carta rescindir contrato trabalho

I. — O art. 236.º, n.º 1, do Código Civil consagra a chamada doutrina da impressão do destinatário, ao dizer que “[a] declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante”. II.— O art. 238.º, n.º 1, do Código Civil consagra um limite à doutrina da impressão do destinatário, de alcance limitado aos

i) O trabalhador deve indicar de forma sucinta os factos concretos que justificam a resolução do contrato de trabalho. ii) A mera alegação do imputações genéricas, juízos de valor e conclusões, sem indicação de factos concretos, não cumpre o requisito formal referido e tem como consequência a ilicitude da resolução do contrato de trabalho. (Sumário do relator)

I - No despedimento colectivo a indicação dos critérios de selecção deve constar da comunicação da intenção de proceder ao despedimento nos termos do artigo 360º, 2 c) do CT. II - O artigo 383.º 1 al. a), do CT/09, não se refere à falta de indicação de critérios para selecção dos trabalhadores a despedir, como causa de ilicitude do despedimento. III - As normas dos artigos 424º e 429º do CT,...

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... Numa situação de impossibilidade objectiva de um contrato de empreitada, havendo começo de execução, o dono da obra é obrigado a indemnizar o empreiteiro do trabalho executado e das despesas realizadas, como corolário da regra de repartição do risco. 4.- Reclamando a autora o preço do fornecimento de bens à ré, que se destinavam a ser por esta aplicados no âmbito de um contrato de empreitada ( construção de casas pré-fabricadas) celebrado...

I – A contabilidade é o processo de registo, classificação e resumo de transações financeiras, e no âmbito desse processo, a conciliação bancária visa assegurar que essas transações estão devidamente registadas, comparando-se as entradas e saídas e as transações efetuadas pela empresa. II – A conciliação bancária não tem por objectivo apurar quais as facturas que se encontram a pagamento. III - Nã

... danos causados em virtude do incumprimento do contrato de empreitada no que respeita a obras distintas daquelas cujo pagamento é agora exigido. 4 – O CPC de 2013 pretendeu consagrar a teoria da compensação-reconvenção: a compensação só poderá fazer-se por reconvenção Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís F. Pires Sousa, Código de Processo Civil Anotado, vol. I, Almedina, pág. 303; Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo...

... – Nos termos do n.º 1 do art. 400.º do Código do Trabalho, o que releva, em termos da antiguidade do trabalhador, é a que existe à data da denúncia do contrato de trabalho e não a que venha a existir à data da cessação desse contrato, após o cumprimento do aviso prévio legalmente previsto, razão pela qual consta “conforme tenha” e não “conforme venha a ter até à cessação efetiva do contrato” até dois anos ou mais de dois anos de antiguidade....

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... ão o ter feito, antes se socorrendo, sem mais, de trabalhos de terceiros, incumpriu de forma definitiva o contrato. III - A existência de culpa de ambas as partes no incumprimento anula a presunção de culpa prevista no art.º 799º, nº 1, do Código Civil.

... o. II. A demonstração da inexistência de posto de trabalho compatível com as aptidões do trabalhador pode em casos como o presente, de externalização de uma unidade que se destinava à realização de uma certa atividade, fazer-se provando que essa atividade já não é realizada pela empresa e que as aptidões do trabalhador não lhe permitem ocupar um posto de trabalho no remanescente da estrutura produtiva.

... , de 05.05. II- Limitando-se o Réu, ao resolver o contrato de incentivos financeiros, a exercer a faculdade ínsita na cláusula E.1 do quadro contratual assumidas pelas partes dentro dos limites inerentes à sua concessão, não é detetável na conduta do Réu qualquer excesso manifesto suscetível de integrar abuso do seu direito a determinar. III- Tendo a decisão sindicada na sua génese a verificação de uma situação de “(…) situação de incumprimento...

... C.Civil vem admitir que o dono da obra desista do contrato de empreitada, ainda que este já se tenha iniciado, mas fica nesse caso obrigado a indemnizar o empreiteiro dos seus gastos e trabalho e do proveito que este poderia tirar da obra, devendo a resolução injustificada do contrato de empreitada pelo dono da obra ser equiparada a uma desistência do contrato. 5. A indemnização fixada pelo tribunal de acordo com a equidade, apenas pode ocorrer...

