carta rescindir contrato trabalho

... o direito à redução do preço ou à resolução do contrato, nos termos do artº 1222º do Código Civil, ou a efectuar a reparação ou reconstrução da obra pelos seus meios, ou com recurso a terceiros, sendo o subempreiteiro responsável pelo custo destes trabalhos. - Na verdade, o incumprimento definitivo de uma obrigação confere ao credor o direito a ser indemnizado pelos prejuízos causados por esse incumprimento (artº 798º do CC), o que, neste...

• Diário da República

• Diário da República

... trabalhador garantir os direitos emergentes do contrato com a transmitente, só o aceitando ao trabalho se subscrevesse um novo contrato. VIII – Nessa situação, o trabalhador tem todas as razões para se confrontar com uma real possibilidade de prejuízo sério, de perda da estabilidade laboral, dos direitos e garantias que até então lhe eram proporcionados, o que é mais do que suficiente para razoavelmente não ter confiança na política de...

... ão em que se contraria se não tivesse celebrado o contrato, mas também o interesse contratual positivo visando colocar o dono da obra na situação em que se acharia se o contrato tivesse sido cumprido.

... das prestações acordadas no âmbito do contrato de subempreitada conduziu a uma perda de interesse mútuo na continuação da execução do contrato, é de considerar que ambas as partes contribuíram para o incumprimento definitivo do contrato de subempreitada e que o contrato se extinguiu por força deste incumprimento. V. Perante uma situação de incumprimento culposo bilateral e não se vislumbrando existirem nos autos elementos fácticos...

... pondo-lhe atrasos e alteração das metodologias de trabalho, provando-se que a Recorrente se mostrava impreparada e sem meios mecânicos necessários para o desenvolvimento dos trabalhos e não resultando demonstrada a dimensão/extensão do impacto daquelas vicissitudes na execução da prestação de serviços pela A., nem que tal seja imputável a condutas ou omissões do R., designadamente por violação dos deveres de coordenação, fiscalização e direção,...

... não pode o mesmo ser qualificado como contrato de trabalho, ainda que seja ultrapassado o limite máximo da sua duração. 2 – Sendo no âmbito do contrato de formação devidas à segurança social contribuições e quotizações, tendo as mesmas sido pagas pelo recorrido, é legítimo o desconto do valor das quotizações na bolsa mensal paga à recorrente, que o aceitou, bem como a compensação do remanescente em dívida à data da cessação do contrato com o...

... ao que é devido em consequência da resolução do contrato. III - Considerando que em 22.12.2008 a R. enviou ao A. nota de culpa donde constavam os factos contra os quais este se insurgiu na declaração resolutória do contrato de trabalho, na data em que esta teve lugar (17.07.2012) encontrava-se há muito ultrapassado o prazo de caducidade previsto no art. 395.º, n.º 1, do CT.

... ao que é devido em consequência da resolução do contrato. III - Considerando que em 22.12.2008 a R. enviou ao A. nota de culpa donde constavam os factos contra os quais este se insurgiu na declaração resolutória do contrato de trabalho, na data em que esta teve lugar (17.07.2012) encontrava-se há muito ultrapassado o prazo de caducidade previsto no art. 395.º, n.º 1, do CT.

... actuação e contributo e a posterior conclusão do contrato visado ; XVII – efectivamente, decorrendo da factualidade provada ter a Autora mediadora desenvolvido actividade que contribuiu, de forma relevante, em termos de nexo causal, para que os terceiros interessados, mediante posterior contacto directo com a vendedora comitente, tenham-se determinado à outorga do contrato visado, ou seja, logrando provar ter contribuído e participado no iter...

... ências adoptadas no sentido de criar 60 postos de trabalho que alegou com vista à retoma da actividade empresarial, impõe-se manter na ordem jurídica a deliberação do que do IAPMEI que determinou a rescisão do contrato de incentivos .

... público, a posição que o concessionário tinha nos contratos individuais de trabalho, dos trabalhadores que exerciam a sua atividade nessa Cantina.

