Acórdão nº 0006591 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 1995 (caso None)

Data05 Dezembro 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART303 ART333 N1. RAU90 ART107 N1 B. L 55/79 DE 1979/09/15 ART2 N1 B.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1969/02/12 IN JR ANO15 PAG65. AC RP DE 1970/01/14 IN JR ANO16 PAG59. AC RP DE 1971/07/02 IN BMJ N209 PAG193.

Sumário: A...

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