Instância de Recurso

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  • Acórdão nº 87/12.3SGLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Outubro de 2014

    I - É da competência do Tribunal da Relação conhecer dos vícios aludidos no art. 410.º, n.º 2, do CPP, por respeitarem à matéria de facto. II - O STJ, como tribunal de revista, apenas conhece de tais vícios oficiosamente, se os mesmos se perfilarem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum, uma vez que o recurso interposto para o STJ visa...

    ...             2. Todos os arguidos interpuseram recursos para o Tribunal da Relação de Lisboa.             3. Por ... improcedentes os recursos e confirmar o acórdão da 1.ª instância recorrido.             4. Inconformados, interpuseram todos os ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... Artigo 7.º Outras disposições 1 - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir da entrada em vigor da ... a realização dos atos necessários à regularização da instância ou, quando a sanação dependa de ato que deva ser praticado pelas partes, ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2019

    ... de Justiça n.º 3/2019 Processo n.º 13/17.3T8PTB.G1-A.S1 Recurso" extraordinário de fixação de jurisprudência Acordam no Pleno das Secç\xC3"...ão de Guimarães, em recurso de decisão proferida em Primeira Instância, no âmbito e na sequência de recursos jurisdicionais de decisão da ...

  • Acórdão nº 1572/12.2TBABT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Maio de 2016

    I - O tribunal da Relação deve exercer um verdadeiro e efectivo 2.º grau de jurisdição da matéria de facto e não um simples controlo sobre a forma como a 1.ª instância respondeu à matéria factual, limitando-se a intervir nos casos de flagrante desconformidade entre os elementos de prova e a decisão, pois que só assim se assegurará o duplo grau de jurisdição, em matéria de facto, que a reforma...

    ..., tendo-se aí, por acórdão de 3-12-2015, julgado improcedente o recurso", confirmando-se a sentença recorrida.                  \xC2"...                      2-2- Vem fixada das instâncias a seguinte matéria de facto: 1. A Autora é uma sociedade que se dedica ...

  • Acórdão nº 108/14.5JALRA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Maio de 2016

    I - Uma vez que todas as penas parcelares aplicadas pela 1.ª instância relativamente aos crimes singulares foram confirmadas pela relação e porque todas são inferiores a 8 anos de prisão, a decisão é irrecorrível quanto a tais crimes, atento o disposto no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, ficando apenas para apreciar a parte da decisão correspondente à pena única. II - No recurso que interpôs...

    ...ão constantes dos autos, foi julgado pelo tribunal colectivo da Instância Central – Secção Criminal – J2 da comarca de Santarém, tendo sido ..., de facto e de direito, a decisão recorrida, para o que interpôs recurso" para o Tribunal da Relação de Évora, a que foi negado provimento por ac\xC3"...

  • Acórdão nº 712/00.9JFLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2011

    I - O direito ao recurso inscreve-se numa manifestação fundamental do direito de defesa, no direito a um processo justo, decidido em tempo razoável, por um tribunal independente, imparcial e regulado por lei, como resulta dos arts. 8.º e 10.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, e dos arts. 6.º e 13.º da CEDH, que, por via de regra não demanda o seu exercício em mais de um grau, e é...

    ... do processo, e decidiu-se que “17) As custas referentes à instância cível relativa ao pedido formulado pelo Ministério Público, serão ....” - Inconformado com tal decisão, o arguido AA dela interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, que, por acórdão de 13 de Julho ...

  • Acórdão nº 3989/07.5TDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2012

    I - A lei adjectiva manda rejeitar o recurso sempre que se verifique causa que devia ter determinado a sua não admissão nos termos do n.º 2 do art. 414.º do CPP e o recorrente não apresente, complete ou esclareça as conclusões formuladas e esse vício afecte a totalidade do recurso nos termos do n.º 3 do art. 417.º – cf. art. 420.º, n.º 1, do CPP. II - De acordo com o preceituado no art. 400.º,...

    ... Na sequência de recurso interposto pelo arguido para o Tribunal da Relação de Lisboa foi ...ão e de que aquele no recurso que interpôs da decisão de 1ª instância para o Tribunal da Relação não suscitou questão atinente à ...

