carta licenca pedido sem vencimento
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Acórdão nº 01898/16.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2018
... estava na situação de licença sem vencimento desde 16.09.2016 -, por vício de violação de ... 2013 e ao projecto de indeferimento desse pedido, está comprovado no documento 4 do requerimento ... 70. Por carta datada de 06.10.2015, o Autor dirigiu às ...
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Edital n.º 113/2019
... 3 - O devedor será notificado, por carta registada com aviso de receção, para, no prazo ... seja igual ou inferior a 3,00 euros; b) a pedido do interessado, sejam introduzidas nos processos ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das restantes. CAPÍTULO III Do ...
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Acórdão nº 7963/21.0T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-12-2023
A R. não fixou à A. um prazo para cumprir, no entanto, tem sido admitido que é dispensável a interpelação admonitória, desde que se verifique uma recusa antecipada inequívoca de cumprir pela parte faltosa.
... Deduziu pedido reconvencional pedindo que ... - Seja ... 15. – A Autora remeteu à Ré carta datada de 06.02.2020, na qual consta: ... supra referidas supra referidos, com vencimento imediato, a qual segue como anexo da presente ... -
Lei n.º 57/2019
... 30 dias após a comunicação escrita do pedido. Artigo 22.º [ ... ] 1 - São deveres das ... P., por depósito ou carta registada com aviso de receção, cópias dos ... , gozam do direito a obter licença sem vencimento para o exercício exclusivo das suas atividades ...
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Regulamento n.º 628/2020
... em contrário; b) Aquando da decisão do pedido do interessado, caso a lei ou o regulamento assim ... , a notificação é feita através de carta" registada com aviso de receção. 2 - Da notifica\xC3" ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato de todas as outras, assegurando-se a ...
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Regulamento n.º 90/2017
... em contrário; b) Aquando da decisão do pedido do interessado, caso a lei ou o regulamento assim ... , a notificação é feita através de carta" registada com aviso de receção. 2 - Da notifica\xC3" ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato de todas as outras, assegurando-se a ...
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Regulamento n.º 431/2018
... em contrário; b) Aquando da decisão do pedido do interessado, caso a lei ou o regulamento assim ... , a notificação é feita através de carta" registada com aviso de receção. 2 - Da notifica\xC3" ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato de todas as outras, assegurando-se a ...
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Edital n.º 903/2018
... ção será notificada ao interessado por carta" registada com aviso de receção ou por transmiss\xC3" ... prazo de 5 dias após a comunicação ou pedido. 5 - A requerimento do interessado pode o ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a ...
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Aviso n.º 5358/2021
... detentores ou titulares não apresentem carta de caçador ou declaração de guarda de bens ou ... Artigo 13.º Pedido de licenciamento 1 - O Pedido de licenciamento ... de qualquer prestação, implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando a execução ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 50/2019 de 3 de dezembro de 2019
... pode ser concedida, a seu pedido, licença sem retribuição, por ... ídio de Natal s erá pago com o vencimento de novembro, salvo no caso da cessação do ... e remetê-l a ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no ...
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Regulamento n.º 260/2022
... Carta da Federação Portuguesa de Campismo e ... direito à restituição os casos em que a pedido do interessado, sejam in- ... troduzidas nos ... vencimento" das restantes prestações, com as legais consequ\xC3" ...
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Aviso n.º 15179/2020
... de residência; redução da taxa de lixo; carta de licença para uso e porte de arma e registo de ... 2 - O pedido de licenciamento é dirigido ao presidente da ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a ...
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Aviso n.º 5342/2022
... carta registada, com aviso de rece- ... ção, ou ... direito à restituição os casos em que a pedido do interessado, sejam in- ... troduzidas nos ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, ...
