carta rescindir contrato trabalho

• Diário da República

... cumpridos os demais requisitos, resolver o contrato de trabalho com justa causa nos termos do art. 394.º do Código do Trabalho. IV – É lícita a resolução do contrato de trabalho com justa causa por parte do trabalhador quando o mesmo recebeu uma ordem ilícita de transferência do local de trabalho, por a mesma não cumprir o prazo de antecedência, não apresentar fundamentação suficientemente concretizada e não indicar o prazo previsível da...

• Diário da República

... ição da irregularidade que deu origem à sanção do contrato público anterior e que, por conseguinte, são suscetíveis de demonstrar a sua fiabilidade, apesar da existência de um motivo facultativo de exclusão pertinente. XXIX. No caso versado, deve ter-se por demonstrado que as deficiências reveladas pela Recorrida na execução do contrato celebrado com a Carris não são significativas ou persistentes, ou, no mínimo, que os dados constantes dos...

• Diário da República

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... efeitos, sendo certo que, referindo-se a um contrato de trabalho por tempo indeterminado, podem manifestar-se por qualquer forma. II – A transmissão da posição do empregador no contrato de trabalho por força da lei, nos termos do art. 285.º do Código do Trabalho, depende apenas da transmissão do estabelecimento, de direito ou de facto, não sendo afectada por questões atinentes ao cumprimento e incumprimento de contrato que tenha sido...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

i) recai sobre o trabalhador o ónus de provar que prestou trabalho suplementar e recai sobre a empregadora o ónus de provar que pagou tal trabalho. ii) o CCT apenas é aplicável em caso de dupla filiação ou quando houver Portaria de Extensão. (Sumário elaborado pelo Relator)

Em contrato de empreitada os trabalhos executados pelo empreiteiro e por este faturados, após elaboração de auto não aceite pelo dono da obra, mas que se provaram ter sido realizados e apenas não aceites por a faturação incluir valores contestados, pode implicar a condenação do dono na obra no dever de pagar o montante que se apure resultar de obras reconhecidas, em face da prova produzida, mesmo...

• Diário da República

... perante os trabalhadores que lhe prestavam trabalho, designadamente o autor, tem de concluir-se que o contrato de trabalho deste tinha como empregadores ambas as rés, sendo abusiva nos termos do art. 334.º do Código Civil a invocação pelas mesmas de serem pessoas colectivas distintas.

... que se possa retirar do artigo 29º do Código do Trabalho que o legislador parece prescindir do elemento intencional para a existência de assédio moral, exige-se que ocorram comportamentos da empresa que intensa e inequivocamente infrinjam os valores protegidos pela norma – respeito pela integridade psíquica e moral do trabalhador.

... o fundamento de que a política de organização do trabalho da empresa adquirente não lhe merece confiança, após esta se ter recusado a aceitá-lo como seu trabalhador, tal fundamento revela-se válido, visto tal fundamento assentar em indícios objetivos que permitem intuir dificuldades no futuro laboral daquele trabalhador, bem como um prejuízo sério para este. (Sumário elaborado pela Relatora)

... constitutivos de justa causa de resolução do contrato e que conferem ao trabalhador direito à indemnização a que se refere o nº 1 do artº 396º do CT, sendo um desses comportamentos a “violação culposa de garantias legais ou convencionais do trabalhador” – al. b). IV – A al. b) do nº 1 do artº 129º do CT estatui que é proibido ao empregador obstar, injustificadamente, à prestação efectiva do trabalho, consagrando, de forma expressa, o...

... ador). V- Litiga de má fé quem apoda de falso um contrato apresentado pela contraparte como elemento da causa de pedir, pondo também em causa as assinaturas que lá constavam como suas, provando-se a final que o contrato e as assinaturas eram genuínos.

I- A comunicação ao trabalhador da decisão de despedimento por iniciativa do empregador deve concretizar os motivos que sustentem a cessação do contrato de trabalho. II– A omissão de tal factualidade determina a ilicitude do despedimento, por invalidade do seu procedimento.

... está em causa é uma transferência de local de trabalho por encerramento de estabelecimento (agência), não estando por isso a Ré obrigada a observar a limitação que consta da alínea b) da cláusula 49ª do AE. V – Tendo a transferência da Autora para Montalegre sido tomada sem se ter respeitado o previsto no n.º 5 da cl. 49.ª do AE, é de considerar a ordem ilegal, por a Ré não ter privilegiado em tal transferência os trabalhadores que sofrerem...

I-Com a nova redação conferida ao n.º2 do artigo 87.º-B do CPTA, pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, passou a prever-se a possibilidade de o juiz do processo dispensar a realização da audiência prévia quando esta se destine apenas a facultar às partes a discussão de facto, nas situações em que tencione conhecer imediatamente, no todo ou em parte, do mérito da causa. II-Pese embora o juiz...

... ndamento, justa causa para resolução, pela A., do contrato de trabalho que com ele mantinha.

• Diário da República

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... dotada, nunca o Recorrente poderia ter cumprido o contrato, o que, naturalmente, não é imputável ao Estado Português.

... essenciais, com o mesmo tipo de instrumentos de trabalho e com o conjunto fundamental dos mesmos trabalhadores, estamos perante uma transmissão de estabelecimento. III – Se a nova prestadora de serviços manteve ao seu serviço, ainda que através de novos contratos de trabalho, a maioria dos trabalhadores que exerciam a sua atividade profissional para a anterior prestadora de serviços, exatamente naquele local de trabalho, e concretamente...