Instância de Recurso

136323 resultados para Instância de Recurso

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 12/11.9TBSBG-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Janeiro de 2013

    A acção de divisão de coisa comum não se integra nos processos previstos no n.º 4 do artigo 308.º do CPC, porquanto não existe qualquer iliquidez ou indeterminação do seu valor, o qual é legalmente determinado pelo valor da coisa que se pretende dividir. O valor que deve considerar-se como valor processual da causa nas acções para divisão de coisa comum, é o valor real dos prédios em questão, nã

    ...48 a 50 dos autos, julgou inadmissível o recurso por eles interposto da sentença proferida nestes autos, dele apresentaram a presente reclamação, ...

  • Acórdão nº 0386/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Junho de 2014

    I - Das decisões dos Tribunais Tributários de 1ª Instância cabe recurso directo para a Secção do Contencioso Tributário quando o recurso verse exclusivamente matéria de direito. II - Discutindo-se no recurso a falta ou omissão de um facto relevante para apreciação do mérito do recurso, o recurso não versa exclusivamente matéria de direito pelo que a Secção do Contencioso Tributário do STA é...

    ...ÓRIO: Não se conformando com a sentença do TAF de Sintra que rejeitou liminarmente o recurso interposto por A……………… Ldª da decisão da coima que lhe foi aplicada com base ...

  • Acórdão nº 08S149 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2008

    O facto da ré não ter juntado ao processo os documentos que, a requerimento do autor, fora notificada para juntar, não é suficiente, só por si, para a fazer incorrer nas cominações previstas no art.º 519.º, n.º 2, do CPC, ex vi art.º 529.º do mesmo Código, uma vez que tais cominações pressupõe uma recusa e esta implica o dolo. Ainda que dolo existisse por parte da ré, a não junção das cópias...

    ... as respostas de não provado dadas aos quesitos 16.º e 17.º, julgou improcedente o recurso no que diz respeito à justa causa, revogou a sentença no que toca à condenação do autor como ...

  • Acórdão nº 1801/10.7TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2013

    É de admitir a revista, independentemente do valor da causa ou da sucumbência, se for invocada a ofensa de caso julgado (art. 629º, nº 2, al. a), in fine, do NCPC). Tal ocorre designadamente quando a Relação, no âmbito de recurso de apelação interposto pelo A., modifica ex officio o que foi decidido na sentença da 1ª instância que é objecto de recurso, em termos que se revelam mais...

    Quanto à reclamação para a conferência: 1. Do despacho do relator que rejeitou o recurso" por inadmissibilidade em função da alçada da Relação, veio a recorrente reclamar para a confer\xC3"...

  • Acórdão nº 1801/10.7TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2013

    É de admitir a revista, independentemente do valor da causa ou da sucumbência, se for invocada a ofensa de caso julgado (art. 629º, nº 2, al. a), in fine, do NCPC). Tal ocorre designadamente quando a Relação, no âmbito de recurso de apelação interposto pelo A., modifica ex officio o que foi decidido na sentença da 1ª instância que é objecto de recurso, em termos que se revelam mais...

    Quanto à reclamação para a conferência: 1. Do despacho do relator que rejeitou o recurso" por inadmissibilidade em função da alçada da Relação, veio a recorrente reclamar para a confer\xC3"...

  • Acórdão nº 1801/10.7TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2013

    É de admitir a revista, independentemente do valor da causa ou da sucumbência, se for invocada a ofensa de caso julgado (art. 629º, nº 2, al. a), in fine, do NCPC). Tal ocorre designadamente quando a Relação, no âmbito de recurso de apelação interposto pelo A., modifica ex officio o que foi decidido na sentença da 1ª instância que é objecto de recurso, em termos que se revelam mais...

    Quanto à reclamação para a conferência: 1. Do despacho do relator que rejeitou o recurso" por inadmissibilidade em função da alçada da Relação, veio a recorrente reclamar para a confer\xC3"...

  • Acórdão nº 1801/10.7TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2013

    É de admitir a revista, independentemente do valor da causa ou da sucumbência, se for invocada a ofensa de caso julgado (art. 629º, nº 2, al. a), in fine, do NCPC). Tal ocorre designadamente quando a Relação, no âmbito de recurso de apelação interposto pelo A., modifica ex officio o que foi decidido na sentença da 1ª instância que é objecto de recurso, em termos que se revelam mais...

    Quanto à reclamação para a conferência: 1. Do despacho do relator que rejeitou o recurso" por inadmissibilidade em função da alçada da Relação, veio a recorrente reclamar para a confer\xC3"...

