carta rescindir contrato trabalho
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Acórdão nº 4222/16.4T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24-01-2018
... ação que permita concluir que de forma camuflada, contratos denominados de prestação de serviços configuram contratos de utilização de trabalho temporário e que contratos de cedência da posição do empregador configuram contratos de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária, está subjacente a tais contratos um fornecimento ilegal de mão de obra. V - Os mesmos contratos são nulos e como consequência considera-se que o trabalhador...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 139 - Series I - Suplemento 2
... «Artigo 3.º ... 6. A celebração do contrato de formação é obrigatória, independentemente ... trabalho, ... seja igual ou superior a 3 horas ou, em ... carta registada com aviso de receção, devendo esta ... 5. A entidade formadora pode rescindir o contrato ocorrendo justa causa, nomeadamente: ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 4/2015 - Diário da República n.º 7/2015, Série I de 2015-01-12
... n.º 4/2015 Aprova a Convenção do Trabalho Marítimo, adotada pela Confe- rência Geral da ... g) «Contrato de trabalho marítimo» designa quer o contrato ... de registo, nos termos do artigo 102.º da Carta das Nações Unidas, informações completas ... ção a necessidade de o marítimo rescindir, sem penalização, o contrato de trabalho com um ...
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Acórdão nº 486/23.5T8PDL.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18-04-2024
... valor não tenha sido, concretamente, previsto no contrato.
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Acórdão nº 3122/18.8T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10-09-2020
... órias. IV – Existe fundamento para a resolução do contrato de trabalho com justa causa, quando a entidade patronal não procede ao pagamento, entre março de 2013 e outubro de 2014, da retribuição devida pelas funções desempenhadas pela Apelada na loja, não procede ao pagamento, entre março de 2013 e outubro de 2017, das despesas incorridas pela Apelada com a alteração do local de trabalho, não fornece à Apelada, durante cerca de dois meses, e...
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Acórdão nº 488/11.4TTVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16-09-2013
... a ocorrência daquele. O motivo justificativo do contrato a termo terá de ser indicado no documento que suporta o próprio contrato, sob pena de se considerar nula a estipulação do prazo e, nessa medida, tornar o contrato por tempo indeterminado. III - Preenche estes requisitos a cláusula do contrato na qual se fez consignar que o contrato é celebrado com fundamento na alínea f), do n.º 2 do artigo 140º do Código do Trabalho, para prover ao...
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Acórdão nº 78623/19.0YIPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-03-2024
... do n.º 1 do artigo 640.º do CPC. V)–No âmbito de contrato de subempreitada, demandado o empreiteiro pelo subempreiteiro para pagamento de parte do preço não solvido por aquele, e pedindo o réu, em reconvenção, o reconhecimento de um crédito, visando a sua compensação com o crédito do autor, incumbe ao réu, nos termos do n.º 2 do artigo 342.º do CC, a prova dos factos genéticos ou constitutivos do aludido crédito, enquanto extintivos do direito...
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Acórdão nº 953/14.1TTPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29-06-2015
... aviso prévio decorrente da resolução ilícita do contrato em 21 de Março de 2014, não obstante por carta do anterior dia 19 do mesmo mês e ano ter comunicado à trabalhadora que ficava suspensa preventivamente das funções a partir da recepção dessa comunicação nos termos do artigo 354.º, n.º 2, do Código do Trabalho.
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Acórdão nº 248/10.0TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05-10-2015
... aplicada, constitui justa causa de resolução do contrato de trabalho por iniciativa da trabalhadora o comportamento da empregadora que: viola o direito da trabalhadora ao exercício da atividade contratada; lhe suspende o pagamento do complemento do subsídio de doença (por a ter visto a sair de casa quando se encontrava de baixa médica); e, sendo os subsídios de doença pagos pela Segurança Social destinados à trabalhadora, mas entregues ao...
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Acórdão nº 434/05.4BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-05-2018
I– Logo que a obra esteja concluída, proceder-se-á, a pedido do empreiteiro ou por iniciativa do dono da obra, à sua vistoria para o efeito de receção provisória II - O disposto no artigo 198º, nº 1, do DL nº 405/93 significa “quando uma das partes contratuais considerar a obra como concluída”. III - Tal significado do artigo 198º confirma-se pelo teor do artigo 199º do mesmo diploma legal.
... o Contrato de Empreitada celebrado com a A.; ... - que ... ção de medições das quantidades de trabalho efetivamente realizadas e a verificação ... 13) De entre as referidas condições, por carta datada de 10.2.2003, a fiscalização comunicou ... do R., se assim o entendesse, “rescindir o contrato por culpa do empreiteiro”, (b) ou, ... -
Acórdão nº 361/22.0T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27-02-2023
... do referido em IV, não obstante os efeitos do contrato se manterem enquanto dura ou decorre o prazo de aviso prévio, se nesse período, mas depois de decorrido o prazo de revogação da denúncia, a entidade patronal proceder ao despedimento ilícito do trabalhador, uma vez que a extinção dos efeitos do contrato ficou fatalmente diferida pelo tempo do aviso prévio, o trabalhador apenas terá direito ao pagamento da importância correspondente ao...
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Acórdão nº 1191/15.1T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16-02-2017
... créditos da autora com fundamento na cessação do contrato de trabalho desta em 01 de maio de 2014, quando ela própria certificou em documentos, e entregou à autora para serem apresentados a terceiros, que o contrato de trabalho em causa cessou em 05 de maio de 2014, sem nunca corrigir o lapso, mesmo depois de confrontada com a ação da autora em juízo para obter o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho cessado, constitui uma...
