cancelamento imóvel

... ça que prejudicou os seus interesses, ordenando o cancelamento de duas hipotecas voluntárias de que era titular. IV - Assumindo o trânsito em julgado o efeito de sanção para a inação ou omissão daqueles a quem a decisão impõe prejuízo e que têm legitimidade para dela recorrer, não se poderá aceitar que o trânsito em julgado aconteça, sem que haja prévio lugar à notificação da decisão e, consequentemente, se possa sancionar a omissão de reação.

1 - Se, por acordo entre declarante e declaratário, e no intuito de enganar terceiros, houver divergência entre a declaração negocial e a vontade real do declarante, o negócio diz-se simulado, sendo o negócio simulado nulo. 2 - Na simulação relativa, existem dois negócios jurídicos, já que é declarada a celebração de um dado negócio jurídico (o negócio simulado), muito embora, na realidade, as...

... por parte dos credores da propriedade de um imóvel e de um trespasse de um bar.

I – Nos termos do n.º 4 do art.º 4.º, do n.º2 do art.º 34.º e do art.º 35.º n.º8 do RJUE, a comunicação prévia consiste numa declaração que, desde que correctamente instruída, permite ao interessado proceder imediatamente à realização de determinadas operações urbanísticas, dispensando a prática de quaisquer actos permissivos, sem prejuízo de fiscalização sucessiva. II – Nos termos do art.º 9.º n.

I–No âmbito do Regime do Inventário Notarial, aprovado pela Lei n.º 117/2019, de 13.09., as decisões proferidas pelo notário, após o momento de saneamento do processo e de determinação dos bens a partilhar e da forma da partilha, não são recorríveis autonomamente, mas apenas conjuntamente com o recurso que for interposto da sentença homologatória da partilha, competindo ao Tribunal da Relação...

... o cumprimento do prazo (avaliação do imóvel pela entidade bancária que irá analisar o pedido de empréstimo do promitente comprador). III - A alienação a terceiro do imóvel objeto do contrato promessa faz incorrer em incumprimento definitivo o promitente vendedor, tendo assim de restituir o sinal que recebeu em dobro – artigo 442.º, n.º 2, do C. C. -.

... de um contrato de compra e venda de um imóvel celebrado entre uma entidade privada e uma Câmara Municipal, embora o imóvel transaccionado fosse propriedade da Autarquia e do aludido contrato constem uma cláusula que manda aplicar às omissões as disposições do Regulamento Municipal de Atribuição de Lotes Industriais e uma cláusula resolutiva que prevê a reversão do direito de propriedade do bem imóvel para o vendedor, em caso de...

Toda a impugnação da lista de credores reconhecidos referente à inclusão ou exclusão de créditos, seus montantes e qualificação a eles atinentes, tem que ser obrigatoriamente deduzida no momento processual a que se reporta o nº 1 do art. 130ºdo CIRE. Não tendo sido apresentada qualquer oposição, dentro desse prazo, aos créditos, sua qualificação e montantes, dos credores incluídos na respectiva...

Penhorado o imóvel que constitui a efectiva habitação dos executados, reclamados créditos fiscais pela Fazenda Nacional, único credor reclamante e extinta a execução em função de um acordo de pagamento, o credor reclamante (Fazenda Nacional) não deve ser admitido a renovar a instância com vista à venda do imóvel, salvo os casos em que a venda seria realizável em execução fiscal. (Sumário do Relator)

1 – A prova como demonstração efectiva (segundo a convicção do juiz) da realidade de um facto não é certeza lógica, mas tão-só um alto grau de probabilidade suficiente para as necessidades práticas da vida (certeza histórico-empírica). 2 – A presunção equivale, pois, a uma convicção fundada sobre a ordem normal das coisas. 3 – Em matéria de simulação e de impugnação pauliana, fora dos raros casos

... à permilagem da fração na totalidade do imóvel inicial. III - Nessa medida, compete ao Exequente proceder à liquidação da quantia exequenda em função dessa permilagem, nos termos do art.º 724º nº 1 al. h) do CPC. IV - Sempre que o Exequente indique como quantia exequenda o valor da totalidade do crédito garantido pela hipoteca, ainda em dívida, deve o juiz convidar ao aperfeiçoamento do requerimento executivo, nos termos do art.º 726º...

... - isto é, a insusceptibilidade de penhora do dito imóvel, agora na sua titularidade (arts. 349º, 619º, nº 1 e 621º, todos do C.P.C.). II. Mantendo-se este último adquirente do prédio hipotecado como terceiro absoluto na acção executiva onde o imóvel foi indevidamente penhorado (nomeadamente, por não ter deduzido embargos de terceiro), pode recorrer do despacho que haja ordenado a referida penhora, por a mesma prejudicar directa e efectivamente o

- Decorre do disposto no art. 394º, nºs 1 e 2 do C. Civil que não é admissível prova testemunhal entre os simuladores. Está também, excluída a prova por presunções judiciais. - Não obstante, a doutrina e a jurisprudência são unânimes em defender a possibilidade de os simuladores provarem o acordo simulatório e o negócio dissimulado com base num princípio de prova contextualizada ou complementada...