  • Acórdão nº 1801/10.7TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2013

    É de admitir a revista, independentemente do valor da causa ou da sucumbência, se for invocada a ofensa de caso julgado (art. 629º, nº 2, al. a), in fine, do NCPC). Tal ocorre designadamente quando a Relação, no âmbito de recurso de apelação interposto pelo A., modifica ex officio o que foi decidido na sentença da 1ª instância que é objecto de recurso, em termos que se revelam mais...

    Quanto à reclamação para a conferência: 1. Do despacho do relator que rejeitou o recurso" por inadmissibilidade em função da alçada da Relação, veio a recorrente reclamar para a confer\xC3"...

  • Acórdão nº 1801/10.7TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2013

    É de admitir a revista, independentemente do valor da causa ou da sucumbência, se for invocada a ofensa de caso julgado (art. 629º, nº 2, al. a), in fine, do NCPC). Tal ocorre designadamente quando a Relação, no âmbito de recurso de apelação interposto pelo A., modifica ex officio o que foi decidido na sentença da 1ª instância que é objecto de recurso, em termos que se revelam mais...

    Quanto à reclamação para a conferência: 1. Do despacho do relator que rejeitou o recurso" por inadmissibilidade em função da alçada da Relação, veio a recorrente reclamar para a confer\xC3"...

  • Acórdão nº 1801/10.7TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2013

    É de admitir a revista, independentemente do valor da causa ou da sucumbência, se for invocada a ofensa de caso julgado (art. 629º, nº 2, al. a), in fine, do NCPC). Tal ocorre designadamente quando a Relação, no âmbito de recurso de apelação interposto pelo A., modifica ex officio o que foi decidido na sentença da 1ª instância que é objecto de recurso, em termos que se revelam mais...

    Quanto à reclamação para a conferência: 1. Do despacho do relator que rejeitou o recurso" por inadmissibilidade em função da alçada da Relação, veio a recorrente reclamar para a confer\xC3"...

  • Acórdão nº 1801/10.7TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2013

    É de admitir a revista, independentemente do valor da causa ou da sucumbência, se for invocada a ofensa de caso julgado (art. 629º, nº 2, al. a), in fine, do NCPC). Tal ocorre designadamente quando a Relação, no âmbito de recurso de apelação interposto pelo A., modifica ex officio o que foi decidido na sentença da 1ª instância que é objecto de recurso, em termos que se revelam mais...

    Quanto à reclamação para a conferência: 1. Do despacho do relator que rejeitou o recurso" por inadmissibilidade em função da alçada da Relação, veio a recorrente reclamar para a confer\xC3"...

  • Acórdão nº 1801/10.7TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2013

    É de admitir a revista, independentemente do valor da causa ou da sucumbência, se for invocada a ofensa de caso julgado (art. 629º, nº 2, al. a), in fine, do NCPC). Tal ocorre designadamente quando a Relação, no âmbito de recurso de apelação interposto pelo A., modifica ex officio o que foi decidido na sentença da 1ª instância que é objecto de recurso, em termos que se revelam mais...

    Quanto à reclamação para a conferência: 1. Do despacho do relator que rejeitou o recurso" por inadmissibilidade em função da alçada da Relação, veio a recorrente reclamar para a confer\xC3"...

  • Acórdão nº 1801/10.7TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2013

    É de admitir a revista, independentemente do valor da causa ou da sucumbência, se for invocada a ofensa de caso julgado (art. 629º, nº 2, al. a), in fine, do NCPC). Tal ocorre designadamente quando a Relação, no âmbito de recurso de apelação interposto pelo A., modifica ex officio o que foi decidido na sentença da 1ª instância que é objecto de recurso, em termos que se revelam mais...

    Quanto à reclamação para a conferência: 1. Do despacho do relator que rejeitou o recurso" por inadmissibilidade em função da alçada da Relação, veio a recorrente reclamar para a confer\xC3"...

  • Acórdão nº 1801/10.7TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2013

    É de admitir a revista, independentemente do valor da causa ou da sucumbência, se for invocada a ofensa de caso julgado (art. 629º, nº 2, al. a), in fine, do NCPC). Tal ocorre designadamente quando a Relação, no âmbito de recurso de apelação interposto pelo A., modifica ex officio o que foi decidido na sentença da 1ª instância que é objecto de recurso, em termos que se revelam mais...

    Quanto à reclamação para a conferência: 1. Do despacho do relator que rejeitou o recurso" por inadmissibilidade em função da alçada da Relação, veio a recorrente reclamar para a confer\xC3"...

  • Acórdão nº 0451/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Julho de 2014

    I – Das decisões do Tribunal Tributário de 1ª Instância cabe recurso para o TCA. II – O recurso “per saltum” para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo dessas decisões só é permitido se o versar exclusivamente matéria de direito. III – Questionando-se no recurso o julgamento de facto sobre a insuficiência de bens da devedora originária o recurso não envolve...

