caducidade do contrato arrendamento
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Acórdão nº 0057482 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 1993
No domínio do art. 1029, n. 3 do CC só o locatário, ou quem tenha essa posição jurídica, pode invocar a nulidade do contrato de arrendamento para exercício de profissão liberal, por falta de escritura pública, pelo que, se o locatário não invocar essa nulidade, o contrato subsiste, produzindo efeitos jurídicos com contrato válido. Nos arrendamentos para o exercício de profissão liberal, ao...
... ão jurídica, pode invocar a nulidade do contrato de arrendamento para exercício de profissão ... em geral, a regra não é a caducidade do contrato por morte do arrendatário, mas a sua ... -
Acórdão nº 0057482 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1993 (caso None)
No domínio do art. 1029, n. 3 do CC só o locatário, ou quem tenha essa posição jurídica, pode invocar a nulidade do contrato de arrendamento para exercício de profissão liberal, por falta de escritura pública, pelo que, se o locatário não invocar essa nulidade, o contrato subsiste, produzindo efeitos jurídicos com contrato válido. Nos arrendamentos para o exercício de profissão liberal, ao...
... ão jurídica, pode invocar a nulidade do contrato de arrendamento para exercício de profissão ... em geral, a regra não é a caducidade do contrato por morte do arrendatário, mas a sua ... -
Acórdão nº 0011502 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 1990
I - Nos recursos só cabe conhecer as questões decididas na decisão recorrida, excepto se ocorrerem as nulidades do artigo 688, n. 1 do CPC, ou se se tratar de questões de conhecimento oficioso. II - Não é legal deduzir subsidiariamente pedidos a que corresponda forma diferente da seguida para o pedido principal, designadamente, se aos pedidos couberem formas diferentes de acção especial, ou se a...
... em tal processo, de ver declarada a caducidade do direito do embargado à resolução do o de arrendamento. IV - Para que os embargos de terceiro possam ... mesmo, não é válido, perante ele, o contrato de arrendamento celebrado entre o ... -
Acórdão nº 0011502 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 1990 (caso None)
I - Nos recursos só cabe conhecer as questões decididas na decisão recorrida, excepto se ocorrerem as nulidades do artigo 688, n. 1 do CPC, ou se se tratar de questões de conhecimento oficioso. II - Não é legal deduzir subsidiariamente pedidos a que corresponda forma diferente da seguida para o pedido principal, designadamente, se aos pedidos couberem formas diferentes de acção especial, ou se a...
... em tal processo, de ver declarada a caducidade do direito do embargado à resolução do o de arrendamento. IV - Para que os embargos de terceiro possam ... mesmo, não é válido, perante ele, o contrato de arrendamento celebrado entre o ... -
Acórdão nº 1455/21.5YLPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2022
1- O conhecimento da impugnação da decisão de facto, no que respeita aos factos que não assumem qualquer relevo para a questão de direito a conhecer na sede recursiva, mais não se trata que da prática de acto inútil e, nessa medida, de acto que o tribunal de recurso está impedido de praticar, em observância do disposto no art.º 130º do Código de Processo Civil. 2- Os factos instrumentais não...
... um contrato de arrendamento relativo à fracção autónoma ... circunstâncias, abuso do direito e caducidade do direito de acção, concluindo pela ... -
Acórdão nº 896/07.5TBSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2015
I - Em processo executivo e, concretamente, na venda em execução são essenciais a clareza e o rigor da publicitação da venda porquanto é perante essa publicidade que, de um modo geral, os potenciais compradores definem os seus interesses e formam as respectivas vontades em relação ao bem a alienar. II - A simples inscrição na publicitação da venda não faz nascer um ónus ou limitação que nunca...
... do Conde, celebrou com o executado um contrato de mútuo com hipoteca, tendo-lhe emprestado a ... sobre o imóvel impende, mormente o arrendamento a si conferido», requerer a convocação de nova ... deve considerar-se extinto, por caducidade, com a venda judicial do imóvel arrendado ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o turo, as disposições que regulam o arrendamento rural. Artigo 12.º (Foros ... ões do novo Código Civil relativas à caducidade das doações para casamento, às doações entre ...
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Acórdão nº 1940/17.3T8EVR-H.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2020
I.- O artigo 1057.º do CC consagra o princípio emptio non tollit locatum, ou seja, a locação não caduca com a venda, corolário da natureza real do instituto do arrendamento, uma vez que lhe confere uma característica de que só os direitos reais beneficiam – o direito de sequela: o arrendamento acompanha o bem independentemente de quem seja o titular do direito real de base, propriedade. ...
... , em 1 de maio de 2007, foi celebrado um contrato de arrendamento a favor da Recorrente, pelo ... ípio da igualdade, a solução da caducidade ... XXI - Entendemos que (em face da evolução ... -
Acórdão nº 5700/11.7TBMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 2016
Por aplicação analógica do art. 824 nº 2 do Código Civil, a venda em execução opera a extinção do contrato de arrendamento que foi celebrado depois do registo de hipoteca do prédio arrendado.
... O arrendamento" destinou-se à habitação dos próprios arrendat\xC3" ... , a D… requereu que se declarasse que o contrato de arrendamento não caducou e que o exequente, ... arrendado para habitação implica a caducidade do contrato de arrendamento; Em parte alguma a ... -
Regulamento n.º 212/2023
... do parque habitacional, destinado a arrendamento social, de que o Município de Vizela é ... ) «Arrendatário» — beneficiário do contrato de arrendamento apoiado das habitações sociais ... caducidade do contrato de arrendamento, devendo ... a mesma ...
