Acórdão nº 9050646 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Maio de 1991

Data14 Maio 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 F. CCIV66 ART1094 N1 NA REDACçãO DA L N24/89 DE 1989/08/01.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1979/12/14 IN CJ ANOIV T5 PAG1662.

Sumário: Para o efeito da contagem do prazo de caducidade do direito de resolução do contrato de arrendamento, a cedencia do arrendado, prevenido no artigo 1093, n. 1, alinea f) do Codigo Civil...

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