caducidade do contrato arrendamento

3834 resultados para caducidade do contrato arrendamento

  • Acórdão nº 2125/10.5TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2015

    I – Tendo-se desmoronado, em consequência do mau tempo, o edifício locado e ficando, assim, o locado impróprio para servir os fins do arrendamento - a prática do comércio - aquele evento provocou a caducidade do contrato. II –A caducidade do arrendamento ocorre “ope lege” verificada a condição aí prevista e não por força do exercício de qualquer direito abusivo do...

    ... pedindo que se declare que caducou o arrendamento emergente do contrato celebrado a 29 de Julho de ... da reocupação ou da declaração de caducidade" do contrato de arrendamento e euros 10.000,00 a t\xC3" ...
  • Acórdão nº 1496/19.2T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2022

    I - A expressão ‘um quarto para habitação’ do prédio no contrato de arrendamento de 1971 vale, no caso, com o sentido de “cave para habitação”. II – Os réus estão a ocupar a cave desde 1971, data da celebração daquele contrato, e não desde 1975, data da contratação da ré como porteira, pelo que a cessação destes serviços não implica a caducidade do contrato de...

    ... mais à frente não é igual; assim: o contrato em causa foi celebrado de acordo com o ... 01/06/1971, por via de contrato de arrendamento nessa data celebrado entre a anterior ... 1093/1-f do CC, que dispunha a caducidade do arrendamento, se o arrendatário deixasse de ...
  • Acórdão nº 51/14.8TBSJP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Março de 2017

    1. A caducidade do arrendamento por morte do usufrutuário-locador rege-se pela lei vigente à data da morte deste. 2. O contrato de arrendamento rural em causa foi celebrado em 24 de Maio de 2013 e o usufrutuário-locador faleceu a 23 de Dezembro desse ano, sendo, por isso, de aplicar o que se dispõe no artigo 18.º, n.º 1, do RAR, na redacção do DL 294/2009, de 13 de Outubro, por remissão para o...

    ... doador, celebrou com os réus um contrato de arrendamento rural, tendo por objecto os ... n.º 2360; b) Declara-se extinto, por caducidade, o contrato de arrendamento rural celebrado entre ...
  • Acórdão nº 21447-15.2T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017

    -Dispondo a alínea c), do artº 1051, do C. Civil, que o contrato de locação caduca “quando cesse o direito ou findem os poderes legais de administração com base nos quais o contrato foi celebrado” e, por outro, rezando o artº 2079º, do mesmo diploma legal, que a ”administração da herança, até à sua liquidação e partilha, pertence ao cabeça de casal“, inequívoco é que,...

    ... , em 27 de Março de 2015, cessou, por caducidade, o contrato de arrendamento celebrado em ...
  • Acórdão nº 1381/13.1TBVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2017
    ... arrendamento ao A., por contrato de 01/11/1977, para o ... Invocam ter comunicado ao A. a caducidade do arrendamento, por perda do locado, em ...
  • Acórdão nº 0614/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2014

    I - O acto de execução só pode ser arguido por ilegalidade própria que não seja consequência da ilegalidade do acto exequendo. II - De acordo com o disposto no artigo 16º/3 do DL nº 448/91, de 29 de Novembro, as parcelas de terreno cedidas à câmara municipal integram-se automaticamente no domínio público e não podem ser afectadas a fim diverso do previsto. III - Não subsiste, extinguindo-se,...

    ... que anteriormente tinha sido dada de arrendamento ao autor ... O Tribunal Administrativo e ... caducidade ou a cessação do contrato de arrendamento ...
  • Acórdão nº 3515/09.1T2AGD-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2017

    I - Não tem a qualidade de sujeito processual num processo executivo a pessoa que se afirma arrendatária de um imóvel já vendido em execução, não lhe sendo legítimo formular, por simples requerimento, uma pretensão tendente a ver reconhecido ali esse direito. II - O meio processual adequado à intervenção nesse litígio e ao exercício desse direito é o de embargos de terceiro, desde que...

    ... arrendamento com mais de 40 anos ... 1.6. Ouvida a exequente ... /2 e 1051/c-) do Código Civil, caduca o contrato de arrendamento, pelo que determino que a ... de recurso ainda se pronuncie sobre a caducidade do direito de defesa da posse por parte da ...
  • Acórdão nº 3373/17.2T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2019

    I - Estando em causa a apreciação dos efeitos operados pela morte do arrendatário na relação contratual, no sentido de averiguar se ocorreu a caducidade do contrato de arrendamento ou a transmissão da posição contratual do falecido, é aplicável o regime legal em vigor à data do óbito; II – Tratando-se de contrato de arrendamento para habitação celebrado antes da entrada em vigor do NRAU,...

