segurança social sócios gerentes

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  • Acórdão nº 378/05.0TALSD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Junho de 2011

    I - O facto de o Instituto de Segurança Social, I.P., ter apresentado reclamação de créditos no processo de insolvência da sociedade aqui arguida não é impeditivo da procedência do pedido de indemnização civil contra ela deduzido no processo criminal nem é determinativo da condenação condicional dos restantes demandados civis – sócios gerentes. II – A qualificação como crime do acto do agente...

    ... crime de abuso de confiança contra a segurança social, sob a forma continuada, previsto e punido ... 1.1.2 Desde o ano de 1990 que são sócios e gerentes da empresa arguida, os arguidos C…, ...

  • Acórdão nº 0041842 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Janeiro de 1991

    Proferido despacho, em processo de execução fiscal, ao abrigo do art. 16 do CPCI, de reversão dessa execução contra os sócios-gerentes da sociedade executada, por dívidas à Segurança Social, em posterior execução para pagamento de quantia certa, contra tais sócios-gerentes, na reclamação de créditos, mantém-se a natureza de créditos privilegiados quanto a tais créditos da Segurança Social.

    ..., de reversão dessa execução contra os sócios-gerentes da sociedade executada, por dívidas à Segurança Social, em posterior execução para pagamento de ...

  • Acórdão nº 0041842 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Janeiro de 1991

    Proferido despacho, em processo de execução fiscal, ao abrigo do art. 16 do CPCI, de reversão dessa execução contra os sócios-gerentes da sociedade executada, por dívidas à Segurança Social, em posterior execução para pagamento de quantia certa, contra tais sócios-gerentes, na reclamação de créditos, mantém-se a natureza de créditos privilegiados quanto a tais créditos da Segurança Social.

    ..., de reversão dessa execução contra os sócios-gerentes da sociedade executada, por dívidas à Segurança Social, em posterior execução para pagamento de ...

  • Acórdão nº 0140535 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Outubro de 2001

    Integra o crime de abuso de confiança fiscal a conduta dos arguidos (sociedade comercial e seus sócios-gerentes) que, tendo pago os salários aos seus trabalhadores, não entregaram à Segurança Social as quantias retidas correspondentes aos respectivos descontos, conforme obriga o artigo 5 n.2 do Decreto-Lei n.103/80, de 9 de Maio, e o artigo 24 do Decreto-Lei n.24/84, de 14 de Agosto, antes se...

  • Acórdão nº 036594 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Setembro de 1997

    I - Não enferma de ilegalidade o acto do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, de supressão de apoios à formação profissional, no âmbito do FSE, se, por documentos juntos com o termo de aceitação da candidatura, se comprova que a empresa candidata não tinha a sua situação contributiva regularizada perante a Segurança Social (art. 15 alínea e) do DL 411/91 e 23 n. 1 do Despacho...

  • Acórdão nº 0140535 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Outubro de 2001

    Integra o crime de abuso de confiança fiscal a conduta dos arguidos (sociedade comercial e seus sócios-gerentes) que, tendo pago os salários aos seus trabalhadores, não entregaram à Segurança Social as quantias retidas correspondentes aos respectivos descontos, conforme obriga o artigo 5 n.2 do Decreto-Lei n.103/80, de 9 de Maio, e o artigo 24 do Decreto-Lei n.24/84, de 14 de Agosto, antes se...

  • Acórdão nº 06P1294 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Maio de 2006

    I - O sistema fiscal visa a satisfação das necessidades financeiras do Estado e outras entidades públicas e uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza, e a tributação do património pessoal ou real deve concorrer para a igualdade entre os cidadãos (arts. 103.º, n.º 1, e 104.º, n.º 3, da CRP), pelo que é da maior evidência, quer no plano teórico quer no plano prático, que o lançamento dos...

    ... crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. no art. 107º n.º 1 , do RGIT, ... 2- Os arguidos BB e CC foram sócios gerentes da primeira arguida, cargo que exerceram ...

  • Acórdão nº 0074954 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Março de 1992

    I - Não estando clarificada a situação do Autor quanto à possível acumulação da qualidade de sócio-gerente da Ré e de empregado de mesa, exercendo, como seu trabalhador, as funções de chefe dos seus serviços administrativos, importa averiguar através de prova a produzir se continuou a manter essas funções em acumulação com as de gerente, pelo que é de anular a decisão recorrida; II - Pois...

    ..., uma vez que existiam vários sócios-gerentes, e quanto auferia, no exercício daquela ... natureza dos pagamentos feitos para a segurança social. ...

  • Acórdão nº 0074954 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Março de 1992

    I - Não estando clarificada a situação do Autor quanto à possível acumulação da qualidade de sócio-gerente da Ré e de empregado de mesa, exercendo, como seu trabalhador, as funções de chefe dos seus serviços administrativos, importa averiguar através de prova a produzir se continuou a manter essas funções em acumulação com as de gerente, pelo que é de anular a decisão recorrida; II - Pois...

