carta licenca pedido sem vencimento
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Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...
... pelos autores, absolvendo os demandados do pedido, e D - Sem conceder, na eventualidade de não ser ... o artigo 124 estava ou não incluído na carta da RAN relativa ao concelho de Vila Nova de ... verificação da condição ou até ao vencimento do termo. (3.) Só se considera impossível a ... -
Regulamento n.º 1202/2022
... , excluído o ano de apresentação do pedido e até ... um máximo de 15 anos, salvo se os ... ções são efetuadas obrigatoriamente por carta registada com aviso de receção, ... sempre que ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes ... 12 — Compete ao ...
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Regulamento n.º 165/2022
... exposição dos factos em que se baseia o pedido e, quando tal seja possível ao requerente, os ... os interessados, se conhecidos, através de carta registada com aviso de receção, promovendo ... ção de uma das prestações o vencimento de todas as restantes. 2 — Serão devidos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
... ou patern idade, licenças sem vencimento e exercício de cargos políticos. 3 - ... pode ser concedida, a seu pedido, licença sem retribuição, por ... nove passageiros, possuindo para o efeito carta de condução profissional; com pete-lhe ainda ...
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Aviso n.º 9635/2016
... exposição dos factos em que se baseia o pedido e, quando tal seja possível ao requerente, os ... notificações podem ser efetuadas: a) Por carta registada, dirigida para o domicílio do ... ção; d) Três últimos recibos de vencimento; e) Comprovativos de todas as reformas ou ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... podem fundamentar o indeferimento do seu pedido. Nesta actividade, são evidenciadas as ... aos participantes que obtenham vencimento no processo concorrencial. 6 - Nos casos ... Selecção por oferta em carta fechada e por sorteio ... Revogado ...
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Aviso n.º 24107/2022
... petivo pedido" ... 4 — Poderão ainda ser abrangidas por redu\xC3" ... são efetuadas obrigatoriamente por carta registada com aviso de receção, ... nos termos ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes ... 12 — Nas ...
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Acórdão nº 8/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016
I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão
... O aviso de recepção da carta registada enviada para notificação da ... é que, numa perspectivação arrimada ao pedido da providência, à decisão já ditada e à ... fls. 134 (recibo de vencimento: € 3.631,78); fls. 135 a 140 (declaração do ... -
Decreto-Lei n.º 110/2018
... - vêm simplificar a apresentação do pedido de registo de marca, de que é exemplo a ... expressão e de informação consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ... seis meses que antecedem o respetivo vencimento ...
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Edital n.º 19/2022
... exposição dos factos em que se baseia o pedido e, quando tal seja possível ao requerente, os ... os interessados, se conhecidos, através de carta registada com aviso de receção, promovendo ... Artigo G-4/20.º Vencimento e pagamento da renda 1 — A primeira renda ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... exposição dos factos em que se baseia o pedido e, quando tal seja possível ao requerente, os ... notificação ao mandatário, será enviada carta ao próprio interessado, indicando a data, o ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguin- tes, assegurando -se a ...
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Regulamento n.º 639/2016
... que sejam necessários à apreciação do pedido. 5 - Para a instrução do procedimento é ... notificação ao mandatário, será enviada carta ao próprio interessado, indicando a data, o ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a ...
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Acórdão nº 0036544 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2000 (caso None)
I - Numa acção emergente de contrato individual de trabalho, em que se alegue o despedimento e o não pagamento de retribuições, formulando-se pedidos decorrentes de tal alegação, temos uma causa de pedir complexa, mas que, no essencial, é integrada pelo contrato de trabalho, pelo despedimento e pelo não pagamento de retribuições. II - O facto de a A. alegar que se encontrava em situação de...
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Acórdão nº 0036544 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2000
I - Numa acção emergente de contrato individual de trabalho, em que se alegue o despedimento e o não pagamento de retribuições, formulando-se pedidos decorrentes de tal alegação, temos uma causa de pedir complexa, mas que, no essencial, é integrada pelo contrato de trabalho, pelo despedimento e pelo não pagamento de retribuições. II - O facto de a A. alegar que se encontrava em situação de...
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Regulamento n.º 902/2023
... requerente, presumindo-se, neste caso que a carta ... foi oportunamente entregue ao destinatário ... pedido ser ainda instruído com uma Declaração, sob ... de uma prestação na data do seu vencimento implica o vencimento ... das restantes, ...
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Aviso n.º 12234/2017
... exposição dos factos em que se baseia o pedido e, quando tal seja possível ao requerente, os ... do facto aos concessionários, por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-lhes um ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das restantes; d) A autorização de ...
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Regulamento n.º 973/2016
... meios; c) Indicação clara e precisa do pedido, especificando a atividade que se pretende ... notificações podem ser efetuadas: a) Por carta registada, dirigida para o domicílio do ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a ...
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Aviso n.º 1964/2021
... a assegurar que o requerente tenha o seu pedido decidido de forma célere e eficaz, não estando ... 3 - O sujeito passivo é notificado, por carta registada com aviso de receção, para no prazo ... de qualquer prestação determina o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a ...
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Regulamento n.º 389/2023
... 7 — O pedido de redução previsto nos n.os ... 5 e 6 deve ser ... a) Por carta registada, dirigida para o domicílio do ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das demais, ... sendo extraída pelos ...
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Aviso n.º 9387/2023
... caução referida no n.º 6, desde que o pedido ... seja requerido pelo proprietário e para um ...
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Aviso n.º 7315/2023
... do pedido ... 3 — O requerimento referido no número ... cando for encontrado, por carta simples, por carta registada ou por carta ... mento de uma prestação importa o vencimento imediato das seguintes, prosseguindo o processo ...
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Aviso n.º 787/2022
... dos respetivos estatutos e do res- petivo pedido. 4 — Poderão ainda ser abrangidas por ... são efetuadas obrigatoriamente por carta registada com aviso de receção, nos termos do ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes. 12 — Nas situações em ...
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Aviso n.º 787/2022
... petivo pedido" ... 4 — Poderão ainda ser abrangidas por redu\xC3" ... são efetuadas obrigatoriamente por carta registada com aviso de receção, nos termos ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes ... 12 — Nas ...
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Regulamento n.º 730/2019
... do valor liquidado no ato de submissão do pedido. Artigo 11.º Notificação da liquidação 1 - ... notificação da liquidação é feita por carta registada com aviso de receção, conjuntamente ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das restantes. 9 - A autorização de ...
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Aviso n.º 1649/2024
... dos respetivos estatutos e do res- petivo pedido. 4 — Poderão ainda ser abrangidas por ... são efetuadas obrigatoriamente por carta registada com aviso de receção, nos termos do ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes. 12 — Nas situações em ...