carta não renovaçaõ contrato trabalho

2614 resultados para carta não renovaçaõ contrato trabalho

  • Acórdão nº 326/20.7T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 2021

    I - A comunicação escrita da entidade empregadora dirigida à autora, dizendo “integrá-la no quadro de pessoal efectivo a partir de 19 de Julho de 2019” e justificando essa decisão “Em face das informações profissionais positivas transmitidas a respeito de Vª. Exª.”, consubstancia uma declaração negocial, na indagação do seu sentido devendo ser observada a disciplina...

    ... da Comarca do Porto Este – Juízo do Trabalho de Penafiel - B… instaurou a presente acção mergente de contrato individual de trabalho, com processo declarativo ... Em Setembro de 2019 foi-lhe entregue uma carta datada de 19/07/2019, data anterior à do ...
  • Regulamento n.º 541/2019
    ... - período temporal correspondente ao trabalho a desenvolver durante um ano escolar por um ... do ano letivo imediatamente anterior; k) Carta de curso - documento emitido pelo órgão legal e ... lhe é entregue aquando da assinatura do contrato de estudos Erasmus+; m) Cartão de estudante - ...
  • Acórdão nº 642/14.7TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2017

    I - Sendo consensual o entendimento sobre os elementos que caracterizam o contrato de trabalho e que na distinção com outros contratos releva a existência de subordinação jurídica, já no plano prático, a extrema variabilidade das situações concretas dificulta muitas vezes a subsunção dos factos na noção de trabalho subordinado, implicando a necessidade de se recorrer a critérios acessórios,...

    ...Central – 3.ª Sec. Trabalho, B… intentou a presente acção declarativa, mo processo comum, emergente contrato individual de trabalho, contra a Federação ... código do trabalho; 2.3 – qualificar a carta de revogação do contrato como um verdadeiro ...
  • Aviso n.º 7198/2019
    ..., para a ocupação de dois postos de trabalho do mapa de pessoal, da carreira de Assistente ... de Marcador de Vias, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo ... funcionamento, ou enviada pelo correio, em carta registada com aviso de receção, contando neste ...
  • Despacho n.º 4939/2019
    ..., de 15 de janeiro, e à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... de recrutamento e seleção, regime do contrato e estatuto remuneratório, sendo aplicável a ... de direção superior de 1.º grau, da carta de missão para o respetivo mandato, e deve ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2022 de 5 de abril de 2022
    ...ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no dia ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
    ... dos princípios e das disposições da Carta das Nações Unidas («a Carta da ONU»), da ... qualquer obrigação em matéria de contratos públicos, abrangidos pelo disposto no capítulo ... que pretendam aceder ao mercado de trabalho da União Europeia ou da República do ...
  • Regulamento n.º 957/2016
    ... de natureza publicitária ou de apoio; g) "Cartaz" - o suporte de mensagem publicitária inscrita ...árias, nos termos do Código dos Contratos Públicos, salvo se se tratar de contratação ... se mostrem devidas pela execução dos trabalhos de reposição. 5 - Sempre que seja dispensada a ...
  • Regulamento n.º 956/2016
    ... de natureza publicitária ou de apoio; g) "Cartaz" - o suporte de mensagem publicitária inscrita ...árias, nos termos do Código dos Contratos Públicos, salvo se se tratar de contratação ... se mostrem devidas pela execução dos trabalhos de reposição. 5 - Sempre que seja dispensada a ...
  • Aviso n.º 7322/2016
    ... de natureza publicitária ou de apoio; g) "Cartaz" - o suporte de mensagem publicitária inscrita ...árias, nos termos do Código dos Contratos Públicos, salvo se se tratar de contratação ... se mostrem devidas pela execução dos trabalhos de reposição. 5 - Sempre que seja dispensada a ...
  • Acórdão nº 000917 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 1985

    I - A assinatura dum contrato a prazo pelo trabalhador há que, por força do disposto no artigo 374, n. 1 do Código Civil, considerá-la como verdadeira, se ela reconhecer a sua autoria. II - Relativamente ao início da prestação de trabalho na data dele constante, desde que a autoria do documento esteja reconhecida pela parte contra quem tenha sido apresentado, faz ele prova plena de tal facto, por

    ... Sumário : I - A assinatura dum contrato a prazo pelo trabalhador há que, por força do ... ao início da prestação de trabalho na data dele constante, desde que a autoria do ... de não renovação fazendo-o através de carta enviada ao trabalhador cerca de um mês e meio ...
  • Acórdão nº 000917 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 1985

