Acórdão nº 0034581 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 1990

Magistrado ResponsávelDINIZ NUNES
Data da Resolução11 de Dezembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 445/74 DE 1974/09/12 ART5 N1 N2. DL 420/76 DE 1976/05/28 ART1 N1 A.

Sumário: Quer na vigência do DL 445/74, de 12/9, quer na do DL 420/76, de 28/5, o sublocatário de facto não tinha direito à...

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