carta não renovaçaõ contrato trabalho

2614 resultados para carta não renovaçaõ contrato trabalho

  • Acórdão nº 2236/15.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2016

    I – Para que se possa afirmar a validade do termo resolutivo aposto ao contrato é necessário que se explicitem no seu texto factos recondutíveis a um motivo justificativo da estipulação do termo e que tais factos tenham correspondência com a realidade. II – Consideram-se sem termo os contratos a termo celebrados, quando dos seus textos não é possível determinar se as situações neles

    ... com processo comum, emergente de contrato de trabalho, pedindo: a) que seja declarada a ... trabalho, nas instalações da R.; que por carta datada de 21 de Maio de 2014, a R. lhe comunicou ...
  • Acordo Empresa n.º 4/2021 de 11 de outubro de 2021
    ... CAPÍTULO II Contrato de trabalho Cláusula 3.ª Condições gerais ...ões sindicais de empresa, por me io de carta registada, de que será afixada cópia nos ...
  • Regulamento n.º 875/2016
    ...ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito carecido de um contínuo ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... do facto aos concessionários, por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-lhes um ...
  • Lei n.º 107/2019
    ...ário: Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil. Altera ... 14.º [..] 1 - As ações emergentes de contrato de trabalho intentadas por trabalhador contra a ... (Revogado.) Artigo 197.º Inquirição por carta...
  • Aviso n.º 12234/2017
    ...ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito carecido de um contínuo ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... do facto aos concessionários, por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-lhes um ...
  • Lei n.º 2/2020
    ...úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ...ção do trabalhador, ao abrigo de um contrato-programa a celebrar entre ambas, nos termos do ...Artigo 178.º Carta de Risco e intervenções de salvaguarda e ...
  • Despacho n.º 2634/2017
    ... 2/2004, de 15 de janeiro, e Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... de recrutamento e seleção, regime do contrato e estatuto remuneratório, sendo aplicável a ... de direção superior de 1.º grau, da carta de missão para o respetivo mandato, e deve ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 72/2008 - Regime jurídico do contrato de seguro
    ...Carta de Lei de 28 de Junho de 1888; b) Os artigos ... de regulamentação colectiva de trabalho. Artigo 44.º Inexistência ...
  • Aviso n.º 9635/2016
    ... Código envolveu um intenso e exaustivo trabalho com os diferentes Serviços do Município, com o ... notificações podem ser efetuadas: a) Por carta registada, dirigida para o domicílio do ...ção das mesmas deve ser objeto de contrato de urbanização, nos termos do disposto no ...
  • Acórdão n.º 277/2016
    ... que fosse decretada a resolução do contrato de arrendamento celebrado com o segundo, bem como ... recorrente, e m 30 de novembro de 2012, uma carta em que comunicava a sua intenção «de transitar ..., sofra de incapacidade total para o trabalho; Manter-se o arrendatário no local arrendado há ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 7/2017
    ... nos Sindicatos subscritores em regime de contrato de trabalho em funções públicas que exerçam ... nesta cláusula são efetuadas por carta registada com aviso de receção.14 - O disposto ...
  • Regulamento n.º 165/2022
    ...ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito, carecido de contínuo ... a licenciamento ou à celebração de contrato de concessão. 10 — Sem prejuízo da obtenção ... os interessados, se conhecidos, através de carta registada com aviso de receção, promovendo ...
  • Aviso n.º 4850/2017
    ..., para a ocupação de dois postos de trabalho do mapa de pessoal, da carreira de Assistente ... de Nadador Salvador, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo ... funcionamento, ou enviada pelo correio, em carta registada com aviso de receção, contando neste ...
  • Edital n.º 19/2022
    ...ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito, carecido de contínuo ...Artigo B-2/11.º Contrato de manutenção 1 — O proprietário de uma ... os interessados, se conhecidos, através de carta registada com aviso de receção, promovendo ...
  • Acórdão nº 4094/07.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2013

    1. A execução, de forma continuada, ao longo de vários meses, da mesma disciplina contratual, originariamente acordada, sem qualquer objecção das partes – que persistem exactamente na execução material das mesmas situações jurídicas – pode e deve, segundo um critério prático, ser tomada como comportamento concludente no sentido de ter ocorrido renovação ou repristinação da relação...

    ... causados "pela violação positiva do contrato"; - € 114.000,00, relativa a indemnização por ... que não incluímos no preço o trabalho que você mesmo pode fazer, sem grande esforço. ... - A Ré enviou à Autora, que a recebeu, a carta datada de 6 de Setembro de 2006, cuja cópia é ...
  • Aviso n.º 12603/2016
    ... num determinado período de tempo; d) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... espaço público, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ...ência mínima de 10 dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
  • Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. II - Cabendo à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1, do

    ... como de compensação pela cessação do contrato de trabalho por despedimento coletivo. 1.1 Não ... 2000.11.27 a Ré entregou em mão ao A uma carta a comunicar a caducidade do contrato de trabalho ...
  • Edital n.º 604/2021
    ... do Plano de Segurança e Higiene no Trabalho para a obra. 3 - Sempre que se justifique, o ... do alvará de licença, o correspondente contrato de seguro de responsabilidade civil, quando ...ónico, à junta de freguesia respetiva, uma carta informativa e afixa-la na porta de todos os ...
  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ...endereçou uma carta ao Banco de Portugal (BdP), por este recebida, na ...A. Modalidade — Contrato de mútuo. Montante - € 450 000 000 ... comunicou a rescisão do seu contrato de trabalho, com efeitos a partir de 1 de Junho de 2010, ...
  • Despacho n.º 12709/2016
    ...ção que suporta a bolsa; g) O modelo de contrato da bolsa e dos relatórios finais a elaborar pelo ... 1 - As candidaturas serão apresentadas em carta" dirigida ao presidente do júri ou em impresso pr\xC3"... que não afete o objetivo central do trabalho", ficando neste caso a alteração sujeita apenas \xC3"...
  • Lei n.º 3/2020
    ... anos tenha beneficiado o mercado de trabalho, os desafios associados ao emprego não se ... profissional dos militares em regime de contrato e dos militares que optem pela passagem à ...), com três anos de execução, bem como a Carta Desportiva Nacional, permitirão robustecer o ...
  • Aviso n.º 12090/2018
    ... num determinado período de tempo; d) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... espaço público, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ...ência mínima de 10 dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
  • Edital n.º 844/2018
    ... num determinado período de tempo; d) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... espaço público, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ...ência mínima de 10 dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
  • Aviso n.º 12263/2018
    ... num determinado período de tempo; d) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... espaço público, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ...ência mínima de 10 dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ... concedidas no âmbito de um contrato de concessão. Artigo 17.º Prazo de vigência ... notificação ao mandatário, será enviada carta ao próprio interessado, indicando a data, o ... que corresponde a um período mínimo de trabalho de quatro horas, acrescido de 1/4 por cada hora ...

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