Capacidade de Gozo dos Direitos

2424 resultados para Capacidade de Gozo dos Direitos

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 300/04.0TVPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2013

    I - Tendo a sociedade anónima executada prestado uma garantia pessoal a uma dívida dos co-executados perante os exequentes, passando a ser devedora solidária da quantia em causa, ocorreu uma co-assunção de dívida, assunção cumulativa, acessão ou adjunção à dívida, assunção multiplicadora ou reforçativa da dívida por parte da executada, nos exactos termos decorrentes do preceituado no art. 595.º,

    ... é parte ilegítima; --- Em qualquer caso, carecia de capacidade de gozo para assumir o pagamento de uma dívida que é exclusiva ... textua que “A capacidade da sociedade compreende os direitos e as obrigações necessários ou convenientes à prossecução ...

  • Acórdão nº 300/04.0TVPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2013

    I - Tendo a sociedade anónima executada prestado uma garantia pessoal a uma dívida dos co-executados perante os exequentes, passando a ser devedora solidária da quantia em causa, ocorreu uma co-assunção de dívida, assunção cumulativa, acessão ou adjunção à dívida, assunção multiplicadora ou reforçativa da dívida por parte da executada, nos exactos termos decorrentes do preceituado no art. 595.º,

    ... é parte ilegítima; --- Em qualquer caso, carecia de capacidade de gozo para assumir o pagamento de uma dívida que é exclusiva ... textua que “A capacidade da sociedade compreende os direitos e as obrigações necessários ou convenientes à prossecução ...

  • Acórdão nº 300/04.0TVPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2013

    I - Tendo a sociedade anónima executada prestado uma garantia pessoal a uma dívida dos co-executados perante os exequentes, passando a ser devedora solidária da quantia em causa, ocorreu uma co-assunção de dívida, assunção cumulativa, acessão ou adjunção à dívida, assunção multiplicadora ou reforçativa da dívida por parte da executada, nos exactos termos decorrentes do preceituado no art. 595.º,

    ... é parte ilegítima; --- Em qualquer caso, carecia de capacidade de gozo para assumir o pagamento de uma dívida que é exclusiva ... textua que “A capacidade da sociedade compreende os direitos e as obrigações necessários ou convenientes à prossecução ...

  • Acórdão nº 300/04.0TVPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2013

    I - Tendo a sociedade anónima executada prestado uma garantia pessoal a uma dívida dos co-executados perante os exequentes, passando a ser devedora solidária da quantia em causa, ocorreu uma co-assunção de dívida, assunção cumulativa, acessão ou adjunção à dívida, assunção multiplicadora ou reforçativa da dívida por parte da executada, nos exactos termos decorrentes do preceituado no art. 595.º,

    ... é parte ilegítima; --- Em qualquer caso, carecia de capacidade de gozo para assumir o pagamento de uma dívida que é exclusiva ... textua que “A capacidade da sociedade compreende os direitos e as obrigações necessários ou convenientes à prossecução ...

  • Acórdão nº 300/04.0TVPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2013

    I - Tendo a sociedade anónima executada prestado uma garantia pessoal a uma dívida dos co-executados perante os exequentes, passando a ser devedora solidária da quantia em causa, ocorreu uma co-assunção de dívida, assunção cumulativa, acessão ou adjunção à dívida, assunção multiplicadora ou reforçativa da dívida por parte da executada, nos exactos termos decorrentes do preceituado no art. 595.º,

    ... é parte ilegítima; --- Em qualquer caso, carecia de capacidade de gozo para assumir o pagamento de uma dívida que é exclusiva ... textua que “A capacidade da sociedade compreende os direitos e as obrigações necessários ou convenientes à prossecução ...

  • Acórdão nº 300/04.0TVPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2013

    I - Tendo a sociedade anónima executada prestado uma garantia pessoal a uma dívida dos co-executados perante os exequentes, passando a ser devedora solidária da quantia em causa, ocorreu uma co-assunção de dívida, assunção cumulativa, acessão ou adjunção à dívida, assunção multiplicadora ou reforçativa da dívida por parte da executada, nos exactos termos decorrentes do preceituado no art. 595.º,

    ... é parte ilegítima; --- Em qualquer caso, carecia de capacidade de gozo para assumir o pagamento de uma dívida que é exclusiva ... textua que “A capacidade da sociedade compreende os direitos e as obrigações necessários ou convenientes à prossecução ...