    ..., uma vez que existiam vários sócios-gerentes, e quanto auferia, no exercício daquela ... natureza dos pagamentos feitos para a segurança social. ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ... e a cooperação no domínio da segurança, da liberdade e da justiça, necessária para ... a liberdade dos meios de comunicação social e os direitos das pessoas pertencentes a ... do conselho de administração ou os sócios gestores/acionistas habilitados a representar a ... da UE ou da Geórgia, cujo gerente ou gerentes, presidente do Conselho de Administração ou do ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013

    Em processo penal decorrente de crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. no artº 107º nº 1, do R.G.I.T., é admissível, de harmonia com o artº 71.º, do C.P.P., a dedução de pedido de indemnização civil tendo por objecto o montante das contribuições legalmente devidas por trabalhadores e membros dos órgãos sociais das entidades empregadoras, que por estas tenha sido deduzido...

    ... processo penal deduzido pela Se- gurança Social referentes a cotização não liquidadas muito ... indemnização cível formulado pela Segurança Social não tem natureza civil e que por isso ... e a responsabilidade conjunta dos gerentes assumirá a natureza de responsabilidade ... ao mesmo regime de responsabilidade, os sócios ou membros são solidariamente responsáveis, ...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ... por quem a lei, os estatutos ou o pacto social designarem. 2 - Sendo demandada pessoa coletiva ... pelas pessoas que ajam como diretores, gerentes ou administradores. ARTIGO 27. Suprimento da ... for atentatória da soberania ou da segurança do Estado;. d) Se o ato importar execução de ... garantia dos interesses da sociedade, dos sócios ou dos credores sociais, sempre que se indicie a ...

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais. Torna facultativas as escrituras públicas relativas a actos da vida das empresas, deixam de ser obrigatórias, designadamente, as escrituras públicas

    ... sociedades comerciais, aumento do capital social, alteração da sede ou objecto social, ... é suficiente para assegurar a segurança jurídica. Desta forma, quando uma empresa ... entidades comerciais, a requerimento de sócios e credores da entidade comercial. Em 4.º lugar, ... de negócios jurídicos celebrados pelos gerentes ou administradores ao abrigo de autorização ...

  • Acórdão nº 189/11.3TBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Outubro de 2012

    Há condenação em objeto diverso do pedido quando aquela não tem qualquer correspondência com a pretensão formulada em juízo, mesmo que a prestação em que os réus surgem condenados tenha a mesma natureza identitária da prestação pedida – v.g., a de uma obrigação com tradução pecuniária, uma obrigação de dare. Incumbe à sociedade que procura responsabilizar o gerente ou administrador alegar e...

    ... ano de 2007, em 31 de Dezembro, os quatro sócios da A. outorgaram com o Réu marido - que era ... que os autores eram titulares no capital social da sociedade A…… (al. B). 3. O contrato ... poderão alcançar com a necessária segurança. Em suma, ainda que a prestação em que os RR. ... do mecanismo da responsabilização dos gerentes das sociedades por quotas pelos danos causados à ...

  • Acórdão nº 3449/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Janeiro de 2004

    I - Os sócios-gerentes de uma empresa, constituindo os órgãos directivos e representativos da sociedade, participam na formação da vontade social, agindo, em princípio, no âmbito de um contrato de mandato ( ou de administração ) e não no âmbito de um contrato subordinado. II - Por norma, na pessoa dos sócios-gerentes congregam-se os poderes patronais derivados de vínculos laborais relativos aos

    Acordam os Juizes da Secção Social do T. Relação de Coimbra Heitor Ferreira, ... qualquer condições mínimas de segurança, o que determinou a queda em altura e o acidente; ..., pois da sociedade fazem parte outros sócios também com poder para deliberar; 11- A existirem ... naturalmente pelos actos dos respectivos gerentes a quem compete a sua representação e ...

  • Acórdão nº 01113/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Fevereiro de 2014

    I - Relativamente às dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do cargo a Lei Geral Tributária (alínea b), n º 1, do artigo 24º) faz incidir sobre o gerente ou o administrador o ónus de provar que a falta de pagamento das dívidas tributárias pela sociedade não lhe é imputável. II - Para impugnar eficazmente, em recurso jurisdicional, a...

    ... o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P., recorrer para este Supremo Tribunal ... Lda, e posteriormente revertida contra os sócios gerentes B………… e C………………, ...

  • Decreto-Lei n.º 336/89, de 04 de Outubro de 1989

    ESTABELECE O NOVO REGIME JURÍDICO DAS SOCIEDADES DE AGRICULTURA DE GRUPO (SAG).

