carta rescindir contrato trabalho

• Diário da República

... valor não tenha sido, concretamente, previsto no contrato.

... do n.º 1 do artigo 640.º do CPC. V)–No âmbito de contrato de subempreitada, demandado o empreiteiro pelo subempreiteiro para pagamento de parte do preço não solvido por aquele, e pedindo o réu, em reconvenção, o reconhecimento de um crédito, visando a sua compensação com o crédito do autor, incumbe ao réu, nos termos do n.º 2 do artigo 342.º do CC, a prova dos factos genéticos ou constitutivos do aludido crédito, enquanto extintivos do direito...

... aplicada, constitui justa causa de resolução do contrato de trabalho por iniciativa da trabalhadora o comportamento da empregadora que: viola o direito da trabalhadora ao exercício da atividade contratada; lhe suspende o pagamento do complemento do subsídio de doença (por a ter visto a sair de casa quando se encontrava de baixa médica); e, sendo os subsídios de doença pagos pela Segurança Social destinados à trabalhadora, mas entregues ao...

... na alínea f) do artigo 128.º do Código do Trabalho. VI – No caso de o empregador alargar a sua actividade comercial para fins que nada têm a ver com o seu objecto social, o que potencia a ampliação das possíveis áreas de intersecção com a actividade extra-laboral do trabalhador, é essencial para a afirmação de uma infracção disciplinar dolosa o conhecimento efectivo por parte do trabalhador de que a empregadora desenvolveu também...

... ação da totalidade das obrigações predispostas no contrato, se enquadra, inequivocamente, no dispositivo da sua cláusula 4.ª; II. Incumprindo aquilo a que se obrigou nas cláusula 4.ª e 7.ª deste acordo, o réu/cliente constitui-se na obrigação de indemnizar o autor/agente no montante líquido, certo e exigível, fixado no mínimo de 500.000 €, como está regulado na cláusula 5.ª do contrato.

... notificado ao contribuinte mediante expedição de carta registada a enviar para o domicílio fiscal do Revertido – nº 4 do artigo 60º da LGT; II - O responsável subsidiário pode impugnar a liquidação de imposto cuja responsabilidade lhe é atribuída; III - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente, cujo ónus probatório cabe à Fazenda Pública,...

Impugnação da matéria de facto – Despedimento individual por facto imputável à trabalhadora – Elementos da justa causa de despedimento – Violação do dever de lealdade – Cargo de direcção – Prestações incluídas na retribuição – Créditos emergentes do contrato de trabalho no momento da cessação – Artigos 128.º, 134.º, 260.º, 265.º e 351 do Código do Trabalho (Sumário elaborado pela Relatora)

I– Logo que a obra esteja concluída, proceder-se-á, a pedido do empreiteiro ou por iniciativa do dono da obra, à sua vistoria para o efeito de receção provisória II - O disposto no artigo 198º, nº 1, do DL nº 405/93 significa “quando uma das partes contratuais considerar a obra como concluída”. III - Tal significado do artigo 198º confirma-se pelo teor do artigo 199º do mesmo diploma legal.

... contrato de emprego - inserção que se sucedeu a contrato de estágio em contexto de trabalho, por um período que totalizou cerca de dois anos, tal facto permitiu suficientemente às partes verificarem a conveniência da manutenção da sua vinculação laboral, determinando assim a eliminação do período experimental estabelecido no contrato, por força do disposto no artigo 112.º, n.º 4, do Código do Trabalho. III - Estabelecendo o artigo 496.º do...

... créditos da autora com fundamento na cessação do contrato de trabalho desta em 01 de maio de 2014, quando ela própria certificou em documentos, e entregou à autora para serem apresentados a terceiros, que o contrato de trabalho em causa cessou em 05 de maio de 2014, sem nunca corrigir o lapso, mesmo depois de confrontada com a ação da autora em juízo para obter o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho cessado, constitui uma...

... do referido em IV, não obstante os efeitos do contrato se manterem enquanto dura ou decorre o prazo de aviso prévio, se nesse período, mas depois de decorrido o prazo de revogação da denúncia, a entidade patronal proceder ao despedimento ilícito do trabalhador, uma vez que a extinção dos efeitos do contrato ficou fatalmente diferida pelo tempo do aviso prévio, o trabalhador apenas terá direito ao pagamento da importância correspondente ao...