  • Acórdão nº 300/04.0TVPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2013

    I - Tendo a sociedade anónima executada prestado uma garantia pessoal a uma dívida dos co-executados perante os exequentes, passando a ser devedora solidária da quantia em causa, ocorreu uma co-assunção de dívida, assunção cumulativa, acessão ou adjunção à dívida, assunção multiplicadora ou reforçativa da dívida por parte da executada, nos exactos termos decorrentes do preceituado no art. 595.º,

    ... é parte ilegítima; --- Em qualquer caso, carecia de capacidade de gozo para assumir o pagamento de uma dívida que é exclusiva ... textua que “A capacidade da sociedade compreende os direitos e as obrigações necessários ou convenientes à prossecução ...

  • Acórdão nº 300/04.0TVPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2013

    I - Tendo a sociedade anónima executada prestado uma garantia pessoal a uma dívida dos co-executados perante os exequentes, passando a ser devedora solidária da quantia em causa, ocorreu uma co-assunção de dívida, assunção cumulativa, acessão ou adjunção à dívida, assunção multiplicadora ou reforçativa da dívida por parte da executada, nos exactos termos decorrentes do preceituado no art. 595.º,

    ... é parte ilegítima; --- Em qualquer caso, carecia de capacidade de gozo para assumir o pagamento de uma dívida que é exclusiva ... textua que “A capacidade da sociedade compreende os direitos e as obrigações necessários ou convenientes à prossecução ...

  • Acórdão nº 300/04.0TVPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2013

    I - Tendo a sociedade anónima executada prestado uma garantia pessoal a uma dívida dos co-executados perante os exequentes, passando a ser devedora solidária da quantia em causa, ocorreu uma co-assunção de dívida, assunção cumulativa, acessão ou adjunção à dívida, assunção multiplicadora ou reforçativa da dívida por parte da executada, nos exactos termos decorrentes do preceituado no art. 595.º,

    ... é parte ilegítima; --- Em qualquer caso, carecia de capacidade de gozo para assumir o pagamento de uma dívida que é exclusiva ... textua que “A capacidade da sociedade compreende os direitos e as obrigações necessários ou convenientes à prossecução ...

  • Acórdão nº 300/04.0TVPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2013

    I - Tendo a sociedade anónima executada prestado uma garantia pessoal a uma dívida dos co-executados perante os exequentes, passando a ser devedora solidária da quantia em causa, ocorreu uma co-assunção de dívida, assunção cumulativa, acessão ou adjunção à dívida, assunção multiplicadora ou reforçativa da dívida por parte da executada, nos exactos termos decorrentes do preceituado no art. 595.º,

    ... é parte ilegítima; --- Em qualquer caso, carecia de capacidade de gozo para assumir o pagamento de uma dívida que é exclusiva ... textua que “A capacidade da sociedade compreende os direitos e as obrigações necessários ou convenientes à prossecução ...

  • Acórdão nº 300/04.0TVPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2013

    I - Tendo a sociedade anónima executada prestado uma garantia pessoal a uma dívida dos co-executados perante os exequentes, passando a ser devedora solidária da quantia em causa, ocorreu uma co-assunção de dívida, assunção cumulativa, acessão ou adjunção à dívida, assunção multiplicadora ou reforçativa da dívida por parte da executada, nos exactos termos decorrentes do preceituado no art. 595.º,

    ... é parte ilegítima; --- Em qualquer caso, carecia de capacidade de gozo para assumir o pagamento de uma dívida que é exclusiva ... textua que “A capacidade da sociedade compreende os direitos e as obrigações necessários ou convenientes à prossecução ...

  • Acórdão nº 300/04.0TVPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2013

    I - Tendo a sociedade anónima executada prestado uma garantia pessoal a uma dívida dos co-executados perante os exequentes, passando a ser devedora solidária da quantia em causa, ocorreu uma co-assunção de dívida, assunção cumulativa, acessão ou adjunção à dívida, assunção multiplicadora ou reforçativa da dívida por parte da executada, nos exactos termos decorrentes do preceituado no art. 595.º,

    ... é parte ilegítima; --- Em qualquer caso, carecia de capacidade de gozo para assumir o pagamento de uma dívida que é exclusiva ... textua que “A capacidade da sociedade compreende os direitos e as obrigações necessários ou convenientes à prossecução ...

