carta rescindir contrato trabalho

I – Operando-se uma transferência definitiva e coletiva por via do encerramento de um estabelecimento do empregador, pode o trabalhador resolver o contrato de trabalho imediatamente, com direito a indemnização de antiguidade, nos termos do disposto nos Art.ºs 315.º, n.º 4 e 443.º, n.º 1 do CT2003, se tal transferência lhe causar prejuízo sério. II – O prejuízo sério envolve...

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

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1. Um contrato inicialmente celebrado pelo prazo de um ano pode ser livremente alterado, por acordo das partes e, por essa via, pode ser convertido em contrato sem termo e o período experimental de 30 dias inicialmente nele previsto pode ser alargado para 180 dias, se o cargo exercido pelo trabalhador forem de complexidade técnica ou de elevado grau de responsabilidade ou se as funções por ele...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

Tendo a Autora pedido a condenação da Ré a reconhecer, para efeitos de antiguidade de função e de categoria, determinado período de tempo, e a pagar as respetivas diferenças salariais, a condenação da Ré a proceder à retificação de uma lista de antiguidade publicada pela empregadora, sem que tal tenha sido pedido, configura uma condenação em objeto diverso do pedido, que determina a nulidade...

I - A lei admite a celebração de pactos de permanência como forma de assegurar à empresa a recuperação do investimento feito com uma formação profissional do trabalhador que tenha exigido a realização de despesas extraordinárias, sendo que uma tal admissibilidade não contraria o disposto no art. 58.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, uma vez que é razoável a protecção do empregador

Incorre em abuso de direito, por agir em contradição com a conduta anterior e as expectativas criadas, a entidade patronal que, na vigência de um contrato de trabalho a termo por um ano, propõe ao trabalhador, quando estão decorridos quase cinco meses de execução do contrato, a conversão do mesmo em contrato por tempo indeterminado, sujeitando-o a um novo período experimental de cento e oitenta...

I - O art. 77.º, n.º 1 do CPT impõe que a arguição de nulidades das decisões judiciais recorridas seja feita, de forma expressa, concreta e separada no requerimento de interposição de recurso, e não em sede de alegações dirigidas ao Tribunal de recurso, mesmo que estas se sigam logo àquele, sob pena de extemporaneidade e consequente não conhecimento por este Supremo Tribunal de Justiça. II -...

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1 - A motivação da matéria de facto não serve para suprir, sem mais, o que a matéria de facto deva conter, se, como sucede no caso em análise, aquela denota que a prova foi de avaliação nada pacífica, tendo em conta os diferentes contributos oferecidos, seja pela prova oral, seja pela prova documental. 2 - Sem prejuízo, pois, do que se motivou, afigura-se que ressaltam insuficiências de facto,...

I - A previsão do art. 315.º do Cód. Trab. de 2003 abrange apenas o instituto de transferência do trabalhador enquanto poder do empregador de modificação unilateral do local de trabalho. II - Sempre que o trabalhador, por ordem do empregador, execute funções fora do local de trabalho habitual, mas dentro dos limites geográficos acordados pelas partes e vertidos no contrato nos termos do art. 154

I - O despedimento traduz-se numa declaração expressa ou tácita, mas inequívoca, da entidade empregadora em pôr termo ao contrato de trabalho. II - Tal declaração não existe se o trabalhador foi impedido de trabalhar no local onde habitualmente vinha exercendo a sua actividade, depois de a entidade patronal lhe ter comunicado que o seu local de trabalho passaria a ser noutro local, mesmo que a

I - A fiança é o negócio jurídico pelo qual uma pessoa se obriga para com o credor a cumprir a obrigação de outra pessoa, no caso de esta não o fazer, caracterizada pela sua acessoriedade (dependência) em relação à obrigação garantida (a do devedor principal). II - O contrato de garantia bancária, não se encontrando previsto na nossa legislação, é aquele pelo qual o banco que a presta se obriga

i) Na sequência do Acórdão nº 474/02, do Tribunal Constitucional, foi publicada a Lei nº 11/2008, de 20 de Fevereiro (entretanto revogada pela Lei nº 80/2013, de 28 de Novembro), que veio consagrar a protecção no desemprego à generalidade dos trabalhadores da Administração Pública vinculados por contrato. No entanto, continuaram de fora os casos de cessação de contrato antes da entrada em vigor...

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