Acórdão nº 9550637 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 1996

Magistrado ResponsávelREIS FIGUEIRA
Data da Resolução15 de Janeiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1048 ART1041 N1.

Sumário: I - Para que produza a caducidade do direito à resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas, em acção pendente, o depósito das rendas e da indemnização deve ser comprovado no...

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