  • Acórdão nº 300/04.0TVPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2013

    I - Tendo a sociedade anónima executada prestado uma garantia pessoal a uma dívida dos co-executados perante os exequentes, passando a ser devedora solidária da quantia em causa, ocorreu uma co-assunção de dívida, assunção cumulativa, acessão ou adjunção à dívida, assunção multiplicadora ou reforçativa da dívida por parte da executada, nos exactos termos decorrentes do preceituado no art. 595.º,

    ... é parte ilegítima; --- Em qualquer caso, carecia de capacidade de gozo para assumir o pagamento de uma dívida que é exclusiva ... textua que “A capacidade da sociedade compreende os direitos e as obrigações necessários ou convenientes à prossecução ...

  • Acórdão nº 300/04.0TVPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2013

    I - Tendo a sociedade anónima executada prestado uma garantia pessoal a uma dívida dos co-executados perante os exequentes, passando a ser devedora solidária da quantia em causa, ocorreu uma co-assunção de dívida, assunção cumulativa, acessão ou adjunção à dívida, assunção multiplicadora ou reforçativa da dívida por parte da executada, nos exactos termos decorrentes do preceituado no art. 595.º,

    ... é parte ilegítima; --- Em qualquer caso, carecia de capacidade de gozo para assumir o pagamento de uma dívida que é exclusiva ... textua que “A capacidade da sociedade compreende os direitos e as obrigações necessários ou convenientes à prossecução ...

  • Acórdão nº 300/04.0TVPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2013

    I - Tendo a sociedade anónima executada prestado uma garantia pessoal a uma dívida dos co-executados perante os exequentes, passando a ser devedora solidária da quantia em causa, ocorreu uma co-assunção de dívida, assunção cumulativa, acessão ou adjunção à dívida, assunção multiplicadora ou reforçativa da dívida por parte da executada, nos exactos termos decorrentes do preceituado no art. 595.º,

    ... é parte ilegítima; --- Em qualquer caso, carecia de capacidade de gozo para assumir o pagamento de uma dívida que é exclusiva ... textua que “A capacidade da sociedade compreende os direitos e as obrigações necessários ou convenientes à prossecução ...

  • Acórdão nº 300/04.0TVPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2013

    I - Tendo a sociedade anónima executada prestado uma garantia pessoal a uma dívida dos co-executados perante os exequentes, passando a ser devedora solidária da quantia em causa, ocorreu uma co-assunção de dívida, assunção cumulativa, acessão ou adjunção à dívida, assunção multiplicadora ou reforçativa da dívida por parte da executada, nos exactos termos decorrentes do preceituado no art. 595.º,

    ... é parte ilegítima; --- Em qualquer caso, carecia de capacidade de gozo para assumir o pagamento de uma dívida que é exclusiva ... textua que “A capacidade da sociedade compreende os direitos e as obrigações necessários ou convenientes à prossecução ...

  • Acórdão nº 300/04.0TVPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2013

    I - Tendo a sociedade anónima executada prestado uma garantia pessoal a uma dívida dos co-executados perante os exequentes, passando a ser devedora solidária da quantia em causa, ocorreu uma co-assunção de dívida, assunção cumulativa, acessão ou adjunção à dívida, assunção multiplicadora ou reforçativa da dívida por parte da executada, nos exactos termos decorrentes do preceituado no art. 595.º,

    ... é parte ilegítima; --- Em qualquer caso, carecia de capacidade de gozo para assumir o pagamento de uma dívida que é exclusiva ... textua que “A capacidade da sociedade compreende os direitos e as obrigações necessários ou convenientes à prossecução ...

  • Acórdão nº 300/04.0TVPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2013

    I - Tendo a sociedade anónima executada prestado uma garantia pessoal a uma dívida dos co-executados perante os exequentes, passando a ser devedora solidária da quantia em causa, ocorreu uma co-assunção de dívida, assunção cumulativa, acessão ou adjunção à dívida, assunção multiplicadora ou reforçativa da dívida por parte da executada, nos exactos termos decorrentes do preceituado no art. 595.º,

    ... é parte ilegítima; --- Em qualquer caso, carecia de capacidade de gozo para assumir o pagamento de uma dívida que é exclusiva ... textua que “A capacidade da sociedade compreende os direitos e as obrigações necessários ou convenientes à prossecução ...

  • Acórdão nº 300/04.0TVPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2013

    I - Tendo a sociedade anónima executada prestado uma garantia pessoal a uma dívida dos co-executados perante os exequentes, passando a ser devedora solidária da quantia em causa, ocorreu uma co-assunção de dívida, assunção cumulativa, acessão ou adjunção à dívida, assunção multiplicadora ou reforçativa da dívida por parte da executada, nos exactos termos decorrentes do preceituado no art. 595.º,

    ... é parte ilegítima; --- Em qualquer caso, carecia de capacidade de gozo para assumir o pagamento de uma dívida que é exclusiva ... textua que “A capacidade da sociedade compreende os direitos e as obrigações necessários ou convenientes à prossecução ...

