carta licenca pedido sem vencimento
1734 resultados para carta licenca pedido sem vencimento
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Regulamento n.º 790/2018
... ao sujeito passivo, em regra, por carta" registada com aviso de receção. 2 - Da notifica\xC3" ... das taxas respetivas em 50 %, desde que o pedido se possa satisfazer nos dois dias úteis ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a ...
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Acórdão nº 414/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2019
... situação de licença sem vencimento de longa duração o funcionário que, tendo ... embora a Reclamante tenha sustentado o pedido de fiscalização concreta da ... Recorrente notificado por carta registada com A/R de 16.01.1992 (al. M do ...
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Acórdão nº 1284/12.7TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2017
I. Resultando da matéria de facto que o locador garantiu ao locatário que existia licença de utilização, válida e actual, para o único fim que consentia ao locatário – criando-lhe, deste modo, a fundada confiança de que se não defrontaria com obstáculos de natureza legal ou regulamentar no início da actividade empresarial perspectivada que pudessem decorrer da falta, invalidade ou insuficiên
... Por carta datada de 8 de maio de 2012, a ré resolveu o ... Deduziu ainda pedido reconvencional em que peticiona: a) que seja ... juros à taxa supletiva legal desde o vencimento de cada uma das rendas parciais vencidas (ou da ... -
Edital n.º 505/2016
... que repute essenciais à apreciação do pedido. 3 - Concluída a instrução do processo de ... ção do interessado, é-lhe notificado, por carta registada com aviso de receção, para efeitos de ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, e consequentemente, a ...
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Regulamento n.º 176/2022
... pelo agregado familiar à data do pedido, em situação de emergência social; g ) ... , no prazo máximo de 10 dias, através de carta registada, sob pena de abandono do procedimento ... Artigo 57.º Vencimento e Pagamento da Renda 1 — A renda deverá ser ...
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Regulamento n.º 176/2022
... pelo agregado familiar à data do pedido, em situação de emergência social; ... g) ... prazo máximo de 10 dias, através de carta registada, sob pena de abandono do procedimento ... Artigo 57.º ... Vencimento e Pagamento da Renda ... 1 — A renda deverá ...
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Aviso n.º 1426/2019
... ou burocráticos da apreciação do pedido. Os custos administrativos ou burocráticos nos ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das restantes; d) A autorização de ... Artigo 52.º Taxas pela emissão de carta de caçador As taxas devidas pela emissão de ...
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Aviso n.º 11210/2021
... da qual conste o local de trabalho e o vencimento ilíquido atual, devidamente assinada e carimbada ... poderá levar à improcedência liminar do pedido nos termos do artigo 14.º do presente ... , no prazo máximo de 10 dias úteis, por carta registada com aviso de receção, sob pena de se ...
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Regulamento n.º 933/2021
... informar fundamentadamente o pedido e proceder à determinação do montante da taxa ... ções são efetuadas obrigatoriamente por carta registada com aviso de receção, ... sempre que ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, ... sendo extraída pelos ...
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Aviso n.º 14076/2022
... informar fundamentadamente o pedido e proceder à determinação do montante da taxa ... ções são efetuadas obrigatoriamente por carta registada com aviso de receção, ... sempre que ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguin- ... tes, sendo extraída ...
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Regulamento n.º 1043/2023
... os interessados, se conhecidos, através de carta registada com aviso de receção, convidando-os a ... geral do pedido de emissão de um novo alvará de concessão ou ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguin- ... tes, assegurando-se a ...
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Regulamento n.º 924/2023
... útil seguinte à data de vencimento ... Artigo 20.º ... Transmissão do direito de ... /A devedor/a será notificado/a através de carta registada com aviso de receção, para, ... no ... tam o pedido ... 3 — No caso do deferimento do pedido, o ...
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Contrato Coletivo de Trabalho n.º 4/2017 de 24 de agosto de 2017
... e remetê-l a ao empregador, por carta registada com aviso de receção, ... garanta um total de 80% do último vencimento auferido como pensão. § único - A diferença ... , o períod o de licença suspende -se, a pedido do progenitor, pelo tempo de duração do ...
