Capacidade de Gozo dos Direitos
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Aviso n.º 15385/2018
... ; d) Operacionalidade do serviço - capacidade de resposta e satisfação às solicitações, ... Direitos e deveres 1 - Sem prejuízo dos demais direitos e ... ao trabalhador, determinando a cessação do gozo dos direitos e regalias inerentes ao estatuto de ...
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Regulamento n.º 484/2017
... técnica e científica, incremente a capacidade para resolver problemas concretos demonstrando ... na Ordem como membros efetivos, em pleno gozo dos direitos que lhe cabem a este título, com um ...
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Estatutos n.º 2/2020 de 22 de julho de 2020
... Artigo 6.º Direitos dos associados São direitos dos associados: a) ... Artigo 13.º Capacidade eleitoral 1 - Só poderão ser eleitos para ... os associados que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos sociais. 2 - Nenhum associado ...
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Lei n.º 54/2017
... capacidade" técnica e à aquisição de conhecimentos necess\xC3" ... CAPÍTULO III Direitos, deveres e garantias das partes Artigo 11.º ... a um dia de descanso semanal, bem como ao gozo" do período de férias previsto na lei, sem preju\xC3" ...
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Aviso n.º 6945/2019
... nele residindo a plenitude dos poderes e direitos respeitantes à intervenção democrática dos ... Artigo 14.º Personalidade e capacidade jurídica 1 - A CT adquire personalidade ... - Sempre que pretendam exercer o direito ao gozo do crédito de horas, os membros da CT devem ...
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Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... processual que também proteja os direitos fundamentais das pessoas" ... E prossegue: ... ção militar de 2013 estendeu ainda a capacidade de ... acesso aos dados de conexão ao conjunto ... democrática e uma condição para o gozo da liberdade e da ... afirmação da identidade ...
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Estatutos n.º 7/2019 de 31 de dezembro de 2019
... são os que gozam de plenitude de direitos estabelecidos nestes estatutos. 2 .º Sócios ... nestes estatutos, considera-se no pleno gozo dos seus direitos o sócio que não tenha as ... por p elo menos dez sócios com capacidade eleitoral e devem vir acompanhados dos termos de ...
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Lei n.º 68/2019
... para defesa do interesse público, dos direitos fundamentais e da legalidade administrativa; g) ... crianças, jovens, idosos, adultos com capacidade diminuída, bem como de outras pessoas ... ária do mandato em caso de doença ou para gozo" de licença de maternidade ou paternidade por per\xC3" ...
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Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... e suas famílias na defesa dos seus direitos de carácter social; d) Defender a ... -08-25 Artigo 16.º (Capacidade" eleitoral activa e passiv São eleitores e eleg\xC3" ... 3 - A ausência para gozo de férias e o local para onde os magistrados se ...
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Acórdão nº 1281/10.7TBAMT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
I - Vem provado que a letra de câmbio dada à execução foi entregue ao oposto (exequente) pelo legal representante da oponente-executada para pagamento de dívidas tituladas por cheques, da responsabilidade de duas outras sociedades de que ele era também legal representante, sendo que aquela apresentava maiores garantias de solvabilidade; por isso foi proposto o pagamento da dívida titulada por...
... decisão proferida acerca da incapacidade de gozo da executada e incorrecta interpretação e ... a execução nunca alegou não possuir capacidade de gozo para aceitar a letra dada à execução, ... - A capacidade da sociedade compreende os direitos e as obrigações necessários ou convenientes à ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2021 de 29 de julho de 2021
... , quando obrigatória; d) Capacidade física para o exercício de funções. 2 - ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 16.ª Cobrança ... , prosseguindo, lo go após a alta, o gozo dos dias de férias compreendidos ainda na ...
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Acórdão nº 468/22 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Junho de 2022
... execução, o legislador restringiu os direitos fundamentais a propriedade ... privada e a livre ... cedência do gozo de um espaço para o exercício de uma atividade ... comercial; com menos receita, menor capacidade tem o gestor para prestar ... os serviços que ...
