carta não renovaçaõ contrato trabalho

3132 resultados para carta não renovaçaõ contrato trabalho

  • Acórdão nº 00655/16.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2019

    I) – A contratação como professor auxiliar de assistente convidado a benefício da disposição transitória do art.º 8º, n.º 3, do DL nº 205/2009, de 31/09, não depende da sua anterior contratação ser a tempo integral, admitindo que o tenha sido a tempo parcial.* * Sumário elaborado pelo relator

    ...Art. 41º do Código do Trabalho) por ter sido mãe no período em causa . 5. Tal ... previsão constante da clausula 1ª do contrato referido em 6. 7. da factualidade provada, a ... Direito, a Autora enviou em 30/12/2015, por carta registada com aviso de recepção, requerimento ...
  • Acórdão nº 2429/07.4TBSTB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2016

    I - Ao invés do que sucede no contrato de alienação ou oneração de coisa determinada que tem eficácia real, o contrato-promessa, em regra, apenas goza de eficácia obrigacional, restrita às partes contratantes, criando para os promitentes uma obrigação de vir a contratar que se traduz numa mera prestação de facto. II - Só assim não será se for atribuída à promessa eficácia real, caso em que a...

    .../09/1991 o Autor e a Ré BB celebraram um contrato-promessa de constituição e de compra e venda do ...•  Em 8/11/1993 a BB informou o Autor por carta que cedeu a exploração hoteleira do ..., de prestação de serviços, de trabalho e de arrendamento). Daqui decorre que se o ...
  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Acórdão nº 05S4022 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2006

    I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer de nulidades do acórdão da Relação, quando não tenham sido arguidas, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, como impõe o n.º 1 do artigo 77.º do Código de Processo do Trabalho. II - Não viola qualquer regra de direito material probatório - designadamente as constantes dos artigos 364.º, n.º 1, 376.º, n.os 1 e 2,

    ..."AA" intentou, no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, contra "Empresa-A.", ... categoria profissional de carteiro por contrato de trabalho por tempo indeterminado, sem ... a decisão do tribunal superior, por carta expedida em 3 de Março de 2004, a Ré fez cessar ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ... II Escolha do procedimento e valor do contrato. Artigo 17.º Valor do contrato. Artigo 18.º ...a) Contratos de trabalho em funções públicas e contratos individuais de ... anterior, ou por via postal, por meio de carta registada ou de carta registada com aviso de ...
  • Acórdão nº 4401/04.7TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2010
    ... pode efectuar-se tanto através de um contrato de trabalho como de contrato de prestação de ... pelo período de seis meses, até que, por carta datada de 29.07.2004, a R. comunicou ao A. que ...
  • Acórdão nº 474/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Junho de 2021
    ... Carta Constitucional de 1826, de pendor monárquico. ... âmbito, o artigo 24.º do Código do Trabalho proíbe expressamente a. discriminação com ... da rede privada e cooperativa com contrato de associação, de. todo o território ...
  • Lei n.º 102/2017
    ... de países terceiros para efeitos de trabalho sazonal; b) Diretiva 2014/66/UE , do Parlamento ... exercer trabalho sazonal, nos termos de contrato de trabalho a termo celebrado diretamente com ... contrato de prestação de serviços; ou b) Carta convite emitida por instituição de ensino ou de ...
  • Acórdão nº 08S607 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2008

    I - É de qualificar e integrar na caducidade da acção de impugnação de despedimento, prevista no nº 2 do artigo 435º, do Código do Trabalho - e não na prescrição de créditos, prevista no n.º 1 do artigo 381, do mesmo diploma legal -, os efeitos de uma eventual declaração de ilicitude do despedimento, desde a indemnização por danos patrimoniais ou não patrimoniais, ao direito à reintegração e à...

    ... acção com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra a ré Empresa-A, ... ao inicial; A Ré comunicou à Autora, por carta registada datada de 21 de Junho de 2004, que o ...
  • Em vigor Lei n.º 29/2012
    ...) Criação de, pelo menos, 30 postos de trabalho; iii) Aquisição de bens imóveis de valor ... na profissão ou setor especificado no contrato de trabalho ou na promessa de contrato de ... contrato de prestação de serviços; ou b) Carta convite emitida por instituição de ensino ou de ...
  • Acórdão nº 06S2451 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2007

    I - É inconstitucional, por violação do disposto no artigo 47.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, a norma extraída da conjugação dos artigos 41.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, 44.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, e 13.º dos estatutos do Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 237/99