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Acórdão nº 36/12.9TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Maio de 2016
1 - É nulo o contrato de arrendamento cujo local arrendado (para fins não habitacionais) não disponha de licença de utilização (cfr. art. 1070.º/1 e 294.º do C. Civil e 5.º/1 e 8 do DL 160/2006, de 8 de Agosto). 2 - Nulidade que é típica, determinando o seu conhecimento oficioso pelo tribunal. 3 - Na aplicação do Assento n.º 4/95 deve ser-se exigente sobre o requisito (do assento) de “te
... ção de resolução (manifestada por carta de 10/10/2011, recepcionada a 12/10/2011), com ... e o fundamento jurídico para o pedido reconvencional ... Admitido o pedido ... pela ocupação, nos valores, datas de vencimento e forma de pagamento constantes da Cláusula ... -
Aviso n.º 4400/2020
... o livre acesso, desde que avisado/a, por carta registada ou outro meio, com uma antecedência de ... caudal de águas residuais urbanas 1 - A pedido do/a utilizador/a não doméstico/a ou por ... a partir do primeiro dia seguinte ao vencimento da correspondente fatura. 8 - O atraso no ...
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Regulamento n.º 853/2016
... ou burocráticos da apreciação do pedido. Os custos administrativos ou burocráticos nos ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das restantes; d) A autorização de ... Artigo 52.º Taxas pela emissão de carta de caçador As taxas devidas pela emissão de ...
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Acórdão nº 4706/10.8TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2013
... pela sua improcedência e ampliou o pedido pedindo , agora, para o caso de se entender que a ... sublinhar que a Recorrente, após receber a carta de resolução, no dia 25 de Janeiro, continuou a ... e sucessivas, de 3.0006 cada, com vencimento a Ia no primeiro dia útil do mês seguinte à ...
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Regulamento n.º 60/2017
... ência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ... as infraestruturas existentes, será o pedido objeto de indeferimento, podendo o mesmo ser ... pagamento de uma prestação implica o vencimento de todas as outras, sendo aplicado o disposto nos ...
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Aviso n.º 10329/2016
... ência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ... as infraestruturas existentes, será o pedido objeto de indeferimento, podendo o mesmo ser ... pagamento de uma prestação implica o vencimento de todas as outras, sendo aplicado o disposto nos ...
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Acórdão nº 01359/18.9BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2020
... de inadmissibilidade da formulação do pedido subsidiário e, em consequência, absolver a ... O vencimento é fixado nos termos do Decreto-Lei n.º ... , nº 73, 1269 -274 Lisboa, ou enviado por carta registada com aviso de receção para a mesma ...
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Acórdão nº 01446/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2014
I – A entidade administrativa ao apreciar o pedido de autorização da licença de utilização tem apenas que atender à verificação da conformidade da obra com os elementos apontados no art. 26º, 445/91, de 20 novembro, alterado e republicado em anexo ao Decreto-Lei nº 250/94, de 15 de outubro: o projeto aprovado, as condições do licenciamento e o uso previsto no alvará de licença de utilização.
... de anulação em que não teve vencimento; VI. Assim, e bem ao contrário do que se ... as condições para o deferimento do pedido licenciamento, conforme sucedeu in casu ... 7 ... limites do terreno deve ser informado pela carta da cidade (…)», «Dê-se conhecimento da ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
... sobre as normas indicadas no pedido: «Da violação do direito à identidade pessoal ... No mesmo sentido, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ... que me separam da posição que obteve vencimento. Mas essa circunstância não deve obscurecer o ...
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Decreto-Lei n.º 16/2017
... convertidas em ações da categoria A, a pedido do seu titular e mediante prévia deliberação ... escrito à sociedade, mediante carta registada com aviso de receção, identificando o ... tenha votado contra a proposta que fez vencimento na eleição dos administradores tem direito a ...
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Regulamento n.º 1159/2022
... mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ... da suspensão e reinício do contrato a pedido" do utilizador previsto no ... artigo 53.º ... 8 \xE2" ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes ... e a notificação, por ...
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Lei n.º 2/2020
... ória inicial ou correspondente ao vencimento que auferiam nessa altura, retomam agora o normal ... possibilidade de delegação, devendo o pedido ser acompanhado de indicação, por parte do ... Artigo 178.º Carta de Risco e intervenções de salvaguarda e ...