caducidade do contrato arrendamento
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Acórdão nº 0041631 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 1991 (caso None)
O recurso interposto de decisão, que, antes do saneador, julgou procedente o incidente de caducidade do direito à resolução do contrato de arrendamento, por obras não autorizadas pelo senhorio, é de agravo, com efeito devolutivo e sobe com o primeiro, que, depois, haja de subir imediatamente.
... , julgou procedente o incidente de caducidade do direito à resolução do contrato de ... -
Acórdão nº 9550637 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 1996
I - Para que produza a caducidade do direito à resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas, em acção pendente, o depósito das rendas e da indemnização deve ser comprovado no processo até ao termo do prazo da contestação, sendo irrelevante tal prova em momento posterior.
... Sumário: I - Para que produza a caducidade do direito à resolução do contrato de ... -
Acórdão nº 0034581 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 1990
Quer na vigência do DL 445/74, de 12/9, quer na do DL 420/76, de 28/5, o sublocatário de facto não tinha direito à celebração de novo arrendamento, face à caducidade do contrato, por falecimento do arrendatário.
... direito à celebração de novo arrendamento, face à caducidade do contrato, por falecimento ... -
Acórdão nº 0041631 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 1991
O recurso interposto de decisão, que, antes do saneador, julgou procedente o incidente de caducidade do direito à resolução do contrato de arrendamento, por obras não autorizadas pelo senhorio, é de agravo, com efeito devolutivo e sobe com o primeiro, que, depois, haja de subir imediatamente.
... , julgou procedente o incidente de caducidade do direito à resolução do contrato de ... -
Acórdão nº 9050646 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Maio de 1991
Para o efeito da contagem do prazo de caducidade do direito de resolução do contrato de arrendamento, a cedencia do arrendado, prevenido no artigo 1093, n. 1, alinea f) do Codigo Civil, deve considerar-se um facto instantaneo.
... : Para o efeito da contagem do prazo de caducidade do direito de resolução do contrato de ... -
Acórdão nº 0034581 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 1990 (caso None)
Quer na vigência do DL 445/74, de 12/9, quer na do DL 420/76, de 28/5, o sublocatário de facto não tinha direito à celebração de novo arrendamento, face à caducidade do contrato, por falecimento do arrendatário.
... direito à celebração de novo arrendamento, face à caducidade do contrato, por falecimento ... -
Acórdão nº 1621/17.8T8STB-L.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022
A venda, em sede de processo de insolvência, de imóvel hipotecado, com arrendamento celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz caducar os direitos do locatário, sendo inaplicável o disposto no n.º 2 do artigo 824.º do Código Civil. (Sumário do Relator)
... , requerer que (i) “seja declarada a caducidade do contrato de arrendamento celebrado entre a ... -
Acórdão nº 0006591 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 1995 (caso None)
A caducidade do direito de pedir a resolução do contrato de arrendamento não é de conhecimento oficioso.
... Sumário: A caducidade do direito de pedir a resolução do contrato de arrendamento não é de ... -
Edital n.º 661/2018
... arrendamento apoiado para habitação, através da Lei n.º ... e às garantias de manutenção do contrato de arrendamento. Para efeitos do disposto no ... - A morte do arrendatário determina a caducidade do contrato de arrendamento apoiado, no prazo de ...
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Acórdão nº 069217 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 1982
De harmonia com o artigo 1, n. 1, alinea a) do Decreto- -Lei n. 420/76, de 28 de Maio, na redacção do Decreto-Lei n. 293/77, de 20 de Julho, em caso de caducidade do contrato de arrendamento por obito do respectivo arrendatario, não goza do direito de preferencia relativamente ao novo arrendamento para habitação o sublocatario cujo subarrendamento seja ineficaz quanto ao senhorio.
... 293/77, de 20 de Julho, em caso de caducidade do contrato de arrendamento por obito do ... -
Acórdão nº 069217 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 1982 (caso None)
De harmonia com o artigo 1, n. 1, alinea a) do Decreto- -Lei n. 420/76, de 28 de Maio, na redacção do Decreto-Lei n. 293/77, de 20 de Julho, em caso de caducidade do contrato de arrendamento por obito do respectivo arrendatario, não goza do direito de preferencia relativamente ao novo arrendamento para habitação o sublocatario cujo subarrendamento seja ineficaz quanto ao senhorio.
... 293/77, de 20 de Julho, em caso de caducidade do contrato de arrendamento por obito do ... -
Acórdão nº 070686 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 1983 (caso NULL)
De harmonia com o artigo 1, n. 1, alinea a), do Decreto-Lei n. 420/76, de 28 de Maio, na redacção do Decreto-Lei n. 293/77, de 20 de Julho, em caso de caducidade do contrato de arrendamento por obito do respectivo arrendatario, não goza do direito de preferencia relativamente ao novo arrendamento para habitação o sublocatario cujo subarrendamento seja ineficaz quanto ao senhorio.
