cancelamento imóvel

... na própria execução fiscal a entrega do bem imóvel que lhe foi adjudicado em processo de execução fiscal, mediante requerimento endereçado ao chefe do órgão de execução fiscal e com base no despacho de adjudicação, seguindo-se os termos adaptados do processo para entrega de coisa, previsto nos arts. 861.º e seguintes do CPC, aplicável ex vi do art. 828.º do mesmo Código. II - Pedida a entrega do bem pelo adquirente, de duas uma: ou a...

... acabou por ser realizado (na venda da metade do imóvel do autor por 50 cêntimos) foi uma doação mista. VIII - Assim, a venda da metade da fração autónoma do autor deve, atento o preço irrisório (no confronto com o valor de mercado do bem transmitido) de 50 cêntimos, ser tratada e considerada como se se tratasse duma doação. IX - O que significa que a 1.ª ré – que não tinha poderes para doar, mas apenas para vender – não se ateve, no negócio...

A prorrogação de prazo de interposição do recurso contemplada pelo n.º 7 do art. 638º, tendo em conta o efeito cominatório previsto no art. 139º, 3 (extemporaneidade do direito de impugnação recursiva) e aplicado na decisão de indeferimento tomada ao abrigo do art. 641º, 2, a), sempre do CPC, depende, por um lado, de o objecto do recurso (delimitado nas conclusões) integrar a impugnação expressa...

I - Recaindo o direito de retenção sobre coisa imóvel, o respetivo titular, enquanto não entregar a coisa retida, tem a faculdade de a executar, nos mesmos termos em que o pode fazer o credor hipotecário, e de ser pago com preferência aos demais credores do devedor (art.º 759º, nº 1, do Código Civil). O direito de retenção prevalece neste caso sobre a hipoteca, ainda que esta tenha sido registada anteriormente (art.º 759º, nº 2, do mesmo...

I - As regras de distribuição do ónus de apresentação de meios de prova como sejam as resultantes dos artigos 423º, 552º, número 6 e 572º d) do Código de Processo Civil não são derrogadas pelo artigo 411º do mesmo Diploma, que apenas onera o juiz com o dever de ordenar as diligências “necessárias” ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, não colocando sobre ele o dever de...

1.- Embora a fundamentação de facto de sentença judicial releve em sede de limites objetivos do caso julgado material nos termos do artigo 621.º do CPC, sobre a referida decisão não se forma qualquer efeito de caso julgado autónomo, ou seja, os respectivos factos provados ou não provados não beneficiam da autoridade de caso julgado no âmbito de um outro processo judicial . 2. – Como decorre do...

I - Havendo simulação por doação, para que o contrato dissimulado (de compra e venda) seja válido, devem nele constar declarações negociais atribuídas à contraente real, sob pena de o respectivo documento não observar a forma exigida por lei quanto ao negócio dissimulado. II – Tendo intervindo a compradora real, o encontro de vontades inerente à realização do negócio dissimulado estabeleceu-se...

I – Uma vez constatada uma violação do art. 6º, § 1º, da CEDH, relativamente ao direito à emissão de uma decisão judicial em prazo razoável, existe e opera, em favor da vítima daquela violação da Convenção, uma forte presunção natural da verificação de um relevante dano psicológico e moral comum, de natureza não patrimonial, que será sofrido por todas as pessoas que se dirigem aos tribunais e não

I.– Apreendido para a massa insolvente um imóvel que integra o património comum do insolvente e do seu ex-cônjuge, pode este requerer a separação da massa insolvente da sua meação nos bens comuns, nos termos do art. 141º nº 1 b) do CIRE. II.– Estando em causa a existência de bens de que a insolvente é apenas contitular, só se liquida no processo o direito que o insolvente tenha sobre esses bens, ou seja, só esse direito é alienado. (

I - Em caso de penhora de imóveis, a citação do cônjuge do executado confere-lhe a qualidade jurídica de co-executado, permitindo-lhe não só requerer a separação de bens, mas também exercer os direitos processuais atribuídos ao executado originário: oposição à execução, pagamento em prestações, extinção total ou parcial da obrigação exequenda mediante dação em pagamento (nº 1 do art. 189º do CPPT)

... posterior, veio a constituir hipoteca sobre o imóvel objeto dessas transmissões assim resolvidas. · O terceiro, credor de boa-fé, com garantia real sobre bem apreendido pela massa insolvente, mesmo não sendo credor do devedor-insolvente, adquire a posição de credor da insolvência, mesmo que o sujeito passivo do seu crédito não seja o insolvente, podendo aí reclamar o seu crédito (Art. 47.º n.º 1 do C.I.R.E.). · Não existe cumulação...