  • Acórdão nº 686/11.0GAPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Fevereiro de 2016

    I - Com a entrada em vigor, em 15-09-2007, da Lei 48/2007, de 29-08, foi modificada a competência do STJ em matéria de recursos de decisões proferidas, em recurso, pelas relações, tendo-se alterado o paradigma de “pena aplicável” para “pena aplicada”, pelo que, o regime resultante da actual redacção da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos...

    ....575 (volumes 42 e 43), foi deliberado negar provimento a todos os recursos", confirmando integralmente a decisão recorrida.             \xC2"...ário nº 455/11.8PDPRT, do 1º juízo do tribunal de pequena instância criminal do Porto, por decisão transitada em julgado a 16 de Dezembro de ...

  • Acórdão nº 1101/09.6PGLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 2015

    I - A lei reguladora da admissibilidade dos recursos é a que vigora no momento em que é proferida a decisão objecto de recurso. II - O STJ tem entendido, que em caso de dupla conforme total, à luz do art. 400.º, n.º 1. al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela Relação, restringindo-se a cognição às

    ...   *******      Inconformados com o deliberado, interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra os arguidos: QQ – fls. 6915 a ... III. A prova que foi produzida em 1ª instância, e confirmada pelo Tribunal da Relação de Coimbra impunha uma decisão ...

  • Acórdão nº 07P1132 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Abril de 2007

    1 - O instituto da rejeição de um recurso não pode ter outro sentido que não seja o de confirmar, para todos os legais efeitos, a decisão posta em crise, isto é, manter como estava o anterior julgado. 2 - Essa manutenção realiza a ideia de dupla conforme. 3 - Assim, nos termos do art.º 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, não é admissível recurso para o STJ, de acórdão da Relação que rejeitou o

    ... recorreu para a Relação de Coimbra, mas esse Tribunal Superior (recurso n.º 6910/03.6TDLSB.C1), por acórdão de 13.12.2006, rejeitou o recurso ... de 8 anos de prisão, não confirmando a decisão da Primeira Instância ou contendo qualquer juízo condenatório mas pondo termo à causa, nos ...

  • Acórdão nº 3217/12.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Dezembro de 2015

    I - Se o Tribunal da Relação decide não conhecer da reapreciação da matéria de facto fixada na 1.ª instância, invocando o incumprimento das exigências de natureza formal decorrentes do artigo 640.º CPC, tal procedimento não configura uma situação de omissão de pronúncia. II - O art.º 640.º, do CPC exige ao recorrente a concretização dos pontos de facto a alterar, assim como dos meios de prova...

    ... ilegitimidade da ré CC SCR e pugnaram pela sua absolvição da instância". Por impugnação, contrariaram a versão apresentada pelo Autor e conclu\xC3"...Inconformada, a Ré BB interpôs recurso de apelação, invocando a nulidade da sentença e erros de julgamento. ...

  • Acórdão nº 3343/15.5JAPRT.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2018

    I - A repetição, no recurso para o STJ, da motivação recursória utilizada perante a Relação não tem como consequência a rejeição, pura e simples, do mesmo. II - Configura um caso de omissão de pronúncia, o acórdão da Relação que deixou de se pronunciar sobre uma importante questão (a da qualificação jurídica do crime de homicídio) que lhe foi, directamente, colocada pela recorrente (alínea c)...

    ...No Proc. n.º 3343/15.5JAPRT, da Secção Criminal-J1, da Instância Central do Tribunal Judicial da Comarca de .., por acórdão de ... criminal, após o trânsito em julgado da presente decisão.» Recurso dos arguidos para a Relação de Guimarães 2. Inconformados com a ...

  • Acórdão nº 04P4324 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Fevereiro de 2005

    1 - O recurso em matéria de facto para a Relação não constitui um novo julgamento em que toda a prova documentada é reapreciada pelo Tribunal Superior que, como se não tivesse havido o julgamento em 1.ª Instância, estabeleceria os factos provados e não provados e assim indirectamente validaria ou a factualidade anteriormente assente, mas é antes um remédio jurídico que se destina a despistar e...

