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Acórdão nº 0005864 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 1997 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelDINIZ ROLDÃO
Data da Resolução16 de Abril de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART5 N1 ART551 ART668 N1 D. DL 329-A/95 DE 1995/12/12. TGIS32. CPT81 ART72 N1. DL 30869 DE 1940/08/27 ART21 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/01/13 IN CJSTJ ANO1993 T1 PAG220. AC STJ DE 1993/02/17 IN AD N378 PAG709. AC STJ DE 1993/09/22 IN AD N384 PAG1322. AC STJ DE 1994/06/01 IN CJSTJ ANO1994 T2 PAG274. AC STJ DE 1994/06/28 IN CJSTJ ANO1994 T2 PAG284. AC STJ DE 1996/03/06 IN CJSTJ ANO1996 T1 PAG268. AC RP DE 1994/07/04 IN CJ ANO1994 T4 PAG240.

Sumário: I - Nos processos do foro laboral, a arguição de nulidades da sentença (ou do saneador-sentença) tem de ser feita no requerimento de interposição do recurso, por forma a permitir ao Juiz da 1. instância supri-la, antes da subida do mesmo - e não, mais tarde, nas respectivas alegações - por força do n. 1 do artigo 72 do Código de Processo do Trabalho. Tendo os Autores arguido tal nulidade apenas nas alegações de recurso, não pode tal questão ser conhecida pela Relação. II - O critério geral fixado na lei, para se saber quem tem a personalidade jurídica e a personalidade judiciária está vertido no artigo 5, n. 1, do Código de Processo Civil. Sendo a capacidade jurídica a capacidade de gozo de direitos, a capacidade judiciária consiste na susceptibilidade de ser parte em juízo. III - Atendendo a este critério, é facilmente visível que a "Comissão Liquidatária" da sociedade "Lider Administração - Gestão de Compras em Grupo, S. A., sociedade em liquidação", e o "Comissário do Governo"...

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