carta rescindir contrato trabalho
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Acórdão nº 697/11.6TJLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05-02-2015
- Estando o contrato de crédito ao consumo coligado a um contrato de compra e venda ou de prestação de serviço, a invalidade deste repercute-se, na mesma medida naquele, nos termos do art. 18º do DL 133/2009 de 2 de Junho. (sumário elaborado pela relatora)
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Acórdão nº 691/20.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02-12-2021
... antificação imediata. VI. A isenção do horário de trabalho na modalidade estipulada implica redução do direito do trabalhador ao descanso diário, mas fica salvaguardada o direito ao descanso semanal obrigatório e complementar. VII. A média anual das comissões deve ser incluída no cálculo dos subsídios de natal e de férias se o IRCT aplicável as prever. Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso
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Acórdão nº 865/10.8TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10-05-2018
... ser paga no final de cada ano de vigência do contrato de representação desportiva, mas como ocorreu aquele rescisão do contrato de trabalho desportivo, de acordo com os deveres acessórios de conduta e da boa fé contratual- artº 762º, nº 2, Código Civil- a referida remuneração venceu-se com o termo daquela outra relação contratual, tanto mais que o réu já havia manifestado pela carta de 20.07.2009 a vontade de revogar o contrato de...
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Acórdão nº 00017/14.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12-04-2019
... ao dono de obra por referência à qual os trabalhos se mostram concluídos, pois que, em rigor, não deverá ser aplicada multa contratual por atraso na conclusão da obra quando o que está em causa, no período de tempo que é tido como atraso, é, precisamente, avaliar se as obras foram concluídas na íntegra e de acordo com os termos contratuais. * * Sumário elaborado pelo relator
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Acórdão nº 01056/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09-11-2017
A indemnização prevista no n.º 2 do artigo 234.º do RJEOP/99 não se aplica àquelas situações em que, no âmbito de um contrato de empreitada de concepção-construção em que o dono da obra não cumpriu as suas obrigações relacionadas com a consignação da obra, apenas foram realizados trabalhos de concepção.
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... objetivos, princípios e disposições da Carta das Nações Unidas, da Declaração Universal ... ção na promoção da «Agenda para o trabalho digno» da Organização Internacional do ... ércio; h) «Prestador de serviços por contrato», qualquer pessoa singular contratada por ... e de líquidos e linhas regulares e rescindir esses regimes num prazo razoável, se os mesmos ...
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Acórdão nº 11914/18.1T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25-01-2021
... ausência pontual. III - A revogação unilateral do contrato de prestação de serviços determina a cessação do vínculo contratual a partir da data em que a declaração unilateral produz efeitos e não põe em causa os direitos vencidos a essa data.
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Em vigor
Lei n.º 18/2022 . Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
... 51.º-A Visto de curta duração para trabalho sazonal por período igual ou inferior a 90 dias ... exercida pessoalmente, no âmbito de um contrato de prestação de ... serviços, relativa ao ... b) Carta convite emitida por instituição de ensino ou de ... ços e organismos acima referidos podem rescindir ...
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Acórdão nº 15/10.0TTPRT-B.P1-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08-06-2021
Cabe ao requerente do recurso de revisão, com fundamento na alínea c) do art.º 696.º do Código de Processo Civil, alegar e provar quando obteve conhecimento do documento, para efeitos do disposto no art.º 697.º, n.º 2, do mesmo diploma legal, no que concerne ao prazo para a interposição do recurso, que é de 60 dias, contados desde a data em que o recorrente obteve o documento.
... a resolução do Acordo de Cessação do Contrato de Trabalho, outorgado com a Ré, na data de ... 3. Entregar ao TRABALHADOR uma “Carta de Recomendação”, elaborada com base na ... os superiores interesses da Empresa) a rescindir por mútuo acordo, o Contrato Individual de ... -
Acórdão nº 6699/09.5TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16-03-2023
... cedente, obrigando-se ao cumprimento dos contratos de trabalho vigentes, sem que ocorram alterações no conteúdo destes; XL - para o Tribunal de Justiça, o critério matriz e decisivo para a existência de transmissão de empresa, estabelecimento ou parte destes, no âmbito da aplicabilidade da Directiva – quer a 77/187/CEE, quer a subsequente 2001/23/CE -, é que exista a manutenção da identidade da entidade económica; XLI – ou seja, para...
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Acórdão nº 141/17.5T8PTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26-09-2018
I. Não havendo no processo prova da existência da alegação expressa e separada das nulidades no requerimento de interposição do recurso, não podem ser conhecidas as referidas nulidades, por incumprimento do disposto no artigo 77.º n.º 1 do CPT. II. Tratando-se da mera consequência do incumprimento de um ónus imposto por lei, não existe uma decisão surpresa, nem violação do...
... ação declarativa, emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... 3. Por carta datada de 23.02.2015, a ré informou o autor de ... partes, confere à outra o direito de rescindir imediatamente o presente contrato ... -
Acórdão nº 14383/16.7T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04-07-2018
... o despedimento disciplinar e a resolução do contrato por iniciativa do trabalhador. III – Invocada como fundamento da resolução de um contrato de trabalho, nos termos do artigo 394.º n.º 1 e 2, al. b), do Código do Trabalho, a privação do uso de veículo automóvel, que era facultada pelo empregador para uso profissional e pessoal, não é possível considerar-se que era inexigível ao trabalhador a manutenção da relação de trabalho, não tendo...
