cancelamento imóvel

I – Declarando os titulares inscritos que o imóvel penhorado lhes pertencia, na sequência da citação que lhes foi realizada nos termos do artigo 119º, nº 1 do Código de Registo Predial, e tendo, no seu dizer, sido ignorado pelo agente de execução o alcance e sentido de tal manifestação de vontade, com a conversão em definitivo do registo de penhora, o respectivo requerimento consubstancia a arguição da respectiva nulidade processual e não...

I – A novação é uma das causas extintivas das obrigações, consistindo na convenção pela qual as partes extinguem uma obrigação mediante a criação de uma nova obrigação em lugar dela. II – A novação tanto pode ser objetiva, como subjetiva, sendo que é objetiva sempre que se substitui a obrigação, mantendo-se os sujeitos. III – Quer se trate de uma novação objetiva, quer se trate de uma novação...

I - O vício de contradição que acarreta a nulidade da sentença ocorre em sede de raciocínio e argumentação lógica silogística que leva à decisão: há uma incompatibilidade entre a argumentação utilizada e a decisão tomada, o que não sucede no caso. II – Não constitui causa de nulidade de sentença uma eventual abstenção por parte do tribunal em convolar “…factos dados como provados, isto é, a...

... udicados. III - Quando a penhora incidia sobre um imóvel que, em tempos, pertenceu à herança executada, mas, uma vez partilhada tal herança, passou a pertencer a um dos herdeiros, pertencendo-lhe já quando foi instaurada a execução, e, por maioria de razão, quando foi registada a penhora, não há lugar ao cumprimento do estipulado no art. 119.º, nº 4 do Código do Registo Predial. IV - No entanto, ainda que seja devidamente cumprido o disposto no...

I - A não apresentação de reclamação da nota de honorários e despesas do agente de execução ou a desistência da reclamação antes de ela ser apreciada no processo executivo, não impede a parte que pagou o valor da nota de instaurar, posteriormente, contra o agente de execução uma ação declarativa de restituição por enriquecimento sem causa, reclamando a restituição do que tiver pago indevidamente.

O cancelamento do registo de um arresto decretado em processo penal apenas pode ser feito com base em certidão passada pelo tribunal que o decretou.

... ação dessa ação ocorre perturbação da posse sobre imóvel que o embargante alega ter sobre imóvel que adquiriu, por compra verbal, à falecida autora da herança.

... ação dessa ação ocorre perturbação da posse sobre imóvel que o embargante alega ter sobre imóvel que adquiriu, por compra verbal, à falecida autora da herança.

I - A renúncia a um direito legal de preferência só pode operar depois da comunicação dos elementos essenciais do negócio projetado. II - Exercido judicialmente o direito legal de preferência pelo arrendatário, o adquirente do arrendado não tem o poder jurídico de extinguir aquele direito mediante a posterior extinção unilateral e imotivada da relação de arrendamento.

1. Se na petição de reclamação das decisões do órgão de execução fiscal não são apresentadas conclusões, justifica-se o convite ao aperfeiçoamento do articulado para esse fim. 2. A pretexto de tal convite, não pode o Reclamante alterar unilateralmente o pedido e a causa de pedir, fora dos limites impostos pelo art. 265º do CPC sob pena de violação das regras processuais, em especial do princípio

I - A causa de pedir é a realidade concreta resultante do mundo empírico, simples ou complexa que subsumível às normas aplicáveis irá fundamentar a pretensão da parte. II - A ineptidão da petição inicial existe quando ocorre uma falta de exposição essencial da causa de pedir e não apenas mera deficiência ou lacuna de alegação. III - Como critério auxiliar para determinar essa distinção pode-se...

I - A representação voluntária é dominada pela procuração, a qual, embora seja um acto jurídico unilateral, pressupõe uma relação entre o representante e o representado a estabelecer os termos em que os poderes devem ser exercidos. II - A regra da anulabilidade do negócio celebrado pelo representante consigo mesmo, consagrada no art. 261.º do CC, é excepcionada quando o representado tenha...

1. Numa ação executiva em que foi dado à execução uma livrança, acompanhada de uma escritura de constituição de hipoteca (dos avalistas da referida livrança em relação a dívida constituída ou a constituir da subscritora da livrança), sem alegação no requerimento inicial dos factos integrativos da relação subjacente e sem junção do contrato subjacente, não permite concluir que foi dada à execução...

