codigo processo civil anotado

38420 resultados para codigo processo civil anotado

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... 3 - Quando a citação referida no número anterior não possa ser feita regular e imediatamente, é anotado o respetivo domicílio para efeito de posterior citação ... Subsecção II ... Disposições gerais ... ...
  • Acórdão nº 48652/22.2YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2023

    1 – O pagamento é um facto extintivo do direito ao preço devida à empreiteira pela execução de “trabalhos a mais” e a prova compete àquele contra quem a invocação é feita. Como a dona da obra não fez prova do pagamento, improcede a exceção perentória por si deduzida. 2 – A empreiteira que foi declarada insolvente e que posteriormente, decorrido cerca de um ano, viu o...

    ... , posteriormente convolado para ação de processo especial para cumprimento de obrigações ... nos art.ºs 767.º, n.º 1 e 769.º do Código Civil ... Décima Oitava: A sociedade “C ... , ... Pires Sousa, Código de Processo Civil Anotado ...
  • Acórdão nº 2180/09.0TTLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2015

    1 – As exigências decorrentes dos n.ºs 1 e 2 do artigo 685.º-B do anterior Código de Processo Civil têm por objecto as alegações no seu todo, não visando apenas as conclusões que, nos casos em que o recurso tenha por objecto matéria de facto, deverão respeitar também o n.º 1 do artigo 685.º-A do mesmo código. 2 − Não se exige, assim, ao recorrente, no recurso de apelação, quando...

    ... de condenação, sob a forma do processo comum, contra BB XXI, S.A., pedindo que seja ... da mesma, nos termos do artigo 77.º do Código de Processo do Trabalho, e interpôs dela recurso ... a) e b) e nº 2 do Código de Processo Civil  o que tornaria as conclusões, as mais das ... dos Reis, in Código de Processo Civil Anotado, Volume V, Reimpressão, 1981, p. 143, «quando ...
  • Acórdão nº 4877/13.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Março de 2014

    I. “ O caso julgado material forma-se mediante uma sentença de mérito, isto é, mediante sentença que conheça da relação jurídica substancial, declarando os direitos e obrigações respectivos” – A. Reis, in Código de Processo Civil, anotado, vol. III, pg. 96. II. Tendo-se realizado a revogação do acto expropriativo com fundamento na invalidade do acto revogado, a revogação tem...

    ... porque em 22/01/2013, e no âmbito de um processo expropriativo urgente, o Tribunal adjudicou à ... 51°, n.° 5 e 6 do Código das Expropriações (CE) ... IV - Despacho este ... é absolutamente alheia ao Tribunal Judicial Civil e não pode por este ser conhecida, ... Reis, in Código de Processo Civil, anotado, vol. III, pg. 96 ... Referindo-se à ...
  • Acórdão nº 01137/11.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2020

    I. Resulta da conjugação dos art.ºs 662.º e 640.º do CPC que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisão diversa e desde que o recorrente especifique nas conclusões, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados indique os concretos meios probatórios e a decisão que, no seu entender deve ser proferida. II. Por força

    ... dos custos constante do artigo 23.º do Código do IRC, J. tendo concluído não serem os ... Atendendo a que o processo se encontra disponível em suporte informático, ... Civil, determina que “A Relação deve alterar a ... Alberto Reis, Código de Processo Civil anotado, volume V, Coimbra 1984 (reimpressão) ... Em ...
  • Acórdão nº 97/19.0T8PNH-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2020

    I - Com a prolação de uma sentença ou, por força do disposto no n.º 3 do artigo 613.º do Código do Processo Civil, com a prolação de um despacho, o juiz profere uma decisão sobre uma determinada questão que lhe é suscitada, realizando, dessa forma, o “acto final de cumprimento do seu dever de julgar” (cfr. ALBERTO DOS REIS, in Código de Processo Civil Anotado, Vol. V, pág. 127, e...

