Capacidade de Gozo dos Direitos
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Regulamento n.º 111/2021
... membros efetivos que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos. 2 - Não podem ser eleitos os ... ão aos sufrágios para os quais tenham capacidade eleitoral ativa, os documentos e instruções ...
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Regulamento n.º 581-A/2017
... membros efetivos que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos. 2 - Não podem ser eleitos os ... da Ordem, em relação aos quais tenha capacidade eleitoral ativa. 4 - Em caso de realização de ...
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Regulamento n.º 28/2018
... membros efetivos que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos. 2 - Não podem ser eleitos os ... da Ordem, em relação aos quais tenha capacidade eleitoral ativa. 4 - Em caso de realização de ...
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Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
... Parte I Direitos e deveres fundamentais ... Título I Princípios ... , em condições de reciprocidade, capacidade eleitoral activa ... e passiva para a eleição ... pelo próprio ou por qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos ... 3. O juiz ...
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Parecer n.º 33/2016
... pública - Atos constitutivos de direitos - Tempus regit actum - Plano de Ordenamento da ... imóveis e correlativos direitos reais de gozo. Só a administração pública pode legitimar as ... óprios desta área com respeito pela capacidade de carga dos sistemas naturais e o respetivo ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2020 de 25 de novembro de 2020
... a idade mínima de adm issão e a capacidade" para o exercício da função, aferida em exame m\xC3" ... CAPÍTULO III Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 14.ª ... presta trabalho suplementar impeditivo do gozo de descanso diário tem direito a descanso ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2020/M
... Social, requisitar, sem prejuízo dos direitos de terceiro sobre tais bens, os bens afetos às ... ção de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho; g) Prevenção, promoção e ... que, cumulativamente: a) Estejam no pleno gozo dos seus direitos associativos; b) Sejam maiores; ...
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Aviso n.º 1186/2017
... ão do interesse público, proteção dos direitos e interesses dos cidadãos, da boa ... jurídica municipal e salvaguarde a capacidade do Município para a médio prazo prosseguir ... partes se obriga a proporcionar à outra o gozo temporário de uma coisa mediante retribuição; ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2022 de 25 de maio de 2022
... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 14.ª Deveres da ... , prosseguindo, lo go após a alta, o gozo dos II SÉRIE N.º 101 QUARTA-FEIRA, 25 DE ... Parentalidade Trabalhadores com capacidade de trabalho reduzida Cláusula 34.ª ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... , numa matéria que se situa no core dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, por ... na autonomia pessoal e na consequente capacidade de autodeterminação, mesmo em relação ao fim ... cujos serviços interferem regularmente no gozo da sua integridade física. Tenho por certo que ...
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Decreto-Lei n.º 295/2000, de 17 de Novembro de 2000
... de actividade no quadro: a) Os que estão no gozo de férias ou de licença por doença ou ... , se tiverem entre 18 e 35 anos, capacidade física adequada e concluído a escolaridade ... SECÇÃO III Direitos, deveres e incompatibilidades Artigo 24.º Normas ...
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Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... deontológicos e defender os interesses, direitos e prerrogativas dos seus membros; ... c) ... de estágio destina -se a avaliar a capacidade profissional do candidato, bem como a verificar ... mínimo de 1 % dos membros da Ordem no pleno gozo" dos seus direitos ... Artigo 44.º ... Convocaç\xC3" ...
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Anúncio n.º 55/2018
... como força social para o exercício dos direitos e prerrogativas dos consumidores consagradas na ... de dezoito anos, que estejam no pleno gozo dos seus direitos civis, gozem de bom nome e ... pessoas singulares ou coletivas com capacidade de exercício, não operando qualquer ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2020 de 7 de abril de 2020
... a idade mínima de admissão e a capacidade" para o exercício da função, aferida em exame m\xC3" ... CAPÍTULO III Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 14.ª ... presta trabalho suplementar im peditivo do gozo de descanso diário tem direito a descanso ...
