Acórdão nº 069217 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 1982

Magistrado ResponsávelCAMPOS COSTA
Data da Resolução25 de Março de 1982
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: ACORDÃO DAS SECÇÕES CIVEIS REUNIDAS. P LIMA E A VARELA IN CODIGO CIVIL ANOTADO 2ED V2 PAG389. VARELA IN RLJ ANO114 PAG16.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 420/76 DE 1976/05/28 ART1 N1 A. DL 293/77 DE 1977/07/20 ART1 N1 B A. CPC67 ART728 N3. CCIV66 ART12 ART1038 G ART1060 ART1061 ART1093 N1 A A E F G H J ART1109 ART1305. DL 328/81 DE 1981/12/04 ART3 N1 B ART7.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1980/12/09. AC STJ DE 1979/02/22. AC STJ DE 1979/07/24 IN BMJ N289 PAG317. AC STJ DE 1980/12/09 IN BMJ N302 PAG269.

Sumário : De harmonia com o artigo 1, n. 1, alinea a) do Decreto- -Lei...

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