    ... Em conformidade com o despacho ali (processo principal) proferido, o Tribunal suspendeu os ... Código de Processo Civil Anotado, Vol. V, Reimpressão, ...
  • Acórdão nº 21582/18.5T8LSB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020

    I. Os autores pretendem obter o ressarcimento dos danos causados pela actuação da ré no processo de insolvência, a quem imputam a violação ilícita e culposa dos deveres funcionais inerentes ao cargo de administradora da insolvência na fase de apreciação e reconhecimento dos créditos dos trabalhadores. 2. A acção funda-se, pois, no regime de responsabilidade civil do administrador de insolvência

    ... na sua condição de credores no processo de insolvência da sociedade comercial ... previsto no artigo 59.º, n.º 5 do Cire (Código de Insolvência e de Recuperação de Empresas), ... º, nº1, alínea b), do Código de Processo Civil ... Responderam os AA., dizendo que a prova de ... ência e da Recuperação de Empresas Anotado, Quid Juris, Lisboa, 2015, página 343, por sua ...
  • Acórdão nº 1105/08.5TJVNF-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    Sumário (do relator): 1. Para efeitos da verificação da nulidade da sentença prevista no artigo 615º, nº1, al. d), do CPC, as questões a resolver são apenas as questões em sentido técnico, isto é, os assuntos que integram o “thema decidendum”- “pedidos deduzidos, causas de pedir e exceções invocadas e todas as exceções de que oficiosamente cabe conhecer” (Montalvão Machado

    ... a douta sentença, proferida a fls.., do processo supra, pelo Meritíssimo Juiz, que não admitiu o ... e sessenta dias – arts.772º, nº2, do Código de Processo Civil, do direito de pedir a revisão ... e Rui Pinto no Código de Processo Civil Anotado, 2.º, 2.ª ed., pág. 704), e quando o tribunal ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... e Fiscais e, supletivamente, pelo disposto na lei de processo civil, com as necessárias adaptações. Artigo 2.º Tutela ... órdão na sessão em que seja julgado o processo, o resultado é anotado, datado e assinado pelos juízes vencedores e vencidos e o juiz que tire o ...
  • Acórdão nº 9492/05.0TDLSB-J.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2021

    I. problema que se põe na oposição que deve verificar-se entre Acórdãos para a consideração da ocorrência da necessidade de fixação de jurisprudência não é meramente uma questão de Direito, mas começa nos factos. Cf. Acórdão STJ 206/16.0T9FND.C1-A.S1, de 24/06/2020 (Sumário, VI). II. Importa, pois, cotejar a factualidade em causa em cada um dos Acórdãos em confronto. E depois apreciar se as...

    ... ão de Lisboa, proferido a 12/11/2020, no processo 9492/05.0TDLSB, que não daria provimento ao ... 440.º, n.ºs 3 e 4 e 441.º, n.º 1, do Código de Processo Penal.” 5. Foi cumprido o disposto ... de interpretação (artigo 9.º do Código Civil), a norma do artigo 50.º, n.º 1, do RJIFNA deve ... dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Vol. VI, p. 275; Manuel Simas-Santos / Manuel ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... semelhança do sucedido com o Código de Processo Civil, que incute uma matriz muito diferente da ... 3 - O registo é anotado nos requerimentos, mediante a menção do ...
  • Acórdão nº 4324/05.2TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2012

    I - Do n.º 3 do art.º 218.º do CPPT (Procedimento Tributário) decorre, que o facto do bem penhorado numa execução fiscal, ter sido alvo de penhora mais antiga numa execução judicial, não determina a suspensão da execução fiscal, que prosseguirá os seus termos tendo em vista, nomeadamente, a venda do bem penhorado. II - A execução judicial, onde foi efectuada a penhora mais antiga, prosseguirá...

