segurança social sócios gerentes
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... 9.º Remuneração convencional do capital social ... Artigo 10.º Regime da interioridade ... instituições de segurança social ... Artigo 10.º Pessoas coletivas de ... Artigo 76.º Regime aplicável aos sócios das sociedades fundidas ou cindidas ... Artigo ... pagas a gestores, administradores ou gerentes ... quando estas representem uma parcela superior ...
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Em vigor
Lei n.º 89/2017 - Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
... dos elementos de identificação: a) Dos sócios, com discriminação das respetivas ... geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ... ções sociais; c) A identificação dos gerentes, administradores ou de quem exerça a gestão ou ... auditorias de qualidade no âmbito da segurança da informação, cujos relatórios devem ser ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Secção II Obrigações e direitos dos sócios ... Subsecção I Obrigações e direitos dos ... Artigo 154.º (Liquidação do passivo social) ... Artigo 155.º (Contas anuais dos ... Artigo 192.º Competência dos gerentes ... Artigo 193.º Funcionamento da gerência ... ou electrónico, as condições de segurança, o prazo para a recepção das declarações de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... poderosamente para uma maior segurança das relações entre a administração ... ório prejudica fortemente a aceitação social das suas normas e, consequentemente, a eficácia ... ária, incluindo dos administradores ou gerentes, limitando os pressupostos da reversão e ... ao mesmo regime de responsabilidade, os sócios ou membros são solidariamente responsáveis, com ...
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Lei n.º 89/2017
... dos elementos de identificação: a) Dos sócios, com discriminação das respetivas ... geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ... ções sociais; c) A identificação dos gerentes, administradores ou de quem exerça a gestão ou ... auditorias de qualidade no âmbito da segurança da informação, cujos relatórios devem ser ...
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Lei n.º 27-A/2020
... ções particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como ... independentes do regime geral de segurança social, correspondente a 100 % da remuneração ... , com as necessárias adaptações, aos gerentes das micro e pequenas empresas, tenham ou não ... - Sem prejuízo do disposto no n.º 6, aos sócios-gerentes das micro e pequenas empresas, tenham ou ...
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Acórdão nº 0041842 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1991 (caso None)
Proferido despacho, em processo de execução fiscal, ao abrigo do art. 16 do CPCI, de reversão dessa execução contra os sócios-gerentes da sociedade executada, por dívidas à Segurança Social, em posterior execução para pagamento de quantia certa, contra tais sócios-gerentes, na reclamação de créditos, mantém-se a natureza de créditos privilegiados quanto a tais créditos da Segurança Social.
... , de reversão dessa execução contra os sócios-gerentes da sociedade executada, por dívidas à Segurança Social, em posterior execução para pagamento de ... -
Acórdão nº 0041842 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 1991
Proferido despacho, em processo de execução fiscal, ao abrigo do art. 16 do CPCI, de reversão dessa execução contra os sócios-gerentes da sociedade executada, por dívidas à Segurança Social, em posterior execução para pagamento de quantia certa, contra tais sócios-gerentes, na reclamação de créditos, mantém-se a natureza de créditos privilegiados quanto a tais créditos da Segurança Social.
... , de reversão dessa execução contra os sócios-gerentes da sociedade executada, por dívidas à Segurança Social, em posterior execução para pagamento de ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... sociedades comerciais, aumento do capital social", alteração da sede ou objecto social, dissoluç\xC3" ... é suficiente para assegurar a segurança jurídica ... Desta forma, quando uma empresa ... entidades comerciais, a requerimento de sócios e credores da entidade comercial ... Em 4.º ... de negócios jurídicos celebrados pelos gerentes ou administradores ao abrigo de autorização ...
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Aviso n.º 9212/2021
... 2, consideram-se também trabalhadores os sócios-gerentes e empresários em nome individual que ... são titulares/sócios e documento da segurança social a atestar a respetiva qualidade de ...
- Acórdão nº 0140535 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2001
- Acórdão nº 0140535 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2001 (caso NULL)
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 336/89 - Regime jurídico das sociedades de agricultura de grupo
... Comercial e da legislação sobre segurança social. Daí, pois, a conveniência e ... , de destacar o entendimento de que os sócios deverão, todos eles, ser agricultores a título ... Os sócios das SAG, sejam ou não gerentes, que possuam a qualidade de agricultores a ...
