Acórdão nº 0074212 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Outubro de 1993

Data28 Outubro 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR CONST - PODER POL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2 ART1094. L 24/89 DE 1989/08/01 ART1 ART2. CONST76 ART20 ART114 ART122 N1 G. CPC67 ART511 N1 ART650 F ART660 ART668 N1 D ART715 ART763 - ART770 ART712 N2.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1984/05/03 IN BMJ N337 PAG182. AC RL DE 1980/03/10 IN BMJ N300 PAG438. AC RL DE 1987/11/12 IN CJ ANOXII T5 PAG104. AC RC DE 1990/10/23 IN CJ ANOXV T4 PAG81.

Sumário: A questão de saber se a caducidade do direito à resolução do contrato de arrendamento quanto ao senhorio marido é extensível à senhoria mulher admite duas soluções plausíveis, uma no sentido...

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