codigo processo civil anotado

... Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, vol. 1º, 4ª edição, Almedina, pág. 534., seja ou não o crédito do réu superior ao do autor e mesmo que, sendo superior, não pretenda a condenação deste no valor do excesso. Sem a dedução de pedido de reconhecimento do crédito do réu a compensação não opera. 5 – O réu passou a ter, no caso de pretender fazer valer a compensação, o ónus de reconvir. A compensação invocada num...

... adquirente, a qualidade jurídica do sujeito, no processo, seria a mesma. IX - Uma decisão transitada em julgado projeta os seus efeitos no processo subsequente, como exceção de caso julgado material, quando a existência da decisão anterior constitui um impedimento a decisão posterior com idêntico objeto, ou como autoridade de caso julgado material, quando o conteúdo da decisão anterior constitui uma vinculação a decisão de distinto objeto...

... direitos e obrigações respectivos” – A. Reis, in Código de Processo Civil, anotado, vol. III, pg. 96. II. Tendo-se realizado a revogação do acto expropriativo com fundamento na invalidade do acto revogado, a revogação tem eficácia rectroactiva nos termos dos artº 138º, 141º a 144º e 145º-nº 2 do Código de Processo Administrativo.

... análise casuística do juiz (Abrantes Geraldes, Código de Processo Civil Anotado, Vol. I, 2.ª ed., Almedina, Coimbra, 2020, p.249).  III – Tendo o Tribunal da Relação procedido a uma alteração da matéria de facto que incidiu, não sobre uma questão lateral ou secundária na economia do processo, mas sobre a questão central e decisiva para aferir da responsabilidade civil médica e que implicou uma modificação essencial da motivação jurídica,...

... transitada em julgado projeta os seus efeitos no processo subsequente, como exceção de caso julgado material, quando a existência da decisão anterior constitui um impedimento a decisão posterior com idêntico objeto, ou como autoridade de caso julgado material, quando o conteúdo da decisão anterior constitui uma vinculação a decisão de distinto objeto posterior (relação de prejudicialidade da decisão daquele objeto em relação à decisão deste).

... pela solução dada a outras – cfr. Alberto Reis, Código de Processo Civil anotado, volume V, Coimbra 1984 (reimpressão); III. Resulta do artigo 267.º do TFUE que é permitido ao Tribunais dos Estados membros submeter ao Tribunal de Justiça da UE (TJUE) uma decisão prejudicial. Este processo é utilizado nos casos em que a interpretação ou a validade de um direito da UE está em causa e: sempre que uma decisão seja necessária ao julgamento da...

... mérito.   II - Como escreveu o Prof. A. Reis, in Código de Processo Civil Anotado, Vol. V, Coimbra Editora, 1981, pp. 144-146, “Uma coisa é tomar em consideração determinado facto, outra conhecer de questão de facto de que não podia tomar conhecimento; o facto material é um elemento para a solução da questão, mas não é a própria questão”. III - Depois do divórcio, cada cônjuge deve prover à sua subsistência, conforme art. 2016º, n.º 1, do CC,...

... to. III - Como se lhe referia o Prof. A. Reis, in Código de Processo Civil Anotado, Vol. V, Coimbra Editora, 1981, pp. 144-146, “Uma coisa é tomar em consideração determinado facto, outra conhecer de questão de facto de que não podia tomar conhecimento; o facto material é um elemento para a solução da questão, mas não é a própria questão”. IV - Ensina o Prof. Manuel de Andrade in Teoria-Geral, vol. II, pág. 356 que a condição exprime “uma...

... de Freitas, A. Montalvão Machado e Rui Pinto, no Código de Processo Civil Anotado, vol. II, 2ª edição, Coimbra: Coimbra Editora, 2001, págs. 285-286).

... são deste). VII - A desistência do pedido naquele processo n.º 190/05.6TBSTB, homologada por sentença, forma caso julgado, determinando que os autores, desistentes, não são titulares do direito que na ação pretendiam fazer valer. VIII - A desistência do pedido extingue o direito que se pretendia fazer valer pelo que verificada, pelo juiz, a validade do ato, a sentença homologatória dessa desistência faz extinguir a situação controvertida...

