carta rescindir contrato trabalho

... – Artigos 126.º e 128.º n.º 1 – f) do Código do Trabalho – Âmbito de aplicação do contrato colectivo de trabalho – Improcedência da alegada violação, por parte da empregadora, do disposto nos artigos 29.º e 129.º n.º 1 – b) do Código do Trabalho – Efeito da cessação do contrato de trabalho no direito à formação à luz do disposto nos artigos 131.º n.º 2, 132,º e 134.º do Código do Trabalho

Sumário1: 1 – Os factos essenciais à causa de pedir ou à excepção têm de ser alegados pelas partes, sob pena de preclusão. 2 – O artigo 573º, n.º 1 do Código de Processo Civil consagra o princípio da concentração da defesa na contestação, o que significa que o réu deve invocar na sua contestação todos os meios de defesa de que disponha, seja a defesa directa (impugnação), seja a defesa indirecta (

... oral, assumem tal gravidade que a subsistência do contrato de trabalho se torna impossível, ou seja, se torna intolerável para o trabalhador, perante esses factos e as suas nefastas consequências, a manutenção da relação de trabalho.

... do concessionário, pelo que se tem a cessação do contrato por válida. VI - O direito à indemnização de clientela previsto no art. 33.º do DL n.º 178/86 tem natureza imperativa e deve ser aplicado no âmbito do contrato de concessionário X. VII - A verificação, em face dos factos provados, dos respectivos pressupostos (enunciados no normativo referido) investem a autora concessionária no direito à indemnização de clientela. VIII - O cálculo da...

... do concessionário, pelo que se tem a cessação do contrato por válida. VI - O direito à indemnização de clientela previsto no art. 33.º do DL n.º 178/86 tem natureza imperativa e deve ser aplicado no âmbito do contrato de concessionário X. VII - A verificação, em face dos factos provados, dos respectivos pressupostos (enunciados no normativo referido) investem a autora concessionária no direito à indemnização de clientela. VIII - O cálculo da...

... que se verifique a justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador é necessário que a falta de pagamento em causa, pela sua gravidade e consequências, torne praticamente impossível a subsistência do contrato; IX - Verifica-se justa causa de resolução do contrato pelos trabalhadores, no circunstancialismo em que se apura que estiveram cerca de 6 meses seguidos sem receberem a respectiva retribuição, e que tal situação lhes provou...

... não se verifica a justa causa de resolução do contrato de trabalho. Sumário da relatora

• Diário da República

• Diário da República

... antes de 28 de agosto de 2004, no âmbito de contratos de trabalho extintos antes dessa data, não é aplicável o regime do art. 377º do Código do Trabalho, mas sim o regime resultante dos arts. 12º, nº1, b), da Lei 17/86, de 14 de junho e 4°, nº1, al. b), da Lei 96/01, de 20 de agosto. 10–Na impossibilidade de igual tratamento em matéria de sucessão de leis, o legislador do Código do Trabalho fez uma opção, a de não diferenciar o tratamento...

... vigor do número de aulas constantes do anexo ao contrato, e não tendo salvaguardado em tal contrato a actualização ou possibilidade de alteração do número de aulas por ocasião de cada renovação do contrato, cada alteração posterior ao tempo de trabalho e ao seu pagamento careciam de aceitação expressa ou tácita do trabalhador. V - É essa não ressalva que não autoriza dizer que o contrato, no limite, podia admitir que não houvesse retribuição.

... a fixação de indemnização por resolução do contrato em 30 dias de retribuição base, excluindo-se o valor pago a título de isenção de horário de trabalho. Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso

... temporários a termo certo para o mesmo posto de trabalho da utilizadora se as ulteriores contratações temporárias se destinavam a distintas prestações de serviço, com a mesma ou outras empresas. III – Neste contexto, cada posto de trabalho assim criado teve a duração daqueles contratos de prestação de serviço e dos contratos de utilização de trabalho temporário que o prestador entendeu por bem celebrar para cumprir cada prestação de serviço.

