Instância de Recurso

98275 resultados para Instância de Recurso

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... Artigo 7.º Outras disposições 1 - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir da entrada em vigor da ... a realização dos atos necessários à regularização da instância ou, quando a sanação dependa de ato que deva ser praticado pelas partes, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ...recurso interposto de acórdão final proferido pelo tribunal colectivo de 1.ª ... daqueles países e que incidem sobre a acção das diferentes instâncias que integram o sistema formal de controle da criminalidade. Sem se advogar ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... 8 - O recurso da decisão tem efeito meramente devolutivo. 9 - Decorrido o prazo fixado ..., sob cominação de, não o fazendo, haver absolvição da instância quanto a todos os pedidos. 4 - No caso de absolvição da instância por ...
  • Acórdão nº 00173/14.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017

    1. Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. À instância de recurso apenas caberá pois sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso...

    ... de outubro de 2016, que julgou procedente a Ação, veio interpor recurso jurisdicional da referida decisão, proferida em primeira instância, no ...
  • Acórdão nº 109/13.0GAMDB.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017

    I - Nos termos das disposições conjugadas dos arts. 432.º, n.º 1, al. b), 400.º, n.º 1, al. e), 414.º, n.º 2 e 420.º, n.º 1, al. b), todos do CPP, é irrecorrível o acórdão da Relação que, revogando a suspensão da execução da pena única de 5 anos de prisão, com regime de prova, decidida em primeira instância, aplica ao arguido a pena de prisão efetiva, sendo, por isso, de rejeitar o recurso...

    RECURSO PENAL[1] Acordam no Supremo Tribunal de Justiça I – RELATÓRIO 1. No ocesso nº109/13.0GAMDB da Secção Criminal da Instância" Central da Comarca de .., foi  proferido, em 12 de março de 2015, acórd\xC3"...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... e imunidades dos seus membros, denunciando perante as instâncias nacionais e internacionais os atos que atentem contra aqueles;. f) ...Artigo 6.º. Recursos. 1 - Os atos praticados pelos órgãos da Ordem dos Advogados no ...
  • Acórdão nº 07P21 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2007

    I - O recurso da matéria de facto não visa a obtenção de um segundo julgamento sobre aquela matéria, sendo antes uma forma de obviar a eventuais erros, ou incorrecções, cometidos na decisão recorrida. Não se visa um novo julgamento, mas sim a legalidade da decisão recorrida na forma como apreciou a prova e nos segmentos concretos indicados pelo recorrente. Tal impugnação está sujeita aos...

  • Acórdão nº 310/12.4JAAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Fevereiro de 2014

    I - Não tendo o assistente invocado, no recurso interposto da sentença do tribunal da 1.ª instância, qualquer interesse específico ou vantagem na aplicação, ao arguido, de uma pena mais elevada, distinto das finalidades públicas da aplicação da pena, não se pode dizer que a decisão foi proferida contra o recorrente e que existe interesse em agir relevante que possa integrar o pressuposto de...

    ... 56. Versa o presente recurso também sobre matéria de direito. 57. Sendo que, em primeiro lugar, ... * O Magistrado do Ministério Público junto da 1ª instância respondeu ao recurso do arguido, fls. 1126, defendendo que o recorrente ...
  • Acórdão n.º 429/2016
    ... o Ministério Público e Manuel Santos do Val, foi interposto recurso ao abrigo da alínea b), do n.º 1, do artigo 70.º da Lei da ...ção que, inovatoriamente face à absolvição ocorrida em 1.ª instância, condena os arguidos em pena de prisão efetiva não superior a cinco anos ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2019
    ... de Justiça n.º 3/2019 Processo n.º 13/17.3T8PTB.G1-A.S1 Recurso" extraordinário de fixação de jurisprudência Acordam no Pleno das Secç\xC3"...Instância, no âmbito e na sequência de recursos jurisdicionais de decisão da ...
  • Acórdão nº 10771/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Setembro de 2014

    1.A exclusão da possibilidade de alegação de factos novos na instância de recurso resulta da ausência de qualquer permissão legalmente expressa. 2. Os tribunais só estão habilitados a reprimir a violação da legalidade democrática e não a fiscalizar o mérito da actuação pública – cfr. artº 202º, 2 CRP.

    ...Exas. mui doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado totalmente procedente e a decisão recorrida revogada e ...-se sobre matéria que não foi alegada pelas partes na instância recorrida ou sobre pedidos que nela não foram formulados. Os recursos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ...Por isso, não foi tarefa menor escrever o Código sem recurso a terminologia estrangeira, mesmo nos casos em que possa discutir-se a ... Artigo 66.º Oficiosidade e instância 1 - São lavrados oficiosamente os registos relativos a actos em que ...
  • Acórdão nº 489/13.8TMFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2020

    I - Da conjugação do disposto nos artigos 425.º e 651.º do CPC, verifica-se que, em regra, apenas é admissível a junção de documentos no âmbito das alegações de recurso de apelação nestes tipos de situações: i) - quando não tenha sido possível a sua apresentação até ao encerramento da discussão em primeira instância; e ii) - quando a apresentação se tenha tornado necessária apenas em virtude do...

    ... minuta com as seguintes conclusões: «I - Vem o presente recurso interposto da sentença que fixou o regime de regulação das ... tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância”. Assim, da conjugação do disposto nos artigos 425.º e 651.º do ...
  • Acórdão nº 384/16.9PFPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Abril de 2017

    Não ocorre falta de interesse em agir, na interposição e conhecimento do recurso interposto pelo Mº Pº na 1ª instância se na vista ao Mº Pº na 2ª instância este se pronuncia pelo improcedência do recurso.

