carta não renovaçaõ contrato trabalho

3132 resultados para carta não renovaçaõ contrato trabalho

  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
    ...À abertura das propostas em carta fechada continua a presidir o juiz da execução, ...-se extinto as relações emergentes do contrato; a nulidade da citação decretada ficará sem ...çada para a sua residência ou local de trabalho ou, tratando-se de pessoa colectiva ou sociedade, ...
  • Acórdão nº 3128/15.9T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2016

    I - A exigência legal da indicação do motivo justificativo é uma consequência do caráter excepcional que a lei atribui à contratação a termo e do princípio da tipicidade funcional que se manifesta no art.º 140.º: o contrato só pode ser (validamente) celebrado para certos fins e na medida em que estes o justifiquem. II - Na renovação do contrato a termo certo, se houve alteração das razões que...

    ...Central - 3ª Sec. Trabalho, B… intentou a presente acção declarativa, mo processo comum, emergente contrato individual de trabalho, contra C…, S.A.”, a ...emite e envia ao A. que a recebe, uma carta, datada de dia 22, em que comunica a este a não ...
  • Acórdão nº 141/10.6TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2012

    O “recibo de vencimento” não é apto a provar que a trabalhadora “aceitou” a cessação do contrato de trabalho por caducidade só porque dele consta uma verba denominada “Cessação Cont. Termo”.

    ...Trabalho de Santa Maria da Feira, acção emergente de ..., pedindo a) A declaração de que o contrato de trabalho a termo certo celebrado entre ela e a ...No dia 20.02.2009 a Autora recebeu da Ré carta a comunicar-lhe a não renovação do contrato a ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
    ...ão coletiva de tra- balho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos ... e do desporto que podem auferir, com um contrato de um só ano, um rendimento que um funcio- ... igualmente expressa no artigo 25.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia na ...
  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
    ...ério das Actividades Económicas e do Trabalho, com vista ao financiamento partilhado dos ..., ou pagas a título de rendas por contrato de locação financeira relativo a imóveis para ... IVA, será o sujeito passivo notificado por carta registada, com aviso de recepção. 2 - ...
  • Acórdão nº 4509/16.6T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2017

    I - Na celebração de contrato de trabalho a termo, a justificação da necessidade de aposição do termo deverá, de harmonia com o art. 141º, nºs 1, al. e), e 3, do CT/2009, ser feita através da menção, no próprio texto do contrato, dos concretos factos que integram o seu motivo justificativo e que permitam estabelecer o nexo de causalidade entre essa justificação e o termo estipulado, não bastando,

    ...: a declaração da nulidade do termo do contrato de trabalho celebrado entre A. e R., considerando ...Por carta registada de 16.11.2015, a Ré comunicou a não ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
    ...carta de uso e ocupação do solo de Portugal ... de combustível, nos termos a definir no contrato interadministrativo de delegação de ... permanente ou temporária ou a locais de trabalho não ofereça itinerários. alternativos, ...
  • Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro de 2007
    ...358 Artigo 9.o. Carta Desportiva Nacional. 1 - A lei determina a ... liga profissional é regulado por contrato a celebrar entre essas entidades, nos termos da ... relaçáo ao regime geral do contrato de trabalho. Artigo 35.o. Formaçáo de técnicos. 1 - A lei ...
  • Acórdão nº 06S012 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2006

    1. Não se tendo provado que a entidade empregadora sabia que o trabalhador já tinha sido contratado por tempo indeterminado, configura abuso do direito o comportamento do trabalhador que, depois de ter declarado, em instrumento contratual, «nunca ter sido contratado por tempo indeterminado», propõe acção contra a mesma empregadora invocando a nulidade da estipulação do termo, alegando que já...

    ... 28 de Novembro de 2003, no Tribunal do Trabalho da Figueira da Foz, AA intentou acção ...ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra Empresa-A, pedindo: ... já havia sido denunciado pela ré por carta de denúncia que operou os seus efeitos; (d) ...
  • Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014

    I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)

    ... que A Ré seja condenada a cumprir o contrato celebrado entre as partes em 25 de Março de 1999 ...Matadouros escreveu a carta de fls. 233 a 237 e ss. dos autos à autora CC - ...: a) - Noventa e seis contratos de trabalho sem termo e cinco a termo certo, identificados na ...
  • Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
    ... do fogo no ano da celebração do contrato. Artigo 4.º (Valor actualizado dos fogos) 1 - ... custo, que será comunicado ao senhorio por carta registada com aviso de recepção, que representa ..., se encontrar incapacitado para o trabalho por invalidez; b) ...
  • Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000
    ... da comarca da sua residência, local de trabalho ou do lugar onde se encontrar, a Polícia ... serviço, requisição, destacamento ou contrato, nos termos da lei, de entre funcionários da ..., pelo menos 35% dos quais em Direito, com carta de condução de veículos ligeiros, aprovados em ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/A, de 31 de Julho de 1999
    ..., no que respeita aos hospitais, a carta sanitária da Região. Artigo 20.º Coordenação ... meses, com sujeição ao regime geral do contrato individual de trabalho, renovável por igual ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021
    ...ção de 1822, de pendor parlamentar, e da Carta Constitucional de 1826, de pendor monárquico. ... âmbito, o artigo 24.º do Código do Trabalho proíbe expressamente a discriminação com base ... da rede privada e cooperativa com contrato de associação, de todo o território nacional. ...
  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
    ... no artigo 51.º, n.º 1, da Carta" dos Direitos Fundamentais da União Europeia. (\xE2\x80"... a identificação e morada destes, e o contrato" de ligação à rede; . b). «Dados de localiza\xC3"... de um instrumento de trabalho" considerado básico na prossecução da sua funç\xC3"...
  • Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021

