caducidade do contrato arrendamento

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  • Acórdão nº 2125/10.5TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2015

    I – Tendo-se desmoronado, em consequência do mau tempo, o edifício locado e ficando, assim, o locado impróprio para servir os fins do arrendamento - a prática do comércio - aquele evento provocou a caducidade do contrato. II –A caducidade do arrendamento ocorre “ope lege” verificada a condição aí prevista e não por força do exercício de qualquer direito abusivo do senhorio. III - Tornando-se...

    ... pedindo que se declare que caducou o arrendamento emergente do contrato celebrado a 29 de Julho de ... da reocupação ou da declaração de caducidade" do contrato de arrendamento e euros 10.000,00 a t\xC3"...

  • Acórdão nº 51/14.8TBSJP.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Março de 2017

    1. A caducidade do arrendamento por morte do usufrutuário-locador rege-se pela lei vigente à data da morte deste. 2. O contrato de arrendamento rural em causa foi celebrado em 24 de Maio de 2013 e o usufrutuário-locador faleceu a 23 de Dezembro desse ano, sendo, por isso, de aplicar o que se dispõe no artigo 18.º, n.º 1, do RAR, na redacção do DL 294/2009, de 13 de Outubro, por remissão para o...

    ... doador, celebrou com os réus um contrato de arrendamento rural, tendo por objecto os ... n.º 2360; b) Declara-se extinto, por caducidade, o contrato de arrendamento rural celebrado entre ...

  • Acórdão nº 21447-15.2T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Fevereiro de 2017

    -Dispondo a alínea c), do artº 1051, do C. Civil, que o contrato de locação caduca “quando cesse o direito ou findem os poderes legais de administração com base nos quais o contrato foi celebrado” e, por outro, rezando o artº 2079º, do mesmo diploma legal, que a ”administração da herança, até à sua liquidação e partilha, pertence ao cabeça de casal“, inequívoco é que, terminando a administração...

    ..., em 27 de Março de 2015, cessou, por caducidade, o contrato de arrendamento celebrado em ...

  • Acórdão nº 1381/13.1TBVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Janeiro de 2017

    I - Tendo o acórdão recorrido fundamentado juridicamente a decisão, aderindo integralmente ao conteúdo da decisão de direito da sentença, é pelo conteúdo desta última que se tem de aferir da existência ou não de omissão de pronúncia do acórdão. II - Constitui jurisprudência reiterada do STJ, a respeito da proporcionalidade entre o valor das rendas pagas pelo arrendatário e o custo das obras a...

    ... usufrutuários de uma loja dada de arrendamento ao A., por contrato de 01/11/1977, para o ... Invocam ter comunicado ao A. a caducidade do arrendamento, por perda do locado, em ...

  • Acórdão nº 3515/09.1T2AGD-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2017

    I - Não tem a qualidade de sujeito processual num processo executivo a pessoa que se afirma arrendatária de um imóvel já vendido em execução, não lhe sendo legítimo formular, por simples requerimento, uma pretensão tendente a ver reconhecido ali esse direito. II - O meio processual adequado à intervenção nesse litígio e ao exercício desse direito é o de embargos de terceiro, desde que...

    ... existe um ónus, nomeadamente um arrendamento com mais de 40 anos. 1.6. Ouvida a exequente .../2 e 1051/c-) do Código Civil, caduca o contrato de arrendamento, pelo que determino que a ... de recurso ainda se pronuncie sobre a caducidade do direito de defesa da posse por parte da ...

  • Acórdão nº 298/16.2T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018

    I - Estando em causa a apreciação dos efeitos operados pela morte da arrendatária na relação contratual, no sentido de averiguar se ocorreu a caducidade do contrato de arrendamento ou a transmissão da posição contratual da falecida, é aplicável o regime legal em vigor à data do óbito; II – Tratando-se de contrato de arrendamento para habitação celebrado antes da entrada em vigor do NRAU, aplica-se

    ARRENDAMENTO NOVO REGIME TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO Processo ... é que não vigora para o presente contrato" e por efeito de remissão legal para o artigo 57.\xC2"...: i) do regime aplicável; ii) da caducidade do contrato de arrendamento; iii) da transmissão ...

  • Acórdão nº 1632/15.8T8ACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Novembro de 2017

    1. Tendo o telhado do prédio em que se situava o locado ruído por falta de obras por parte do senhorio, o contrato de arrendamento em causa caducou nessa mesma data, por perda da coisa locada. 2. Uma vez que no caso em apreço, a ruína do telhado se ficou a dever ao facto de o senhorio não ter feito obras, sobre ele recai, a obrigação de indemnizar a arrendatária pelos prejuízos por esta...

    ... em referência encontrava-se dada de arrendamento à ré com a renda mensal de 215,04€, a pagar ...é uma carta através da qual denunciou o contrato de arrendamento com efeitos no prazo de 30 dias ..., pugnando por “um verdadeiro caso de caducidade do contrato de arrendamento dos autos por perda ...