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Acórdão nº 681/14.8TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2016
Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. Nos termos do n.º 1 do art.º 1070.º do Código Civil, “o arrendamento urbano só pode recair sobre locais cuja aptidão para o fim do contrato seja atestada pelas entidades competentes, designadamente através de licença de utilização, quando exigível.” II. Nos termos do art.º 5.º n.º 7 do Dec.-Lei n.º 160/2006, de 8 de agosto (diploma que regulamenta
... concluíram pela sua absolvição do pedido, face à improcedência da ação, por não ... mora correspondentes desde a data de vencimento das prestações decorrentes da locação em ... A Autora enviou aos Réus uma carta a solicitar a licença de utilização do locado; ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2020 de 25 de novembro de 2020
... pode ser concedida, a seu pedido, licença sem retribuição, por ... ídio de Natal s erá pago com o vencimento de novembro, salvo no caso da cessação do ... e remetê- la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2022 de 5 de abril de 2022
... trabalhador pode ser concedi da, a seu pedido, licença sem retrib uição, por período ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no dia ... º 1 será paga na data do vencimento da retribuição. CAPÍTULO X Condições ...
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Aviso n.º 2271/2019
... constantes do n.º 2 do artigo anterior, o pedido de autorização de inumação é dirigido ao ... livros de registo do cemitério, mediante carta registada com aviso de receção, e afixado ... de uma prestação importa o vencimento de todas as prestações ulteriores. 4 - O não ...
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Regulamento n.º 420/2019
... constantes do n.º 2 do artigo anterior, o pedido de autorização de inumação é dirigido ao ... livros de registo do cemitério, mediante carta registada com aviso de receção, e afixado ... de uma prestação importa o vencimento de todas as prestações ulteriores. 4 - O não ...
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Acórdão nº 1081/10.4 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 09-11-2023
I – Perante a aposentação de um notário, a pensão transitória ficará a cargo do serviço que lhe paga as remunerações pelo trabalho prestado à data do desligamento do serviço, devendo para o efeito recorrer às verbas destinadas ao pessoal fora do serviço a aguardar aposentação. II - A atribuição da licença sem vencimento e, bem assim, a manutenção de um lugar no quadro paralelo do serviço público...
... com vista à formalização do seu pedido de aposentação e atuou sempre de acordo com as ... enquanto na situação de licença sem vencimento, o vínculo do A. à entidade demandada se ... 01 de Junho de 2010, o IRN,IP remeteu uma carta registada com aviso de receção ao Autor, ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2021 de 20 de maio de 2021
... e remetê-l a ao empregador, por carta registada com aviso de receção, ... garanta um total de 80% do último vencimento auferido como pensão. § único - A diferença ... , o período de licença suspende-se, a pedido do progenitor, pelo tempo de duração do ...
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Regulamento n.º 310/2017
... custos inerentes à tramitação de cada pedido nas respetivas áreas que integram a Junta de ... ções são efetuadas obrigatoriamente por carta registada com aviso de receção, sempre que ... prestações no prazo fixado importa o vencimento imediato e automático das subsequentes ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2018 . Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, e transpõe as Diretivas 2014/65, 2016/1034 e 2017/593
... Artigo 115.º Instrução do pedido ... Artigo 116.º Relatórios e contas especiais ... ção antes da respetiva data de vencimento; ... c) A comercialização dos depósitos ... eletrónico ou por carta, caso este tenha indicado um contacto para o ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 9/2021 de 12 de março de 2021
... pode ser concedida, a seu pedido, licença sem retribuição, por ... ídio de Natal s erá pago com o vencimento de novembro, salvo no caso da cessação do ... e remetê- la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no ...
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Acórdão nº 25924/15.7T8LSB-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12-07-2022
1 – A regra do nº2 do art. 14º do CIRE, tal como a do nº9 do art. 638º do CPC, não significa que aproveite a todos os recorrentes o último prazo a terminar. Para isso teria que ter sido prevista uma regra similar à do nº 2 do art. 569º do CPC, e não foi essa a opção do legislador. 2 - Quando a parte constituiu mandatário, a notificação a partir da qual se deve contar o prazo perentório de...
... XXX. Em 31.7.2014, a ESFIL apresentou pedido de gestion contrôlée, pedido que foi negado ... Impugnantes foram informados, através de carta" cuja cópia se mostra a fls.86, que a Banque Priv\xC3" ... 000,00, com prazo de 90 dias, sendo o vencimento em 19 de Junho de 2014 ... 1.10. A aplicação ... -
Regulamento n.º 1031/2016
... carta registada. 2 - Da notificação devem constar a ... das taxas respetivas em 50 %, desde que o pedido se possa satisfazer nos dois dias úteis ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a ...