Instância de Recurso

• Diário da República

... o encerramento da audiência de julgamento em 1.ª instância e em fase de recurso, designadamente na motivação de recurso ou em requerimento subsequente. (ii)– Da natureza e aplicação da condição legal aposta à suspensão da execução da prisão nos crimes de fraude fiscal. (iii)– Na interpretação que lhe é dada pelo tribunal de primeira instância e na valoração que o mesmo fez das presunções factuais e da prova indirecta, o Art.º 125.º do Código de

• Diário da República

... ausência. X. Assim, não pode dizer-se que, no recurso interposto ao abrigo da al. b) do n.º 1, do art. 432.º do CPP, a decisão sobre a matéria de facto escape absolutamente ao controlo do (duplo grau de) recurso (e terceiro grau de jurisdição), pois o controlo oficioso nunca deixa de ser feito. XI. A obrigação de reparação do mal do crime, como condicionante da suspensão da prisão, cumpre uma importante função adjuvante das finalidades da...

Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos.

• Legislação

... 1.º, n.º 1, do CPC opõe-se a que o réu interponha recurso de acórdão da Relação que confirma a decisão da 1.ª instância de absolver o autor do pedido de condenação em litigância de má fé. IV - A arguição de nulidades do acórdão recorrido não é admitida como fundamento exclusivo de recurso de revista.

• Diário da República

«Em processo contraordenacional, no recurso da decisão proferida em 1.ª instância o recorrente pode suscitar questões que não tenha alegado na impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa».

1.A exclusão da possibilidade de alegação de factos novos na instância de recurso resulta da ausência de qualquer permissão legalmente expressa. 2. Os tribunais só estão habilitados a reprimir a violação da legalidade democrática e não a fiscalizar o mérito da actuação pública – cfr. artº 202º, 2 CRP.

... anterior acórdão que reapreciou a decisão de 1.ª instância, cujo recurso de revista não foi admitido em sede de reclamação deduzida ao abrigo do art. 643.º do CPC, após devolução processual (ordenado na decisão singular proferida no âmbito dessa reclamação) para o conhecimento e julgamento das nulidades não apreciadas antes da subida da revista ao STJ, constitui decisão definitiva e não admite recurso de revista (arts. 617.º, n.os 1, 5, 2.ª...

... tribunal, ao qual é, indevidamente, dirigido o recurso. III - O critério jurídico para destrinçar se estamos perante uma questão de Direito ou uma questão de facto, passa por saber se o recorrente faz apelo, nos fundamentos do recurso substanciados nas conclusões, apenas a normas ou princípios jurídicos que tenham sido na sentença recorrida supostamente violados na sua determinação, interpretação ou aplicação.

... tribunal, ao qual é, indevidamente, dirigido o recurso. II - O critério jurídico para destrinçar se estamos perante uma questão de direito ou uma questão de facto, passa por saber se a Recorrente faz apelo, nos fundamentos do recurso substanciados nas conclusões, apenas a normas ou princípios jurídicos que tenham sido na sentença recorrida supostamente violados na sua determinação, interpretação ou aplicação.

... tribunal, ao qual é, indevidamente, dirigido o recurso. III - O critério jurídico para destrinçar se estamos perante uma questão de Direito ou uma questão de facto, passa por saber se o recorrente faz apelo, nos fundamentos do recurso substanciados nas conclusões, apenas a normas ou princípios jurídicos que tenham sido na sentença recorrida supostamente violados na sua determinação, interpretação ou aplicação.

Dos acórdãos proferidos pelo Pleno do Supremo Tribunal Administrativo em segunda instância não cabe recurso de revista para o mesmo tribunal.

Estando em causa uma decisão interlocutória proferida pelo Tribunal de 1.º instância, a admissibilidade do recurso de revista depende do preenchimento dos requisitos do artigo 671.º, n.º 2, do Código de Processo Civil.

... o regime da denominada dupla conforme aos recursos dos pedidos de indemnização civil enxertados no processo penal. Pelo que, igualmente nesta parte, a dupla conforme obsta à admissão do recurso, rejeitando-se o mesmo nos termos das disposições conjugadas dos arts. 671.º, n.º 3, do CPC, aplicável ex vi art. 4.º do CPP, e dos arts. 400.º, n.º 3, 420.º, n.º 1, al. b), e 432.º do CPP.

Não ocorre falta de interesse em agir, na interposição e conhecimento do recurso interposto pelo Mº Pº na 1ª instância se na vista ao Mº Pº na 2ª instância este se pronuncia pelo improcedência do recurso.

I – Não é admissível recurso para o tribunal da Relação da sentença proferida em 1ª instância em recurso interposto de processo instaurado em julgado de paz. II – Em matéria cível, o direito de acesso aos tribunais constitucionalmente consagrado, não integra forçosamente o direito ao recurso ou ao chamado duplo grau de jurisdição.

O recurso excepcional de revista não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, não podendo ser utilizado para a imputação de erros de julgamento ao aresto recorrido sem a verificação dos requisitos previstos no art.º 150.º do CPTA.

... na lei, não é admissível a alegação, na instância de recurso, de factos novos, i.e., de factos que não tenham sido oportunamente alegados na instância de que esse mesmo recurso procede.

O segmento do despacho saneador que absolva o autor da instância reconvencional pode ser objecto de recurso de apelação autónomo, dentro dos prazos gerais do art. 638.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.

... importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso. II - Não pode admitir-se a revista se toda a tese em que assenta o recurso parte de pressupostos, fácticos e jurídicos, que não estão verificados.

... a condição deste Tribunal superior enquanto instância de recurso, que reaprecia as decisões tomadas em 1ª instância. II - As decisões dos Tribunais da Relação proferidas em primeira instância têm universo completamente distinto, e respeitam aos casos taxativos que se encontram previstos nas alíneas b), c) e g) do art.73º da Lei de Organização do Sistema Judiciário (e para essas decisões é possível o recurso para o STJ, cfr.art.432º nº1...

• Legislação