... Católica Editora, 2018, pág. 1071, e ANA PRATA, Código Civil Anotado, vol. I, Almedina, 2017, pág. 980. [2] Admitem essa possibilidade, Rui Pinto, Manual da Execução e Despejo, pág. 232-233, Almedina, 2013, Marco Carvalho Gonçalves, Lições de Processo Civil Executivo, 4.ª ed., pág. 183, Almedina, 2020, Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, vol. II, pág. 41, Almedina, 2020, e os...

... Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. I, 2ª edição, Almedina, pág. 729), pelo que a apresentação de rol de testemunhas em sede de Audiência Prévia é admissível – para mais foi formulado pela Juíza a quo um convite para tanto. (Sumário elaborado pela relatora)

... ibeiro). XXII - Em suma, a solução jurídica neste processo deverá ser a que consta do acórdão fundamento, devendo considerar-se que o envio da reclamação de créditos por meio distinto da transmissão eletrónica de dados, prevista no artigo 144.º, do CPC, consubstancia uma irregularidade, devendo, antes de mais, a recorrente ser convidada a saná-la, procedendo ao envio da peça em juízo na forma prevista por lei (transmissão eletrónica de dados),...

... declarativo, nos termos do art.º 218.º do C. Civil.

... prova, nos termos do artigo 53.º, n.ºs 2 e 3, do Código Penal, assente em plano de reinserção social, nos termos a definir pelos serviços competentes.

... dos artigos 440, n.ºs 3 e 4 e 441, n.º 1, do Código de Processo Penal, por não estarem preenchidos os pressupostos previstos no artigo 437 do CPP.

... material controvertida, razão por que o juiz do processo tinha o poder/dever de decidir sobre o mérito do recurso de revisão da sentença revidenda após ter cessado a circunstância a que foi atribuído o efeito suspensivo (trânsito em julgado da sentença da acção de simulação). 3. Segundo o artigo 772º, nº2, alínea c), do Código de Processo Civil na versão dada pelo Decreto-Lei 303/2007, de 24.08, não pode ser interposto recurso de revisão duma...

... de Freitas, A. Montalvão Machado, Rui Pinto, in Código de Processo Civil Anotado, II volume, Coimbra Editora, 2011, pág. 325).

... prisão estabelecido no n.º 2 do artigo 77.º do Código Penal. É aqui que deve continuar a aflorar uma abordagem diferente da pequena e média criminalidade, face à grande criminalidade, para efeitos de determinação da pena conjunta, e que se traduzirá, na prática, no acrescentamento à parcelar mais grave de uma fracção menor das outras. XXV – A determinação da pena do concurso exige um exame crítico de ponderação conjunta sobre a conexão e...

... pelo ISS.IP, em 30-04-2012, no âmbito de um processo de … . XVIII – O recorrente invocava então que no dia 4-08-2008, não estava em Chaves, mas em Sesimbra a tratar de um negócio de uma pedreira. XIX – As duas testemunhas afirmaram que no dia 4 de Agosto de 2008, o requerente encontrava-se no sul do país, numa deslocação de negócios a uma pedreira, sita em … ou …, perto de Sesimbra, aí permanecendo no dia seguinte, pelo que não era...

... Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil, aprovada pelo Decreto -Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro, e com referência inicial ao valor da RMMG (retribuição mínima mensal garantida)”]. Sucede que, os tribunais, para lograr definir a indemnização equitativa para ressarcimento do dano biológico não podem, nem devem, sopesar apenas esses dois factores: idade e grau de incapacidade. Deverá atender-se, também, a todas as circunstâncias...

... ou na execução judicial (cfr. Lebre de Freitas, Código de Processo Civil anotado, vol. 3º, Coimbra Editora, 2003, pág. 527; Amâncio Ferreira, Curso de Processo de Execução, 2006, pág. 344, nota 740). III- Como, no caso dos autos, o processo fiscal foi mais lesto e a venda já se mostra efectuada na execução fiscal, onde aliás o exequente reclamou o seu crédito, tal venda operou a extinção, por caducidade, dos direitos de garantia que oneravam...

... , como pode ver-se em anotação ao dito artº46, no Código de Processo Civil Anotado de Lebre de Freitas, 2º edição, Coimbra, 2008.

... teressada, nos termos do n.º 2 do artigo 229.º do Código de Processo Civil, pois que o direito processual da parte à execução do julgado não depende de prazo a fixar pelo juiz nem de prévia citação, antes decorre da lei, que fixa o seu termo inicial na dependência da prática de um acto do próprio Tribunal (a remessa do processo ao serviço de finanças).

• Diário da República