I - A prescrição extintiva, enquanto excepção material que torna «inexigível a obrigação de indemnização», funda-se no «não exercício judicial do direito respectivo durante um determinado lapso de tempo, tendo como pressupostos a disponibilidade do direito pelo titular e a presunção de que o seu não exercício significa uma falta de diligência exigível ou uma vontade de não o fazer valer; II - A...

... erações substanciais nos componentes materiais de trabalho que possam ter repercussão nociva na saúde do trabalhador, bem como no caso de regresso ao trabalho depois de uma ausência superior a 30 dias por motivo de doença ou acidente.» - artigo 108, nº 3, al. c), da Lei 102/2009. IV - Os «componentes materiais de trabalho e equipamentos que possam ter repercussão nociva na saúde do trabalhador» podem estar integrados no próprio local de...

i) a sanção disciplinar aplicada ao trabalhador depois de decorrido o prazo de três meses após a decisão final do procedimento disciplinar, está caducada, por ter sido proferida após aquele período de tempo – art.º 330.º n.º 2 do CT. ii) é abusiva a sanção disciplinar com que foi sancionado o trabalhador, uma vez que a recusa em ir à ação de formação foi legítima. iii) A violação do dever de...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

... ndência do PER comunica a resolução contratual de contrato denominado de “facilidades em conta/empréstimo”, com o inerente vencimento imediato de todas as obrigações, quando já havia reclamado os créditos relativos a tal contrato no âmbito do PER. VI - Por força do disposto no artigo 217º nº 4 do CIRE, aplicável ao PER por interpretação extensiva, “As providências previstas no plano de insolvência com incidência no passivo do devedor não afetam...

... por si, a celebração, durante a sua vigência, de contrato a termo, pelo que, no âmbito dos referidos Códigos, a lei não impede a celebração, na vigência de contrato de trtabalho sem termo, de contrato de trabalho a termo [desde que formal e materialmente válido e que não vise iludir as disposições que regulam o contrato sem termo]. III - Perpetrado um despedimento ilícito no âmbito de um contrato de trabalho a termo, as consequências são as...

... pelo agente à outra parte, que, na vigência do contrato eram de proveito comum e que, após o seu termo, irão apenas aproveitar, unilateralmente, ao principal. 10. Não obstante a clausulada renúncia da parte a direitos indemnizatórios que possam ter lugar pela extinção do contrato, deve entender-se a mesma como nula, como renúncia antecipada à indemnização de clientela 11. Cremos ser hoje essencialmente maioritária a jurisprudência deste STJ...

... patronal.” VI - Durante o período de suspensão do contrato de trabalho, ficando suspensos os direitos, deveres e garantias das partes na medida em que pressuponham a efetiva prestação de trabalho (nº 1 do citado artigo 295º), não se suspende, porém, o prazo de caducidade para invocação, pelo trabalhador, de justa causa para a resolução do seu contrato de trabalho.

... uma situação de incumprimento definitivo do contrato de empreitada e optando o dono da obra pela resolução do contrato, não está o mesmo adstrito a exigir o valor da cláusula penal, podendo optar pela indemnização nos termos gerais [ainda que esta esteja, por princípio, limitada ao ressarcimento do interesse contratual negativo, recolocando-o na situação em que estaria se o contrato não tivesse sido celebrado].

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

... de outras exceções, a competência do juízo do trabalho ficou definitivamente fixada, não podendo o Supremo Tribunal conhecer dessa questão, apesar de ser de conhecimento oficioso. 2 – Os recursos não visam criar e emitir decisões novas sobre questões novas (salvo se forem de conhecimento oficioso), mas impugnar, reapreciar e, eventualmente, modificar as decisões do tribunal recorrido, sobre os pontos questionados e “dentro dos mesmos...

... ordado, demonstrado o incumprimento definitivo do contrato por banda desta, tem aquela direito a exigir a sua devolução em consequência da resolução. (sumário do relator)