... esses três anos e na sequência da resolução do contrato de trabalho com outro fundamento, vem pedir o pagamento das diferenças entre a retribuição que lhe foi paga e a devida. IV - Mostra-se ajustada a fixação de uma indemnização de 25 dias de retribuição base e diuturnidades, por cada ano de antiguidade ou fracção, a um trabalhador, chefe de departamento, que resolveu o contrato de trabalho com justa causa, e em que, de relevante, apenas se

... ição de ensino superior no sentido da cessação do contrato. IV. Esta comunicação tem de se concretizar até seis meses antes do termo do período experimental, sob pena da instituição de ensino superior ficar obrigada a pagar ao docente a indemnização prevista no n.º 4 do referido artigo 25.º.

... advenientes da indevida cessação antecipada do contrato apresenta-se na veste da violação do interesse contratual positivo, pois que visa colocá-lo na situação em que se encontraria se o contrato tivesse sido exata ou pontualmente cumprido. IV - Dano esse, reportado aos lucros cessantes, que deve ser encontrado através da aplicação de teoria da diferença consagrada no n.º 2 do art. 566.º do CC, medindo-se o mesmo pela diferença entre a situaçã

Cumpre ao trabalhador alegar que prestou a sua atividade ao empregador durante um determinado período de tempo e que este não lhe pagou e recai sobre o empregador o ónus de provar que pagou, ou que não o fez sem culpa, a menos que o não pagamento ao trabalhador da retribuição seja por prazo igual ou superior a 60 dias, caso em que conduz à presunção inilidível de que a falta de pagamento pontual...

I -   Tendo três dos recorrentes sido condenados em penas inferiores a 8 anos de prisão e os outros dois em penas parcelares inferiores a esse quantum, e tendo o Tribunal da Relação confirmado integralmente o acórdão proferido pela 1.ª Instância, impõe-se, no que respeita às penas inferiores a 8 anos de prisão, incluindo as parcelares, rejeitar os recursos interpostos, em face da dupla conforme...

I. Conforme constitui jurisprudência constante do Supremo Tribunal de Justiça, a amnistia, bem como o perdão, devem ser aplicados nos precisos limites dos diplomas que os concedem, sem ampliações nem restrições; e na determinação do sentido dos mesmos diplomas não é admitida a interpretação extensiva, restritiva ou analógica, mas sim e só a interpretação declarativa. II. Seguindo tal entendimento

(elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – A alteração da decisão da matéria de facto fixada pela 1ª instância apenas deve ser determinada pelo Tribunal da Relação se for possível concluir, com segurança, que existe erro na apreciação dos concretos pontos de facto impugnados. II – O recorrente que pretende impugnar a matéria de facto, sob pena de rejeição do recurso, deve...

... emnização devida ao empreiteiro pela suspensão de trabalhos e pela maior onerosidade.* * Sumário elaborado pelo relator

... contratual. V. Operada a resolução contratual do contrato de empreitada de obras públicas por parte do empreiteiro, com fundamento no incumprimento de obrigações pecuniárias por parte do contraente público, nas condições previstas no artigo 332.º, n.º1, alínea c) do C.C.P., não pode o último, opor-lhe a exceptio, dada a eficácia extintiva da resolução em relação ao contrato.* *Sumário elaborado pelo Relator.

... usão de existência de justa causa de resolução do contrato, por parte do A./trabalhador, não só justifica a atribuição da indemnização em causa (art. 396º do CT) como afasta, de todo, a verificação do instituto do enriquecimento sem causa (art. 473º, do CC). III – Pois, o contrato celebrado entre A./trabalhador e R./empregadora e a existência de justa causa para a sua resolução, por parte do primeiro, justifica a atribuição da indemnização em...

... ao quadro negocial padronizado em que o contrato se integra, contrariando o princípio da boa-fé a que alude o art.º 15.º do DL n.º 446/85, de 25.10, sendo proibida nos termos previstos na al. c), do art.º 19.º do mesmo diploma e consequentemente nula.