    ..., que correu termos na Secção de Pequena Criminalidade, J1, da Instância Local do Porto, Comarca do Porto, foi o arguido B… condenado, pela ...a), do CP. 1.2. De tal sentença interpôs recurso o Ministério Público, apresentando motivação que termina com as ...
  • Acórdão nº 108/14.5JALRA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Maio de 2016

    I - Uma vez que todas as penas parcelares aplicadas pela 1.ª instância relativamente aos crimes singulares foram confirmadas pela relação e porque todas são inferiores a 8 anos de prisão, a decisão é irrecorrível quanto a tais crimes, atento o disposto no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, ficando apenas para apreciar a parte da decisão correspondente à pena única. II - No recurso que interpôs...

    ...ão constantes dos autos, foi julgado pelo tribunal colectivo da Instância Central – Secção Criminal – J2 da comarca de Santarém, tendo sido ..., de facto e de direito, a decisão recorrida, para o que interpôs recurso" para o Tribunal da Relação de Évora, a que foi negado provimento por ac\xC3"...
  • Acórdão nº 08718/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2014

    I – A suspensão da instância de recurso implica a proibição absoluta da prática de quaisquer actos processuais, com excepção de actos urgentes destinados a evitar dano irreparável, ou seja, a instância de recurso não pode ser objecto de suspensão parcial. II – O modo de um recorrente reagir contra a demora de algum comparte na constituição de advogado está previsto no art. 284º n.º 3, do CPC de 19

    ...) interpuseram recurso jurisdicional para este TCA Sul, os quais foram admitidos por despacho do ... relator deste TCA Sul, de 5.7.2012, foi declarada suspensa a instância. E por decisão do juiz relator deste TCA Sul, de 26.9.2013, foram ...
  • Acórdão nº 109/17.1YRCBR de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Junho de 2017

    No processo de inventário, é da competência do tribunal de 1ª instância o recurso das decisões do Notário.

    ... * 2. O interessado P (…) interpôs recurso, pedindo a revogação parcial do decidido, recurso que dirigiu ao Juízo ..., estipulando aquele que: “Compete aos tribunais de 1.ª instância o conhecimento dos recursos das decisões dos notários, dos conservadores ...
  • Acórdão nº 5899/11.2TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Janeiro de 2016

    1.- O Código das Expropriações não prevê a aplicação subsidiária do Cód. Proc. Civil mas, tratando-se de um processo especial, este é regulado sucessivamente, pelas suas próprias normas, pelas disposições gerais e comuns e pelas regras do processo comum - art. 463.°, n.º 1, do Cód. Proc. Civil (agora, 549º NCPC). 2.- A fase jurisdicional aberta na 1.ª Instância pelo recurso do acórdão, arbitral

    ... expropriada M (…) e as interessadas e C (…)II vieram interpor recurso da decisão arbitral (fls. 366 a 444), em que suscitaram as seguintes ... vistos legais, cumpre decidir: Matéria de facto assente na 1°Instância, e que consta da decisão recorrida: O tribunal considera provados e com ...
  • Acórdão nº 0562/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Novembro de 2014

    O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

    ... dos autos, veio, ao abrigo do artigo 150.º do CPTA, interpor recurso de revista para este Supremo Tribunal do acórdão do Tribunal Central ... a apelação do Recorrente, manteve a decisão de 1.ª instância, da qual resultava a confirmação da decisão de aplicação de métodos ...
  • Acórdão nº 024/08.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Maio de 2020

    O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

    ... Administrativos (CPTA) interpor para este Supremo Tribunal recurso excecional de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, ... de Revista”: 1 – Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista ...
  • Acórdão nº 0907/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Maio de 2017

    A Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo é incompetente em razão da hierarquia para conhecer de recurso interposto de decisão judicial proferida por Tribunal Tributário de 1º Instância quando esse recurso versa também matéria de facto.

    ... global de €2 439,92 veio a Fazenda Publica dela interpor recurso para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal ...
  • Acórdão nº 13/17.3T8PTB.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2019

    «Em processo contraordenacional, no recurso da decisão proferida em 1.ª instância o recorrente pode suscitar questões que não tenha alegado na impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa».

    ...437.º, n.º 5, do Código de Processo Penal (CPP), vem interpor recurso extraordinário para fixação de jurisprudência do acórdão do Tribunal ...Instância, no âmbito e na sequência de recursos jurisdicionais de decisão da ...
  • Acórdão nº 0386/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Junho de 2014

    I - Das decisões dos Tribunais Tributários de 1ª Instância cabe recurso directo para a Secção do Contencioso Tributário quando o recurso verse exclusivamente matéria de direito. II - Discutindo-se no recurso a falta ou omissão de um facto relevante para apreciação do mérito do recurso, o recurso não versa exclusivamente matéria de direito pelo que a Secção do Contencioso Tributário do STA é...

    ... com a sentença do TAF de Sintra que rejeitou liminarmente o recurso interposto por A……………… Ldª da decisão da coima que lhe foi ... 280 do CPPT das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª instância cabe recurso para o Tribunal Central Administrativo da área do Tribunal ...
  • Acórdão nº 01138/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Novembro de 2017

    I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

    ..., com os sinais dos autos, vem interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista, ao abrigo do artigos 150.º Código de Processo nos Tribunais ...(A.) do probatório fixado pelo tribunal Tributário de primeira instância", nos termos do qual “A impugnante é a sociedade dominante do grupo A…\xE2"...
  • Acórdão nº 0497/19.5BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Outubro de 2020

    O recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

    Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 497/19.5BEMDL 1.1 O ... A………………., anulando a sentença do tribunal de 1.ª instância e imputando à AT a violação do princípio da verdade material ínsito ...