Acórdão nº 0031351 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelALEXANDRE PINTO
Data da Resolução19 de Fevereiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 F G. DL 293/77 DE 1977/07/20 ART18 N1 ART19 N1.

Sumário: I - A declaração da caducidade do direito à resolução do contrato de arrendamento nos termos do art. 18 do DL 293/77, de 20/07, pressupõe a cessação da violação contratual a que o inquilino preste caução. II - A...

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