Capacidade de Gozo dos Direitos
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... b) ... c) Os direitos e obrigações emergentes de negócios jurídicos ... ) Artigo 140.º [ ... ] Os direitos reais de gozo ou de garantia que, à data da transformação, ... caso devem ser pessoas singulares com capacidade jurídica plena e devem ter as qualificações e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 172-A/2014 . Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, que aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social
... Artigo 54.º Estatutos ... Artigo 55.º Direitos e deveres dos associados ... Artigo 56.º ... ação, possuir capacidade para responder com elevada eficácia às ... a) Estejam no pleno gozo dos seus direitos associativos; ... b) Sejam ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... maioria do capital social, a maioria dos direitos de voto, o controlo de gestão ou o direito de ... cumprimento dos requisitos mínimos de capacidade técnica e financeira após a decisão de ... ou temporária da propriedade ou do gozo de bens móveis, incluindo a locação e o ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2021
... que garantem o pleno exercício dos direitos de cidadania inerentes a qualquer membro de uma ... a máxima independência, total capacidade física, mental, social e vocacional e plena ... violam, prejudicam seriamente ou anulam o gozo dos seus direitos humanos e liberdades ...
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Estatutos n.º 1/2022 de 2 de fevereiro de 2022
... direitos e as funções que lhe sejam atribuídas por lei; ... ; Votar em atos eleitorais desde que no pleno gozo dos seus direitos; Ser eleitos para cargos ... Efetivos, detentores de plena capacidade de exercício, além de outros previstos na lei ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2021 de 24 de março de 2021
... CAPÍTULO III Direitos e deveres das partes Cláusula 7.ª Deveres do ... , prosseguindo, logo após a alta, o gozo dos dias de férias compreendidos ainda ... lesão ou doença que lhes reduza a capacidade de trabalho ou de ganho, em consequência de ...
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Decreto-Lei n.º 15/2019
... e georreferenciado dos titulares de direitos de propriedade facilita o acesso à terra e ... de outros direitos reais ou pessoais de gozo, no caso de se verificar a prova da titularidade ... objetivo promover o aproveitamento da capacidade produtiva dos prédios rústicos ou mistos que ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2022 de 11 de julho de 2022
... , quando obrigatória; d) Capacidade física para o exercício de funções. 2 - ... CAPITULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 19.ª Cobrança ... , prosseguindo, lo go após a alta, o gozo dos dias de férias compreendidos aind a ...
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Lei n.º 67/2019
... judiciais asseguram a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, reprimem a ... 2 - O gozo das férias tem lugar preferencialmente durante ... : a) Preparação técnica e capacidade intelectual; b) Idoneidade e prestígio pessoal e ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... processual que também proteja os direitos fundamentais das pessoas". E prossegue: "porque a ... ção militar de 2013 estendeu ainda a capacidade de acesso aos dados de conexão ao conjunto dos ... democrática e uma condição para o gozo da liberdade e da afirmação da identidade ...
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Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
... cialidade, enquanto limitação à capacidade jurídica das pessoas colectivas, incluindo as ... Seguiu-se, assim, as orientações nos direitos inglês e francês em que as limitações à cidade de gozo de direitos das pessoas colectivas não ...
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Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
... cialidade, enquanto limitação à capacidade jurídica das pessoas colectivas, incluindo as ... Seguiu-se, assim, as orientações nos direitos inglês e francês em que as limitações à cidade de gozo de direitos das pessoas colectivas não ...
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Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
... cialidade, enquanto limitação à capacidade jurídica das pessoas colectivas, incluindo as ... Seguiu-se, assim, as orientações nos direitos inglês e francês em que as limitações à cidade de gozo de direitos das pessoas colectivas não ...
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Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
... cialidade, enquanto limitação à capacidade jurídica das pessoas colectivas, incluindo as ... Seguiu-se, assim, as orientações nos direitos inglês e francês em que as limitações à cidade de gozo de direitos das pessoas colectivas não ...
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Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
... cialidade, enquanto limitação à capacidade jurídica das pessoas colectivas, incluindo as ... Seguiu-se, assim, as orientações nos direitos inglês e francês em que as limitações à cidade de gozo de direitos das pessoas colectivas não ...
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Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
... cialidade, enquanto limitação à capacidade jurídica das pessoas colectivas, incluindo as ... Seguiu-se, assim, as orientações nos direitos inglês e francês em que as limitações à cidade de gozo de direitos das pessoas colectivas não ...
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Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
... cialidade, enquanto limitação à capacidade jurídica das pessoas colectivas, incluindo as ... Seguiu-se, assim, as orientações nos direitos inglês e francês em que as limitações à cidade de gozo de direitos das pessoas colectivas não ...
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Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
... cialidade, enquanto limitação à capacidade jurídica das pessoas colectivas, incluindo as ... Seguiu-se, assim, as orientações nos direitos inglês e francês em que as limitações à cidade de gozo de direitos das pessoas colectivas não ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 47/2021 de 11 de agosto de 2021
... CAPÍTULO III Direitos, deveres e garantias das partes Secção I ... casos previstos na Lei, o seu gozo efetivo não pode ser substituído, ... de dormir, que tem capacidade suficiente para acomodar todos os ...
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Estatutos n.º 5/2024 de 14 de março de 2024
... e facilitar o exercício dos direitos e o cumprimento dos deveres que cabem aos Pais e ... ízo dos efeitos que possa ter na capacidade eleitoral, quer ativa quer passiva, a falta de ... corpos gerentes, desde que esteja em pleno gozo dos seus direitos sociais e sem prejuízo do ...
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Lei n.º 123/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... coletivamente os legítimos interesses, direitos e prerrogativas dos seus membros e prestar -lhes ... quando os problemas em causa excedam a capacidade de intervenção direta das regiões; ... c) O ... totalidade dos membros efetivos no pleno gozo dos seus direitos e reúne uma vez por ano ... 2 ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
... , constitui um exemplo consolidado de direitos fundamentais de ... natureza análoga aos ... Europeia, qualquer pessoa tem o direito ao gozo dos seus bens sendo que ninguém pode ser pri- ... 1 ... , SA terá de escrutinar ex-ante a capacidade e com- ... petência profissional dos membros a ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
... , que assim o pretendam, exercer os seus direitos de preferência em conjunto, adquirindo, na ... os bens ao abrigo de um direito pessoal de gozo tendencialmente duradouro" (Pires de Lima e ... e possibilitem a sua existência e capacidade funcional, e negativamente, uma proibição de ...
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Decreto-Lei n.º 172-A/2014
... , a raiz da sua ação, assente na capacidade de ... inovação e adaptação, face às ... vação dos direitos sociais dos cidadãos, desde que não ... sejam ... a) Estejam no pleno gozo dos seus direitos associa- ... b) Sejam maiores; ...
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Regulamento n.º 465/2021
... membros efetivos que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos. 2 - Não podem integrar as ... ão aos sufrágios para os quais tenham capacidade eleitoral ativa, os documentos e instruções ...