  • Acórdão nº 0002926 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Março de 1999

    I - A relação de mandato formalizada por procuração outorgada a favor de terceiros por um sócio gerente de sociedade comercial não se extingue com a posterior renúncia deste sócio à gerência da referida sociedade (mandante). II - Dissolução, liquidação e extinção são fases distintas e sucessivas do fim de uma sociedade comercial. III - Enquanto não estiver efectuado o registo de liquidaçã

  • Acórdão nº 30642/16.6T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Abril de 2018

    1– A NRAU aplica-se aos contratos celebrados no âmbito da lei antiga, que subsistam à data da sua entrada em vigor, abrangendo os factos ocorridos na vigência da lei nova e não já da lei velha, sem prejuízo das normas transitórias. 2– No que à transmissão por morte concerne, aplica-se o disposto nos arts. 57 e 58 da NRAU, ainda que os contratos de arrendamento tenham sido celebrados antes da...

    ... AS pedindo que fosse declarada a caducidade do contrato de arrendamento celebrado, em 1/10/61 ...

  • Acórdão nº 1332/07.2TBCHV.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Outubro de 2011

    I - A necessidade de obras estruturais no locado não confere ao inquilino o direito de exigir a demolição administrativa e nova construção, nem estas pretensões podem ser opostas ao senhorio. II - A demolição do prédio arrendado, por intervenção oficiosa do município para impedir a sua ruína, determina a caducidade do contrato de arrendamento e esta inviabiliza a sua resolução pelo locatário.

    ...[a)] se declare resolvido pelos autores o contrato de arrendamento por culpa imputável à ré, por ... reconvenção a fim de ser declarada a caducidade do contrato de arrendamento, com efeito à data ...

  • Acórdão nº 745/14.8TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Novembro de 2015

    (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Nos termos conjugados dos artigos 59.º n.º 1, 26.º n.º 1 e 27.º do NRAU, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro, a todos os contratos de arrendamento para habitação celebrados antes da entrada em vigor do NRAU - contratos de arrendamento para habitação celebrados antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano (RAU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321

    ... imóvel, que foi dado de arrendamento a Costa …, pai do réu, o qual faleceu, ...e emitir recibos, o A. reconhece que o contrato de arrendamento sobreviveu ao primitivo ... xiii. A caducidade do arrendamento após a morte do arrendatário ...

  • Acórdão nº 1181/09.3TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Maio de 2012

    I - Celebrado verbalmente, em 1989, um contrato de arrendamento comercial, quando era exigida a escritura pública, só ao locatário é reconhecida legitimidade para arguir a nulidade do contrato por inobservância de forma. Não tendo o locador oposto que essa inobservância decorreu da conduta da locatária, resulta inconsequente a sua evocação pelo locador. II - O arrendamento de prédio indiviso ou

    ... sua mãe, D…, verbalmente, deu de arrendamento à ré o rés-do-chão do referido prédio, onde ..., por isso, a ineficácia do aludido contrato de arrendamento em relação a si, cuja ...Comunicou à ré a caducidade do contrato de arrendamento e, como ela se recusa ...

  • Acórdão nº 4075/16.2T8MTS-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Janeiro de 2018

    I - A caducidade do direito à resolução do contrato de arrendamento prevista no artigo 1048.º do Código Civil é distinta da caducidade prevista no artigo 1085.º do mesmo diploma; aquela está associada ao pagamento da indemnização pelo inquilino, esta é consequência da inércia do senhorio na instauração da acção durante determinado tempo após a verificação do fundamento da resolução. II - É...

    ... a cessação, por resolução, do contrato de arrendamento relativo ao imóvel identificado ... essa via é sempre extemporâneo – caducidade». Mais à frente o réu alegou (artigos 34.º e ...

  • Acórdão nº 1700/12.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Julho de 2015

    I - A existência do requisito fundamentação essencialmente diferente como obstativa da dupla conforme – art. 671.º, n.º 3, do NCPC (2013) – viabiliza o recurso para o STJ para decidir em função dessa essencialmente diferente fundamentação adoptada pelo tribunal da Relação, a pretensão que os recorrentes trazem ex novo. II - O arrendamento caduca com a perda da coisa locada, nos termos do art. 10

    ... de € 10.000,00, pela extinção dos contratos de arrendamento a que os autos se referem. ...órdão considerou que, tendo ocorrido caducidade do locado, por facto não imputável aos RR. ...

  • Acórdão nº 820/10.8T2AVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Dezembro de 2012

    I – A caducidade do contrato de arrendamento como decorrência da perda da coisa locada – por impossibilidade objectiva da prestação – não ocorre apenas quando a coisa locada deixa de existir, no plano naturalístico (como acontece nos casos em que é totalmente destruída), mas também quando a coisa locada perde totalmente, por efeito da sua parcial destruição, a aptidão necessária à sua utilização...

    ... autos, alegando, em suma, que: Mediante contrato escrito de arrendamento, celebrado em 02/09/1970, ... que o contrato havia terminado por caducidade, em virtude de o incêndio ter destruído a loja ...

