carta rescindir contrato trabalho

Não constitui coacção moral a colocação de um trabalhador perante a alternativa de procedimento disciplinar e denúncia crime por furto ou a assinatura de denúncia do seu contrato de trabalho, na medida em que tanto o procedimento disciplinar como a denúncia crime não constituem a ameaça de um mal ilícito.

... vigor do número de aulas constantes do anexo ao contrato, e não tendo salvaguardado em tal contrato a actualização ou possibilidade de alteração do número de aulas por ocasião de cada renovação do contrato, cada alteração posterior ao tempo de trabalho e ao seu pagamento careciam de aceitação expressa ou tácita do trabalhador. V - É essa não ressalva que não autoriza dizer que o contrato, no limite, podia admitir que não houvesse retribuição.

... antes de 28 de agosto de 2004, no âmbito de contratos de trabalho extintos antes dessa data, não é aplicável o regime do art. 377º do Código do Trabalho, mas sim o regime resultante dos arts. 12º, nº1, b), da Lei 17/86, de 14 de junho e 4°, nº1, al. b), da Lei 96/01, de 20 de agosto. 10–Na impossibilidade de igual tratamento em matéria de sucessão de leis, o legislador do Código do Trabalho fez uma opção, a de não diferenciar o tratamento...

... proferida pela Autoridade das Condições do Trabalho contra um empregador não podem ser transpostos para uma acção declarativa emergente de contrato de trabalho que aprecie a mesma questão, intentada pelo trabalhador contra o mesmo empregador, porquanto, atenta a diferente natureza dos processos e a falta de identidade das partes, não é configurável nem a excepção de caso julgado, nem a autoridade do caso julgado. (elaborado pela relatora,

... livremente o mediador de seguros para os seus contratos, a cláusula inserida em contrato de mediação de seguros, concede direito de preferência a um dos outorgantes, no caso de cessação do contrato de mediação.

... a evitar que a liberdade de conformação de um contrato venha a traduzir-se em vantagens excessivas (desmedidas) para uma parte, em detrimento da outra. V - A articulação do disposto nos arts. 46.º, n.º 3, al. a), subalínea iv), 14.º da LAV e 26.º da Lei do TAD conduz-nos à conclusão alcançada no acórdão recorrido de que apenas será possível lançar mão de um pedido de anulação de decisão arbitral com fundamento na falta de independência e...

... 4/1, 98-J e 98-L, todos do Código de Processo do Trabalho), a ocorrência de despedimento, apenas se discutindo a sua “regularidade e licitude”. Assim concebida, a lei atribuiu-lhe natureza urgente (art.º 26/1/a, CPT) II. Se o empregador não assume como tal o despedimento, não é aplicável esta forma de processo, mas a ação comum. III. E levantando-se outras questões, nomeadamente saber se existe um termo válido aposto ao contrato, o processado

... o. III. De acordo com o seu artigo 51.º, n.º 1, a Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia vincula os Estados-Membros apenas quando estes apliquem o Direito da União Europeia, pelo que, quando a parte que questiona a compatibilidade entre normas de Direito interno e as normas da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia não demonstra que as normas de Direito interno em apreço se destinam a aplicar Direito da União ou, pelo menos,...

... . XIII – Se o trabalhador comunica a resolução do contrato consignando, que a mesma produzirá efeitos, após dar o prazo do pré-aviso e a empregadora lhe responde, notificando-o formalmente para ele entregar imediatamente todos os instrumentos de trabalho que lhe tinham sido atribuídos aquela, empregadora, ao formular contra o trabalhador, o pedido de dedução do montante equivalente ao período de aviso prévio em falta, incorre em abuso de direito

... temporários a termo certo para o mesmo posto de trabalho da utilizadora se as ulteriores contratações temporárias se destinavam a distintas prestações de serviço, com a mesma ou outras empresas. III – Neste contexto, cada posto de trabalho assim criado teve a duração daqueles contratos de prestação de serviço e dos contratos de utilização de trabalho temporário que o prestador entendeu por bem celebrar para cumprir cada prestação de serviço.

