caducidade do contrato arrendamento

I - Estando provado que entre autor (senhorio) e o pai do réu, em 01/07/1973, se celebrou um contrato de arrendamento em torno da fracção predial ajuizada para habitação apenas do réu, sua irmã e mãe destes, e que só estes passaram a residir habitualmente no arrendado, então, face à época dos factos, formou-se um contrato a favor de terceiros, sendo arrendatários não o pai do demandado, mas este,

I - Estando provado que entre autor (senhorio) e o pai do réu, em 01/07/1973, se celebrou um contrato de arrendamento em torno da fracção predial ajuizada para habitação apenas do réu, sua irmã e mãe destes, e que só estes passaram a residir habitualmente no arrendado, então, face à época dos factos, formou-se um contrato a favor de terceiros, sendo arrendatários não o pai do demandado, mas este,

I - A expressão " encerrado ", ínsita na alínea h) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil tem de ser entendida em devidos termos; ela prende-se mais com a ideia de actividade. II - É nula a sentença que decrete simultaneamente a resolução e a caducidade do contrato de arrendamento para comércio: conheceu de questão de que não podia tomar conhecimento. III - Com efeito, procedendo o pedido...

I - Provado que um incêndio destruiu o prédio arrendado para fins industriais, do qual nada ficou a não ser as paredes exteriores, deixando o arrendatário de poder utilizar esse prédio, verifica-se a caducidade do contrato de arrendamento nos termos do artigo 1051, n. 1, e), do Código Civil. II - É irrelevante para tal efeito que o edifício seja recuperável, porquanto não é exigível ao senhorio a

I - As notificações devem ser endereçadas para o domicílio do mandatário constante da procuração, salvo se este requerer, com base em alteração de tal domicílio, que aquelas sejam dirigidas para o novo endereço; II - A nulidade, a existir, devia ser arguida no prazo de cinco dias; III - A caducidade do contrato de arrendamento pode ficar dependente da verificação de um facto objectivo e eventual,

I - O depósito de rendas, preparatório da declaração de caducidade do direito à resolução do contrato de arrendamento com fundamento na falta de pagamento das rendas, é liberatório se o inquilino depositante, quando deva reter o Imposto Sobre o Rendimento Singular na fonte, depositar as rendas líquidas desse imposto acrescido, como indemnização, de metade do valor das rendas ilíquidas.

5.1.– Na hipótese de extinção, por caducidade - em virtude do falecimento do locatário - do contrato de arrendamento comercial regulado no NRAU, o réu apesar de herdeiro daquele encontra-se vinculado ao dever da sua restituição, finda a moratória de seis meses [ cfr. artº 1056º, do CC ]; 5.2.– O referido em 5.1. apenas não é observar caso o réu , e enquanto sucessor do locatário falecido, há

I - Os recursos destinam-se a reapreciar questões já decididas e não a decidir questões novas. II - Nas acções de despejo, a resposta é coisa diferente da réplica, não servindo para, na falta de acordo das partes, se alterar nela a causa de pedir, não podendo por isso ser atendida na acção a alteração da causa de pedir efectuada na resposta. III - Se na petição inicial foi invocada como causa de...

I - A doação pura distingue-se da doação modal porque naquela, ainda que haja reserva de usufruto ou de outro direito real, não se impõe ao donatario qualquer obrigação, não ficando ele vinculado a nenhum dever de prestar, enquanto nesta o donatario fica adstrito ao cumprimento de uma ou mais prestações, caracterizando-se a doação pelo facto destes encargos não representarem uma contraprestação e

I - A doação pura distingue-se da doação modal porque naquela, ainda que haja reserva de usufruto ou de outro direito real, não se impõe ao donatario qualquer obrigação, não ficando ele vinculado a nenhum dever de prestar, enquanto nesta o donatario fica adstrito ao cumprimento de uma ou mais prestações, caracterizando-se a doação pelo facto destes encargos não representarem uma contraprestação e

A oposição do locador à renovação do contrato de arrendamento após caducidade do mesmo pode ser feita por meio de acção judicial e fica expressa na data da instauração dessa acção.

O depósito liberatório, para efeito de caducidade do direito a resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas, deve abranger todas as rendas vencidas até ao fim do prazo para a contestação e a correspondente indemnização.

A oposição do locador à renovação do contrato de arrendamento após caducidade do mesmo pode ser feita por meio de acção judicial e fica expressa na data da instauração dessa acção.

I. No que respeita à transmissão por morte do arrendatário, aos contratos de arrendamento para habitação celebrados anteriormente ou na vigência do Regime do Arrendamento Urbano (RAU) aplica-se o artigo 57.º do NRAU, por via da imposição do artigo 26.º, n.º 2 do mesmo diploma, ou seja, não se lhes aplica o disposto no artigo 1106.º do Código Civil, na redação dada pelo artigo 3.º da Lei n.º 6/200

A venda, em processo executivo, de imóvel arrendado para fim não habitacional, quando o contrato de arrendamento tenha sido celebrado depois da constituição de hipoteca sobre esse imóvel, e antes da penhora, não faz caducar o arrendamento, como decorre do art.º 1057.º do CC, não sendo aplicável o art.º 824.º, n.º 2, do CC.

I - Os recursos destinam-se, em geral, a modificar as decisões recorridas e não a apreciar questões não decididas pelo Tribunal a quo, motivo por que não pode o TCAN, enquanto tribunal ad quem, conhecer de questão que não foi oportunamente suscitada perante a 1.ª instância, que esta não conheceu e que não é do conhecimento oficioso. II - Deve entender-se como forma válida de atacar a decisão...

1–A ação de reivindicação pressupõe necessariamente a formulação de dois pedidos cumulativos: o de reconhecimento do direito de propriedade, por um lado, e o de restituição da coisa reivindicada, por outro. A procedência da ação de reivindicação está sempre dependente da procedência dessas duas pretensões em simultâneo, que não gozam de autonomia efetiva no contexto do Art. 1311.º do C.C.. 2–Nã

I - Se o Tribunal a quo faz preceder a prolação de despacho saneador-sentença de um despacho em que dispensa a audiência prévia e anuncia expressamente a intenção de decidir a causa no despacho saneador, acrescentando expressamente que no seu entender os factos controvertidos não têm relevância para a decisão da causa e, notificadas de tal despacho, nenhuma das partes o impugna, a eventual...

I - Sendo o prédio locado constituído por rés-do-chão e andar, aquele destinado a comércio e este a habitação do arrendatário, se as partes convencionaram que o arrendamento é uno e indivisível, não podendo dar-se por findo em relação a uma parte sem que o seja também em relação à outra, ocorrendo uma causa de resolução no tocante a qualquer delas ela vai afectar todo o contrato, que terá de ser...

I - O acto de aquisição da posse que releva para a usucapião tem de conter os dois elementos definidores do conceito de posse, acolhido no art. 1251.º do CC: o corpus e o animus. II - Os meros detentores ou possuidores precários são aqueles que, tendo embora a detenção da coisa, não praticam sobre ela os poderes de facto com o animus de exercer o direito real correspondente, pelo que não podem...