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Acórdão nº 5092/07.9TTLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12-03-2014
I - O recurso de revisão é um recurso de aplicação extraordinária que só uma comprovada e clamorosa ofensa do princípio reitor da justiça leve a que este deva prevalecer sobre o princípio da segurança decorrente do caso julgado. II - A formulação do juízo rescindente liminar realiza-se sob duas vertentes: na primeira, com sentido formal, cuida-se saber da correta instrução do recurso; na segunda,
... contrato de trabalho, com processo comum, que intentou, ... do contrato de trabalho em 180 dias, a carta de 18 de maio de 2007, atenta a data do início ... ínea anterior, qualquer das partes pode rescindir o presente contrato sem aviso prévio e sem ... -
Acórdão nº 488/11.4TTVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14-01-2015
... O contrato de trabalho a termo (resolutivo) é um contrato especial, de uso excepcional, sujeito a forma escrita, dela devendo constar, além de outras, a indicação do termo estipulado e do motivo justificativo da contratação, este com menção expressa dos factos que o integram, de modo a estabelecer-se a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado. III. Cumpre este requisito legal a indicação, no clausulado do contrato, cujos...
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Acórdão nº 839/17.8T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11-04-2019
... cumpridos os demais requisitos, resolver o contrato de trabalho com justa causa nos termos do art. 394.º do Código do Trabalho. IV – É lícita a resolução do contrato de trabalho com justa causa por parte do trabalhador quando o mesmo recebeu uma ordem ilícita de transferência do local de trabalho, por a mesma não cumprir o prazo de antecedência, não apresentar fundamentação suficientemente concretizada e não indicar o prazo previsível da...
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Acórdão nº 2928/17.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28-06-2018
... visa a suspensão da decisão de caducidade dos contratos de trabalho dos trabalhadores requerentes, comunicada pela empresa municipal dissolvida, e a reintegração destes trabalhadores no Município, por transmissão dos contratos de trabalho, mostram-se preenchidos, demonstrada que foi a aparência do direito reclamado, o justo receio serem causadas graves lesões e dificilmente reparáveis, nos meios de sobrevivência dos trabalhadores e dos seus...
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Acórdão nº 2578/16.8T8CSC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05-07-2018
... está obrigada em resultado da celebração do contrato de trabalho. III- O salário é, em regra, o único ou determinante interesse do trabalhador na actividade laboral, pelo que o seu não pagamento, mesmo que somente em mora, assume uma relevância de grande monta. IV- Não é necessário que o trabalhador experimente dificuldades decorrentes da falta de pagamento do salário para que possa resolver o contrato de trabalho com justa causa.
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Convenção n.º 4/2018 de 22 de março de 2018
... privadas, se aplicável; h) Horário de trabalho praticado em estabelecimentos, quer públicos, ... , que suportará a elaboração de um contrato de utilização entre o convencionado e a unidade ... 2 – A USIFaial pode rescindir a convenção designadamente nas seguintes ... na presente convenção, são efetuadas por carta registada com aviso de receção, ...
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Convenção n.º 3/2018 de 6 de março de 2018
... , se aplicável; h) Horário de trabalho praticado em estabelecimentos quer públicos quer ... , que suportará a elaboração de um contrato de utilização entre o convencionado e a unidade ... 2 – A USIFaial pode rescindir a convenção designadamente nas seguintes ... na presente convenção, são efetuadas por carta registada com aviso de receção, ...
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Convenção n.º 6/2018 de 25 de maio de 2018
... PT GEJO@AZORES.GOV.PT h) Horário de trabalho praticado em estabelecimentos quer públicos quer ... , que suportará a elaboração de um contrato de utilização entre o convencionado e a unidade ... 2 – A USIFaial pode rescindir a convenção designadamente nas seguintes ... na presente convenção, são efetuadas por carta registada com aviso de receção, ...
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Portaria n.º 205/2017
... Ministro da tutela; d) Garantir, por contrato de seguro ou fundo de reserva, o normal ... proposta do Conselho de Direção; j) Rescindir contratos sob proposta do conselho de Direção; ... de outro órgão; t) Aprovar os diplomas, a carta de curso e respetivos suplementos; u) Elaborar o ... estatutos; c) Ter condições de trabalho que garantam o respeito pela deontologia ...
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Despacho n.º 4328/2019
... Ministro da tutela; d) Garantir, por contrato de seguro ou fundo de reserva, o normal ... proposta do Conselho de Direção; j) Rescindir contratos sob proposta do conselho de Direção; ... de outro órgão; t) Aprovar os diplomas, a carta de curso e respetivos suplementos; u) Elaborar o ... estatutos; c) Ter condições de trabalho que garantam o respeito pela deontologia ...
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Lei n.º 18/2022
... f) Visto para procura de trabalho ... Artigo 46.º ... 1 — ... de um contrato de prestação de serviços, relativa ao ... serviços; ou ... b) Carta convite emitida por instituição de ensino ou de ... ços e organismos acima referidos podem rescindir ...
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Acórdão nº 1116/21.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19-05-2022
... efeitos, sendo certo que, referindo-se a um contrato de trabalho por tempo indeterminado, podem manifestar-se por qualquer forma. II – A transmissão da posição do empregador no contrato de trabalho por força da lei, nos termos do art. 285.º do Código do Trabalho, depende apenas da transmissão do estabelecimento, de direito ou de facto, não sendo afectada por questões atinentes ao cumprimento e incumprimento de contrato que tenha sido...
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Acórdão nº 840/14.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28-05-2020
I. Incumbe ao recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto “obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição”: (i) os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; (ii) os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida e (iii)
... quando afirma que não se logrou provar trabalho realizado (quando este, no que respeita ao ... ª e única fatura emitida no âmbito do Contrato, referente ao mês de janeiro de 2007, sendo que, ... , conforme 3.º parágrafo da Carta, de 22.02.2008, junta como Doc. 1 na Audiência ... serviço é intenção do Município de rescindir o contrato por mútuo acordo, oficio cujo teor ...