    ... , concelho de Loulé; b) se declare a caducidade do contrato de arrendamento habitacional ...
  • Acórdão nº 298/16.2T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018

    I - Estando em causa a apreciação dos efeitos operados pela morte da arrendatária na relação contratual, no sentido de averiguar se ocorreu a caducidade do contrato de arrendamento ou a transmissão da posição contratual da falecida, é aplicável o regime legal em vigor à data do óbito; II – Tratando-se de contrato de arrendamento para habitação celebrado antes da entrada em vigor do NRAU,...

    ARRENDAMENTO NOVO REGIME TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO Processo ... é que não vigora para o presente contrato" e por efeito de remissão legal para o artigo 57.\xC2" ... : i) do regime aplicável; ii) da caducidade do contrato de arrendamento; iii) da transmissão ...
  • Acórdão nº 1632/15.8T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2017

    1. Tendo o telhado do prédio em que se situava o locado ruído por falta de obras por parte do senhorio, o contrato de arrendamento em causa caducou nessa mesma data, por perda da coisa locada. 2. Uma vez que no caso em apreço, a ruína do telhado se ficou a dever ao facto de o senhorio não ter feito obras, sobre ele recai, a obrigação de indemnizar a arrendatária pelos prejuízos por esta...

    ... em referência encontrava-se dada de arrendamento à ré com a renda mensal de 215,04€, a pagar ... é uma carta através da qual denunciou o contrato de arrendamento com efeitos no prazo de 30 dias ... , pugnando por “um verdadeiro caso de caducidade do contrato de arrendamento dos autos por perda ...
  • Acórdão nº 267/19.0T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020

    I- Nos termos no art. 186º, n.º 2, al. b) do CPC, a petição inicial é inepta quando o pedido esteja em contradição com a causa de pedir, o que não se reconduz a uma contradição do ponto de vista jurídico ou de inconcludência jurídica, mas antes a uma contradição lógica entre aqueles dois elementos. II- Tendo o autor alegado na petição inicial, como causa de pedir, a caducidade do contrato de...

    ... e consequentemente se digne considerar o contrato de arrendamento celebrado resolvido face às 33 ... o contrato de arrendamento cessou por caducidade operada em dia 15/01/2013 e, simultaneamente, ...
  • Acórdão nº 829/19.6T8AMD.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 2022

    1– A NRAU aplica-se aos contratos celebrados no âmbito da lei antiga, que subsistam à data da sua entrada em vigor, abrangendo os factos ocorridos na vigência da lei nova e não já da lei velha, sem prejuízo das normas transitórias. 2–No que à transmissão por morte concerne, aplica-se o disposto nos arts. 57 e 58 da NRAU, ainda que os contratos de arrendamento tenham sido celebrados...

    ... …..], pedindo que fosse decretada a caducidade do contrato de arrendamento celebrado com C ...
  • Acórdão nº 30642/16.6T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018

    1– A NRAU aplica-se aos contratos celebrados no âmbito da lei antiga, que subsistam à data da sua entrada em vigor, abrangendo os factos ocorridos na vigência da lei nova e não já da lei velha, sem prejuízo das normas transitórias. 2– No que à transmissão por morte concerne, aplica-se o disposto nos arts. 57 e 58 da NRAU, ainda que os contratos de arrendamento tenham sido celebrados

    ... AS pedindo que fosse declarada a caducidade do contrato de arrendamento celebrado, em 1/10/61 ...
  • Acórdão nº 232/21.8T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2023

    I. É de três meses o prazo de caducidade do direito de resolução do contrato de arrendamento com o fundamento de mora igual ou superior a três meses (artº 1085º-nº2 do Código Civil). II. No caso concreto, estabelecendo-se por via do artº 1039º-nº2, parte final, do Código Civil, uma presunção legal de tempo e lugar do pagamento da renda, nos termos do artº 344º, do citado código, ocorre a inversã

    ... ícia ... 1 e ... 9, existe celebrado um contrato de arrendamento comercial a favor da Ré, ... processo, a falta de causa de pedir, a caducidade do direito da A. à resolução do contrato e a ...
  • Acórdão nº 1332/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 2011

    I - A necessidade de obras estruturais no locado não confere ao inquilino o direito de exigir a demolição administrativa e nova construção, nem estas pretensões podem ser opostas ao senhorio. II - A demolição do prédio arrendado, por intervenção oficiosa do município para impedir a sua ruína, determina a caducidade do contrato de arrendamento e esta inviabiliza a sua resolução pelo locatário.