    ... Tribunal Superior, por acórdão de 2.6.04, negou provimento ao recurso, mas alterou a incriminação para homicídio tentado simples, confirmando ... ou confirmar o julgamento que delas foi feito na primeira instância III - Ao contrário do decidido no douto acórdão recorrido o ...

  • Acórdão nº 2035/11.9TJVNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Novembro de 2017

    I - A medida da sucumbência, para efeitos de interposição de revista – quando quer a autora, quer os réus, apelaram da decisão da 1.ª instância –, não se afere pela diferença entre os valores arbitrados na sentença de 1ª instância e no acórdão da Relação (não sendo, como tal, aplicável a orientação do AUJ n.º 10/2015), mas sim em função do decaimento no pedido (quanto à autora) e do montante da...

    ... Inconformados com tal decisão, os RR. BB e CC dela interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de …, bem como do despacho de 03/05/2013, ... acidente por se verificar dupla conforme das decisões das instâncias, e, em todo o caso, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido. A ...

  • Acórdão nº 05P2951 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2005

    1 - São inconstitucionais, por violação dos direitos a um processo equitativo e do próprio direito ao recurso, as normas dos n.ºs 3 e 4 do art. 412.º do CPP na interpretação segundo a qual o incumprimento dos ónus aí fixados, conduz à rejeição do recurso, sem a possibilidade de aperfeiçoamento, pelo que a Relação não pode sem mais rejeitar o recurso em matéria de facto, nem deixar de o conhecer,...

    ... 5614/05.9) que, por acórdão de 23.6.2005, negou provimento aos recursos. Ainda inconformados, recorreram os arguidos, requerendo alegações ... ao seu dispor a totalidade da prova de que o tribunal de 1° instância" se serviu para condenar; 3. Porque a prova foi gravada, o Tribunal da Rela\xC3"...

  • Acórdão nº 542/13.8T2AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2015

    1. A alteração do conceito de dupla conformidade, enquanto obstáculo ao normal acesso em via de recurso ao STJ, operada pelo actual CPC (mandando atender a uma diferença essencial nas fundamentações que suportam a mesma decisão das instâncias), obriga o intérprete e aplicador do direito a – analisada a estruturação lógico argumentativa das decisões proferidas pelas instâncias, coincidentes nos...

    ... No recurso interposto, começaram os apelantes por impugnar a decisão proferida ...ões jurídicas que já suportavam a sentença proferida em 1ª instância", reforçando a argumentação jurídica que conduzia à licitude da rescis\xC3"...

  • Acórdão nº 1519/15.4T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2017

    1 – Respeitando a violação das regras de competência em razão da matéria apenas a tribunais judiciais, a sua arguição apenas pode ter lugar até ao despacho saneador. 2 – Tendo sido arguida, pela primeira vez, nas alegações da revista e tendo o tribunal de primeira instância consignado, no despacho saneador, ser o tribunal competente em razão da matéria, sem que tal decisão fosse impugnada no...

    ...ção) e por impugnação, concluindo pela absolvição da instância e do pedido, peticionando ainda a condenação do autor como litigante de ... o Tribunal da Relação, que deliberou: «- julgar improcedente o recurso interposto pelo A., mantendo nessa parte a decisão recorrida; - julgar ...

  • Acórdão nº 902/14.7TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2018

    I - Em recurso de revista, a sindicância dos valores de indemnização fixados com base em juízos de equidade não constitui a resolução de uma questão de direito; por esta razão, os valores devem ser alterados apenas no caso em que o julgador se afastou da margem de discricionariedade consentida pela norma que legitima o recurso à equidade. II - O défice funcional ou dano biológico é susceptível...

    ...            A Ré seguradora, por seu turno, apresentou recurso subordinado.            O Tribunal da Relação de Guimarães ... do rendimento do Autor, que resultou provado em sede de 1ª instância, não tendo sido alterada a matéria de facto provada, era de € ...

