Capacidade de Gozo dos Direitos
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Acórdão nº 2788/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
I - O direito à imagem como direito fundamental da personalidade, incluído no rol dos direitos liberdades e garantias, é um "direito pessoalíssimo", que não pode ser alienado nem exercido por outrem. II - Assim a transmissão genérica do direito à exploração da imagem, por configurar uma cedência do próprio direito é nula e de nenhum efeito por ofensa da ordem publica nacional (art. 81º n.º 1 e
... a Apelada e o jogador, este dispõe dos direitos inerentes à sua imagem conferindo à Apelada o ... exprime aquela outra que existe entre capacidade de gozo dos bens integrantes da personalidade, ... -
Despacho n.º 5924/2007, de 22 de Março de 2007
... Artigo 10.o ... Sáo direitos dos associados: ... a) Eleger e ser eleito para ... da direcçáo ou de 50 associados no pleno gozo dos seus direitos ... Artigo 13.o ... administrativa e financeira e gozam de capacidade de definiçáo do seu próprio plano de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... ão económica e aprofundar os respetivos direitos e obrigações ao abrigo do Acordo de Marraquexe ... principal, o prestador que tem capacidade de influenciar materialmente os termos da ... serviços de passageiros e mercadorias de Gozo (tarifas) (SL 499.31). São atribuídos direitos ...
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Parecer n.º 40/2005, de 08 de Setembro de 2006
... jurídica e, consequentemente, sem capacidade (de gozo) de ser titular de direitos subjectivos ...
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Lei n.º 3/2020
... ção do princípio da igualdade de direitos e combate à discriminação nas suas diversas ... Plano 2020-2023 dependerá também da capacidade de envolvimento e mobilização de todos os ... gozo de licenças é um dos direitos mais importantes ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25
... a práticas que atentam contra os seus direitos mais elementares, cuja defesa importa assegurar ... da dignidade das pessoas com capacidade diminuída ... Com efeito, cerca de 10% da ... , proteger e garantir o pleno e igual gozo de todos os direitos humanos e liberdades ...
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Lei n.º 64/2007, de 06 de Novembro de 2007
... , permanente e remunerada, exercem com capacidade" editorial funçóes de pesquisa, recolha, selecç\xC3" ... os cidadáos maiores de 18 anos no pleno gozo dos seus direitos civis ... Artigo 3. [ ... ] ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 275/93 - Regime jurídico da habitação periódica
... o grau de protecção dos adquirentes de direitos reais de habitação periódica, atendendo a que ... serviços disponibilizados; t) A capacidade máxima de cada uma das unidades de alojamento. 3 ... garanta: a) A possibilidade do início do gozo do direito pelo adquirente na data prevista no ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2024 de 31 de janeiro de 2024
... 3 - Os Pilotos terão direito ao gozo de um Sábado e de um Domingo como período de ... com responsabilidades familiares, capacidade d e trabalho reduzida, com deficiência ou ... CAPÍTULO III Secção I Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 11.ª ...
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Estatutos N.º 36/2007 de 15 de Março
... Direitos e deveres ... Artigo 16.º ... Direitos dos ... artigos anteriores., com excepção da capacidade" eleitoral passiva ... Artigo 19.º ... Disposiç\xC3" ... é constituída por todos os sócios no pleno gozo dos respectivos direitos ... 2 - Os sócios não ...
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Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
... a defesa da saúde dos cidadãos e dos direitos dos doentes; ... c) Representar e defender os ... Princípio da especialidade ... 1 - A capacidade jurídica da Ordem abrange a prática de todos os atos jurídicos, o gozo de todos os direitos e a sujeição a todas as ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 468/2022
... execução, o legislador restringiu os direitos fundamentais a propriedade ... privada e a livre ... de um contrato de cedência do gozo de um espaço para o exercício de uma atividade ... comercial; com menos receita, menor capacidade tem o gestor para prestar os serviços que ...
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Lei n.º 156/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
... de comunicação que visa avaliar a capacidade de compreensão e comunicação, em língua ... ço Económico Europeu, cujo capital e direitos de voto caiba maioritariamente aos profissionais ... com cédula profissional válida e no pleno gozo e exercício dos seus direitos ... Artigo 19.º ...
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Acórdão nº 03546/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Abril de 2010
... Civil é reconhecida a equiparação de direitos dos estrangeiros em relação aos nacionais, no ... , proclama-se "o simples princípio da capacidade geral de gozo dos estrangeiros, para acentuar que ...
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Em vigor
Lei n.º 1/99 . Estatuto do Jornalista
... Artigo 2.º Capacidade ... Artigo 3.º Incompatibilidades ... Artigo ... Capítulo II Direitos e deveres ... Artigo 6.º Direitos ... Artigo ... os cidadãos maiores de 18 anos no pleno gozo dos seus direitos civis ... Artigo 3.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... b) ... c) Os direitos e obrigações emergentes de negócios jurídicos ... ) Artigo 140.º [ ... ] Os direitos reais de gozo ou de garantia que, à data da transformação, ... caso devem ser pessoas singulares com capacidade jurídica plena e devem ter as qualificações e ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... maioria do capital social, a maioria dos direitos de voto, o controlo de gestão ou o direito de ... cumprimento dos requisitos mínimos de capacidade técnica e financeira após a decisão de ... ou temporária da propriedade ou do gozo de bens móveis, incluindo a locação e o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 172-A/2014 . Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, que aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social
... Artigo 54.º Estatutos ... Artigo 55.º Direitos e deveres dos associados ... Artigo 56.º ... ação, possuir capacidade para responder com elevada eficácia às ... a) Estejam no pleno gozo dos seus direitos associativos; ... b) Sejam ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2021
... que garantem o pleno exercício dos direitos de cidadania inerentes a qualquer membro de uma ... a máxima independência, total capacidade física, mental, social e vocacional e plena ... violam, prejudicam seriamente ou anulam o gozo dos seus direitos humanos e liberdades ...
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Estatutos n.º 1/2022 de 2 de fevereiro de 2022
... direitos e as funções que lhe sejam atribuídas por lei; ... ; Votar em atos eleitorais desde que no pleno gozo dos seus direitos; Ser eleitos para cargos ... Efetivos, detentores de plena capacidade de exercício, além de outros previstos na lei ...
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Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
... cialidade, enquanto limitação à capacidade jurídica das pessoas colectivas, incluindo as ... Seguiu-se, assim, as orientações nos direitos inglês e francês em que as limitações à cidade de gozo de direitos das pessoas colectivas não ...
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Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
... cialidade, enquanto limitação à capacidade jurídica das pessoas colectivas, incluindo as ... Seguiu-se, assim, as orientações nos direitos inglês e francês em que as limitações à cidade de gozo de direitos das pessoas colectivas não ...
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Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
... cialidade, enquanto limitação à capacidade jurídica das pessoas colectivas, incluindo as ... Seguiu-se, assim, as orientações nos direitos inglês e francês em que as limitações à cidade de gozo de direitos das pessoas colectivas não ...
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Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
... cialidade, enquanto limitação à capacidade jurídica das pessoas colectivas, incluindo as ... Seguiu-se, assim, as orientações nos direitos inglês e francês em que as limitações à cidade de gozo de direitos das pessoas colectivas não ...
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Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
... cialidade, enquanto limitação à capacidade jurídica das pessoas colectivas, incluindo as ... Seguiu-se, assim, as orientações nos direitos inglês e francês em que as limitações à cidade de gozo de direitos das pessoas colectivas não ...