    ... citado, nos termos do art.º 239º do Código de Procedimento e Processo Tributário, para ... no art.º 871.º do Código de Processo Civil, pois o n.º 3 do art.º 218.º do CPPT ... de Freitas, Código de Processo Civil anotado, vol. 3º, Coimbra Editora, 2003, pág. 527; ...
  • Acórdão nº 5132/06.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2010

    Não incorre em nulidade a sentença que diz expressamente qual a consequência legal da anulação do contrato (de acordo com o conhecido brocardo quod abundat non nocet), já que, desse modo, não está a fazer mais do que esclarecer as partes acerca da própria virtualidade executória, visto que, pese o facto de, em princípio, apenas as sentenças condenatórias servirem de título executivo (artº46.º.1.a)

    ... ver-se a anotação ao dito artº46, no Código de Processo Civil Anotado de Lebre de Freitas, ...
  • Acórdão nº 1418/14.7T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017

    Acordam na Secção Cível da Relação de Lisboa: ... – Companhia de Seguros, SA propôs contra ..., ACE e ... Sistemas Portugal- ..., Equipamento e Montagens, SA, uma acção declarativa de condenação com processo comum, pedindo fossem as Rés condenadas no pagamento da quantia de € 21.395,18 acrescida de juros moratórios vencidos até 30.09.2014, no montante de € 1.373,37, e dos juros...

  • Acórdão nº 591/08.8TBPVL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Setembro de 2012

    I - Estando em causa a requisição, a requerimento dos autores, de informações e documentos, a alguns dos réus e a terceiro, uma entidade bancária, haverá que distinguir entre aqueles que se destinam a fazer prova dos fundamentos da acção (artº523.º, nº1, do CPC), aos quais será aplicável o disposto no artº528.º do mesmo diploma, e os (documentos) necessários ao esclarecimento da verdade, como se...

    ... processo, os autores requereram, entre o mais, que fossem ... ória) não incluídos.”, como se vê no Código de Processo Civil anotado, de Lebre de Freitas, ...
  • Bibliografia Aconselhada/Alinhamento

    - A. dos Reis, «Código de Processo Civil, Anotado», III vol.; - A. Varela, «Manual de Processo Civil»;

    ... - A. dos Reis, «Código de Processo Civil, Anotado», III vol.; ...
  • Acórdão nº 557/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2008

    I – Ao contrário do sustentado pela recorrente, nada obsta que o tribunal alicerce a sua convicção no depoimento de uma única pessoa, no caso, as declarações do assistente, desde que tais declarações se lhe afigurem pertinentes e credíveis, uma vez que há muito deixou de vigorar a velha regra do “unus testis, testis nullius”, ultrapassado que está o regime da prova legal ou...

    ... de Cabeceiras de Basto, no âmbito do Processo Comum Singular nº 101/05.9GACBC, por sentença ... e p. pelo art.º 143º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 190 (cento e noventa) dias de ... como o ar é necessário para respirar” Anotado, vol. IV, págs. 566 e ss ... O art. 127 do CPP ... à matéria do pedido de indemnização civil, houve completa ausência de prova, sendo que ...
  • Acórdão nº 05B2287 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Dezembro de 2005 (caso NULL)

    I. A nulidade do acórdão por falta de motivação (art. 668º nº1 b) do CPC) só é realidade quando sucede falta absoluta, ausência total, de fundamentos de facto de direito que justificam a decisão importando saber distinguir da motivação menos pródiga e (ou) sábia. II. A nulidade do acórdão por omissão de pronúncia (art. 668º nº 1 d) do CPC), traduzindo-se no incumprimento, por parte do julgador,

    ... acção declarativa de condenação, com processo comum, ordinário, contra B e "C, S.A.", ... José Alberto dos Reis, in "Código" de Processo Civil Anotado\", vol. V, pág. 140), n\xC3" ...
  • Acórdão nº 073/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2009

    1 .Desde que a alegação termine por conclusões, desde que a parte final desta peça mereça realmente a qualificação de conclusões, o facto de estas serem mais extensas do que podiam e deviam ser não obsta ao conhecimento do recurso (JOSÉ ALBERTO DOS REIS, Código de Processo Civil Anotado, Volume V, 3.ª ed.); 2. Não se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia se o tribunal, embora não

