Instância de Recurso

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  • Classificação vLex
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2019

    ... de Justiça n.º 3/2019 Processo n.º 13/17.3T8PTB.G1-A.S1 Recurso" extraordinário de fixação de jurisprudência Acordam no Pleno das Secç\xC3"...Instância, no âmbito e na sequência de recursos jurisdicionais de decisão da ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... Artigo 7.º Outras disposições 1 - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir da entrada em vigor da ... a realização dos atos necessários à regularização da instância ou, quando a sanação dependa de ato que deva ser praticado pelas partes, ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... e imunidades dos seus membros, denunciando perante as instâncias nacionais e internacionais os atos que atentem contra aqueles;. f) ...Artigo 6.º. Recursos. 1 - Os atos praticados pelos órgãos da Ordem dos Advogados no ...

  • Acórdão nº 07P21 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2007

    I - O recurso da matéria de facto não visa a obtenção de um segundo julgamento sobre aquela matéria, sendo antes uma forma de obviar a eventuais erros, ou incorrecções, cometidos na decisão recorrida. Não se visa um novo julgamento, mas sim a legalidade da decisão recorrida na forma como apreciou a prova e nos segmentos concretos indicados pelo recorrente. Tal impugnação está sujeita aos...

  • Acórdão nº 7382/07.1TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Novembro de 2014

    I - Uma vez que a presente expropriação deu entrada em tribunal em 27-07-2007 e que o acórdão recorrido data de 10 de Julho de 2013 é aplicável ao presente recurso, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 11º do DL n.º 303/2007, de 24-08, e 7º da Lei n.º 41/2013, de 26-06, o regime recursório anterior ao DL n.º 303/2007. II - No âmbito dos processos de expropriação, as decisões que se

    ... Mais interpuseram recurso da decisão arbitral, (vide fls. 112 e seguintes), o qual veio a ser ... Colhidos os vistos legais, importa conhecer: 2. As instâncias consideraram provados os seguintes factos: 1º – Por despacho nº ...

  • Acórdão nº 1101/12.8TDPRT. P1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 2016

    I - De acordo com o preceituado no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na redacção introduzida pela Lei 48/07, de 29-08, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, o que significa, como este STJ vem entendendo, de forma constante e pacífica, só ser admissível...

    ... colectivo supra referenciado da ..ª Secção Criminal, da Instância .. da Comarca do .., foram julgados, entre outros, AA e BB, sendo o ... O Ministério Público e o arguido AA interpuseram recurso para o Tribunal da Relação do ... O Tribunal da Relação julgou ...

  • Acórdão nº 861/18.7T9BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2019

    1. É um ato inútil proceder à gravação da prova produzida no julgamento de uma contraordenação no Tribunal de Primeira Instância, uma vez que, em caso de recurso, ao Tribunal da Relação está vedada a reapreciação da matéria de facto ( art.s 66º e 75º do RGCOC). 2. Se num processo de contraordenação o arguido constitui mandatário ainda na fase administrativa, é este notificado da decisão,...

    ...ça pelo Juiz Local Criminal de Bragança que julgou improcedente o recurso e manteve a decisão administrativa. *Inconformada com tal decisão dela ... *É a seguinte a matéria de facto fixada em primeira instância" e respetiva motivação: 1. No dia …, pelas 18:10 horas, na rotunda de \xE2\x80"...

  • Acórdão nº 10771/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Setembro de 2014

    1.A exclusão da possibilidade de alegação de factos novos na instância de recurso resulta da ausência de qualquer permissão legalmente expressa. 2. Os tribunais só estão habilitados a reprimir a violação da legalidade democrática e não a fiscalizar o mérito da actuação pública – cfr. artº 202º, 2 CRP.

    ...Exas. mui doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado totalmente procedente e a decisão recorrida revogada e ...-se sobre matéria que não foi alegada pelas partes na instância recorrida ou sobre pedidos que nela não foram formulados. Os recursos ...

  • Acórdão nº 384/16.9PFPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Abril de 2017

    Não ocorre falta de interesse em agir, na interposição e conhecimento do recurso interposto pelo Mº Pº na 1ª instância se na vista ao Mº Pº na 2ª instância este se pronuncia pelo improcedência do recurso.

    ..., que correu termos na Secção de Pequena Criminalidade, J1, da Instância Local do Porto, Comarca do Porto, foi o arguido B… condenado, pela ...a), do CP. 1.2. De tal sentença interpôs recurso o Ministério Público, apresentando motivação que termina com as ...

  • Acórdão nº 08718/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2014

    I – A suspensão da instância de recurso implica a proibição absoluta da prática de quaisquer actos processuais, com excepção de actos urgentes destinados a evitar dano irreparável, ou seja, a instância de recurso não pode ser objecto de suspensão parcial. II – O modo de um recorrente reagir contra a demora de algum comparte na constituição de advogado está previsto no art. 284º n.º 3, do CPC de 19

    ...) interpuseram recurso jurisdicional para este TCA Sul, os quais foram admitidos por despacho do ... relator deste TCA Sul, de 5.7.2012, foi declarada suspensa a instância. E por decisão do juiz relator deste TCA Sul, de 26.9.2013, foram ...

