Acórdão nº 0046082 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelANTONIO ABRANCHES MARTINS
Data da Resolução06 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART352 ART1093 N1 I ART1094. CPC67 ART462 N2 ART493 N3 ART511 N1 ART650 N2 F ART654 N1 ART712 N2. L 24/89 DE 1989/08/01 ART2.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1984/05/03 IN BMJ N337 PAG182.

Sumário: Excepcionada a caducidade do direito à resolução do contrato de arrendamento e eliminada alínea da especificação que continha matéria de facto a ela...

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