carta não renovaçaõ contrato trabalho

2614 resultados para carta não renovaçaõ contrato trabalho

  • Lei n.º 102/2017
    ... de países terceiros para efeitos de trabalho sazonal; b) Diretiva 2014/66/UE , do Parlamento ... exercer trabalho sazonal, nos termos de contrato de trabalho a termo celebrado diretamente com ... contrato de prestação de serviços; ou b) Carta convite emitida por instituição de ensino ou de ...
  • Acórdão nº 08S607 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2008

    I - É de qualificar e integrar na caducidade da acção de impugnação de despedimento, prevista no nº 2 do artigo 435º, do Código do Trabalho - e não na prescrição de créditos, prevista no n.º 1 do artigo 381, do mesmo diploma legal -, os efeitos de uma eventual declaração de ilicitude do despedimento, desde a indemnização por danos patrimoniais ou não patrimoniais, ao direito à reintegração e à...

    ... acção com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra a ré Empresa-A, ... ao inicial; A Ré comunicou à Autora, por carta registada datada de 21 de Junho de 2004, que o ...
  • Em vigor Lei n.º 29/2012
    ...) Criação de, pelo menos, 30 postos de trabalho; iii) Aquisição de bens imóveis de valor ... na profissão ou setor especificado no contrato de trabalho ou na promessa de contrato de ... contrato de prestação de serviços; ou b) Carta convite emitida por instituição de ensino ou de ...
  • Acórdão nº 06S2451 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2007

    I - É inconstitucional, por violação do disposto no artigo 47.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, a norma extraída da conjugação dos artigos 41.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, 44.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, e 13.º dos estatutos do Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 237/99

    ... 24 de Novembro de 2003, no Tribunal do Trabalho de Coimbra, AA, intentou a presente acção rativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra INSTITUTO DAS ...recebeu do R. uma carta registada com A/R, em que este lhe comunicou a ...
  • Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
    ... e, consequentemente, para os demais contratos onerosos pelos quais se alienem bens ou se ... de Portugal e do juiz do tribunal do trabalho competente e as referidas na alínea v) do mesmo ...O pedido de registo pode ser remetido por carta regis-tada, acompanhado dos documentos e das ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
    ...ínea b), subalínea iii), do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019 ... ao artigo 142.º (casos especiais de contrato de trabalho de muito curta duração), igualmente ... encontra-se consagrado no artigo 30.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e ...
  • Em vigor Lei n.º 16/2011 - Regime de certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios do sistema ferroviário,
    ..., locomotivas de manobra, comboios de trabalhos, veículos ferroviários de manutenção ou ...; c) Realizar exames para a emissão de cartas" de maquinistas. 3 - Estão excluídos da aplicaç\xC3"... das funções que exerça no âmbito do contrato com o IMTT, I. P. 4 - Para os efeitos da presente ...
  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
    ... complementares de empresas e, em 1981, o contrato de consórcio e a associação em participação. ..., e atende, na medida do possível, aos trabalhos preparatórios de novas directivas, embora a ... por esta de outro modo conhecidos, por carta registada com aviso de recepção. Artigo 108.º ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ...ção ao Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei, de 28 de Junho de 1888, incluindo a ..., decorrente dos contratos de trabalho celebrados com os seus trabalhadores, os quais ...
  • Acórdão nº 06S4470 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2007

    I - A norma constante do n.º 1 do art. 13.º dos Estatutos do Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR), aprovados pelo DL n.º 237/99 de 25 de Junho, ao dispor que o pessoal do ICERR "está sujeito ao regime do contrato individual de trabalho, com as especialidades previstas nos presentes estatutos e no diploma que o aprova" introduziu uma excepção aos...

    ... dia 1 de Dezembro de 2001, ao abrigo de contrato de trabalho sem termo e, ainda, que o R. seja ...recebeu do R. uma carta" registada em que este lhe comunicou a não renova\xC3"...
  • Acórdão nº 3524/16.4T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2018

    I - A exigência legal da indicação do motivo justificativo é uma consequência do caráter excepcional que a lei atribui à contratação a termo e do princípio da tipicidade funcional que se manifesta no art.º 140.º: o contrato só pode ser (validamente) celebrado para certos fins e na medida em que estes o justifiquem. II - A indicação do motivo justificativo da celebração de contrato de trabalho a

    ... com processo comum, emergente contrato individual de trabalho, contra C.., S.A.”, e ...que a recebe, uma carta, datada do dia 5-11-2013, em que comunica a esta ...
  • Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I – A retribuição a pagar por despedimento ilícito não inclui as prestações que pressupõem a efectiva prestação do trabalho. II – A doutrina distingue a participação dos trabalhadores nos lucros em sentido próprio e sentido impróprio. Nesta segunda perspectiva a participação nos lucros é uma espécie de remuneração variável calculada com referência aos resultados da empresa. Em sentido próprio a

    ... e lícita a extinção do posto de trabalho do autor, devendo este ser condenado a pagar-lhe ...À data da cessação do contrato, o trabalhador exercia funções inerentes á ... de Janeiro de 2010, remeteu ao Trabalhador carta registada com AR, comunicando-lhe a extinção do ...
  • Acórdão nº 05S2059 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 2006

    1. O contrato de trabalho a termo é um negócio formal, achando-se sujeito a forma escrita, cuja inobservância tem como consequência a nulidade da aposição da cláusula acessória do termo. 2. Tendo as partes celebrado por escrito, em 20 de Dezembro de 2001, com efeitos reportados a partir de 15 de Novembro de 2001, um contrato de trabalho a termo certo, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do...