  • Acórdão nº 109/17.1YRCBR de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Junho de 2017

    No processo de inventário, é da competência do tribunal de 1ª instância o recurso das decisões do Notário.

    ... * 2. O interessado P (…) interpôs recurso, pedindo a revogação parcial do decidido, recurso que dirigiu ao Juízo ..., estipulando aquele que: “Compete aos tribunais de 1.ª instância o conhecimento dos recursos das decisões dos notários, dos conservadores ...

  • Acórdão nº 5899/11.2TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Janeiro de 2016

    1.- O Código das Expropriações não prevê a aplicação subsidiária do Cód. Proc. Civil mas, tratando-se de um processo especial, este é regulado sucessivamente, pelas suas próprias normas, pelas disposições gerais e comuns e pelas regras do processo comum - art. 463.°, n.º 1, do Cód. Proc. Civil (agora, 549º NCPC). 2.- A fase jurisdicional aberta na 1.ª Instância pelo recurso do acórdão, arbitral

    ... expropriada M (…) e as interessadas e C (…)II vieram interpor recurso da decisão arbitral (fls. 366 a 444), em que suscitaram as seguintes ... vistos legais, cumpre decidir: Matéria de facto assente na 1°Instância, e que consta da decisão recorrida: O tribunal considera provados e com ...

  • Acórdão nº 13/17.3T8PTB.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2019

    «Em processo contraordenacional, no recurso da decisão proferida em 1.ª instância o recorrente pode suscitar questões que não tenha alegado na impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa».

    ...437.º, n.º 5, do Código de Processo Penal (CPP), vem interpor recurso extraordinário para fixação de jurisprudência do acórdão do Tribunal ...Instância, no âmbito e na sequência de recursos jurisdicionais de decisão da ...

  • Acórdão nº 06976/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2014

    1 Para o começo de contagem do prazo de prescrição de três anos estatuído no artº 498º nº 1 CC é tão só necessário que o lesado tenha conhecimento do direito que lhe compete. 2 A imposição de medidas preventivas confere direito de indemnização em caso de restrição ou supressão substancial de direitos de uso do solo preexistentes e jurídicamente consolidados – cfr. artºs 116º nº 2 e 143 do RJIGT (D

    ...ça recorrida pois 13 O recorrente ao longo dos anos e embora sem recursos económicos, acesso a informação especializada, com uma idade já ... B Ficou demonstrado em primeira instância que a acção administrativa intentada pelo Recorrente entrou em juízo ...

  • Acórdão nº 109/17.1YRPRT de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018

    A decisão da Senhora Notária que indeferiu o pedido de constituição da propriedade horizontal relativamente a verba inscrita em inventário, não admite recurso para o Tribunal de 1ª Instância, nem admite recurso autónomo para o Tribunal da Relação, mas pode ser impugnada no recurso que vier a ser interposto da sentença homologatória de partilha.

    ...* II. Os elementos com interesse para a decisão do recurso são os que contam do ponto I. * III. A questão a decidir – delimitada ...ões do notário que admitem recurso para o Tribunal de 1ª instância da Comarca do Cartório Notarial. São elas: a) a decisão do notário ...

  • Acórdão nº 1101/09.6PGLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 2015

    I - A lei reguladora da admissibilidade dos recursos é a que vigora no momento em que é proferida a decisão objecto de recurso. II - O STJ tem entendido, que em caso de dupla conforme total, à luz do art. 400.º, n.º 1. al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela Relação, restringindo-se a cognição às

    ...recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra os arguidos: QQ – fls. 6915 a ... III. A prova que foi produzida em 1ª instância, e confirmada pelo Tribunal da Relação de Coimbra impunha uma decisão ...

  • Acórdão nº 135/11.4TTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Março de 2017

    1 – Integra nulidade processual, nos termos do artigo 195.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, o não conhecimento de recurso de apelação, com fundamento na impossibilidade legal de aproveitamento da gravação da audiência, na parte relativa à impugnação da matéria de facto, e com fundamento em intempestividade, na parte relativa às questões de direito suscitadas, sem que, em cumprimento do...

    ... e o Réu para o Tribunal da Relação de Lisboa, que conheceu dos recursos" interpostos por acórdão de 13 de julho de 2016, nos seguintes termos:  \xC2"... o seu objeto, considera-se também quanto a ele extinta a instância. As custas do recurso do A. serão suportadas pelo mesmo e condena-se a ...

