu pagamento como trabalho...

... em aceitar uma proposta de cessação do contrato de trabalho por acordo, desde logo lhe transmite que na falta desse acordo manteria apenas a retribuição base, sendo-lhe retiradas as demais prestações, sendo transferido de local de trabalho e que ficaria sem funções atribuídas, passando para uma situação de mobilidade, para os denominados “disponíveis”, e que, depois, lhe atribui funções perfeitamente definidas e transitórias, para as...

• Diário da República

I - A prescrição extintiva, enquanto excepção material que torna «inexigível a obrigação de indemnização», funda-se no «não exercício judicial do direito respectivo durante um determinado lapso de tempo, tendo como pressupostos a disponibilidade do direito pelo titular e a presunção de que o seu não exercício significa uma falta de diligência exigível ou uma vontade de não o fazer valer; II - A...

... das prestações acordadas no âmbito do contrato de subempreitada conduziu a uma perda de interesse mútuo na continuação da execução do contrato, é de considerar que ambas as partes contribuíram para o incumprimento definitivo do contrato de subempreitada e que o contrato se extinguiu por força deste incumprimento. V. Perante uma situação de incumprimento culposo bilateral e não se vislumbrando existirem nos autos elementos fácticos...

... ências adoptadas no sentido de criar 60 postos de trabalho que alegou com vista à retoma da actividade empresarial, impõe-se manter na ordem jurídica a deliberação do que do IAPMEI que determinou a rescisão do contrato de incentivos .

... pondo-lhe atrasos e alteração das metodologias de trabalho, provando-se que a Recorrente se mostrava impreparada e sem meios mecânicos necessários para o desenvolvimento dos trabalhos e não resultando demonstrada a dimensão/extensão do impacto daquelas vicissitudes na execução da prestação de serviços pela A., nem que tal seja imputável a condutas ou omissões do R., designadamente por violação dos deveres de coordenação, fiscalização e direção,...

... ndência do PER comunica a resolução contratual de contrato denominado de “facilidades em conta/empréstimo”, com o inerente vencimento imediato de todas as obrigações, quando já havia reclamado os créditos relativos a tal contrato no âmbito do PER. VI - Por força do disposto no artigo 217º nº 4 do CIRE, aplicável ao PER por interpretação extensiva, “As providências previstas no plano de insolvência com incidência no passivo do devedor não afetam...

... ao que é devido em consequência da resolução do contrato. III - Considerando que em 22.12.2008 a R. enviou ao A. nota de culpa donde constavam os factos contra os quais este se insurgiu na declaração resolutória do contrato de trabalho, na data em que esta teve lugar (17.07.2012) encontrava-se há muito ultrapassado o prazo de caducidade previsto no art. 395.º, n.º 1, do CT.

... ao que é devido em consequência da resolução do contrato. III - Considerando que em 22.12.2008 a R. enviou ao A. nota de culpa donde constavam os factos contra os quais este se insurgiu na declaração resolutória do contrato de trabalho, na data em que esta teve lugar (17.07.2012) encontrava-se há muito ultrapassado o prazo de caducidade previsto no art. 395.º, n.º 1, do CT.

... público, a posição que o concessionário tinha nos contratos individuais de trabalho, dos trabalhadores que exerciam a sua atividade nessa Cantina.

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

... trabalhador garantir os direitos emergentes do contrato com a transmitente, só o aceitando ao trabalho se subscrevesse um novo contrato. VIII – Nessa situação, o trabalhador tem todas as razões para se confrontar com uma real possibilidade de prejuízo sério, de perda da estabilidade laboral, dos direitos e garantias que até então lhe eram proporcionados, o que é mais do que suficiente para razoavelmente não ter confiança na política de...

... não pode o mesmo ser qualificado como contrato de trabalho, ainda que seja ultrapassado o limite máximo da sua duração. 2 – Sendo no âmbito do contrato de formação devidas à segurança social contribuições e quotizações, tendo as mesmas sido pagas pelo recorrido, é legítimo o desconto do valor das quotizações na bolsa mensal paga à recorrente, que o aceitou, bem como a compensação do remanescente em dívida à data da cessação do contrato com o...

i) a sanção disciplinar aplicada ao trabalhador depois de decorrido o prazo de três meses após a decisão final do procedimento disciplinar, está caducada, por ter sido proferida após aquele período de tempo – art.º 330.º n.º 2 do CT. ii) é abusiva a sanção disciplinar com que foi sancionado o trabalhador, uma vez que a recusa em ir à ação de formação foi legítima. iii) A violação do dever de...