... trabalhadores se oporem à transmissão dos seus contratos de trabalho era através do instituto da resolução do seu contrato de trabalho com a cedente invocando justa causa.

... celebrou com um intermediário desportivo um contrato de representação com vista à transferência para um clube estrangeiro de um seu futebolista, e o mesmo intermediário celebrou com o atleta um contrato de prestação de serviços no âmbito do qual negociou os termos do contrato de trabalho daquele com o novo clube, por estarem em causa duas relações contratuais: a estabelecida entre os clubes envolvidos na transferência, e a relação do...

... aviso prévio decorrente da resolução ilícita do contrato em 21 de Março de 2014, não obstante por carta do anterior dia 19 do mesmo mês e ano ter comunicado à trabalhadora que ficava suspensa preventivamente das funções a partir da recepção dessa comunicação nos termos do artigo 354.º, n.º 2, do Código do Trabalho.

... ainda que indirectamente, de parte integrante do contrato de empreitada, quer porque se tratava de alegação de uma causa de invalidade do acto administrativo impugnado, nada obstava, antes se impunha, que o Tribunal a quo apreciasse a alegação de ilegalidade da cláusula 11º do caderno de encargos, para este efeito. VIII - A sentença recorrida e este acórdão declaram nulas as cláusulas 7ª do contrato e 11ª do Caderno de encargos, por violação...

... Para o efeitos do art.º 194º, nº 5, do Código do trabalho, constitui para o trabalhador um ´prejuízo sério’ a transferência do local de trabalho, de Almeirim para Carnaxide, que afeta significativamente o cumprimento das suas obrigações familiares. 2. A reparação dos danos não patrimoniais sofridos pelo trabalhador, com o reconhecimento do direito à correspondente indemnização, está condicionada pela prova da existência de conduta culposa, por...

... prevista no art. 398º, nº 3, do Código do Trabalho. IV - Antes de tomar a iniciativa da resolução do contrato, o trabalhador deve informar o empregador das repercussões que a sua conduta está a ter na relação contratual, na sua vida e nos seus interesses patrimoniais, exigir o cumprimento da obrigação e depois reagir em conformidade com a atitude que este assumir. V - A indemnização prevista nos arts. 399º e 401º do Código do Trabalho...

... assiste ao empreiteiro, além disso, o direito de rescindir o contrato”.* * Sumário elaborado pelo relator

I – O direito ao bom nome e reputação, enquanto direito de personalidade, consiste, em suma, em não ser ofendido na sua honra, dignidade moral ou consideração social mediante a imputação feita por outrem, bem como no direito a defender-se dessa ofensa e obter a competente reparação. II - O exercício de direitos como o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses...

... contrária, que se manteve fiel ao cumprimento do contrato, é que poderá considerar que a declaração de resolução infundada constitui um caso de incumprimento definitivo do contrato-promessa, por se poder incluir nas situações em que existe uma “recusa categórica e antecipada de não querer cumprir o contrato”. V - Se o promitente – construtor, no pressuposto de que o contrato definitivo de troca seria cumprido e com o acordo dos proprietários...

... da sua parte, legitimando a resolução do contrato efectuada pela A. IV - A cláusula penal, conforme prevista no artigo 810.º do Código Civil, pode ser estipulada tanto para casos de incumprimento definitivo como para situações de mora no cumprimento da obrigação. Importa distinguir os diferentes tipos de cláusula penal e os seus efeitos, o que só poderá ser efectuado no caso concreto.

... ça do IRC respetivo, a rotatividade nos postos de trabalho assumirá a natureza de mudança de local de trabalho se determinar acréscimo significativo de tempo ou de despesas de deslocação para o trabalhador e será mera rotatividade se se cingir a uma simples alteração do posto, própria do exercício de funções contratadas e não reveladora daquele acréscimo. 3– A rotatividade nos postos de trabalho não está sujeita a qualquer procedimento, não lhe...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

... prova do crédito correspondente ao pagamento de trabalho suplementar vencido há mais de cinco anos, como estabelecido no art. 337º, nº 2, do CT, limita-se à necessidade do documento e não ao seu valor e idoneidade como meio de prova. IV - Para que a inércia, omissão ou não-exercício do direito por um período prolongado configure, quando o mesmo é exercido, abuso de direito na modalidade especial do ‘venire contra factum proprium’, não basta o