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Lei n.º 101/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série I de 2015-08-20
... os seus membros e defender os respetivos direitos e interesses legítimos; c) Promover a ... para os órgãos da Ordem, estejam no pleno gozo dos seus direitos associativos não podendo ... CAPÍTULO IV ... Artigo 56.º ... Capacidade" eleitoral ... 1 - Só podem participar nas eleiç\xC3" ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2022 de 30 de abril de 2022
... a idade mínima de admissão e a capacidade para o exercício da função, aferida em exame ... CAPÍTULO III Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 14.ª ... trabal ho suplementar impeditivo do gozo de descanso diário tem direito a descanso ...
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Regulamento n.º 230/2017
... íodo superior a 6 meses; b) Estejam no pleno gozo dos seus direitos. Artigo 5.º Período eleitoral ... Artigo 6.º Capacidade eleitoral passiva 1 - Só pode ser eleito para o ...
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Decreto-Lei n.º 59/2018
... reforço da garantia de efetivação dos direitos dos associados e beneficiários, na reafirmação ... ou podem vir a estar expostas e a sua capacidade para avaliar esses riscos, por referência às ... os associados efetivos, maiores e no pleno gozo dos seus direitos associativos. 2 - Os associados ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2023 de 20 de abril de 2023
... robustez física e mental; d) Capacidade auditiva e visual. Cláusula 4 .ª Período ... parcial, sem prejuízo de todos os direitos e deveres decorrentes do prese nte CCT. 2 - ... , prosseguindo, lo go após a alta, o gozo dos dias de férias compreendidos ainda na ...
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Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
... , quando obrigatória; d) Capacidade física para o exercício de funções. 2 - ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 16 .ª ... ada, prosseguindo, logo após a alta, o gozo do s dias de férias compreendidos ainda ...
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Acórdão (extrato) n.º 330/2020
... , no Estado de Direito, no respeito pelos direitos e liberdades fundamentais, na igualdade de ... designados por 'Membros' - que, no pleno gozo dos seus direitos e liberdades políticas, ... Artigo 12.º (Das eleições e da capacidade eleitoral) 1 - Todos os Membros do Volt têm ...
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Acórdão nº 084548 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 1994 (caso NULL)
I - As pessoas colectivas de fins desinteressados, como são as associações sindicais, embora estejam naturalmente limitadas em matéria de capacidade de gozo de direitos, pelo seu escopo, podem, contudo, praticar actos que, de algum modo, se afastam do seu objecto mesmo que sejam de natureza lucrativa, nomeadamente quando eles se destinam á obtenção de recursos para a prossecução dos seus fins. II
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Acórdão nº 2119/18.2T8LRA.C3 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2024-01-23
I –Os condóminos podem organizar-se e constituírem-se em assembleia, desde que constituída a propriedade horizontal, não carecendo de inscreverem o condomínio no registo e tão pouco de possuírem regulamento de condomínio. II - Relativamente às partes que presuntivamente são comuns – como sucede com os pátios e os jardins anexos ao edifício, cfr al a) do nº 2 do art 1421º CC - podem convencionar
... supra – “Sendo este direito pessoal de gozo conferido nas apontadas condições, vincula não ... 4 garagens, rés-do-chão e 1º andar direitos e esquerdos e sótão com 4 arrecadações e ... beneficiam “quase” em exclusivo da capacidade do logradouro [40.º P.I.] ... k) Ali ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2023 de 6 de março de 2023
... robustez física e mental; d) Capacidade auditiva e visual. Cláusula 4.ª Período ... parcial, sem prejuízo de todos os direitos e deveres decorrentes do prese nte CCT. 2 - ... , prosseguindo, logo após a alta, o gozo dos dias de féri as compreendidos ainda ...
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Estatutos n.º 7/2023 de 30 de maio de 2023
... Artigo 6.º Direitos dos associados São direitos dos associados: a) ... Artigo 13.º Capacidade eleitoral 1 - Só poderão ser eleitos ... os associados que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos sociais. 2 - Nenhum associado ...