  • Acórdão nº 07P21 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2007

    I - O recurso da matéria de facto não visa a obtenção de um segundo julgamento sobre aquela matéria, sendo antes uma forma de obviar a eventuais erros, ou incorrecções, cometidos na decisão recorrida. Não se visa um novo julgamento, mas sim a legalidade da decisão recorrida na forma como apreciou a prova e nos segmentos concretos indicados pelo recorrente. Tal impugnação está sujeita aos...

  • Acórdão nº 06P461 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Março de 2006

    1 - Se o recorrente se dirige à Relação limitando-se a indicar alguma prova, com referência a suportes técnicos, mas na totalidade desses depoimentos e não qualquer segmento dos mesmos, não indica as provas que impõem uma decisão diversa quanto à questão de facto, pois o recurso de facto para a Relação não é um novo julgamento em que a 2.ª Instância aprecia toda a prova produzida e documentada em

    ...ão de 5.12.2005 (proc.° 8465/05-9), veio a negar provimento aos recursos, confirmando na íntegra a decisão recorrida. Ainda inconformado, veio o ... acórdão recorrido, limitou-se a reeditar a decisão da 1ª instância, dizendo-se que estão verificados os respectivos pressupostos e que ...

  • Acórdão nº 1418/14.7T8LSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 2017

    Acordam na Secção Cível da Relação de Lisboa: ... – Companhia de Seguros, SA propôs contra ..., ACE e ... Sistemas Portugal- ..., Equipamento e Montagens, SA, uma acção declarativa de condenação com processo comum, pedindo fossem as Rés condenadas no pagamento da quantia de € 21.395,18 acrescida de juros moratórios vencidos até 30.09.2014, no montante de € 1.373,37, e dos juros...

  • Acórdão nº 10771/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Setembro de 2014

    1.A exclusão da possibilidade de alegação de factos novos na instância de recurso resulta da ausência de qualquer permissão legalmente expressa. 2. Os tribunais só estão habilitados a reprimir a violação da legalidade democrática e não a fiscalizar o mérito da actuação pública – cfr. artº 202º, 2 CRP.

    ...Exas. mui doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado totalmente procedente e a decisão recorrida revogada e ...-se sobre matéria que não foi alegada pelas partes na instância recorrida ou sobre pedidos que nela não foram formulados. Os recursos ...

  • Acórdão nº 384/16.9PFPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Abril de 2017

    Não ocorre falta de interesse em agir, na interposição e conhecimento do recurso interposto pelo Mº Pº na 1ª instância se na vista ao Mº Pº na 2ª instância este se pronuncia pelo improcedência do recurso.

    ..., que correu termos na Secção de Pequena Criminalidade, J1, da Instância Local do Porto, Comarca do Porto, foi o arguido B… condenado, pela ...a), do CP. 1.2. De tal sentença interpôs recurso o Ministério Público, apresentando motivação que termina com as ...

  • Acórdão nº 36/09.6TBLMG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Janeiro de 2016

    I. A reapreciação da matéria de facto por parte da Relação tem de ter a mesma amplitude que o julgamento de primeira instância pois só assim poderá ficar plenamente assegurado o duplo grau de jurisdição. II. Para que o segundo grau reaprecie a prova, não basta a alegação por banda dos Recorrentes em sede de recurso de Apelação que houve erro manifesto de julgamento e por deficiência na apreciaçã

    ... Inconformados, Autores e Réus recorreram de Apelação, tendo o recurso dos Autores sido julgado procedente e improcedente o dos Réus com a ... todos as nulidades arguidas do sentença proferido em primeiro instância se fundam não em erros de julgamento, mas sim em erros de actividade ou ...

  • Acórdão nº 08718/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2014

    I – A suspensão da instância de recurso implica a proibição absoluta da prática de quaisquer actos processuais, com excepção de actos urgentes destinados a evitar dano irreparável, ou seja, a instância de recurso não pode ser objecto de suspensão parcial. II – O modo de um recorrente reagir contra a demora de algum comparte na constituição de advogado está previsto no art. 284º n.º 3, do CPC de 19

    ...) interpuseram recurso jurisdicional para este TCA Sul, os quais foram admitidos por despacho do ... relator deste TCA Sul, de 5.7.2012, foi declarada suspensa a instância. E por decisão do juiz relator deste TCA Sul, de 26.9.2013, foram ...