    ...Ldª veio o oponente A……………. dela interpor recurso para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo concluindo assim as ...

  • Acórdão nº 06976/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2014

    Para o começo de contagem do prazo de prescrição de três anos estatuído no artº 498º nº 1 CC é tão só necessário que o lesado tenha conhecimento do direito que lhe compete. 2 A imposição de medidas preventivas confere direito de indemnização em caso de restrição ou supressão substancial de direitos de uso do solo preexistentes e jurídicamente consolidados – cfr. artºs 116º nº 2 e 143 do RJIGT (DL

    ... concordar com a sentença recorrida pois 13 O recorrente ao longo dos anos e embora sem recursos económicos, acesso a informação especializada, com uma idade já avançada e com muito pouca ...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ...#Correlaciona-se com o art. 1. CPC 1961. A ninguém é lícito o recurso à força com o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos ...

  • Acórdão nº 712/00.9JFLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2011

    I - O direito ao recurso inscreve-se numa manifestação fundamental do direito de defesa, no direito a um processo justo, decidido em tempo razoável, por um tribunal independente, imparcial e regulado por lei, como resulta dos arts. 8.º e 10.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, e dos arts. 6.º e 13.º da CEDH, que, por via de regra não demanda o seu exercício em mais de um grau, e é...

    ... CRC actualizado do mesmo.” - Inconformado com tal decisão, o arguido AA dela interpôs recurso" para o Tribunal da Relação de Lisboa, que, por acórdão de 13 de Julho de 2010, decidiu: \t“I \xE2\x80"...

  • Acórdão nº 712/00.9JFLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2011

    I - O direito ao recurso inscreve-se numa manifestação fundamental do direito de defesa, no direito a um processo justo, decidido em tempo razoável, por um tribunal independente, imparcial e regulado por lei, como resulta dos arts. 8.º e 10.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, e dos arts. 6.º e 13.º da CEDH, que, por via de regra não demanda o seu exercício em mais de um grau, e é...

    ... CRC actualizado do mesmo.” - Inconformado com tal decisão, o arguido AA dela interpôs recurso" para o Tribunal da Relação de Lisboa, que, por acórdão de 13 de Julho de 2010, decidiu: \t“I \xE2\x80"...

  • Acórdão nº 01794/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Janeiro de 2014

    I – O recurso de revista excecional previsto no artigo 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso - na medida em que das decisões proferidas pelo TCA em sede de recurso de decisão da 1ª instância não cabe, em regra, recurso de revista para o STA - funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos...

    ..., recorrer do acórdão do TCA Sul Norte proferido em 26/09/2013, que concedeu provimento ao recurso interposto de sentença proferida pelo TAF do Porto, por A………… e B…………., melhor ...

  • Acórdão nº 06S4612 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2007

    I - De acordo com o regime da admissibilidade dos recursos, em processo laboral, a regra é a de que só admitem recurso as decisões se, cumulativamente: (i) forem proferidas em causas de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre; (ii) a decisão impugnada for desfavorável para o recorrente em valor superior a metade da alçada do mesmo tribunal (art. 79.º, do CPT e art. 678.º, n.º 1, do

    ..., o Autor, vindo o Tribunal da Relação do Porto, no conhecimento de ambos recursos, a declarar sem efeito a condenação do Autor como litigante de má fé e a rematar o seu ...

  • Acórdão nº 0440/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Julho de 2014

    O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

    ...:- Relatório - 1 – A Fazenda Pública vem interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do Tribunal ...

  • Acórdão nº 01430/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Maio de 2014

    I – O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

    ...:- Relatório - 1 – A Fazenda Pública vem interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do Tribunal ...

  • Acórdão nº 1916/11.4TBVRL-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Fevereiro de 2014

    No processo de contra-ordenação, a impugnação judicial de medida cautelar aplicada na fase administrativa, pelas autoridades administrativas, dá lugar apenas a uma instância de recurso, para o tribunal de comarca (que “decide em última instância”), estando vedado um segundo grau de recurso para o Tribunal da Relação.

  • Acórdão nº 08B1203 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2008

    No caso de menores filhos de progenitores que nunca foram casados entre si nem viveram juntos, a titularidade do poder paternal cabe a ambos; 2. O exercício desse poder paternal pode ser regulado por acordo, homologado judicialmente, ou, na falta de acordo, por decisão do tribunal; 3. Em qualquer dos casos, a lei determina que o tribunal deve decidir de acordo com o superior interesse do menor,...

    ..., apreciando a decisão da 1ª Instância e os fundamentos da sua impugnação no recurso interposto, concluindo como se transcreve: " (..) não podemos deixar de dar nota que o nosso ...