... 293/77, de 20 de Julho, em caso de caducidade do contrato de arrendamento por obito do ... - Acórdão nº 0041416 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1998 (caso None)
- Acórdão nº 0041416 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 1998
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Acórdão nº 00A3165 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2000 (caso NULL)
... , que se declarasse: - que o contrato de arrendamento habitacional que, como ... caducidade invocado pelas demandadas. 2. As Rés ...
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Acórdão nº 0031351 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 1991 (caso None)
I - A declaração da caducidade do direito à resolução do contrato de arrendamento nos termos do art. 18 do DL 293/77, de 20/07, pressupõe a cessação da violação contratual a que o inquilino preste caução. II - A não indicação pelo inquilino do montante e modo como pretende prestar a caução não obsta à declaração daquela caducidade e somente o sujeitam ao critério do julgador.
... Sumário: I - A declaração da caducidade do direito à resolução do contrato de ... -
Acórdão nº 311/12.2TBRDD-B.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2021
A venda de imóvel hipotecado, com arrendamento rural celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz caducar os direitos do locatário de harmonia com o preceituado no art. 20.º, n.º 1, do RAR, sendo inaplicável o disposto no n.º 2 do art. 824.º do CC.
... decisão, o Tribunal decidiu pela caducidade do contrato de arrendamento celebrado entre os ... -
Acórdão nº 0074212 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1993 (caso None)
A questão de saber se a caducidade do direito à resolução do contrato de arrendamento quanto ao senhorio marido é extensível à senhoria mulher admite duas soluções plausíveis, uma no sentido positivo e a outra no sentido negativo, pelo que, alegando o réu que, tanto o senhorio marido, como a senhoria mulher, ambos autores, há mais de um ano tinham conhecimento do facto que serve de fundamento à...
... Sumário: A questão de saber se a caducidade do direito à resolução do contrato de ... -
Acórdão nº 0046082 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 1992
Excepcionada a caducidade do direito à resolução do contrato de arrendamento e eliminada alínea da especificação que continha matéria de facto a ela referente, deve a mesma transitar para o questionário, havendo que anular o julgamento para formulação do respectivo quesito, se a falta se não dever considerar suprida por inclusão doutros quesitos e a acção tiver procedido.
... Sumário: Excepcionada a caducidade do direito à resolução do contrato de ... -
Acórdão nº 0046082 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 1992 (caso None)
Excepcionada a caducidade do direito à resolução do contrato de arrendamento e eliminada alínea da especificação que continha matéria de facto a ela referente, deve a mesma transitar para o questionário, havendo que anular o julgamento para formulação do respectivo quesito, se a falta se não dever considerar suprida por inclusão doutros quesitos e a acção tiver procedido.
... Sumário: Excepcionada a caducidade do direito à resolução do contrato de ... -
Acórdão nº 0074212 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Outubro de 1993
A questão de saber se a caducidade do direito à resolução do contrato de arrendamento quanto ao senhorio marido é extensível à senhoria mulher admite duas soluções plausíveis, uma no sentido positivo e a outra no sentido negativo, pelo que, alegando o réu que, tanto o senhorio marido, como a senhoria mulher, ambos autores, há mais de um ano tinham conhecimento do facto que serve de fundamento à...
... Sumário: A questão de saber se a caducidade do direito à resolução do contrato de ... -
Acórdão nº 0033192 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Maio de 1990
O direito a novo arrendamento a que alude o artigo 28 da Lei 46/85, de 20/09 verifica-se apenas com a morte do inquilino e já não com a morte do sucessor deste. A morte do sucessor do inquilino implica a caducidade do arrendamento e a irrefragável extinção do contrato.
... Sumário: O direito a novo arrendamento a que alude o artigo 28 da Lei 46/85, de 20/09 ... do sucessor do inquilino implica a caducidade do arrendamento e a irrefragável contrato ... -
Acórdão nº 0033192 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Maio de 1990 (caso NULL)
O direito a novo arrendamento a que alude o artigo 28 da Lei 46/85, de 20/09 verifica-se apenas com a morte do inquilino e já não com a morte do sucessor deste. A morte do sucessor do inquilino implica a caducidade do arrendamento e a irrefragável extinção do contrato.
... Sumário: O direito a novo arrendamento a que alude o artigo 28 da Lei 46/85, de 20/09 ... do sucessor do inquilino implica a caducidade do arrendamento e a irrefragável contrato ... -
Lei n.º 43/2017
... , que aprova o Novo Regime do Arrendamento" Urbano, e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.\xC2" ... familiar é inferior a cinco RMNA, o contrato só fica submetido ao NRAU mediante acordo entre ... , salvo justo impedimento, sob pena de caducidade do contrato de arrendamento. Artigo 18.º ...
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Acórdão nº 9530268 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 1995
... ção, ocorre a causa da resolução do contrato de arrendamento consagrada no artigo 64 n.1 ... II - A caducidade do direito de resolução do contrato de ...