... determinar, precedido de audiência prévia, o cancelamento do registo do estabelecimento perante a falta daquela autorização, nos termos do artigo 9.º, n.º 1, do referido diploma.

... acabou por ser realizado (na venda da metade do imóvel do autor por 50 cêntimos) foi uma doação mista. VIII - Assim, a venda da metade da fração autónoma do autor deve, atento o preço irrisório (no confronto com o valor de mercado do bem transmitido) de 50 cêntimos, ser tratada e considerada como se se tratasse duma doação. IX - O que significa que a 1.ª ré – que não tinha poderes para doar, mas apenas para vender – não se ateve, no negócio...

I - A alínea e) do art.º729º do CPC, refere, como fundamento da oposição à execução, a incerteza, a inexegibilidade ou a iliquidez da obrigação exequenda, não supridas na fase introdutória da execução. II - Assim, tal matéria tem ligação necessária e directa com o disposto no art.º713º e com os conceitos de certeza, exigibilidade e liquidez da obrigação. III - Sempre que a obrigação preencha o...

1 - A existência de direito real de garantia, no momento da reclamação de um crédito, constitui pressuposto necessário para a admissibilidade dessa reclamação. 2 – Verificando-se que aquando da reclamação de um crédito este não beneficia de direito real de garantia, por estar extinto aquele invocado, o tribunal depara-se com uma questão daquelas que, nos termos do art. 791º, n.º 4, do CPC,...

1) A procuração, salvo disposição legal em contrário, tem de revestir a forma exigida para o negócio que o procurador deva realizar, ao passo que o mandato não está sujeito a forma especial, podendo, por isso, ser concluído livremente, nos termos gerais; 2) O direito de resolução é um direito potestativo extintivo e dependente de um fundamento – tem de verificar-se um facto que crie esse direito,

I - Recaindo o direito de retenção sobre coisa imóvel, o respetivo titular, enquanto não entregar a coisa retida, tem a faculdade de a executar, nos mesmos termos em que o pode fazer o credor hipotecário, e de ser pago com preferência aos demais credores do devedor (art.º 759º, nº 1, do Código Civil). O direito de retenção prevalece neste caso sobre a hipoteca, ainda que esta tenha sido registada anteriormente (art.º 759º, nº 2, do mesmo...

I - A venda por negociação particular de imóvel penhorado pode ser validamente efectuada por valor inferior ao valor base do bem fixado para a venda por propostas em carta fechada, que se frustrou, desde que: i) haja acordo de todos os interessados; ou ii) caso tal não ocorra, exista um despacho judicial que pondere as circunstâncias pelas quais apenas foi obtido pelo encarregado da venda um valor inferior ao inicialmente fixado, e...

O objeto da sentença há de ser idêntico ao objeto do processo, sob pena de nulidade da sentença; No âmbito dos embargos deduzidos em oposição à execução não tem cabimento a apreciação de direito de indemnização a título de responsabilidade civil. (Sumário da Relatora)

I - De acordo com o disposto na alínea f) do nº 1 e na alínea a) do nº 4, do artigo 4º do ETAF a competência para julgar as acções de responsabilidade civil por factos da função jurisdicional encontra-se repartida pela jurisdição civil e pela jurisdição administrativa e fiscal, consoante a questão controvertida; II - Se a causa de pedir da acção é constituída por um facto ilícito imputado a um...

I. O Supremo Tribunal de Justiça vem entendendo que, na verificação do cumprimento dos ónus de impugnação previstos no citado artigo 640º, os aspetos de ordem formal devem ser modelados em função dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. II. Subjacente a esta jurisprudência do STJ parece estar  uma interpretação dos ónus do Artigo  640º conforme à Constituição, ancorando-se a...

I. Os poderes de reapreciação contidos no artigo 662º do Código de Processo Civil,  traduzem um verdadeiro e efetivo 2º grau de jurisdição sobre a apreciação da prova produzida, impondo-se, por isso, nos termos do artigo 607º, nº 4, ex vi artigo 663.º, n.º 2, ambos  do Código Processo Civil, que a Relação analise criticamente as provas indicadas em fundamento da impugnação, conjugando-as entre si

... istado. III - É inidónea a caução prestada com um imóvel onerado com hipotecas legais anteriormente registadas, e que subsistem à data de apresentação da caução.