    ... 24 de Novembro de 2003, no Tribunal do Trabalho de Coimbra, AA, intentou a presente acção rativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra INSTITUTO DAS ...recebeu do R. uma carta registada com A/R, em que este lhe comunicou a ...
  • Decreto-Lei n.º 93/2018
    ...ções ao quadro legal existente, num trabalho precedido de diálogo e de concertação de ... da embarcação, bem como à respetiva carta de navegador de recreio. No que respeita às ... civil 1 - São obrigados a celebrar um contrato de seguro que garanta a responsabilidade civil ...
  • Em vigor Lei n.º 16/2011 - Regime de certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios do sistema ferroviário,
    ... das funções que exerça no âmbito do contrato com o IMTT, I. P. 4 - Para os efeitos da presente ..., titulados pelos seguintes documentos: a) Carta de maquinista válida, que comprove o ... a sua competência para o trabalho, devem ser tomadas de imediato as medidas que se ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ...ção ao Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei, de 28 de Junho de 1888, incluindo a ..., decorrente dos contratos de trabalho celebrados com os seus trabalhadores, os quais ...
  • Acórdão nº 06S4470 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2007

    I - A norma constante do n.º 1 do art. 13.º dos Estatutos do Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR), aprovados pelo DL n.º 237/99 de 25 de Junho, ao dispor que o pessoal do ICERR "está sujeito ao regime do contrato individual de trabalho, com as especialidades previstas nos presentes estatutos e no diploma que o aprova" introduziu uma excepção aos princípios básicos...

    ... dia 1 de Dezembro de 2001, ao abrigo de contrato de trabalho sem termo e, ainda, que o R. seja ...recebeu do R. uma carta" registada em que este lhe comunicou a não renova\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
    ...ínea b), subalínea iii), do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019 ... ao artigo 142.º (casos especiais de contrato de trabalho de muito curta duração), igualmente ... encontra-se consagrado no artigo 30.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e ...
  • Acórdão nº 3524/16.4T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2018

    I - A exigência legal da indicação do motivo justificativo é uma consequência do caráter excepcional que a lei atribui à contratação a termo e do princípio da tipicidade funcional que se manifesta no art.º 140.º: o contrato só pode ser (validamente) celebrado para certos fins e na medida em que estes o justifiquem. II - A indicação do motivo justificativo da celebração de contrato de trabalho a

    ... com processo comum, emergente contrato individual de trabalho, contra C.., S.A.”, e ...que a recebe, uma carta, datada do dia 5-11-2013, em que comunica a esta ...
  • Acórdão nº 05S2059 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 2006

    1. O contrato de trabalho a termo é um negócio formal, achando-se sujeito a forma escrita, cuja inobservância tem como consequência a nulidade da aposição da cláusula acessória do termo. 2. Tendo as partes celebrado por escrito, em 20 de Dezembro de 2001, com efeitos reportados a partir de 15 de Novembro de 2001, um contrato de trabalho a termo certo, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 4

    ... Em 6 de Novembro de 2003, no Tribunal do Trabalho de Coimbra, AA intentou acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra INSTITUTO DAS ...recebeu do R. uma carta registada com aviso de recepção, em que este ...
  • Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I – A retribuição a pagar por despedimento ilícito não inclui as prestações que pressupõem a efectiva prestação do trabalho. II – A doutrina distingue a participação dos trabalhadores nos lucros em sentido próprio e sentido impróprio. Nesta segunda perspectiva a participação nos lucros é uma espécie de remuneração variável calculada com referência aos resultados da empresa. Em...

    ... e lícita a extinção do posto de trabalho do autor, devendo este ser condenado a pagar-lhe ...À data da cessação do contrato, o trabalhador exercia funções inerentes á ... de Janeiro de 2010, remeteu ao Trabalhador carta registada com AR, comunicando-lhe a extinção do ...
  • Despacho n.º 5030-A/2023
    ...em regime de contrato de trabalho celebrado ao abrigo do Código do ...incluir a avaliação de uma carta de candidatura ou plano, visando aferir a ...
  • Decreto-Lei n.º 102-C/2020
    ... o regime de inscrição do código 95 na carta de condução como comprovativo de que o condutor ... foi publicado na separata do Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 35, de 6 de novembro de 2020. ...ção pela entidade formadora de um contrato de seguro de responsabilidade civil que cubra os ...
  • Acórdão nº 06S1959 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2007

    I - O art. 713.º, n.º 5, do CPC, ao permitir que a decisão proferida em recurso remeta para a fundamentação da decisão impugnada não implica qualquer desadequação constitucional, uma vez que, por um lado, desta norma não resulta a dispensa de fundamentação da decisão de recurso e, por outro, só pode adoptar-se a forma célere e simplificada de julgamento aí prevista se existir confirmação integral

    ..., em síntese: Celebrou com os réus um contrato de trabalho a termo certo, em 9.05.2001, para ...O réu DD endereçou à autora, uma carta datada de 31 de Março de 2004 na qual refere que ...
  • Despacho n.º 4939/2019
    ..., de 15 de janeiro, e à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... de recrutamento e seleção, regime do contrato e estatuto remuneratório, sendo aplicável a ... de direção superior de 1.º grau, da carta de missão para o respetivo mandato, e deve ...
  • Despacho n.º 702/2019
    ..., de 15 de janeiro, e à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... de recrutamento e seleção, regime do contrato e estatuto remuneratório, sendo aplicável a ... de direção superior de 1.º grau, da carta de missão para o respetivo mandato, e deve ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT