carta rescindir contrato trabalho

1459 resultados para carta rescindir contrato trabalho

  • Acórdão nº 355/14.0TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07-04-2016

    ... ção do contrato, pressupõe a efetiva prestação do trabalho, devendo ainda consubstanciar uma gravidade tal que torne inexigível para o trabalhador a continuação da prestação da atividade. 2 - O não pagamento das retribuições intercalares, na medida em que não constitui a contrapartida da prestação efetiva de trabalho, não integra a justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador. 3 – Tendo o trabalhador resolvido o contrato, com efeitos...

  • Acórdão nº 556/20.1T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24-02-2022

    ... a trabalhadora recebeu por efeito da cessação do contrato de trabalho.

  • Acórdão nº 285/15.8T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08-06-2017

    ... motivo justificativo, aposto pela empregadora no contrato de trabalho outorgado com o trabalhador em 21.07.2014, de que “o presente contrato de trabalho é celebrado a termo certo, nos termos da alínea e), do n.º 2 do art.º 140.º do Código do Trabalho – aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro e destina-se a satisfazer necessidades temporárias da primeira outorgante decorrentes do ciclo anual de produção irregular decorrente da natureza...

  • Acórdão nº 64/13.7T2SNS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05-09-2018

    ... prova do crédito correspondente ao pagamento de trabalho suplementar vencido há mais de cinco anos, como estabelecido no art. 337º, nº 2, do CT, limita-se à necessidade do documento e não ao seu valor e idoneidade como meio de prova. IV - Para que a inércia, omissão ou não-exercício do direito por um período prolongado configure, quando o mesmo é exercido, abuso de direito na modalidade especial do ‘venire contra factum proprium’, não basta o

  • Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
    ... procedimento disciplinar, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... no n.º 1, é expedido aviso mediante carta" registada com aviso de receção ou por transmiss\xC3" ... ínea a) do n.º 1 do artigo anterior, o contrato de prestação de serviços referido no n.º 5 do ... carta registada com aviso de receção, rescindir o contrato e indicar a data a partir da qual a ...
  • Despacho n.º 9484/2023
    ... e dos princípios emanados na Carta ... Europeia do Investigador ... O Regulamento ... facilitem a sua inserção no mercado de trabalho especializado, ... sempre tendo como condição ... » qualquer entidade que assuma, no contrato de bolsa, a obrigação ... de conceder, no todo ... A Primeira Outorgante poderá rescindir o presente contrato nos casos a seguir indicados: ...
  • Aviso n.º 1186/2017
    ... comércio jurídico; c) "Arrendamento" - contrato oneroso de natureza obrigacional sobre bens ... rácios adequados de área por posto de trabalho. CAPÍTULO III Da competência Artigo 18.º ... o direito de cancelar a licença ou de rescindir o contrato de concessão. Artigo 81.º ... despacho referido no número anterior, por carta registada com aviso de receção para a morada ...
  • Acórdão nº 26/14.7T8SCD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14-03-2023

    ... C.). X-A representação voluntária distingue-se do contrato de mandato, por o representante não estar vinculado à prática de qualquer acto, embora se encontre habilitado a praticá-los, por via da declaração unilateral que lhe conferiu estes poderes (procuração). XI-O representante voluntário, actua perante terceiros em nome do representado e os efeitos jurídicos dos negócios por aquele realizados, nos limites dos seus poderes, produzem-se,...

  • Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 140 - Series I
    ... 2. A despesa emergente do contrato a celebrar está ... prevista na fonte de ... formação em contexto de trabalho ou estágio ... curricular, nos seguintes termos: ... sendo possível, por carta registada com aviso de ... receção, devendo ... 5. A entidade formadora pode rescindir o contrato ... ocorrendo justa causa, ...
  • Acórdão nº 14415/20.4T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22-06-2023

    ... r. VII – Deve ser integrado (artigo 239 do CC) o contrato-promessa que, prevendo várias outras situações que revelam que não se quis deixar a ocupação da fracção sem contrapartida, no entanto acaba por não se prever essa contrapartida para a hipótese de o contrato-promessa ser resolvido por incumprimento da ré promitente vendedora. Pelo que, ao abrigo de uma regra que integre o contrato, a ré tem direito a receber do 1.º autor um valor que a...

  • Acórdão nº 306/23.0T8TVD.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-02-2024

    I.–A dedução do subsídio de desemprego prevista na c) do n.º 2 do art.º 390.º do CT prossegue um interesse público e tem natureza imperativa, não estando na disponibilidade das partes accioná-la sendo de conhecimento oficioso. II.–Consequentemente, o tribunal sempre deverá acautelar tal possibilidade e determinar na sentença tais deduções para o caso desse subsídio ter sido auferido. (Sumário

    ... ao serviço da Ré a 16.12.2021 por contrato" de trabalho a termo certo, para desempenhar funç\xC3" ... se tinha precipitado e que gostaria que a carta ficasse sem efeito; ... • no dia seguinte 7 ... de Março de 2022, venho por este meio rescindir os meus serviços com a empresa BB ...
  • Acórdão nº 02063/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12-04-2019

    1. Viola a autoridade do caso julgado a decisão que, baseada no despacho saneador que ao invés de ter em conta a matéria de facto (assente e a provar) fixada em sede de recurso jurisdicional por acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, definiu os “temas de prova” ignorando por completo a matéria de facto ficada naquele acórdão. 2. Esta violação implica a anulação de todo o processado...