  • Acórdão nº 300/04.0TVPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2013

    I - Tendo a sociedade anónima executada prestado uma garantia pessoal a uma dívida dos co-executados perante os exequentes, passando a ser devedora solidária da quantia em causa, ocorreu uma co-assunção de dívida, assunção cumulativa, acessão ou adjunção à dívida, assunção multiplicadora ou reforçativa da dívida por parte da executada, nos exactos termos decorrentes do preceituado no art. 595.º,

    ... é parte ilegítima; --- Em qualquer caso, carecia de capacidade de gozo para assumir o pagamento de uma dívida que é exclusiva ... textua que “A capacidade da sociedade compreende os direitos e as obrigações necessários ou convenientes à prossecução ...

  • Acórdão nº 300/04.0TVPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2013

    I - Tendo a sociedade anónima executada prestado uma garantia pessoal a uma dívida dos co-executados perante os exequentes, passando a ser devedora solidária da quantia em causa, ocorreu uma co-assunção de dívida, assunção cumulativa, acessão ou adjunção à dívida, assunção multiplicadora ou reforçativa da dívida por parte da executada, nos exactos termos decorrentes do preceituado no art. 595.º,

    ... é parte ilegítima; --- Em qualquer caso, carecia de capacidade de gozo para assumir o pagamento de uma dívida que é exclusiva ... textua que “A capacidade da sociedade compreende os direitos e as obrigações necessários ou convenientes à prossecução ...

  • Acórdão nº 300/04.0TVPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2013

    I - Tendo a sociedade anónima executada prestado uma garantia pessoal a uma dívida dos co-executados perante os exequentes, passando a ser devedora solidária da quantia em causa, ocorreu uma co-assunção de dívida, assunção cumulativa, acessão ou adjunção à dívida, assunção multiplicadora ou reforçativa da dívida por parte da executada, nos exactos termos decorrentes do preceituado no art. 595.º,

    ... é parte ilegítima; --- Em qualquer caso, carecia de capacidade de gozo para assumir o pagamento de uma dívida que é exclusiva ... textua que “A capacidade da sociedade compreende os direitos e as obrigações necessários ou convenientes à prossecução ...

  • Acórdão nº 300/04.0TVPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2013

    I - Tendo a sociedade anónima executada prestado uma garantia pessoal a uma dívida dos co-executados perante os exequentes, passando a ser devedora solidária da quantia em causa, ocorreu uma co-assunção de dívida, assunção cumulativa, acessão ou adjunção à dívida, assunção multiplicadora ou reforçativa da dívida por parte da executada, nos exactos termos decorrentes do preceituado no art. 595.º,

    ... é parte ilegítima; --- Em qualquer caso, carecia de capacidade de gozo para assumir o pagamento de uma dívida que é exclusiva ... textua que “A capacidade da sociedade compreende os direitos e as obrigações necessários ou convenientes à prossecução ...

  • Acórdão nº 300/04.0TVPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2013

    I - Tendo a sociedade anónima executada prestado uma garantia pessoal a uma dívida dos co-executados perante os exequentes, passando a ser devedora solidária da quantia em causa, ocorreu uma co-assunção de dívida, assunção cumulativa, acessão ou adjunção à dívida, assunção multiplicadora ou reforçativa da dívida por parte da executada, nos exactos termos decorrentes do preceituado no art. 595.º,

    ... é parte ilegítima; --- Em qualquer caso, carecia de capacidade de gozo para assumir o pagamento de uma dívida que é exclusiva ... textua que “A capacidade da sociedade compreende os direitos e as obrigações necessários ou convenientes à prossecução ...

  • Acórdão nº 300/04.0TVPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2013

    I - Tendo a sociedade anónima executada prestado uma garantia pessoal a uma dívida dos co-executados perante os exequentes, passando a ser devedora solidária da quantia em causa, ocorreu uma co-assunção de dívida, assunção cumulativa, acessão ou adjunção à dívida, assunção multiplicadora ou reforçativa da dívida por parte da executada, nos exactos termos decorrentes do preceituado no art. 595.º,

    ... é parte ilegítima; --- Em qualquer caso, carecia de capacidade de gozo para assumir o pagamento de uma dívida que é exclusiva ... textua que “A capacidade da sociedade compreende os direitos e as obrigações necessários ou convenientes à prossecução ...