  • Acórdão nº 06260/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015

    1.De harmonia com o regime preventivo de casos julgados contraditórios, apenas cabe cumprir a primeira decisão que passou em julgado – cfr. artº 625º nº 1 CPC (ex 675º nº 1). 2.O efeito anulatório de uma deliberação final de ordenação de candidatos admitidos a concurso, consolidado por efeito do caso julgado de sentença proferida em 04.JAN.2002, deliberação final cuja anulação foi novamente...

    ... sentença, em 4 de Janeiro de 2002, que julgou "procedente o recurso da deliberação de 16 de Junho de 1999 do Júri do concurso e, ...ça, deveria ter julgado no sentido de considerar a presente instância extinta por inutilidade superveniente da lide. 18. Decidindo como fez, ...

  • Acórdão nº 87/12.3SGLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Outubro de 2014

    I - É da competência do Tribunal da Relação conhecer dos vícios aludidos no art. 410.º, n.º 2, do CPP, por respeitarem à matéria de facto. II - O STJ, como tribunal de revista, apenas conhece de tais vícios oficiosamente, se os mesmos se perfilarem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum, uma vez que o recurso interposto para o STJ visa...

    ...             2. Todos os arguidos interpuseram recursos para o Tribunal da Relação de Lisboa.             3. Por ... improcedentes os recursos e confirmar o acórdão da 1.ª instância recorrido.             4. Inconformados, interpuseram todos os ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal

    ...recurso interposto de acórdão final proferido pelo tribunal colectivo de 1.ª ... daqueles países e que incidem sobre a acção das diferentes instâncias que integram o sistema formal de controle da criminalidade. Sem se advogar ...

  • Acórdão nº 00241/06.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015

    I - Declarada pelo órgão da execução fiscal prescrita a globalidade da dívida em cobrança na execução principal e apensos, objecto da oposição, depois de proferida sentença em 1ª instância, pode ser julgada finda a instância de recurso por inutilidade superveniente da lide se as partes a tanto não se opuseram no contraditório facultado.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... O recurso foi admitido com subida imediata nos próprios autos e efeito devolutivo. ... executivo após proferida sentença importa a extinção da instância de recurso por inutilidade superveniente da lide; (ii) Se a dispensa de ...

  • Acórdão nº 299/05.6TBMGD.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 2015

    1. Para efeitos do disposto nos artigos 640.º, n.º 1 e 2, e 662.º, n.º 1, do CPC, importa distinguir, por um lado, o que constitui requisito formal do ónus de impugnação da decisão de facto, cuja inobservância impede que se entre no conhecimento do objeto do recurso; por outro, o que se inscreve no domínio da reapreciação daquela decisão mediante reavaliação da prova convocada. 2. A exigência...

    ...e a mulher Interveniente interpuseram recurso para o Tribunal da Relação do Porto, que por acórdão de 24/10/2011 ... Tribunal da Relação, a fim de, sem prejuízo da baixa à 1ª instância, a causa ser novamente julgada nessa parte. 10. Na sequência disso, o ...

  • Acórdão nº 63/07.8TELSB-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Janeiro de 2018

    (i)– É de afastar a possibilidade de ampliação da matéria de facto após o encerramento da audiência de julgamento em 1.ª instância e em fase de recurso, designadamente na motivação de recurso ou em requerimento subsequente. (ii)– Da natureza e aplicação da condição legal aposta à suspensão da execução da prisão nos crimes de fraude fiscal. (iii)– Na interpretação que lhe é dada pelo tribunal...

    ... Inconformados com esta condenação, apresentaram estes arguidos recursos finais do respectivo acórdão condenatório. Os arguidos (5) (..)  e ...é (..)  absolvido do crime pelo qual foi condenado em primeira instância; EE. – Deste modo, por tudo quanto referido, deverão ser dados como ...

  • Acórdão nº 07P4375 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Junho de 2008

    I - A partir da reforma de 1998 passou a ser possível impugnar (para a Relação) a matéria de facto de duas formas: a já existente revista (então cognominada de ampliada ou alargada) com invocação dos vícios decisórios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, com a possibilidade de sindicar as anomalias ou disfunções emergentes do texto da decisão, e uma outra, mais ampla e abrangente - porque não confinada...

    ... Inconformado, o arguido interpôs recurso para o Tribunal da Relação do Porto, apresentando a motivação de fls. ... ter em consideração a facticidade apurada pela primeira instância e aceite no acórdão recorrido. Factos provados. 1) Em data não ...

  • Acórdão nº 60/14.7TBSAT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Setembro de 2015

    O facto essencial para a decisão da pretensão jurídica solicitada que não foi alegado pela partes na primeira instância não pode ser tido em conta em sede de recurso.

    ... Teve lugar a audiência de discussão e julgamento, com recurso à gravação da prova nela produzida, finda a foi proferida a sentença ... definir os contornos em que a mesma deve ser apreciada em 2.ª instância. Toda e qualquer decisão judicial em matéria de facto, como operação ...