    I – No contrato de mediação, regido pela Lei  nº15/2013 de 25/9, fazendo o cliente cessar o contrato imediata e imotivadamente, deverá pagar a remuneração à mediadora se vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual, ainda que a celebração do contrato visado ocorra fora do período do contrato. II - Para haver direito à

    ...ítulo de comissão devida nos termos do contrato de mediação imobiliária; b) Ainda ...CARTA DE PROCEDIMENTOS - “DUE ... a cessação por considerar que havia trabalho" feito e questões pendentes relacionadas com o im\xC3"...
  • Acórdão nº 2006/09.5TTPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2013

    1. O contrato de trabalho declarado nulo ou anulado produz efeitos como se fosse válido em relação ao tempo durante o qual esteve em execução, conforme prescreve o artigo 122º, número 1 do Código do Trabalho, na redacção introduzida pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, sendo que a ocorrência de um facto extintivo do contrato antes da declaração de nulidade ou anulação do contrato tem as...

    ... Em 28 de Outubro de 2009, no Tribunal do Trabalho de Penafiel, AA intentou acção emergente de ... que fosse declarada nula a cláusula do contrato de trabalho celebrado, em 1 de Outubro de 2002, ... de Maio de 2009, a ré enviou à autora uma carta a comunicar-lhe a não renovação do contrato de ...
  • Acórdão nº 376/06.6TTCSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012

    I – As partes podem apor uma condição suspensiva um contrato de trabalho desde que o façam por escrito. II – Tal cláusula em que se mostra prevista a condição suspensiva pode ser revogada posteriormente pelas partes. III – A falta de certificação profissional obrigatória do INAC para as funções de co-piloto, relativamente a uma trabalhadora, implica a nulidade do contrato de

    ...á por reproduzida, o seguinte: 1) Que o contrato de trabalho a termo certo que celebrou com a AIR ... procedimento disciplinar em que se traduz a carta de não renovação de um invocado contrato de ...
  • Aviso n.º 26424/2008, de 04 de Novembro de 2008
    ... adminis- trativos, proporcionado pelo trabalho desenvolvido na elaboração do presente ... operações urbanísticas abrangidas por contrato para a rea- lização ou reforço de infra ... ao interessado pessoalmente ou por carta registada com aviso de recepção, salvo nos ...
  • Acórdão nº 08S717 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2008

    1. Não se extrai dos artigos 129.º, n.os 1 e 3, 139.º, n.º 3, e 140.º, n.º 3, todos do Código do Trabalho, qualquer elemento interpretativo que aponte no sentido de que o disposto no artigo 140.º, e especificamente no seu n.º 3, não se aplica aos contratos a termo celebrados ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 129.º, nem que, nas situações previstas na alínea a) do n.º 3 do artigo 129.º, se...

    ... Em 4 de Abril de 2005, no Tribunal do Trabalho de Setúbal, AA instaurou acção declarativa, m processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra CAFÉS N.., S. A., ...A carta destinada a comunicar a caducidade do contrato ...
  • Acórdão nº 2006/09.5TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2012

    I - As medidas de prevenção do recurso abusivo aos contratos de trabalho a termo são aplicáveis quer às relações de trabalho estabelecidas no setor público quer às relações estabelecidas no setor privado. II - Tendo em conta os princípios estabelecidos pela Diretiva 1998/70/CE, o Estado Português está obrigado a definir medidas concretas que punam o recurso sucessivo à celebração de contrato de

    ... instaurou, em 28.10.2009, no Tribunal do Trabalho de Penafiel, acção emergente de contrato de ... que em 19.05.2009 a Ré remeteu à Autora carta a comunicar-lhe a não renovação do contrato de ...
  • Acórdão nº 2429/07.4TBSTB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2016

    I - Ao invés do que sucede no contrato de alienação ou oneração de coisa determinada que tem eficácia real, o contrato-promessa, em regra, apenas goza de eficácia obrigacional, restrita às partes contratantes, criando para os promitentes uma obrigação de vir a contratar que se traduz numa mera prestação de facto. II - Só assim não será se for atribuída à promessa eficácia real, caso em que a...

    .../09/1991 o Autor e a Ré BB celebraram um contrato-promessa de constituição e de compra e venda do ...•  Em 8/11/1993 a BB informou o Autor por carta que cedeu a exploração hoteleira do ..., de prestação de serviços, de trabalho e de arrendamento). Daqui decorre que se o ...
  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... públicos que revistam a natureza de contrato administrativo. Trata -se do primeiro diploma com ... de provimento e contratos individuais de trabalho;. b) Contratos de doaçáo de bens móveis a ... anterior, ou por via postal, por meio de carta registada ou de carta registada com aviso de ...
  • Acórdão nº 05S4022 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2006

    I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer de nulidades do acórdão da Relação, quando não tenham sido arguidas, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, como impõe o n.º 1 do artigo 77.º do Código de Processo do Trabalho. II - Não viola qualquer regra de direito material probatório - designadamente as constantes dos artigos 364.º, n.º 1, 376.º, n.os 1 e 2,

    ..."AA" intentou, no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, contra "Empresa-A.", ... categoria profissional de carteiro por contrato de trabalho por tempo indeterminado, sem ... a decisão do tribunal superior, por carta expedida em 3 de Março de 2004, a Ré fez cessar ...

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