    ... 668.º, n.º 1, al. d) do C.P. Civil, o qual aqui se invoca para todas as devidas e ... antes, cautelarmente, havia entregue no processo executivo ... 9 - Tal reconhecimento do direito ... 309.º, 331.º n.º 2 e 334.º do Código Civil, 36º, n.º 1 e 2, 37.º, 40.º e 146.º, ... RIBEIRO MENDES, Código de Processo Civil Anotado, Volume 3.º, Tomo I, 2.ª ed., Coimbra, 2008, p ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... -se pelas disposições atinentes da lei civil. 5. No tocante às escrituras de habilitação ... processo civil para o regime do inventário, ora alterado, ... e de selo logo que seja cobrada, sendo anotado, junto à menção do estorno, o novo número de ...
  • Acórdão nº 04090/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2011

    1. «O juiz não pode, por sua iniciativa, alterar a decisão que proferiu; nem a decisão, nem os fundamentos em que ela se apoia e que constituem com ela um todo incindível. (…). Mas isso não obsta, é claro, a que o juiz continue a exercer no processo o seu poder jurisdicional para tudo o que não tenda a alterar ou modificar a decisão proferida. O juiz pode e deve resolver as questões e...

    ... , aquando da apresentação da p.i., o processo executivo ainda não chegara à fase da ... artigo 666.º do Código do Processo Civil) ... Pelo exposto, indefiro o ... 2- Código de Processo Civil, anotado ...
  • Acórdão nº 01471/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2006

    I - Dado a lei falar em "partes" e não (apenas) em "requerido", no n.º 6 do artigo 131º, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a conclusão que se impõe tirar é a de que não se trata aqui, tão-só, de permitir o exercício do contraditório mas o de facultar às partes que dêem o seu contributo para uma decisão mais acertada. Faculdade esta semelhante à que, em recurso jurisdicional, é...

    ... ser admitido apenas a final, no termo do processo cautelar, questão esta que ficou ultrapassada ... As formas de tutela urgente previstas no Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... Civil ... Numa outra perspectiva, temos o mesmo ... Alberto Reis, Código de Processo Civil anotado, vol. V, p. 166) ... Mas não é o caso ...
  • Assento n.º 4/95, de 17 de Maio de 1995
    Assento n.° 4/95 Processo n.° 85 202/94 - 1.' Secção Acordam, em sessão ... aplicação do n.° 1 do artigo 289.° do Código Civil'; por seu lado, o acórdão fundamento ... Reis, Código do Processo Civil Anotado, vol. II, 3.' ed., p ... 356; Prof. Doutor ...
  • Acórdão nº 09P0392 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2009

    I - O crime de burla surge como forma de captar o alheio, em que o agente se serve do erro, causado ou mantido, através da sua conduta astuciosa, ou do engano prolongado pela omissão do dever de informar, para, através desta falsa representação da realidade, insidiosamente induzir a vítima a defraudar o seu património ou o de terceiros. II - Tendo em consideração que: - o arguido, funcionário

    ... ça: I - No Círculo Judicial de Seia, no processo comum colectivo nº 152/03.8 TASEI, foi o ... referência ao artigo 202º-b), todos do Código Penal; - 29 crimes de falsificação de ... ainda Simas Santos e Leal Henriques, CPP anotado, 2ª edição, II volume, pág. 967, onde se ... oficiosamente, como ocorre no processo civil e é jurisprudência fixada pelo STJ ( ... )" ...
  • Acórdão nº 1042/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2008

    I – Sendo um arguido julgado como ausente (nos termos do art. 333, n°s 2 e 5 do CPPenal) e sendo interposto recurso da decisão condenatória pelo seu advogado, vindo tal recurso a ser recebido pelo STJ, que apreciou do seu mérito, com decisão notificada ao defensor, não pode o Tribunal da 1ª instância decidir, posteriormente, pela existência de uma “irregularidade processual”,...

    ... °, n.° 1 e 204°, n° 1, alínea f) do Código Penal (espaço fechado com rede) a pena de 1 80 ... de Andrade (in Noções Elementares de Processo Civil, 1993, págs. 305 e 306), o caso julgado ... dos Reis in "Código de Processo Civil Anotado", Vol III, pág. 93 ... A omissão de notificaç\xC3" ...

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