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Acórdão nº 9150727 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 1992
I - Tem aplicação retroactiva, nos termos do artigo 12, nº 2 do Código Civil, o artigo 66, nº 1 e nº 2 do Regime do Arrendamento Urbano que dispõe que a extinção do usufruto por morte do usufrutuário- -senhorio acarreta a caducidade do contrato de locação, ficando o arrendatário com direito a um novo arrendamento. II - O nº 2 do artigo 5 do Decreto-Lei nº 321-B/90 de 15 de Outubro não é...
... 66, nº 1 e nº 2 do Regime do Arrendamento Urbano que dispõe que a extinção do usufruto ... do usufrutuário- -senhorio acarreta a caducidade do contrato de locação, ficando o arrendatário ... -
Acórdão nº 502/23 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Julho de 2023
... entregar o locado por efeito da caducidade do contrato de arrendamento ... 2. Deste ...
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Acórdão nº 7495/12.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2015
A demolição do imóvel arrendado, ainda que por causa imputável ao locador, não deixa de implicar a extinção do arrendamento por perda da coisa locada, dada a impossibilidade de prestação de gozo da coisa, restando ao locatário o direito á indemnização pelos prejuízos sofridos com a privação do locado.
... O contrato de arrendamento que foi celebrado com os autores ... Declarar a caducidade do contrato de arrendamento que foi celebrado com ... -
Regulamento n.º 270/2023
... por áreas privativas destinadas a arrendamento comercial ... Atualmente, o espaço comercial do ... singular ou coletiva que celebrou um contrato de arrendamento ... com a Câmara Municipal, cujo ... a) Caducidade do contrato de arrendamento ou do direito de ...
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Acórdão nº 27322/18.1T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2021
- Num contrato de arrendamento entre um senhorio que é usufrutuário do imóvel e uma inquilina, com a morte do senhorio a sua condição de usufrutuário não se transmite - art. 1476º nº 1 a) do Código Civil. - Em caso de a propriedade do imóvel estar actualmente registada a favor de um dos herdeiros do senhorio – e simultaneamente legatário do avô deste, que figurava no registo como...
... qualidade de usufrutuário, deu de arrendamento à Ré a fracção identificada, o que implica a caducidade do contrato de arrendamento ... Os Autores ... -
Acórdão nº 980/13.6TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2017
“I. Deve-se entender que só nas seguintes situações é que tem lugar o incumprimento definitivo do contrato-promessa e, consequentemente, a resolução do contrato e a aplicação das sanções previstas no art. 442° n°2 do Código Civil: a)- quando, em consequência da mora, se verificar a perda do interesse (objectivamente apreciada) do credor na prestação; b)- quando, mantendo-se o interesse, a...
... , pedir que seja: - declarado resolvido o contrato-promessa celebrado entre os AA. e a primeira Ré; ... celebraram também contrato de arrendamento da fracção em causa, no âmbito do qual os AA., ... é, torna-se inequívoco que, apesar da caducidade do contrato de arrendamento, têm de entregar uma ... -
Acórdão nº 0019276 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 1991
I - A caducidade do artigo 1094 do CC respeita apenas à resolução do contrato de arrendamento. Tal instituto não se confunde com o de prescrição do direito de crédito do senhorio às rendas vencidas. II - A circunstâncias de o réu ser absolvido do pedido de resolução do arrendamento e de despejo por procedência da excepção de caducidade, não impede o prosseguimento da acção para ser julgado o...
... CCIV66 ART1094 ... Sumário: I - A caducidade do artigo 1094 do CC respeita apenas à contrato de arrendamento. Tal instituto não se confunde ... -
Acórdão nº 0019276 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 1991 (caso None)
I - A caducidade do artigo 1094 do CC respeita apenas à resolução do contrato de arrendamento. Tal instituto não se confunde com o de prescrição do direito de crédito do senhorio às rendas vencidas. II - A circunstâncias de o réu ser absolvido do pedido de resolução do arrendamento e de despejo por procedência da excepção de caducidade, não impede o prosseguimento da acção para ser julgado o...
... CCIV66 ART1094 ... Sumário: I - A caducidade do artigo 1094 do CC respeita apenas à contrato de arrendamento. Tal instituto não se confunde ... -
Acórdão nº 32063/15.9T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2019
... que se declare a cessação do arrendamento por caducidade, operada no dia 15-7-15 e se ... ém que, como estava convencida que o contrato vigoraria pelo menos até ao termo do prazo que ...
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Lei n.º 30/2012, de 14 de Agosto de 2012
... a) À denúncia do contrato de arrendamento para demolição ou realização ... , salvo justo impedimento, sob pena de caducidade do contrato de arrendamento ... Artigo 18.º ...
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Edital n.º 1902/2023
... Município de Alcoutim destinado a arrendamento apoiado ... Regulamento Municipal de Habitação ... o tempo revogado, o que determinará a caducidade do contrato de arrenda- ... mento apoiado ...
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Aviso n.º 16465/2022
... propriedade municipal destinado ao arrendamento apoiado e, também, o regime de atribuição de ... o tempo revogado, o que determinará a caducidade do contrato de arrenda- mento apoiado. Artigo ...
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Aviso n.º 16465/2022
... arrendamento apoiado e, também, o regime de atribuição de ... o tempo revogado, o que determinará a caducidade do contrato de arrenda- ... mento apoiado ...
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Aviso n.º 11379/2022
... arrendamento apoiado e, também, o regime de atribuição de ... o tempo revogado, o que determinará a caducidade do contrato de arrenda- ... mento apoiado ... ...
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Regulamento n.º 698/2023
... , quer para aquisição, quer para arrendamento, con- ... dicionam fortemente as famílias com ... o tempo revogado, o que determinará a caducidade do contrato de arrenda- ... mento apoiado ...