Capacidade de Gozo dos Direitos
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Regulamento n.º 805-A/2020
... ção, são reforçados e alargados os direitos especiais dos estudantes, bem como as ... de conceção e elaboração, a capacidade de investigação e o seu enquadramento na ... 2 - O gozo destes direitos referidos nesta secção implica ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2018 de 23 de novembro de 2018
... , a que o trabalhador exerça os seus direitos, bem como des pedi -lo ou aplicar-lhe sanções ... , os trabalhadores que optarem pelo gozo de, pelo menos 20 dias das suas férias, no ... de função compatível com a sua capacidade funcional residual, se possível; b) O ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2022 de 30 de março de 2022
... CAPÍTULO IV Direitos e deveres Cláusula 10.ª Deveres da entidade ... ção, mas preferência do dia para gozo deste descanso compensatório é da escolha do ... por menorizadamente o funcionamento, capacidade e utilização de todos os aparelhos, ...
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Regulamento n.º 665/2021
... CAPÍTULO I Capacidade Eleitoral Artigo 2.º Capacidade eleitoral ativa ... vigor nos termos estatutários, e no pleno gozo dos seus direitos à data da convocatória da ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2023 de 9 de junho de 2023
... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres do ... , prosseguindo, logo após a alta, o gozo dos dias de férias compreendidos ainda naquele ... de lesão ou doença que lhes reduza a capacidade de trabalho ou de ganho, em consequência de ...
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Estatutos n.º 7/2017 de 8 de maio de 2017
... de género, sustentabilidade ambiental, direitos humanos, entre outras áreas que se afirmam de ... as estruturas sociais; n) Potenciar a capacidade de comunicação e ampliar o campo das relações ... candidato e, por um sócio efetivo no pleno gozo dos seus direitos, em impresso próprio ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 40/2018 de 13 de dezembro de 2018
... a idade mínima de admissão e a capacidade para o exercício da função, aferida em exame ... CAPÍTULO III Direitos e deveres das partes Cláusula 11.ª Deveres da ... presta trabalho suplementar impeditivo do gozo de descanso diário te m direito a descanso ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2020 de 4 de fevereiro de 2020
... robustez física e mental; d) Capacidade auditiva e visual. II SÉRIE Nº 24 ... parcial, sem prejuízo de todos os direitos e deveres decorrentes do presente CCT. 2 - O ... , prosseguindo, logo após a alta, o gozo dos dias de férias compreendidos ainda ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2022 de 5 de abril de 2022
... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres do ... , prosseguindo, logo após a alta, o gozo dos dias II SÉRIE N.º 67 TERÇA-FEIRA, 5 ... lesão ou doença que lhes reduz a a capacidade de trabalho ou de ganho, em consequência de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 48/2023 de 29 de junho de 2023
... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres ... , prosseguindo, logo após a alta, o gozo dos dias de férias compreendidos ainda ... ou d oença que lhes reduz a a capacidade de trabalho ou de ganho, e m consequência ...
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Regulamento n.º 596/2017
... 2.º Âmbito O presente estatuto rege os direitos e deveres dos estudantes matriculados e inscritos ... tutor deve respeitar a autonomia e capacidade" de decisão do ENEE. Artigo 16.º Regime de frequ\xC3" ... gozo de licença parental inicial em caso de ...
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Acordo Empresa n.º 16/2017 de 27 de dezembro de 2017
... a idade mínima de admissão e a capacidade para o exercício da função, aferida em exame m ... CAPÍTULO III Direitos e deveres das partes Cláusula 11.ª Deveres da ... a férias é irrenunciável e o seu gozo efetivo não pode ser substituído, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 90/2015 . Estatuto dos Militares das Forças Armadas
... Título II Deveres e direitos ... Capítulo I Dos deveres ... ESTATUTO DOS ... respetivo processo; ... i) No gozo de licença para estudos ... 2 - Não é contado ... capacidade para atuar em situações de risco e incerteza ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022/A
... CAPÍTULO II ... Direitos e deveres profissionais ... Artigo 5.º ... f) Manifesta capacidade relacional e de comunicação, bem como ... docentes a que se refere o n.º 2, quando em gozo da dispensa da componente letiva, ... ficam ...
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Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 2014
I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se
... ê casos específicos em que reconhece direitos aos nascituros, não está a afastar, por ... ção entre personalidade jurídica e capacidade de direito ... Ao perguntar pela personalidade ... gozo do nascituro. Esta sim pode ser limitada ou ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 33/2022 de 8 de junho de 2022
... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres do ... , prosseguindo, logo após a alta, o gozo dos dias de f érias compreendidos ainda ... capacidade de trabalho ou de ganho, em consequência de ...
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Acórdão nº 4142/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): “I- Nos termos do art. 2188º do CC, podem testar todos os indivíduos “que a lei não declare incapazes de o fazer”, sendo incapazes os “menores não emancipados e os interditos por anomalia psíquica” (art. 2189º do CC), sendo nulos os testamentos outorgados por estes (art. 2190º do CC); mas, além disso, nos termos do art. 2199º do CC, é
... da celebração do ato afectou a sua capacidade de entender e querer ... Que o testamento foi ... M. não se encontrava no pleno gozo das suas capacidades mentais para se expressar ... jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem nos acórdãos Brandstetter v. Austria ... -
Decreto-Lei n.º 90/2015
... cesso individual ... Deveres e direitos ... CAPÍTULO I ... Dos deveres ... Artigo 11.º ... revisão do respetivo processo; ... i) No gozo de licença para estudos ... 2 — Não é ... e capacidade para atuar em situações de risco e incerteza ...
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Regulamento n.º 995/2021
... capacidade para resolver problemas concretos e adquira as ... de estágio qualquer membro efetivo no pleno gozo dos direitos que ... lhe cabem a este título e ...
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Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... TÍTULO II Deveres e direitos ... CAPÍTULO I ... Dos deveres ... Artigo 11.º ... i) No gozo de licença para estudos ... 2 - Não é contado ... capacidade para atuar em situações de risco e incerteza ...
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Acórdão nº 234/14.0TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
... ácia ser total, estendendo-se quer aos direitos quer às obrigações resultantes do negócio ou ... 6º do CSC que, a capacidade da sociedade compreende os direitos e ... , poder-se-á afirmar que a capacidade de gozo exprime a aptidão para ser titular de um ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2018
... país que realiza efetivamente os direitos humanos e que assegura plenamente a ... assumidas como homogéneas, exigindo a capacidade de construir respostas que reconheçam as ... mulheres e homens, ao empoderamento e ao gozo pleno dos direitos de mulheres e raparigas, tanto ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 96/2013, de 12 de Março de 2013
... e salvaguardadas admitidas exceções, o gozo de direitos e a sujeição a deveres não ... ” através da va- lorização da “capacidade profissional”, surgindo esta como ...
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Em vigor
Lei n.º 140/2015 . Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... Capítulo I Direitos" e deveres ... Secção I Direitos e deveres espec\xC3" ... encontram em pleno exercício da sua capacidade ... profissional nos termos do presente Estatuto; ... dos revisores oficiais de contas no pleno gozo dos seus ... 9 - O aditamento à ordem do dia ...
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Lei n.º 138/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... direito de voto os membros efetivos no pleno gozo dos seus direitos ... 3 - No caso de voto por ... sua formação académica, desenvolva capacidade para resolver problemas concretos e adquira as ...