Capacidade de Gozo dos Direitos

2730 resultados para Capacidade de Gozo dos Direitos

  • Acórdão nº 554/12.9TBENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I. Com o novo Código de Processo Civil, atribui-se ao juiz um poder mais interventor, sem que tal signifique, porém, o fim do princípio dispositivo e a sua substituição pelo princípio inquisitório, uma vez que continua a caber às partes a definição do objecto do litígio, através da dedução das suas pretensões e da alegação dos factos que integram a causa de pedir ou suportam a defesa. II....

    ... naquela, tendo-lhe sucedido em todos os direitos e deveres, sendo que à data da entrada em juízo ... ª Tratando-se de matéria de incapacidade de gozo, por se tratar de matéria de conhecimento ... os limites impostos pela lei acerca da capacidade das sociedades comerciais ... 11.ª Pelo que, ...
  • Acórdão nº 300/04.0TVPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2013

    I - Tendo a sociedade anónima executada prestado uma garantia pessoal a uma dívida dos co-executados perante os exequentes, passando a ser devedora solidária da quantia em causa, ocorreu uma co-assunção de dívida, assunção cumulativa, acessão ou adjunção à dívida, assunção multiplicadora ou reforçativa da dívida por parte da executada, nos exactos termos decorrentes do preceituado no art. 595.º,...

    ... capacidade de gozo para assumir o pagamento de uma dívida ... direitos e as obrigações necessários ou convenientes à ...
  • Acórdão nº 122/13.8TLSB –K.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2015

    I -    O início do prazo de 8 dias, a que se reporta o art. 223.º, n.º 2, do CPP, conta-se a partir do momento em que os autos são presentes ao Presidente do STJ, ou em quem delegue, para distribuição pelas Secções Criminais, o que no caso ocorreu em 10-03-2015, sendo oportuna a decisão proferida em 18-03-2015, ao que acresce que tal prazo é meramente ordenador. II -  Nada obsta a que o STJ se...

    ... e perigoso para as liberdades e direitos públicos, quebrando –se, assim o direito a um ... “ reconhecendo a qualquer terceiro no gozo dos seus direitos políticos, que se reconduzem capacidade eleitoral, repercute como que uma acção popular ...
  • Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ... ária ou permanente e onerosa ou gratuita, do gozo da habitação por parte do arrendatário ou de ... números anteriores não prejudica os direitos que, em função da situação, o senhorio ... úmero de quartos de dormir e pela sua capacidade ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... parcialmente interditos do exercício de direitos, ou venham a sê-lo em acções pendentes, ... são equiparados aos nacionais quanto ao gozo de direitos civis, salvo disposição legal em ... ) O estado dos indivíduos, a capacidade das pessoas, as relações de família e as ...
  • Acórdão nº 077945 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 1989 (caso None)

    I - O artigo 14, n. 1 do Código Civil consagra o princípio da igualdade dos estrangeiros aos nacionais, quanto à capacidade de gozo de direitos civis. II - A falta de capacidade de gozo de estrangeiro é uma excepção decorrente de facto impeditivo se o Estado da sua nacionalidade não reconhecer ao nacional igual tratamento. III - Como condição para o reconhecimento de direitos potestativos...

    ... estrangeiros aos nacionais, quanto à capacidade de gozo de direitos civis. II - A falta de ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de ... efeito daquelas licenças, os períodos de gozo de licença já decorridos. 2 - Para efeito do ... de menores; d) Trabalhador com capacidade de trabalho reduzida, com deficiência ou doença ...
  • Acórdão nº 077945 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 1989

    I - O artigo 14, n. 1 do Código Civil consagra o princípio da igualdade dos estrangeiros aos nacionais, quanto à capacidade de gozo de direitos civis. II - A falta de capacidade de gozo de estrangeiro é uma excepção decorrente de facto impeditivo se o Estado da sua nacionalidade não reconhecer ao nacional igual tratamento. III - Como condição para o reconhecimento de direitos potestativos...

    ... estrangeiros aos nacionais, quanto à capacidade de gozo de direitos civis. II - A falta de ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... Personalidade e capacidade judiciária ... Artigo 11.º ... ... por medida a capacidade do exercício de direitos. Artigo 16.º Suprimento da ... de bens e serviços, qualquer cidadão no gozo dos seus direitos civis e políticos, as ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018
    ... e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesse legalmente protegidos», ... de natureza económica e a respetiva capacidade contributiva, não tem condições objetivas para ... pessoas coletivas só têm capacidade de gozo dos direitos necessários ou convenientes aos ...
  • Acórdão nº 191/09.5PEPDL.L4.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2018

    I - Decorre do art. 483.º, n.º 1, do CC que a ilicitude advém da violação de direitos subjectivos e de normas de protecção, postulando, pela negativa, a inexistência de causas de justificação. Não tendo a responsabilidade civil uma função exclusivamente reconstitutiva, prevê-se uma função compensatória para os danos não patrimoniais que, nos termos do art. 496.º, n.º 1, do CC, pela sua gravidade,

    ... -se na violação dolosa de um feixe de direitos de personalidade da ofendida, onde pontifica a ... deminutio, traduzida numa incapacidade de gozo do direito à indemnização, o que constitui uma ... do arguido, dado a família não ter capacidade" financeira para proceder à amortização de empr\xC3" ...
  • Acórdão nº 4387/19.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020

    1- A legitimidade dos terceiros para recorrerem depende da decisão que pretendem impugnar lhes causar direta e efetivamente prejuízo, o que se afirmará quando o trânsito em julgado dessa decisão opere quanto a esses terceiros e essa decisão lhes seja desfavorável, por afetar os seus direitos ou interesses, causando prejuízo na sua esfera jurídica. 2- Dispõe de legitimidade para recorrer da...