    ... [a)] se declare resolvido pelos autores o contrato de arrendamento por culpa imputável à ré, por ... reconvenção a fim de ser declarada a caducidade do contrato de arrendamento, com efeito à data ...
  • Acórdão nº 745/14.8TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2015
    ... imóvel, que foi dado de arrendamento a Costa …, pai do réu, o qual faleceu, ... e emitir recibos, o A. reconhece que o contrato de arrendamento sobreviveu ao primitivo ... xiii. A caducidade do arrendamento após a morte do arrendatário ...
  • Acórdão nº 1181/09.3TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2012

    I - Celebrado verbalmente, em 1989, um contrato de arrendamento comercial, quando era exigida a escritura pública, só ao locatário é reconhecida legitimidade para arguir a nulidade do contrato por inobservância de forma. Não tendo o locador oposto que essa inobservância decorreu da conduta da locatária, resulta inconsequente a sua evocação pelo locador. II - O arrendamento de prédio indiviso ou

    ... sua mãe, D…, verbalmente, deu de arrendamento à ré o rés-do-chão do referido prédio, onde ... , por isso, a ineficácia do aludido contrato de arrendamento em relação a si, cuja ... Comunicou à ré a caducidade do contrato de arrendamento e, como ela se recusa ...
  • Acórdão nº 879/21.2T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2023

    1 – Diz-se subsidiário o pedido que é apresentado ao tribunal para ser tomado em consideração somente no caso de não proceder um pedido anterior, devendo, assim, na arquitectura da decisão, o Julgador conhecer primeiramente da pretensão principal e daí tirar as competentes repercussões ao nível do dispositivo. 2 – Em caso de caducidade do arrendamento fundado na cessação do direito...

    ... : a) fosse declarada a cessação por caducidade do contrato de arrendamento celebrado entre a ...
  • Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro de 1988
    ... , disciplinando o regime geral do arrendamento rural, visa harmonizar os objectivos de política ... ção da renda durante a vigência do contrato ... A redução a escrito de todos os contratos ... os artigos 6.º e 14.º Artigo 22.º Caducidade do contrato 1 - O arrendamento não caduca por ...
  • Acórdão nº 4075/16.2T8MTS-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2018

    I - A caducidade do direito à resolução do contrato de arrendamento prevista no artigo 1048.º do Código Civil é distinta da caducidade prevista no artigo 1085.º do mesmo diploma; aquela está associada ao pagamento da indemnização pelo inquilino, esta é consequência da inércia do senhorio na instauração da acção durante determinado tempo após a verificação do fundamento da resolução. II - É...

    ... a cessação, por resolução, do contrato de arrendamento relativo ao imóvel identificado ... essa via é sempre extemporâneo – caducidade"» ... Mais à frente o réu alegou (artigos 34.\xC2" ...
  • Acórdão nº 4663/07.8TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2010

    Verificando-se a caducidade do contrato de arrendamento por impossibilidade superveniente, em virtude da perda da coisa, o arrendatário tem direito a ser indemnizado pelos prejuízos sofridos, desde que se prove a culpa do locador na produção do facto que desencadeou a caducidade.

    ... a condenação deste a: a) Reconhecer o contrato de arrendamento celebrado com o Autor; b) ... , decidiu: a) Declarar extinto, por caducidade, o contrato de arrendamento existente entre Autor ...
  • Acórdão nº 1700/12.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2015

    I - A existência do requisito fundamentação essencialmente diferente como obstativa da dupla conforme – art. 671.º, n.º 3, do NCPC (2013) – viabiliza o recurso para o STJ para decidir em função dessa essencialmente diferente fundamentação adoptada pelo tribunal da Relação, a pretensão que os recorrentes trazem ex novo. II - O arrendamento caduca com a perda da coisa locada, nos...

    ... ,00, pela extinção dos contratos de arrendamento a que os autos se referem ... a manutenção/substância do contrato de arrendamento, é geradora da obrigação efe ... órdão considerou que, tendo ocorrido caducidade do locado, por facto não imputável aos RR ...
  • Acórdão nº 795/20.5T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Abril de 2021
    ... à renovação deduzida pelo senhorio, do contrato de arrendamento celebrado entre autora e ré; b) ... , que as normas sobre a resolução, a caducidade e a denúncia do arredamento urbano têm natureza ...
  • Acórdão nº 820/10.8T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Dezembro de 2012

    I – A caducidade do contrato de arrendamento como decorrência da perda da coisa locada – por impossibilidade objectiva da prestação – não ocorre apenas quando a coisa locada deixa de existir, no plano naturalístico (como acontece nos casos em que é totalmente destruída), mas também quando a coisa locada perde totalmente, por efeito da sua parcial destruição, a aptidão necessária

    ... autos, alegando, em suma, que: Mediante contrato escrito de arrendamento, celebrado em 02/09/1970, ... que o contrato havia terminado por caducidade, em virtude de o incêndio ter destruído a loja ...
  • Acórdão nº 9703/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2007

    A omissão ou incumprimento do dever de comunicação, por morte do arrendatário, prevista no art. 112º, nº 2, do RAU, não obsta à transmissão do arrendamento, nem determina a caducidade do contrato de arrendamento para comércio. (ALG)

    ... que seja decretada a resolução do contrato e os Réus condenados a despejar imediatamente o ... ocorrência do óbito, o que importa a caducidade do direito à transmissão do arrendamento ...

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