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Decreto-Lei n.º 57-A/2018
... ça de abastecimento, proteção dos direitos dos consumidores, negociação e celebração de ... relativamente à existência de capacidade de receção e às condições de ligação à ... a prática de todos os atos jurídicos, o gozo de todos os direitos e a sujeição a todas as ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 6/2021 de 8 de fevereiro de 2021
... CAPÍTULO IV Direitos e deveres Cláusula 10.ª Deveres da entidade ... ; não havendo a possibilidade do gozo da Folga compensatória nos referidos três dias ... pormenorizad amente o funcionamento, capacidade e utilização de todos os aparelhos, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 27/2019 de 12 de junho de 2019
... CAPÍTULO II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 3.ª ... com a sua categori a profissional ou capacidade física; f) Não exigir do trabalhador a ... prestado naquele dia, ficando o seu gozo sujeito ao regime do n.º 2 do artigo anterior ...
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Decreto-Lei n.º 77/2023
... de familiar, os direitos previstos na legislação aplicável aos ... i) No gozo de licença para estudos ... 2 — Não é ... capacidade para atuar em situa- ... ções de risco e ...
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Parecer n.º 1/2018
... possa outorgar benefícios e outros direitos especiais deixa tais entidades inteiramente sob o ... ção de meios de subsistência ou de capacidade de trabalho» (cf. n.º 3 do artigo 63.º); ... reconheçam a natureza ou, em alternativa, o gozo das prerrogativas das pessoas coletivas de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2019 de 6 de junho de 2019
... sindical 1 - Sem prejuízo dos direitos conferidos por lei, cada Sindicato pode disp ... a férias é irrenunciável e o seu gozo efetivo não pode ser su bstituído por ... a uma junta médica que decide da capacidade deste p ara o serviço. 2 - As juntas ...
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Estatutos n.º 2/2021 de 6 de julho de 2021
... ; d) Apoiar e intervir na defesa dos direitos dos seus associados em quaisquer processos de ... os interessados ou qualquer sócio no pleno gozo dos seus direitos recorrer para a Asse ... associados do si ndicato com capacidade eleitoral, em cada local de trabalho, que, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 41/2022 de 20 de julho de 2022
... CAPITULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª II ... ório, dá direi to ao trabalhado r ao gozo de um dia de descanso compensatório remunerado, ... ou d oença que lhes reduz a a capacidade de trabalho ou de ganho, e m consequência ...
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Lei n.º 35/2023
... saúde mental, consagra os direitos e deveres das pessoas com necessidade de cuidados ... , a todo o momento, na medida da sua capacidade, sobre ... os cuidados de saúde que lhe são ... cidadão no gozo dos seus direitos políticos ... 3 — Recebido ...
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Acordo Empresa n.º 15/2017 de 26 de dezembro de 2017
... a idade mínima de adm issão e a capacidade" para o exercício da função, aferida em exame m\xC3" ... CAPÍTULO III Direitos e deveres das partes Cláusula 11.ª Deveres da ... presta trabalho suplementar impeditivo do gozo do descanso diário tem direito a descanso ...
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Aviso n.º 9153/2020
... atual, designadamente: a) A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a qual consagra ... , com base na raça, género, idade, capacidade física, orientação sexual, opiniões, ... 2 - Quando esteja em causa o gozo ou o exercício de direitos, liberdades e ...
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Lei n.º 126/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
... árias a assegurar a proteção dos direitos e interesses dos membros ... Artigo 6.º ... Artigo 42.º ... Capacidade" eleitoral ... 1 - Sem prejuízo do disposto no n.\xC2" ... direito de voto os membros da Ordem no pleno gozo dos seus direitos, inscritos até à data da ...
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Anúncio n.º 169/2017
... CAPÍTULO I Capacidade Eleitoral Artigo 2.º Capacidade eleitoral ativa ... vigor nos termos estatutários, e no pleno gozo dos seus direitos à data da convocatória da ...