  • Acórdão nº 9703/2006-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Janeiro de 2007

    A omissão ou incumprimento do dever de comunicação, por morte do arrendatário, prevista no art. 112º, nº 2, do RAU, não obsta à transmissão do arrendamento, nem determina a caducidade do contrato de arrendamento para comércio. (ALG)

    ... que seja decretada a resolução do contrato e os Réus condenados a despejar imediatamente o ... ocorrência do óbito, o que importa a caducidade do direito à transmissão do arrendamento. 2. ...

  • Acórdão nº 771/12.1TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Abril de 2015

    I. Nos termos da Base II da Portaria de 02/05/1975 (alterada pela Portaria de 20/06/1975 e retificada em 30/07/1976), a remuneração pelo trabalho de porteiro(a) é composta por duas vertentes: uma parte em dinheiro (prestação pecuniária) e uma parte em espécie (prestação não pecuniária), correspondendo esta ao alojamento. II. Estando em causa a cedência de habitação (casa da porteira), que...

    ....ª ré esteve vinculada aos autores por contrato de trabalho como porteira e, nessa qualidade, ... com os réus um contrato de arrendamento, no que a estes deve ser dada preferência. ..., que os autores fizeram cessar, por caducidade, por a ré ter atingido os 70 anos, sem se ...

  • Acórdão nº 8802/2004-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Dezembro de 2004

    A falta de comunicação do falecimento do arrendatário não determina a caducidade do contrato de arrendamento comercial.

    ...ício, pedindo que fosse declarada a caducidade do contrato de arrendamento celebrado com o ...

  • Acórdão nº 2892/08.6TBAMD.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Junho de 2011

    I- Uma Sentença nula não contém tudo o que devia, ou contém mais do que devia. II- A Sentença padece de nulidade quando não declara a caducidade do contrato de arrendamento dado à acção, quando tal foi expressamente pedido. III- A morte do usufrutuário, que outorgou o contrato de arrendamento do prédio urbano como senhorio, determina a caducidade daquele contrato, nos termos do artº 1051º al.

    ... B e C , pedindo que seja decretada a caducidade do contrato de arrendamento trazido aos autos e ...

  • Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985

    ... renda livre, condicionada e apoiada nos contratos de arrendamento para habitação A Assembleia da ... a novo arrendamento) 1 - Nos casos de caducidade do contrato de arrendamento para habitação por ...

  • Acórdão nº 738/09.7TBBNV.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Maio de 2012

    1. Qualquer situação locatícia - registada ou não - constituída após o registo da hipoteca, arresto ou penhora é inoponível ao comprador do imóvel em sede de venda judicial, na justa medida em que após a concretização desta caduca automaticamente. 2. A caducidade do contrato de arrendamento celebrado depois da constituição e registo da hipoteca e da penhora, por efeito da venda executiva,...

    ... ocupam esta fracção, invocando um arrendamento para habitação outorgado em Setembro de 1987, ... o montante mensal da renda em vigor no contrato de arrendamento de que os Réus eram titulares na ... artigo 824º nº 2 do Código Civil a caducidade do arrendamento pois o artigo 1057º do CC ...

  • Acórdão nº 16/12.4T2ILH.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Outubro de 2012

    1.- Não actuam com abuso de direito os Autores, proprietários do imóvel, que, invocando a caducidade do contrato de arrendamento pelo facto de haver falecido a usufrutuária do prédio e senhoria, pedem a condenação da Ré ( arrendatária) a entregar-lhe o locado. 2. No artº 1034 nº 1 alínea b) do C.Civil integra-se o caso em que o locador se apresenta como proprietário da coisa quando, na...

    ... EM (…), pedindo que seja declarada a caducidade do contrato de arrendamento que identificam e ...

  • Assento n.º DD75, de 27 de Outubro de 1984

    ... condições poderá haver para si de arrendamento o fogo em litígio. 5 - Não lhe sendo lícito ... n.º 420/76 regular esse hiato entre a caducidade do arrendamento e a celebração de um novo ... senhorio a celebração imediata de um contrato de arrendamento com essas pessoas, não ficando, ...

  • Assento n.º DD73, de 17 de Dezembro de 1984

    ... condições poderá haver para si de arrendamento o fogo em litígio. 5 - Não lhe sendo lícito ... n.º 420/76 regular esse hiato entre a caducidade do arrendamento e a celebração de um novo ... senhorio a celebração imediata de um contrato de arrendamento com essas pessoas, não ficando, ...

  • Acórdão nº 3811/09.8TBVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Outubro de 2012

    I) O acórdão dos árbitros constitui uma verdadeira decisão judicial proveniente de um verdadeiro tribunal arbitral necessário. II) O acórdão arbitral adquire a força de caso julgado no tocante a todas as questões que nele tenham sido decididas desfavoravelmente para a parte que dele não recorreu ou que a parte recorrente não tenha impugnado adequadamente. III) Da vinculação do tribunal...

    ... da expropriação do direito ao arrendamento em causa fosse fixada em € 159.849,96. O ... compensação devida pela cessação do contrato de arrendamento, sendo que, em qualquer dos ...Não exactamente por caducidade em sentido estrito – mas em sentido amplo: o ...