carta licenca pedido sem vencimento
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Acórdão nº 8567/20.0T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05-03-2024
1. A legitimidade para promover o apropriado procedimento administrativo de controlo prévio à edificação urbana, mesmo tratando-se da simples comunicação, cabe a quem tem a faculdade (de direito civil) de edificar no imóvel. 2. O mesmo é dizer que, sendo a operação urbanística protagonizada pelas partes no contrato de empreitada, cabe ao dono da obra, proprietário do imóvel, requerer o...
... , sendo que a ré não deduziu qualquer pedido de prorrogação do prazo contratual. A obra foi ... GG) Mediante carta registada com A/R datada de 23/12/2019 os autores ... º 2019/675, emitida em 30/10/2019, com vencimento em 29/11/2019, no valor de €6.148,50 e ... -
Regulamento n.º 1039/2021
... pedido, através de requerimento que poderá ser ... a carta foi oportunamente entregue ao destinatário ... de qualquer prestação implica o vencimento das seguintes, ... assegurando-se a execução ...
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Aviso n.º 13333/2022
... pedido" seja requerido pelo proprietário e para habitaç\xC3" ...
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Acórdão nº 0466/19.5BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29-02-2024
I - No caso de uma parte invocar, em sede de recurso de apelação, já depois de apresentadas as alegações e contra-alegações e os autos terem subido ao tribunal ad quem, factos objetivamente supervenientes justificativos da extinção da instância por inutilidade superveniente, nomeadamente devido à perda do interesse em agir ou ao desaparecimento superveniente de outro pressuposto processual, e...
... impugnados e julgado improcedente o pedido indemnizatório formulado ... 2. A recorrente ... as intervenções estavam previstas na carta do Sistema de Mobilidade e Transportes do PDMV e ... -
Aviso n.º 20832/2023
... dispensam o pedido das licenças ou autorizações exigidas por lei ... ficada aos interessados por carta regista com aviso de receção ... 10 — Da ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguin- ... tes, assegurando-se a ...
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Edital n.º 714/2016
... ário para a apreciação e decisão do pedido de informação prévia ou de licenciamento, deve ... ários dos lotes, serão notificados por carta" registada ou por correio eletrónico nos termos C\xC3" ... de uma prestação na data do seu vencimento implica o vencimento das restantes assegurando-se ...
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Aviso n.º 1186/2017
... àquela instância; j) Informar, mediante pedido, os demais serviços municipais sobre a ... despacho referido no número anterior, por carta registada com aviso de receção para a morada ... mensais do acordo celebrado importa o vencimento imediato das prestações vincendas, com o ...
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Acórdão nº 551/20.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05-06-2023
I - De acordo com o disposto no art.º 3.º3, do CCPC, se o juiz conclui que para a apreciação e decisão do litígio vai debruçar-se sobre questão que as partes não suscitaram nos seus articulados, nem sobre ela tiveram oportunidade de se pronunciarem, a fim de evitar a prolação de uma decisão surpresa, antes de avançar, sob pena de incorrer em nulidade que pode influir no exame ou decisão da causa (
... A A. não tinha vencimento base, recebendo um valor por cada hora de voo, ... Concluí a Ré que esse pedido é totalmente improcedente; e, caso se aplicasse ... planeadas, inclusivamente receberam uma carta" da AA, uma comunicação, no sentido destas licen\xC3" ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2021 de 24 de março de 2021
... pode ser concedida, a seu pedido, licença sem retribuição, por ... ídio de Natal se rá pago com o vencimento de nov embro, salvo no caso da cessação do ... e remetê-l a ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no ...
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Regulamento n.º 200/2017
... funcional, incluindo, para além do vencimento, os respetivos custos e os encargos sociais ... ção será notificada ao interessado por carta registada com aviso de receção, salvo nos casos ... 6 - O pedido de revisão do ato de liquidação por iniciativa ...