... a sua comunicação destinada a “denunciar” o contrato nos termos do art.1098º, n.3 e n.6, o contrato renova-se no final do seu prazo inicial. Não tendo o arrendatário procedido ao pagamento das rendas respeitantes aos últimos dois meses de vigência do prazo inicial do contrato, nem a qualquer mês do seu período de renovação, existe fundamento para a resolução do contrato, nos termos do art.1083º, n.3 do CC.

• Diário da República

... .º 3 ex vi do art. 331.º, n.ºs 3 e 4 do Código do Trabalho). X - Atendendo ao valor da retribuição do autor – € 1.928,15, mensais – e ao grau de ilicitude do despedimento, o qual se situa no segundo patamar do escalão previsto no art. 381.º do Código do Trabalho, é adequado, proporcional e justo, fixar o montante da indemnização de antiguidade em 45 dias de retribuição base e diuturnidades. XI - Dispondo o empregador de todos os elementos...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

... ação que permita concluir que de forma camuflada, contratos denominados de prestação de serviços configuram contratos de utilização de trabalho temporário e que contratos de cedência da posição do empregador configuram contratos de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária, está subjacente a tais contratos um fornecimento ilegal de mão de obra. V - Os mesmos contratos são nulos e como consequência considera-se que o trabalhador...

• Diário da República

... um aumento de custos de €61.859,42 num contrato de €907.376,58, e em que o pedido de revisão só foi apresentado após a execução do contrato, não configura uma alteração anormal e imprevisível, por tal variação do preço do betume não exceder os riscos normais do contrato. A revisão extraordinária exige mais do que um simples agravamento de custos: exige uma verdadeira “convulsão” contratual. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º

... órias. IV – Existe fundamento para a resolução do contrato de trabalho com justa causa, quando a entidade patronal não procede ao pagamento, entre março de 2013 e outubro de 2014, da retribuição devida pelas funções desempenhadas pela Apelada na loja, não procede ao pagamento, entre março de 2013 e outubro de 2017, das despesas incorridas pela Apelada com a alteração do local de trabalho, não fornece à Apelada, durante cerca de dois meses, e...

... aplicada, constitui justa causa de resolução do contrato de trabalho por iniciativa da trabalhadora o comportamento da empregadora que: viola o direito da trabalhadora ao exercício da atividade contratada; lhe suspende o pagamento do complemento do subsídio de doença (por a ter visto a sair de casa quando se encontrava de baixa médica); e, sendo os subsídios de doença pagos pela Segurança Social destinados à trabalhadora, mas entregues ao...

... valor não tenha sido, concretamente, previsto no contrato.

I– Logo que a obra esteja concluída, proceder-se-á, a pedido do empreiteiro ou por iniciativa do dono da obra, à sua vistoria para o efeito de receção provisória II - O disposto no artigo 198º, nº 1, do DL nº 405/93 significa “quando uma das partes contratuais considerar a obra como concluída”. III - Tal significado do artigo 198º confirma-se pelo teor do artigo 199º do mesmo diploma legal.

... notificado ao contribuinte mediante expedição de carta registada a enviar para o domicílio fiscal do Revertido – nº 4 do artigo 60º da LGT; II - O responsável subsidiário pode impugnar a liquidação de imposto cuja responsabilidade lhe é atribuída; III - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente, cujo ónus probatório cabe à Fazenda Pública,...

• Diário da República

• Diário da República

... do n.º 1 do artigo 640.º do CPC. V)–No âmbito de contrato de subempreitada, demandado o empreiteiro pelo subempreiteiro para pagamento de parte do preço não solvido por aquele, e pedindo o réu, em reconvenção, o reconhecimento de um crédito, visando a sua compensação com o crédito do autor, incumbe ao réu, nos termos do n.º 2 do artigo 342.º do CC, a prova dos factos genéticos ou constitutivos do aludido crédito, enquanto extintivos do direito...