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Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... às exigências irrecusáveis da justiça social ... Por isso, vem o Código regular mais ... claramente os direitos e deveres dos sócios, dos administradores e dos membros dos órgãos ... à vinculação da sociedade pelos gerentes, adopta-se uma alteração importante ao regime ... Depósitos, o Instituto de Gestão de Segurança ...
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Edital n.º 1073/2020
... de amortização do impacto económico e social como o lay-off simplificado. O Município de ... Governo, sobretudo da competência da Segurança Social, esta é uma resposta de exceção num ... ça social a trabalhadores independentes e sócios-gerentes sem trabalhadores, mas os micro ...
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Anúncio n.º 256/2017 de 19 de outubro de 2017
... objetivo principal de promover a integrao social e profissional de pessoas com deficincia ou ... Registo criminal dos titulares dos scios gerentes. 2 - Se forem detetadas irregularidades nos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... associados, às fundações de interesse social, e ainda às sociedades, quando a analogia das ... 2. Os membros dos corpos gerentes não podem abster-se de votar nas deliberações ... ... 1. Se, para segurança da mesma dívida, houver garantia real ... exigida pela natureza dos bens com que os sócios entram para a sociedade. 2. A inobservância da ...
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Anúncio n.º 261/2017 de 24 de outubro de 2017
... objetivo principal de promover a integrao social e profissional de pessoas com deficincia ou ... Registo criminal dos titulares dos scios gerentes. 2 - Se forem detetadas irregularidades nos ...
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Anúncio n.º 219/2017 de 13 de setembro de 2017
... objetivo principal de promover a integrao social e profissional de pessoas com deficincia ou ... Registo criminal dos titulares dos scios gerentes. 2 - Se forem detetadas irregularidades nos ...
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Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... do Sistema Previdencial de Segurança Social ... A Assembleia da República decreta, ... equiparadas, ainda que sejam seus sócios ou membros ... Artigo 62 ... Categorias de ... a) Os administradores, directores e gerentes das sociedades e das cooperativas; ... b) Os ...
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Acórdão nº 646/12.4TATVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018
I. Embora a condição prevista na al. b) do nº4 do art. 105º do RGIT se qualifique dogmaticamente como condição de punibilidade e não como pressuposto ou condição de procedibilidade, a notificação ali referida, para além de constituir um pressuposto da verificação da condição de punibilidade, constitui-se igualmente em pressuposto da instauração do procedimento criminal, pois enquanto a notificação
... crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na forma continuada, p. e p. nos termos ... 2. O arguido AA é um dos gerentes de facto e de direito da sociedade arguida desde ... valores das remunerações pagas aos seus sócios gerentes, relativas às contribuições devidas ... -
Acórdão nº 07199/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016
... -O "INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, IP", deduziu salvatério dirigido a este ... houve distribuição de lucros entre os sócios; 9-O recorrente, bem como os dois outros ... gerentes, retirado qualquer quantia da sociedade para fins ...
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Acórdão nº 00246/11.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019
I – De acordo com o artigo 640.º, n.º 1, do CPC, aplicável ex vi do artigo 281.º do CPPT, quando impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, o Recorrente deve especificar, sob pena de rejeição, quais (i) os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, bem como (ii) os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada,...
... e. O enquadramento da Segurança Social dos membros de orgãos sociais das pessoas ... f. Mesmo não sendo remunerados, os gerentes são obrigados a fazer contribuições sobre, ... ausências dos outros gerentes e sócios, ou cumprir as formais exigências legais, ... -
Acórdão nº 378/05.0TALSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 2011
... crime de abuso de confiança contra a segurança social, sob a forma continuada, previsto e punido ... 1.1.2 Desde o ano de 1990 que são sócios e gerentes da empresa arguida, os arguidos C…, ...
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Acórdão nº 1449/18.8T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020
Numa ação de divisão de coisa comum, se existiram questões que sejam atinentes ao(s) bem objeto da ação pode justificar-se, à luz dos critérios de economia processual, de eficácia e de utilidade plasmados na parte final do n.º 3 do art. 266.º do CPC, um desvio à tramitação prevista para aquela ação, admitindo-se o pedido reconvencional. (Sumário da Relatora)
... ainda habita e tem o centro da sua vida social, afetiva e económica desde há largos anos, ... da responsabilidade de ambos junto da Segurança Social por sociedade da qual ambos são ... sócios-gerentes e que foi alegadamente suportada na ...