caducidade do contrato arrendamento

Relativamente ao contrato dos autos, contrato de arrendamento para fins não habitacionais, celebrado em 12 de Agosto de 1976, aplica-se á transmissão por morte o disposto no artº 58º, por expressa remissão do artº 26º-nº2 do NRAU, nos termos do qual “ O arrendamento para fins não habitacionais termina com a morte do arrendatário, salvo existindo sucessor que, há mais de três anos exerça...

- A aquisição do direito ao arrendamento por transmissão mortis causa opera automaticamente, ipso iure – não depende de comunicação – e o grau de incapacidade pode ser comprovado por meio probatório (documento, sentença, prova pericial ) obtido posteriormente ao óbito do arrendatário; imprescindível é que a incapacidade seja pré-existente ou sua contemporânea ; o que releva não é o...

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I - Ao efectuar o depósito de rendimentos prediais (rendas) devidos por entidades que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada, devem estas, nos termos do artigo 89 n. 1 do Decreto-Lei 42/91 de 22 de Janeiro (Código do IRS) reter na fonte 15% desses rendimentos relativa ao IRS que sobre estes incide. II - Não obstante se ter efectuado, de boa fé, mas indevidamente a retenção na fonte

I - Ao efectuar o depósito de rendimentos prediais (rendas) devidos por entidades que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada, devem estas, nos termos do artigo 89 n. 1 do Decreto-Lei 42/91 de 22 de Janeiro (Código do IRS) reter na fonte 15% desses rendimentos relativa ao IRS que sobre estes incide. II - Não obstante se ter efectuado, de boa fé, mas indevidamente a retenção na fonte

I - O pedido de declaração de caducidade do direito de resolução do contrato de arrendamento, previsto no artigo 18 nº 2 do Decreto-Lei nº 293/77, de 20/07, não pode ser formulado, condicionalmente, para a hipótese de se decidir pela procedência do fundamento de despejo invocado pelo autor. II - Tal pedido supõe que o réu reconheça a causa de despejo invocada e que há motivo para repôr o prédio...

- Além de não ter na letra da lei o mínimo de correspondência – o artº 10º, nº 2, al. b) refere-se expressamente à comunicação que possa servir de base ao procedimento especial de despejo, nos termos dos artigos 14.º-A e 15.º - , entendemos que a exigência formal do nº 3 do citado preceito (envio de segunda carta, caso a primeira tenha sido rececionada por terceiro) não é suscetível de...

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I - Com a morte do cabeça de casal de uma herança ilíquida e indivisa não cessam os poderes de administração com base nos quais ele deu de arrendamento um bem imóvel dessa mesma herança. II - Esses poderes permanecem como tais e radicam-se em quem, "ex lege" ou por designação do tribunal ou acordo das partes, assumir as funções de cabeça de casal, só cessando com a liquidação e partilha da herança

Apreendido para a massa insolvente e vendido o imóvel hipotecado, o qual tinha sido dado de arrendamento a terceiro após o registo da referida hipoteca, caduca o direito do locatário, nos termos do n.º2 do art.º 824.º do C. Civil.

I - Nos termos do art. 673º do CPC, a sentença constitui caso julgado nos precisos limites em que julga, sendo que a eficácia do caso julgado apenas cobre a decisão, ou seja, a resposta injuntiva do tribunal à pretensão do Autor ou do Réu, concretizada no pedido ou na reconvenção e limitada através da respectiva causa de pedir. II - Assim, a esentença anterior insusceptível de levar à procedênci

I – O pedido de declaração de nulidade e anulabilidade das deliberações e dos contratos celebrados com fundamento nessas deliberações, que têm efeitos retroactivos, determinando que as referidas deliberações nunca tivessem produzido quaisquer efeitos, não valendo na ordem jurídica, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o...

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O prazo de caducidade do direito de resolução do contrato de arrendamento, previsto no artigo 1094 do Codigo Civil, conta-se a partir do conhecimento do facto, instantaneo ou continuado.

I - Quando em contrato de arrendamento para fins não habitacionais o arrendatário morrer após a entrada em vigor do NRAU a regra passa a ser, nestes casos, a caducidade do contrato. II - De acordo com a parte final do n° l do art 58° do NRAU, a transmissão do arrendamento constitui uma excepção - que se verifica apenas quando ao arrendatário sobreviva sucessor que, no período correspondente aos

I - O comportamento do locatário comercial configura uma situação de mora do credor, ao impor condições, sem motivo justificado, para aceitar sair do imóvel e ao impedir, com a sua permanência, que os senhorios pudessem cumprir a sua obrigação de realização de obras. II - E verificada a mora do credor, o devedor apenas responde, quanto ao objeto da prestação, pelo seu dolo, recaindo sobre o...

I - Para que se considere adequadamente suscitada a questão de constitucionalidade basta que, presentes os demais requisitos condicionadores do recurso, se argua a inconstitucionalidade de certa interpretação de uma norma. II - Uma norma que faça derivar a caducidade do subarrendamento da extinção do contrato de arrendamento, sem prejuizo da responsabilidade do sublocador para com o sublocatário,

Nos termos do disposto no artigo 333º do Código Civil a caducidade só é de conhecimento oficioso quando for estabelecida em matéria excluída da disponibilidade das partes. E assim, nos termos do disposto nº2 deste artigo e 303º também do Código Civil, tem que ser invocada por aquela parte a quem aproveita. Mas, nos termos do disposto no artigo 489º nº1 do Código de Processo Civil, toda a...

Nos termos do disposto no artigo 333º do Código Civil a caducidade só é de conhecimento oficioso quando for estabelecida em matéria excluída da disponibilidade das partes. E assim, nos termos do disposto nº2 deste artigo e 303º também do Código Civil, tem que ser invocada por aquela parte a quem aproveita. Mas, nos termos do disposto no artigo 489º nº1 do Código de Processo Civil, toda a...

I - A realização de obras em prédio arrendado é facto instantâneo, para efeito de caducidade do prazo de propositura da acção de resolução do contrato de arrendamento. II - Não constitui deterioração considerável, como causa de resolução de contrato de arrendamento, a abertura de dois furos, na placa de separação entre o andar arrendado e o vão do telhado, para a passagem de dois tubos de condução

I - Cabe ao R. que invoca a caducidade do direito de pedir a resolução do contrato de arrendamento provar a respectiva causa. II - Para a caracterização de uma obra cuja feitura é causal da resolução do contrato de arrendamento nos termos do disposto no artigo 1094, nº 1, alínea d) do Código Civil, não releva o critério da reparabilidade mas antes o do seu carácter definitivo, quanto à inovação...