    ... Comercial e da legislação sobre segurança social. Daí, pois, a conveniência e ..., de destacar o entendimento de que os sócios deverão, todos eles, ser agricultores a título ... social Os sócios das SAG, sejam ou não gerentes, que possuam a qualidade de agricultores a ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    Aprova o Código de Processo Civil

    ... por quem a lei, os estatutos ou o pacto social designarem. 2 - Sendo demandada pessoa coletiva ... pelas pessoas que ajam como diretores, gerentes ou administradores. Artigo 27. Suprimento da ... for atentatória da soberania ou da segurança do Estado;. d) Se o ato importar execuçáo de ... garantia dos interesses da sociedade, dos sócios ou dos credores sociais, sempre que se indicie a ...

  • Acórdão nº 05812/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Novembro de 2012

    Os créditos por contribuições à Segurança Social a cargo das entidades patronais, apenas conferem privilégio imobiliário sobre os bens imóveis existentes no património destas, à data da instauração do processo executivo; 2. Assim, a posterior reversão da execução contra o responsável subsidiário pelo pagamento de tal dívida e à penhora de bem imóvel deste, não lhe pode ser aplicada a norma do...

    ... 1. O Instituto da Segurança Social, IP, identificado nos autos, dizendo-se ... responsabilidade dos administradores ou gerentes define-se em relação ao período de exercício ...de reversão dessa execução contra os sócios gerentes da sociedade executada, por dívidas à ...

  • Acórdão nº 421/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Maio de 2004

    Deve considerar-se regularmente efectuada a citação de sociedade comercial feita na pessoa do seu gerente que, à data da citação, havia cessado funções de gerente dessa sociedade, se só posteriormente à data da citação efectuou o registo da cessação de funções.

    ... O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, Delegação de Braga, veio, ao abrigo do ... pela requerente da falência consta como gerentes da requerida Francisco .., Eutímio .. de Melo e ... esclarece e especifica quem são os sócios e os gerentes da requerida; »»» Assim, a ...

  • Acórdão nº 719/05.0TAFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Abril de 2011

    O recurso interlocutório retido só sobe e é julgado com o recurso interposto da decisão que tiver posto termo à causa se o sujeito – e só ele – que interpôs aquele recurso intercalar também recorrer da decisão final, devendo, para o efeito, especificar, nas conclusões do recurso da decisão final, se mantém interesse no dito recurso interlocutório por si interposto (artigo 412º, n.º 5, do C. Proc.

    ... de Abuso de confiança em relação à Segurança Social, previsto e punido, à data da prática do ..., não poderá a BB…, Lda e os seus gerentes serem criminalmente responsáveis pelo crime que ... instalações, tinham em comum os mesmos sócios e partilhavam o mesmo pessoal administrativo. ...

  • Acórdão nº 219/07.3TAMLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Janeiro de 2012

    Ainda que se entenda que uma actuação prudente implicará a verificação imediata da qualidade da gravação, pretendendo o recorrente impugnar a matéria de facto, não lhe é exigível que proceda à audição dos respectivos suportes magnéticos, no prazo de 10 dias a contar da data em que lhe foi entregue a cópia dos CDs pelo Tribunal, podendo fazê-lo dentro do prazo da apresentação da motivação do...

    ... de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. pelos artigos 7.º e 107.º, ... que se tratava de uma Assembleia Geral de Sócios - e não de gerência, que o sócio C… (ora ... tal, se deve considerar aquela em que os gerentes praticam actos de disposição ou de ...

  • Acórdão nº 00065/05 - PENAFIEL de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Janeiro de 2008

    I - Na execução fiscal deduzida pela Segurança Social contra uma sociedade e que reverteu contra os gerentes de direito, a fim de aferir da ilegitimidade substantiva invocada pelos executados por reversão com o fundamento de que não exerceram a gerência de facto no período relevante para a constituição da responsabilidade subsidiária pelas dívidas exequendas impõe-se o conhecimento preciso destas

    ... DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL (adiante Exequente) contra a sociedade denominada ... cobrança coerciva de uma dívida à Segurança Social. A Exequente, tendo considerado ..., reverteu a execução contra os quatro sócios gerentes identificados no pacto social: Álvaro ...

  • Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de Setembro de 2009

    Regula o regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário

    ...6916 de Emprego e da Protecçáo Social em Portugal, celebrado em Julho de 2008, ... a administraçáo tributária e a segurança social;. d) Denominaçáo social de pessoa ...3 - A idoneidade é exigida a todos os sócios, gerentes, directores ou administradores da ...

  • Em vigor Regime Jurídico do Trabalho Temporário

    ... deve incluir na sua denominação social a expressão «trabalho temporário». ARTIGO 4. ... a administração tributária e a segurança social;. d) Constituição de caução nos termos ...3 - A idoneidade é exigida a todos os sócios, gerentes, directores ou administradores da ...