Capacidade de Gozo dos Direitos

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• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Processo n.° 1/2001 Acção de Processo Ordinário

I - O art. 30.º do CP fundamentou-se no art. 33.º do Projecto da Parte Geral do CP de 1963, tendo sido aprovado na 13.ª sessão da comissão revisora, em 08-02-1964, um último período para o n.º 2 donde constava: «A continuação não se verifica, porém, quando são violados bens jurídicos inerentes à pessoa, salvo tratando-se da mesma vítima». II - Diz Maia Gonçalves, em anotação ao art. 30.º no...

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I - Nos termos do DL n.º 67/2003, de 08-04, os meios que o comprador que for consumidor tem ao seu dispor para reagir contra a venda de um objecto defeituoso, não têm qualquer hierarquização ou precedência na sua escolha. Segundo o n.º 5 do art. 4.º do referido diploma legal, essa escolha apenas está limitada pela impossibilidade do meio ou pela natureza abusiva da escolha nos termos gerais. II

I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...

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I - Nos processos do foro laboral, a arguição de nulidades da sentença (ou do saneador-sentença) tem de ser feita no requerimento de interposição do recurso, por forma a permitir ao Juiz da 1. instância supri-la, antes da subida do mesmo - e não, mais tarde, nas respectivas alegações - por força do n. 1 do artigo 72 do Código de Processo do Trabalho. Tendo os Autores arguido tal nulidade apenas...

I - Nos processos do foro laboral, a arguição de nulidades da sentença (ou do saneador-sentença) tem de ser feita no requerimento de interposição do recurso, por forma a permitir ao Juiz da 1. instância supri-la, antes da subida do mesmo - e não, mais tarde, nas respectivas alegações - por força do n. 1 do artigo 72 do Código de Processo do Trabalho. Tendo os Autores arguido tal nulidade apenas...

I - A causa de justificação prevista nos nºs 2 e 3 do artigo 180º do Código Penal pressupõe que o agente tenha imputado ao visado a prática de um facto ofensivo da sua honra ou consideração não sendo aplicável se se tratou da formulação de um juízo de valor sobre o mesmo. II - Por isso, e porque não se vê que nenhuma outra causa de justificação geral se possa ter verificado, a exclusão da...

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I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a