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Acórdão nº 00017/14.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08-11-2024
... ainda que indirectamente, de parte integrante do contrato de empreitada, quer porque se tratava de alegação de uma causa de invalidade do acto administrativo impugnado, nada obstava, antes se impunha, que o Tribunal a quo apreciasse a alegação de ilegalidade da cláusula 11º do caderno de encargos, para este efeito. VIII - A sentença recorrida e este acórdão declaram nulas as cláusulas 7ª do contrato e 11ª do Caderno de encargos, por violação...
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Acórdão nº 8126/16.2T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14-12-2017
I – O direito ao bom nome e reputação, enquanto direito de personalidade, consiste, em suma, em não ser ofendido na sua honra, dignidade moral ou consideração social mediante a imputação feita por outrem, bem como no direito a defender-se dessa ofensa e obter a competente reparação. II - O exercício de direitos como o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses...
... do Porto, e procedeu à rescisão desse contrato de seguro, nos exactos termos que lhe foram ... ção supra referida não era meio para rescindir a apólice. (sublinhado nosso) Mais mencionou a ... , o Autor passava cada novo dia de trabalho de forma penosa, na suposição, legitima, de que ... em mão de uma missiva à qual anexou a carta que a si tinha sido dirigida, explicando a ... -
Acórdão nº 3275/18.5T8OAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24-03-2022
... contrária, que se manteve fiel ao cumprimento do contrato, é que poderá considerar que a declaração de resolução infundada constitui um caso de incumprimento definitivo do contrato-promessa, por se poder incluir nas situações em que existe uma “recusa categórica e antecipada de não querer cumprir o contrato”. V - Se o promitente – construtor, no pressuposto de que o contrato definitivo de troca seria cumprido e com o acordo dos proprietários...
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Acórdão nº 2/12.4TTMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-09-2014
... na alínea f) do artigo 128.º do Código do Trabalho. VI – No caso de o empregador alargar a sua actividade comercial para fins que nada têm a ver com o seu objecto social, o que potencia a ampliação das possíveis áreas de intersecção com a actividade extra-laboral do trabalhador, é essencial para a afirmação de uma infracção disciplinar dolosa o conhecimento efectivo por parte do trabalhador de que a empregadora desenvolveu também...
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Acórdão nº 5333/17.4T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-06-2018
... contrato de emprego - inserção que se sucedeu a contrato de estágio em contexto de trabalho, por um período que totalizou cerca de dois anos, tal facto permitiu suficientemente às partes verificarem a conveniência da manutenção da sua vinculação laboral, determinando assim a eliminação do período experimental estabelecido no contrato, por força do disposto no artigo 112.º, n.º 4, do Código do Trabalho. III - Estabelecendo o artigo 496.º do...
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Acórdão nº 736/11.0TTPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24-01-2018
... prevista no art. 398º, nº 3, do Código do Trabalho. IV - Antes de tomar a iniciativa da resolução do contrato, o trabalhador deve informar o empregador das repercussões que a sua conduta está a ter na relação contratual, na sua vida e nos seus interesses patrimoniais, exigir o cumprimento da obrigação e depois reagir em conformidade com a atitude que este assumir. V - A indemnização prevista nos arts. 399º e 401º do Código do Trabalho...
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Acórdão nº 315/14.0TTSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07-12-2016
... Para o efeitos do art.º 194º, nº 5, do Código do trabalho, constitui para o trabalhador um ´prejuízo sério’ a transferência do local de trabalho, de Almeirim para Carnaxide, que afeta significativamente o cumprimento das suas obrigações familiares. 2. A reparação dos danos não patrimoniais sofridos pelo trabalhador, com o reconhecimento do direito à correspondente indemnização, está condicionada pela prova da existência de conduta culposa, por...
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Acórdão nº 3523/23.0T8SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-07-2024
Impugnação da matéria de facto – Despedimento individual por facto imputável à trabalhadora – Elementos da justa causa de despedimento – Violação do dever de lealdade – Cargo de direcção – Prestações incluídas na retribuição – Créditos emergentes do contrato de trabalho no momento da cessação – Artigos 128.º, 134.º, 260.º, 265.º e 351 do Código do Trabalho (Sumário elaborado pela Relatora)
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Acórdão nº 01195/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12-05-2016
... concordância, retirou da empreitada determinados trabalhos, para os fazer executar por uma outra empresa, terceira, em relação ao contrato de empreitada.
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Acórdão nº 3445/18.6T8VFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26-04-2023
... interpreta a declaração da ré como denúncia do contrato celebrado levando em linha de conta a sua atuação anterior (com influência no significado do comportamento presente) e subsequente (o modo como observou essa declaração) a essa missiva. O declaratário normal, colocado na posição do declaratário real, terá em consideração o contexto negocial da declaração, o seu enquadramento. III - A redução equitativa oficiosa, que serve também para...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 028 - Series II
... f) Rescindir, no âmbito do processo execu- ... tivo, os ... Contrato" de Trabalho em Funções Públi- ... k) Proceder \xC3" ... nicação escrita da SMD, por carta registada com aviso de ... receção, para a ...
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Estatutos n.º 7/2023 de 30 de maio de 2023
... g) Celebrar convenções coletivas de trabalho em re presentação dos associados; h) ... quotas e após notificação por carta registada com aviso de receção , não ... pela AICOPA; q) Contratar e rescindir livremente prestação de serviços com ... Artigo 46.º Contrato de Pessoal À Direção compete celebrar ...
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Estatutos n.º 2/2020 de 22 de julho de 2020
... g) Celebrar convenções coletivas de trabalho em representação dos associados; ... h) ... notificação por carta registada com aviso de receção, não procedam a ... q) Contratar e rescindir livremente prestação de serviços com ... Artigo 46.º ... Contrato de Pessoal ... À Direção compete celebrar os ...