    ... Em 6 de Novembro de 2003, no Tribunal do Trabalho de Coimbra, AA intentou acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra INSTITUTO DAS ...recebeu do R. uma carta registada com aviso de recepção, em que este ...
  • Acórdão nº 2779/07.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2011

    I - A lei admite a celebração de pactos de permanência como forma de assegurar à empresa a recuperação do investimento feito com uma formação profissional do trabalhador que tenha exigido a realização de despesas extraordinárias, sendo que uma tal admissibilidade não contraria o disposto no art. 58.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, uma vez que é razoável a protecção do empregador

    ... tem direito por efeito da cessação do contrato de trabalho, no montante líquido de € 2793,29 ... 16.Por carta datada de 21 de Março de 2007, dirigida ao réu ...
  • Acórdão nº 06S1959 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2007

    I - O art. 713.º, n.º 5, do CPC, ao permitir que a decisão proferida em recurso remeta para a fundamentação da decisão impugnada não implica qualquer desadequação constitucional, uma vez que, por um lado, desta norma não resulta a dispensa de fundamentação da decisão de recurso e, por outro, só pode adoptar-se a forma célere e simplificada de julgamento aí prevista se existir confirmação integral

    ..., em síntese: Celebrou com os réus um contrato de trabalho a termo certo, em 9.05.2001, para ...O réu DD endereçou à autora, uma carta datada de 31 de Março de 2004 na qual refere que ...
  • Aviso n.º 5033/2019
    ... comum para ocupação de seis postos de trabalho1 - Na sequência da deliberação da Junta de .../categoria de Assistente Técnico - contrato a termo resolutivo incerto; Referência B: 1 (um) ... Preferencial: Referências A, B, C e D - Carta de Condução.7 - A prioridade no recrutamento ...
  • Decreto-Lei n.º 102-C/2020
    ... o regime de inscrição do código 95 na carta de condução como comprovativo de que o condutor ... foi publicado na separata do Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 35, de 6 de novembro de 2020. ...ção pela entidade formadora de um contrato de seguro de responsabilidade civil que cubra os ...
  • Despacho n.º 702/2019
    ..., de 15 de janeiro, e à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... de recrutamento e seleção, regime do contrato e estatuto remuneratório, sendo aplicável a ... de direção superior de 1.º grau, da carta de missão para o respetivo mandato, e deve ...
  • Decreto-Lei n.º 73/2017
    ... o incumprimento sucessivo e reiterado da carta de compromisso, o que constitui uma importante ... 19.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... profissionais, no regime jurídico do contrato individual de trabalho e no presente decreto-lei, ...
  • Acórdão nº 06S2445 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2008

    I - É inconstitucional, por violação do disposto no artigo 47.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa (CRP), a norma extraída da conjugação dos artigos 41.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, 44.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, e 13.º dos estatutos do Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR), aprovados pelo Decreto-Lei n.º

    ... AA intentou, no Tribunal do Trabalho de Coimbra, contra o I.. de E.. de P.. ..., é trabalhador do Réu, ao abrigo de contrato" sem termo, desde 3 de Dezembro de 2001; e que o R\xC3"... 7 de Novembro de 2002, o Autor recebeu uma carta, vinda do Réu, em que este lhe comunicava a não ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
    ...ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ... Elabora e redige relatórios, cartas, notas informativas e outros documentos, ...
  • Acórdão nº 2094/12.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2016

    I-O trabalho temporário, conforme ressalta do seu regime jurídico, pressupõe uma relação tripartida entre, por um lado, a empresa de trabalho temporário e a empresa utilizadora do mesmo, e, por outro, um contrato de trabalho a termo certo ou por tempo indeterminado entre aquela primeira entidade e o trabalhador que irá desenvolver a sua atividade no seio da segunda empresa. II-As empresas que...

    ... de mora, em função da nulidade dos contratos de trabalho temporário com a mesma celebrados e ...49), tendo as Rés sido citadas por carta registada com Aviso de Receção, como resulta de ...
  • Regulamento n.º 99/2019
    ... os erros máximos admissíveis; t) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... de drenagem; ak) «Reabilitação»: trabalhos associados a qualquer intervenção física que ...ência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
  • Decreto-Lei n.º 90/2017
    ... de inserção consubstancia-se num contrato de inserção que integra um conjunto articulado ... através da disponibilidade ativa para o trabalho", para a formação ou para outras formas de inser\xC3"...ória através de notificação pessoal, carta registada, ou qualquer outro meio legalmente ...

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