... proferida pela Autoridade das Condições do Trabalho contra um empregador não podem ser transpostos para uma acção declarativa emergente de contrato de trabalho que aprecie a mesma questão, intentada pelo trabalhador contra o mesmo empregador, porquanto, atenta a diferente natureza dos processos e a falta de identidade das partes, não é configurável nem a excepção de caso julgado, nem a autoridade do caso julgado. (elaborado pela relatora,

... a evitar que a liberdade de conformação de um contrato venha a traduzir-se em vantagens excessivas (desmedidas) para uma parte, em detrimento da outra. V - A articulação do disposto nos arts. 46.º, n.º 3, al. a), subalínea iv), 14.º da LAV e 26.º da Lei do TAD conduz-nos à conclusão alcançada no acórdão recorrido de que apenas será possível lançar mão de um pedido de anulação de decisão arbitral com fundamento na falta de independência e...

... a evitar que a liberdade de conformação de um contrato venha a traduzir-se em vantagens excessivas (desmedidas) para uma parte, em detrimento da outra. V - A articulação do disposto nos arts. 46.º, n.º 3, al. a), subalínea iv), 14.º da LAV e 26.º da Lei do TAD conduz-nos à conclusão alcançada no acórdão recorrido de que apenas será possível lançar mão de um pedido de anulação de decisão arbitral com fundamento na falta de independência e...

... . XIII – Se o trabalhador comunica a resolução do contrato consignando, que a mesma produzirá efeitos, após dar o prazo do pré-aviso e a empregadora lhe responde, notificando-o formalmente para ele entregar imediatamente todos os instrumentos de trabalho que lhe tinham sido atribuídos aquela, empregadora, ao formular contra o trabalhador, o pedido de dedução do montante equivalente ao período de aviso prévio em falta, incorre em abuso de direito

Não constitui coacção moral a colocação de um trabalhador perante a alternativa de procedimento disciplinar e denúncia crime por furto ou a assinatura de denúncia do seu contrato de trabalho, na medida em que tanto o procedimento disciplinar como a denúncia crime não constituem a ameaça de um mal ilícito.

... livremente o mediador de seguros para os seus contratos, a cláusula inserida em contrato de mediação de seguros, concede direito de preferência a um dos outorgantes, no caso de cessação do contrato de mediação.

... termo e ao motivo justificativo, se considerar o contrato de trabalho sem termo. III – Será sempre em face dos factos justificativos que se mostram apostos no termo que se terá de apreciar da veracidade dos mesmos e da sua adequação à necessidade de celebração de um contrato a termo, uma vez que estamos perante uma formalidade ad substantiam, cabendo esse ónus da prova à entidade empregadora. (Sumário elaborado pelo Relator)

... pelo empregador. VI - Não estando a denúncia do contrato de trabalho no período experimental subordinada à invocação de qualquer motivo, não têm relevo modificativo da sua natureza os motivos invocados, o formalismo adotado ou a qualificação dada para tal efeito extintivo. VII - A demonstração dos factos reveladores do abuso de direito, conducente à paralisação dos efeitos da cessação do contrato no período experimental, compete ao autor (art.º

... 4/1, 98-J e 98-L, todos do Código de Processo do Trabalho), a ocorrência de despedimento, apenas se discutindo a sua “regularidade e licitude”. Assim concebida, a lei atribuiu-lhe natureza urgente (art.º 26/1/a, CPT) II. Se o empregador não assume como tal o despedimento, não é aplicável esta forma de processo, mas a ação comum. III. E levantando-se outras questões, nomeadamente saber se existe um termo válido aposto ao contrato, o processado

... o. III. De acordo com o seu artigo 51.º, n.º 1, a Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia vincula os Estados-Membros apenas quando estes apliquem o Direito da União Europeia, pelo que, quando a parte que questiona a compatibilidade entre normas de Direito interno e as normas da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia não demonstra que as normas de Direito interno em apreço se destinam a aplicar Direito da União ou, pelo menos,...

... o. III. De acordo com o seu artigo 51.º, n.º 1, a Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia vincula os Estados-Membros apenas quando estes apliquem o Direito da União Europeia, pelo que, quando a parte que questiona a compatibilidade entre normas de Direito interno e as normas da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia não demonstra que as normas de Direito interno em apreço se destinam a aplicar Direito da União ou, pelo menos,...

... .º 3 ex vi do art. 331.º, n.ºs 3 e 4 do Código do Trabalho). X - Atendendo ao valor da retribuição do autor – € 1.928,15, mensais – e ao grau de ilicitude do despedimento, o qual se situa no segundo patamar do escalão previsto no art. 381.º do Código do Trabalho, é adequado, proporcional e justo, fixar o montante da indemnização de antiguidade em 45 dias de retribuição base e diuturnidades. XI - Dispondo o empregador de todos os elementos...