Acórdão nº 0033192 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Maio de 1990

Data24 Maio 1990
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1051 N1 D. L 46/85 DE 1985/09/20 ART28.

Sumário: O direito a novo arrendamento a que alude o artigo 28 da Lei 46/85, de 20/09 verifica-se apenas com a morte do inquilino e já não com a morte do sucessor deste. A...

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