    ... seja desfavorável, por afetar os seus direitos ou interesses, causando-lhe um gravame atual e ... todos os atos que, enquadrando-se na capacidade de gozo da sociedade, não sejam exclusivos de ...
  • Parecer n.º 33/2016
    ... pública - Atos constitutivos de direitos - Tempus regit actum - Plano de Ordenamento da ... imóveis e correlativos direitos reais de gozo. Só a administração pública pode legitimar as ... óprios desta área com respeito pela capacidade de carga dos sistemas naturais e o respetivo ...
  • Regulamento n.º 590/2016
    ... Artigo 2.º Capacidade eleitoral ativa 1 - Têm direito de voto os os efetivos no pleno gozo dos seus direitos, desde que tenham as quotas em ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
    ... , numa matéria que se situa no core dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, por ... na autonomia pessoal e na consequente capacidade de autodeterminação, mesmo em relação ao fim ... cujos serviços interferem regularmente no gozo da sua integridade física. Tenho por certo que ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... , ao passo que os particulares detêm direitos, a Administração exerce um poder público. Mas ... Artigo 67.º Capacidade procedimental dos particulares 1 - Os ... e o património cultural: a) Os cidadãos no gozo dos seus direitos civis e políticos e os demais ...
  • Acórdão nº 9334/11.8TBOER-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2012

    I) A autorização da extensão da garantia prestada pela executada sociedade à suspensão da execução por pendência das oposições dos executados pessoas singulares, constitui materialmente a prestação de garantia, uma vez que, mesmo quando a sociedade obtenha o deferimento da sua oposição, manter-se-á obrigada a garantir o pagamento da dívida (dos co-executados) com os bens dados em penhor. II) Do

    ... , não tem a sociedade garante capacidade judiciária para prestar a presente caução, ... de aval paga a letra, fica subrogado nos direitos emergentes da letra contra a pessoa a favor de ... -se o que se refere à capacidade de gozo das sociedades do que respeita à sua ...
  • Regulamento n.º 1011/2021
    ... Artigo 2.º ... Capacidade eleitoral ativa ... 1 — Têm direito de voto os nutricionistas especialistas no pleno gozo dos seus direitos, desde ... que tenham as quotas ...
  • Acórdão nº 242/18 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Maio de 2018
    ... tribunais para defesa dos seus direitos e interesse legalmente protegidos», ... natureza económica e a respetiva capacidade contributiva, não tem condições ... objetivas ... pessoas coletivas só têm capacidade de gozo dos ... direitos necessários ou convenientes ...
  • Acórdão nº 2840/20.5T8STR-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2021

    I - O requerimento da providência de habeas corpus pode ser interposto por qualquer cidadão (no gozo dos seus direitos políticos) o pode fazer em ordem à preservação do direito fundamental à liberdade em face de uma prisão ou detenção ilegal — cf. art. 31.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa (CRP) e art. 222.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (CPP). II - O pedido de...

    ... , mais conhecido pela Declaração dos Direitos Universais da Criança, no seu princípio nº 2 ... , embora não revele, neste momento, capacidade" para conter os comportamentos da filha e afirme n\xC3" ... ser interposto por qualquer cidadão (no gozo dos seus direitos políticos) que o pode fazer em ...
  • Estatutos n.º 4/2019 de 9 de agosto de 2019
    ... Artigo 9.º Direitos dos sócios efetivos 1) Participar e contribuir ... CAPÍTULO IV Eleições Artigo 46.º Capacidade Eleitoral 1) Podem ser eleitos todos os sócios fetivos da AAUA no pleno gozo dos seus direitos, cujos nomes constarão ...
  • Lei n.º 122/2019
    ... órgãos da Ordem que afetem diretamente direitos dos membros da Ordem, designadamente em matéria ... Artigo 47.º Capacidade eleitoral 1 - Têm direito de voto os membros da Ordem no pleno gozo dos seus direitos, inscritos até à data da ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... ção básica e de cidadania, sobre direitos, obrigações e procedimentos, na relação que ... exercer; f) Os requisitos mínimos de capacidade técnica que os candidatos devem preencher; g) Os ... de propriedade ou outros direitos reais de gozo sobre bens móveis ou imóveis, a título oneroso ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
    ... 1 e 3, da CRP) e do núcleo essencial de direitos patrimoniais de propriedade, na sua dimensão ... rendimento pessoal é o critério da capacidade con- tributiva (n.º 1 do artigo 104º da ... ser considerada como uma interferência no gozo da propriedade que carece de fundamentação ...
  • Acórdão nº 397/12.9T8MBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2022

    I - Nos termos do disposto no artigo 143.º do Código Civil, na falta de escolha pelo interessado, o acompanhamento é deferido à pessoa cuja designação melhor salvaguarde o interesse do beneficiário. II - A nomeação do acompanhante deverá ser precedida da realização de diligências que permitam perceber se o mesmo reúne condições para exercer o cargo. III - Estando em causa vários filhos,...

    ... ; b) que a beneficiária conserva a capacidade de gozo e de exercício dos seus direitos ...

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