I. Por efeito do nº 1 do artº 150º do Código Civil, aos negócios celebrados pelo incapaz antes de anunciada a proposição da ação é aplicável o disposto acerca da incapacidade acidental regulada no artº 257º do mesmo diploma legal. II. Da leitura do artº 257º do Código Civil resultam como requisitos da anulação de uma declaração negocial com base na incapacidade acidental que: a)o autor da declaraç

Inexiste fundamento legal que permita a apresentação de nova reclamação ou a arguição de nulidade do acórdão que apreciou a nulidade arguida da decisão que julgou a causa.

... ela, se transmitiu o direito de propriedade do imóvel. 4. - Ainda que tivesse havido um entendimento verbal entre as partes no sentido de, tendo o autor suportado o pagamento do preço, a ré transferir depois a propriedade para ele, acordo esse nunca cumprido, tal matéria sempre seria irrelevante para efeitos de causa de pedir na ação de reivindicação: se poderia ter algum relevo no quadro de uma eventual simulação relativa, que o autor pôs de

... ções. 4. Não demonstrando o promitente-vendedor o cancelamento dos ónus e encargos nem a possibilidade de o conseguir num prazo razoável, é legítimo ao promitente-comprador declarar a resolução do contrato-promessa de compra e venda. 5. O facto de a Cooperativa que é beneficiária das inscrições prediais fazer depender a emissão da declaração necessária ao seu cancelamento do pagamento de uma quantia correspondente à “taxa de construção”...

• Diário da República

I – A ação declarativa que tem em vista a resolução de contrato-promessa (em que teve lugar a traditio) e, bem assim, a ação de impugnação pauliana não constituem causas prejudiciais (com efeitos suspensivos) em face de ação de reivindicação movida por sujeito que, não sendo parte no contrato-promessa, adquiriu o direito de propriedade daquele que figura como promitente-vendedor. II – O arresto...

I - Quando sobre o imóvel penhorado em execução cível incide penhora com registo anterior, no âmbito de uma execução fiscal onde o imóvel penhorado não pode ser vendido por se tratar de casa de morada de família do executado (Lei 13/2016), não deve ser sustada a execução cível, nos termos do artigo 794.º, n.º 1, CPC. II - Sendo impossível a venda do imóvel na execução fiscal por força do disposto no artigo 244.º, n.

I - A penhora consiste numa apreensão judicial do património do executado com vista à sua posterior venda executiva e subsequente satisfação da obrigação exequenda, através do produto dessa alienação forçada. e todos os bens e direitos do devedor que sejam suscetíveis de penhora respondem, em regra, pela obrigação. II - O incidente de oposição à penhora cinge-se à impugnação do ato de penhora, e...

I –Nos termos do disposto do artigo 206º do CPPT e do 423º do CPC, ex vi alínea e) do artigo 2º do CPPT, a regra é a de todos os documentos serem apresentados com a petição inicial; II - Os artigos 651º, nº 1 e 425º, do CPC, ex vi alínea e) do artigo e) do CPPT, permitem, a título excepcional, a junção de documentos depois do encerramento da discussão e em caso de recurso. Mas, exclusivamente os

... qual o novo destino a dar pelo adquirente ao imóvel, mas ainda que essa intenção de alteração seja contemporânea da venda e que a alteração pretendida seja legalmente permitida. 4. Não está demonstrado que a alteração de fim é legalmente permitida, se o adquirente não apresentou qualquer projecto de construção para o local nem solicitou um pedido de informação prévia (PIP), emitido nos termos do artigo 14.º do RJUE, que seria vinculativo...

... qual é peticionado o levantamento da penhora de imóvel com fundamento na respetiva desproporção ou inadequação ao pagamento da quantia exequenda, se o executado não logrou demonstrar ser de prever que o produto a obter com a venda do imóvel penhorado venha a esgotar-se com o pagamento do crédito graduado em primeiro lugar e das despesas previsíveis da execução, conforme alegara; II - O previsível produto a obter com a venda do imóvel penhorado

... vender, comprar, permutar e hipotecar um concreto imóvel não confere poderes para contrair contratos de mútuo. 2-A celebração de contratos de mútuo por representante legal só é possível se a procuração respetiva contiver poderes expressos delegados pelo representado para esse fim especifico, não se podendo colher esses poderes da circunstância de serem conferidos poderes para constituir hipotecas sobre um concreto imóvel. 3- Age ilícita e...

I - De acordo com o estatuído no n.º 2 do artigo 527.º do Código de Processo Civil, o critério de distribuição da responsabilidade pelas custas assenta no princípio da causalidade e, apenas subsidiariamente, no da vantagem ou proveito processual. II - Entende-se que dá causa às custas do processo a parte vencida, na proporção em que o for. A condenação em custas rege-se pelos aludidos princípios...

... contrapartida pela aquisição da propriedade do imóvel, considera-se preenchida a previsão do art. 830.º, n.º 5, do CC, pelo que a decisão da decretar a execução específica se encontra dependente da consignação em depósito do preço de venda/valor residual contratualmente previsto.