... para que este proceda ao respectivo registo e ao cancelamento das inscrições relativas aos direitos que tenham caducado com a venda, incluindo o cancelamento do registo das penhoras. IV – Mostrando-se em falta o cancelamento da inscrição da penhora no registo, cabe ao juiz de execução, no uso dos poderes que lhe são reconhecidos pelo art.º 809.º, n.º 1, corpo, e alínea d), do CPC, diligenciar por que se supra tal omissão. (Sumário do Relator)

1. O art.º 634º, do CC, estabelece a regra segundo a qual a fiança tem o conteúdo da obrigação principal relativamente à mora, excepcionando-se, contudo, no art.º 782º do mesmo Código, que a perda do benefício do prazo por parte do devedor principal não é extensível ao fiador, o que, tendo natureza supletiva, poderá ser afastado pelas partes de acordo com o princípio da liberdade contratual. 2....

I. Na esteira da jurisprudência vertida no acórdão do Pleno do STA de 28/11/2008 transcrito, entendemos que para efeitos estritos de aferir da tempestividade do presente meio processual de execução de julgado é atendível a data da remessa do processo ao órgão de administração tributária, por os interessados não deverem ser prejudicados em matéria de prazos para a utilização dos meios de defesa,...

I - Existe dupla conformidade decisória, que obsta à admissibilidade do recurso de revista normal e ao conhecimento do seu objecto, nos termos do art. 671.º, n.º 3, do CPC, do acórdão da Relação que confirma, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na primeira instância, se a Relação se limita a não aceitar um dos caminhos percorridos pela decisão...

1. – Sendo terceiros relativamente ao mútuo outorgado entre os RR e a entidade Bancária, mas, porque GARANTIRAM  (através de HIPOTECA) o cumprimento do referido Mútuo, assistia aos AUTORES o direito (qual interesse próprio na satisfação do crédito do Banco mutuante) de evitar a potencial perda de um direito que lhes pertencia, para tanto liquidando o empréstimo pelos RR contraído; 2. - Ao assim...

I - A acessão, que constitui uma das formas de aquisição originária do direito de propriedade, verifica-se sempre que com a coisa que é propriedade de alguém se une ou incorpora outra coisa que não lhe pertencia. II - O respectivo regime só se aplica quando não haja outro regime que regule especificamente a união ou mistura de coisas, designadamente o regime das benfeitorias, como o seja o caso...

- a situação de erro sobre o objeto do negócio tem o mesmo tratamento jurídico da situação em que ocorra erro na declaração; - são dois os requisitos da anulação de declaração negocial fundada em erro num e noutro caso: a essencialidade para o declarante e a cognoscibilidade por parte do declaratário; - recai sobre quem pretende operar a anulação da declaração negocial a demonstração dos factos...

1. Não deve confundir-se uma nulidade da sentença, por omissão de pronúncia sobre as questões que o juiz devia apreciar (art. 615º, nº 1, d), 1ª parte do NCPC), com alegada falta de consideração de elementos probatórios, esta susceptível de conduzir a um erro no julgamento de facto. 2. Também não deve confundir-se uma nulidade da sentença, por oposição entre os fundamentos e a decisão (art. 615º,

... não responsável pela dívida exequenda bem imóvel sobre o qual incide penhora por dívida tributária da exclusiva responsabilidade do outro cônjuge, terá a penhora de ser levantada, penhorando-se, ao invés, os bens que na partilha couberem ao cônjuge responsável pela dívida. II – Não obsta ao referido em I. o facto de a partilha se ter realizado em cartório notarial, uma vez que, no ano em que aquela se realizou (2016), já estava em vigor...

I. Os poderes do STJ, em sede de apreciação/alteração da matéria de facto, são muito restritos. Em regra, ao Supremo Tribunal de Justiça apenas está cometida a reapreciação de questões de direito ut (art. 682º, nº 1, do CPC), assim se distinguindo das instâncias encarregadas também da delimitação da matéria de facto e modificabilidade da decisão sobre tal matéria. II. Na medida em que o...

... na própria execução fiscal a entrega do bem imóvel que lhe foi adjudicado em processo de execução fiscal, mediante requerimento endereçado ao chefe do órgão de execução fiscal e com base no despacho de adjudicação, seguindo-se os termos adaptados do processo para entrega de coisa, previsto nos arts. 861.º e seguintes do CPC, aplicável ex vi do art. 828.º do mesmo Código. II - Pedida a entrega do bem pelo adquirente, de duas uma: ou a...