    I - A assinatura dum contrato a prazo pelo trabalhador há que, por força do disposto no artigo 374, n. 1 do Código Civil, considerá-la como verdadeira, se ela reconhecer a sua autoria. II - Relativamente ao início da prestação de trabalho na data dele constante, desde que a autoria do documento esteja reconhecida pela parte contra quem tenha sido apresentado, faz ele prova plena de tal facto, por

    ... Sumário : I - A assinatura dum contrato a prazo pelo trabalhador há que, por força do ... ao início da prestação de trabalho na data dele constante, desde que a autoria do ... de não renovação fazendo-o através de carta enviada ao trabalhador cerca de um mês e meio ...
  • Acórdão nº 587/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021

    I- Se as justificações das correções sindicadas não são contemporâneas do Relatório Inspetivo, sendo apenas convocadas em sede de recurso, tal não permite a sua valoração e atendibilidade por consubstanciarem fundamentação a posteriori. II- Da letra do artigo 17.º do EBF dimana que, à data, os requisitos da concessão do benefício fiscal consistiam em terem sido admitidos por contrato sem termo,

    ...ência de formalidades de conversão dos contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem ...uma carta cujo teor se dá por integralmente reproduzido e ...
  • Aviso n.º 1077/2017
    ...Os contratos de fornecimento e de recolha celebrados com os ... implementadas; i) «Reabilitação»: trabalhos associados a qualquer intervenção física que ...ência mínima de 10 dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
  • Aviso n.º 11210/2021
    ... e em face da sua aplicabilidade aos contratos a celebrar, bem como aos contratos existentes à ... profissão, da qual conste o local de trabalho e o vencimento ilíquido atual, devidamente ..., no prazo máximo de 10 dias úteis, por carta registada com aviso de receção, sob pena de se ...
  • Aviso n.º 3930/2021
    ..., para o preenchimento de um posto de trabalho, da carreira e categoria de assistente ..., de 26 de fevereiro.2 - Modalidade de contrato: o procedimento concursal destina-se à ...ça do Município, 9000-081, Funchal, ou por carta registada com aviso de receção, para a mesma ...
  • Regulamento n.º 266/2017
    ... como metodologia para o presente trabalho e tendo em conta a não existência de centro de ... a edificar constituam execução de Contratos de Desenvolvimento de Habitação Social ou de ...cartazes, ou qualquer outro suporte de divulgação de ...
  • Aviso n.º 7769/2018
    ..., de recrutamento de 1 (um) posto de trabalho, para assistente operacional - motorista, na ... de emprego público a constituir por contrato de trabalho em funções públicas a termo ... profissional.11.3 - Estar habilitado com carta de condução até à categoria C (fator ...
  • Aviso n.º 11013/2017
    ... concursais comuns na modalidade contrato de trabalho em funções públicas por tempo ...carta de condução (se possuir);c) Declaração ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 291/2007 - Regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
    ...ída ao FGA ou ao Gabinete Português de Carta Verde. No presente vector das soluções ... cobrada sobre os prémios comerciais dos contratos do seguro obrigatório, com excepção da parte ... 26.º Acidentes de viação e de trabalho 1 - Quando o acidente for simultaneamente de ...
  • Regulamento n.º 339/2018
    ... profissional em contexto real de trabalho através da dinamização e promoção de um ...Artigo 16.º Contrato de Formação 1 - No início do estágio a ... devendo ser comunicada, para o efeito, por carta registada à outra parte, com a antecedência de ...
  • Aviso n.º 15075/2021
    ... para ocupação de um posto de trabalho de investigador doutorado de nível ... (s) de Motricidade Humana em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo ... admissão a este concurso, nomeadamente:a) Carta de Motivação (com no máximo 2 páginas A4), e ...
  • Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019

    I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em

    ... penal, conforme cláusula 7ª, nº3 do contrato-promessa, igualmente aplicável ao contrato de ... absolutas e de conhecimento oficioso; ii) a carta"/side letter que os recorrentes DD e CC dirigiram \xC3"... evidenciar a responsabilidade e todo o trabalho que o Grupo FF, Lda dedica na área da gestão e ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
    ... de exposição ao amianto durante o trabalho, exceto no que respeita ao destino final dos ... consumidor, incluindo todos os artigos descartáveis utilizados para os mesmos fins, atento o ... data de concessão ou de celebração do contrato de gestão. 3 - O procedimento de aprovação dos ...
  • Aviso n.º 11368/2022
    ...dade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ..., Placar informativo, elaboração de carta"zes/folhetos promocionais, etc.); Informações. t\xC3"...

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