    ... do IAPMEI de 13.02.2006 de rescisão do contrato de incentivos nº 99/6273.9862 e o reconhecimento ... 6 ... A ponto de ter sido enviada carta à Recorrente a comunicar-lhe o envio; porém, a ... (Rescisão) ... 1. O IAPMEI poderá rescindir o contrato, nos termos do artigo 13º do ... criar 60 postos de trabalho, embora em moldes diferentes dos anteriores ao ...
  • Acórdão nº 1770/19.8T8AVR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10-12-2019

    ... - O n.º 8 da cláusula 36.ª do Acordo Colectivo de Trabalho, publicado no BTE, 1ª Série, nº 29, de 8.8.2018, outorgado pela C... e pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, deve ser interpretado no sentido de que as “2 horas, em transporte público” se reportam às duas deslocações: da residência para o novo local de trabalho e vice-versa, do novo local de trabalho para a residência.

  • Acórdão nº 2023/19.7T8VFX.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29-04-2020

    ... ficiente, os fundamentos da resolução imediata do contrato, por forma a permitir ao empregador percepcionar e avaliar os mesmos e, se necessário, a apreciação judicial da justa causa, que apenas pode atender aos factos descritos na comunicação de resolução. (cfr. art. 398º nº1 e 3 do CT). II – Não cumpre o disposto no artigo 395º nº1 do CT, o escrito para comunicação da resolução do contrato de trabalho, pelo trabalhador, com justa causa, que não

  • Acórdão nº 10065/19.6T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22-03-2021

    ... ermanência, previsto no artigo 137.º do Código do Trabalho, pode ser inserido num contrato de trabalho a termo. II. – Num contrato de trabalho a termo certo, de seis meses ou de um ano, não renovável, o pacto de permanência de três anos fixado num prévio acordo de formação é reduzido ao prazo aposto nesse contrato. III. – No caso de denúncia desse contrato a termo, havendo lugar à compensação ao empregador pelas despesas de formação, será...

  • Acórdão nº 30/17.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28-11-2019

    ... e após a declaração negocial. VI- Quando do contrato resulta que não foi convencionado entre as partes o momento do pagamento do preço, sendo, pois, esse dever, de acordo com a regra legal subsidiária, consequência da aceitação, não se provando a verificação da aceitação, não se pode falar em vencimento da obrigação de pagamento do preço.

  • Acórdão nº 232/12.9TBTCS-AJ.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20-03-2018

    ... de terceiros, decorrente do não cumprimento do contrato. 3. Ora, atento a que ainda não se verificou o pagamento da quantia equivalente aos créditos cedidos, o negócio ainda não está cumprido, em face do que, nos termos expostos, se mantém a validade da resolução, nem se exigindo que se trate de contrato de execução duradoura ou continuada, mas sim que ainda não esteja cumprido.

  • Acórdão nº 47/08.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12-03-2014

    ... ança entre as partes que é essencial à relação de trabalho, tornando inexigível a sua manutenção e integra, por tal motivo, justa causa de despedimento.

  • Acórdão nº 2348/16.3T8VFR.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-03-2021

    ... bastante. VIII. A resolução ilícita do contrato de concessão por parte da concessionária integra o incumprimento definitivo do contrato, produzindo um efeito extintivo imediato. IX. A extinção da relação obrigacional complexa existente entre autora e ré dá azo a uma relação de liquidação, no âmbito da qual  o agente/concessionário tem direito ao reembolso das despesas em que incorreu durante a execução do contrato ou porque tal foi...

  • Acórdão nº 575/11.9TTVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19-10-2017

    ... cláusulas neles inseridas se harmonizarem com o contrato de prestação de serviço, não sendo decisivos para a qualificação de tais contratos, não deixam de assumir no caso concreto relevância decisiva na qualificação do contrato, já que a matéria de facto provada não nos permite concluir, com alguma segurança, que a vontade negocial que esteve subjacente a execução dos contratos foi outra.

  • Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 093 - Series I
    ... designadamente, o contrato de formação, os seus direitos e ... deveres, as ... ções de trabalho e caduca com a conclusão da ação ... de ... sendo possível, por carta registada com aviso de ... 26 de maio de 2017 ... 5. A entidade formadora pode rescindir o contrato ... ocorrendo justa causa, ...
  • Acórdão nº 532/11.5TTSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13-07-2017

    ... mal sucedida para revogação por mútuo acordo do contrato de trabalho não constitui violação culposa de garantias legais ou convencionais do trabalhador, em especial quando a proposta de indemnização formulada pela empresa se apresenta em valores bastantes superiores aos que resultariam da mera aplicação dos critérios legais. 7. Inexiste assédio moral, apto a tornar impossível a subsistência da relação de trabalho, no caso de um quadro superior

  • Acórdão nº 6989/22.1T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20-03-2024

    Apesar de ter ficado estipulado no contrato de trabalho que as comunicações entre as partes deveriam ser efectuadas mediante carta registada com aviso de recepção para as moradas indicadas é válida e eficaz a comunicação da denúncia do contrato de trabalho durante o período experimental em reunião do trabalhador com o superior hierárquico e o gestor de recursos humanos, acompanhada da entrega em mão de comunicação escrita. (Sumário

  • Acórdão nº 4704/21.6T8MAI-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18-09-2023

    ... os fundamentos invocados na resolução do contrato, a expressão “indicação sucinta dos factos”, embora possa sugerir outra leitura, deve ser entendida no sentido de que o trabalhador não está dispensado de concretizar, com o mínimo de precisão, os factos que estão na base da sua decisão.

  • Acórdão nº 31971/15.1T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-02-2017

    ... de o trabalhador de continuar a prestar o seu trabalho V–A indemnização de antiguidade por despedimento ilícito tem, por um lado, um cariz reparador, associado à ideia de obtenção pelo trabalhador de uma compensação pela perda de emprego, e por outro lado, assume uma natureza sancionatória da actuação ilícita do empregador. (Sumário elaborado pela Relatora)

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