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Acórdão nº 0257/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2015
I - Sobre a concessão e efeitos da licença sem remuneração prescreve-se o seguinte na Lei nº 59/2008, de 11/9, que aprovou o RCTFP, no art 234º, sob a epígrafe Concessão e recusa da Licença, prevê no seu nº 1 que, “A entidade empregadora pode conceder ao trabalhador, a pedido deste, licenças sem remuneração”. Estabelecendo-se no nº 4 do mesmo preceito que se considera de longa duração
... que sejam as remunerações referentes ao pedido em que o Autor beneficiou da licença especial ... pedido de concessão de licença sem vencimento”, como pretende o tribunal a quo; f) De acordo ... 12. Em 7/12/2012 o Autor enviou carta ao Sr. Primeiro-Ministro expondo a sua ... -
Regulamento n.º 678/2020
... ção será notificada ao interessado por carta registada com aviso de receção, salvo nos casos ... 6 - O pedido de revisão do ato de liquidação por iniciativa ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... ção ao Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei, de 28 de Junho de 1888, incluindo a ... 77.º [ ... ] 1 - Independentemente do pedido de indemnização dos danos individuais que lhes ... votado contra a proposta que fez vencimento na eleição dos administradores, na mesma ...
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Regulamento n.º 356/2020
... carta registada com aviso de receção, salvo nos casos ... pretendido; d) Motivos que fundamentam o pedido"; e) Documento comprovativo da sua situação econ\xC3" ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a ...
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Regulamento n.º 1362-A/2023
... ções são efetuadas obrigatoriamente por carta registada com aviso de receção, sempre que ... pedido" de licença, da legalização e com a apresentaç\xC3" ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguin- tes, assegurando -se a ...
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Aviso n.º 3856/2017
... , ou outra que esteja em vigor à data do pedido de isenção. 3 - Estão igualmente isentas as ... obrigatório o envio da notificação por carta registada com aviso de receção, considera-se ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das restantes. Artigo 22.º Pedidos ...
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Aviso n.º 9408-A/2024/2
... necessários à apreciação e decisão do pedido. 5—Aplicam-se, nos mesmos termos ... em que o notificando for encon- trado, por carta simples, por carta registada ou por carta ... prestação na data devida implica o vencimento das seguintes, bem como a imediata execução ...
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Aviso n.º 5065/2020
... ça dos respetivos estatutos e do respetivo pedido. 4 - Poderão ainda ser isentas do pagamento das ... são efetuadas obrigatoriamente por carta registada com aviso de receção, nos termos do ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes. 12 - Nas situações em ...
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Aviso n.º 8388/2018
... ça dos respetivos estatutos e do respetivo pedido. 4 - Poderão ainda ser isentas do pagamento das ... são efetuadas obrigatoriamente por carta registada com aviso de receção, nos termos do ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes. 12 - Nas situações em ...
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Regulamento n.º 22-B/2023
... dos custos correspondentes à entrada do pedido, tramitação e apreciação ... do mesmo, ... , o sujeito passivo será notificado por carta registada ... com aviso de receção dos ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das restantes ... 6 — A autorização ...
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Regulamento n.º 964/2022
... Artigo 3.º ... Instrução do pedido ... 1 — A submissão dos pedidos de operações ... da Carta Arqueológica do Concelho de Arouca e fotografias ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguin- ... tes, assegurando-se a ...
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Regulamento n.º 1080/2016
... processo, informar fundamentadamente o pedido e proceder à determinação do montante da taxa ... ções são efetuadas obrigatoriamente por carta registada com aviso de receção, sempre que ... de uma prestação na data do seu vencimento implica o vencimento imediato das restantes, ...
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Regulamento n.º 469/2024
... 2— A pedido dos interessados poderá a Junta de Freguesia ... deste, os dois últimos recibos de vencimento e/ou os compro vativos das pensões auferidas ... ções são efetuadas obrigatoriamente por carta registada com a viso de r eceção, sempre que ...
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Regulamento n.º 505/2022
... d) Motivos que fundamentam o pedido; ... e) Documento comprovativo da sua situação ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguin- ... tes, assegurando-se a ... canídeos cujos titulares não apresentem carta de caçador ou declaração de guarda ... de ...