caducidade do contrato arrendamento

• Diário da República

Não caracteriza o assédio no arrendamento a oposição do senhorio à renovação do contrato de arrendamento com o fim de vender o imóvel arrendado após a caducidade do contrato de arrendamento. (Sumário do Relator)

... a prática do comércio - aquele evento provocou a caducidade do contrato. II –A caducidade do arrendamento ocorre “ope lege” verificada a condição aí prevista e não por força do exercício de qualquer direito abusivo do senhorio. III - Tornando-se a prestação impossível por causa imputável ao devedor, é este responsável como se faltasse culposamente ao cumprimento da obrigação e, tendo a obrigação por fonte um contrato...

I - A expressão ‘um quarto para habitação’ do prédio no contrato de arrendamento de 1971 vale, no caso, com o sentido de “cave para habitação”. II – Os réus estão a ocupar a cave desde 1971, data da celebração daquele contrato, e não desde 1975, data da contratação da ré como porteira, pelo que a cessação destes serviços não implica a caducidade do contrato de arrendamento.

... não meramente naturalístico, determina op legis a caducidade do contrato de arrendamento, extinguindo-o. III - O eventual direito de indemnização do arrendatário decorrente da caducidade do contrato de arrendamento por omissão culposa na realização de obras de conservação e de manutenção do locado depende da alegação e prova dos pressupostos da responsabilidade civil.

... contratual, no sentido de averiguar se ocorreu a caducidade do contrato de arrendamento ou a transmissão da posição contratual do falecido, é aplicável o regime legal em vigor à data do óbito.” III - Nos termos conjugados dos artigos 59/1, 26/1, 27 e 28/1 do NRAU, a todos os contratos de arrendamento para habitação celebrados antes da entrada em vigor do NRAU, aplica-se, em matéria de transmissão por morte, o disposto no artigo 57 do NRAU, com...

... nota de recepção. 4. Em caso de cessação do contrato, a restituição do prédio só pode ser exigida no fim do ano agrícola em curso em que se tenham verificado os factos que determinaram a cessação do contrato. De acordo com o artigo 5.º, n.º 1, al. f), do citado RAR, o ano agrícola é o período que se inicia em 1 de Novembro, terminando em 31 de Outubro do ano seguinte. Atento a que o doador faleceu em Dezembro de 2013, o ano agrícola, para...

... obter a entrega do arrendado com fundamento na caducidade do contrato de arrendamento por oposição do senhorio à sua renovação. II - A decisão que reconheça a preferência tem natureza constitutiva e efeito retroactivo, mas daí não resulta que tudo se deva passar como se tal decisão já fosse definitiva antes de ter sido sequer proferida. III - A pendência da acção de preferência não constitui nunca na acção ou no procedimento especial de...

... obter a entrega do arrendado com fundamento na caducidade do contrato de arrendamento por oposição do senhorio à sua renovação. II - A decisão que reconheça a preferência tem natureza constitutiva e efeito retroactivo, mas daí não resulta que tudo se deva passar como se tal decisão já fosse definitiva antes de ter sido sequer proferida. III - A pendência da acção de preferência não constitui nunca na acção ou no procedimento especial de...

... Réu pessoal e patrimonialmente - ao invocarem a caducidade do contrato de arrendamento - e quando sempre lhe comunicaram de resto que o direito estipulado na alínea c) do n° 1 do artigo 1051° do Código Civil, nunca seria exercido, pertinente não é paralisar a caducidade de locação com fundamento em exercício abusivo de um direito, na modalidade de “exercício inútil danoso”. (Sumário elaborado pelo Relator)

... a produção de efeitos da oposição à renovação de contratos de arrendamento por parte do senhorio ficaria suspensa até 30/06/2021, pelo que apenas a partir dessa data se verifica a caducidade do contrato de arrendamento. (Pelo Relator)

... a produção de efeitos da oposição à renovação de contratos de arrendamento por parte do senhorio ficaria suspensa até 30 de junho de 2021, pelo que apenas a partir dessa data se verifica a caducidade do contrato de arrendamento.

... a produção de efeitos da oposição à renovação de contratos de arrendamento por parte do senhorio ficaria suspensa até 30/06/2021, pelo que apenas a partir dessa data se verifica a caducidade do contrato de arrendamento. (Sumário elaborado pelo Relator)

... evisto. III - Não subsiste, extinguindo-se, por caducidade do contrato, o arrendamento pré-existente de uma parcela de terreno que foi integrada no domínio público, (ao abrigo do art. 16º do DL nº 448/91 de 29/11) para arruamentos, passeios e estacionamentos no âmbito de uma operação de loteamento.

... sido requerido ou discutido, decreta sem mais a caducidade do contrato de arrendamento invocado num tal requerimento avulso.

... contratual, no sentido de averiguar se ocorreu a caducidade do contrato de arrendamento ou a transmissão da posição contratual do falecido, é aplicável o regime legal em vigor à data do óbito; II – Tratando-se de contrato de arrendamento para habitação celebrado antes da entrada em vigor do NRAU, aplica-se o regime previsto no artigo 57.º da Lei n.º 6/2006, de 27-02, na redação emergente da Lei n.º 79/2014, de 19-12, em vigor à data do óbi

... contratual, no sentido de averiguar se ocorreu a caducidade do contrato de arrendamento ou a transmissão da posição contratual da falecida, é aplicável o regime legal em vigor à data do óbito; II – Tratando-se de contrato de arrendamento para habitação celebrado antes da entrada em vigor do NRAU, aplica-se o regime previsto no artigo 57.º da Lei n.º 6/2006, de 27-02, na redação emergente da Lei n.º 31/2012, de 14-08, em vigor à data do óbi

... prejuízos por esta sofridos, decorrentes da caducidade do contrato. 3. Esta obrigação de indemnização mantém-se apesar do contrato de arrendamento ser anterior à data em que o senhorio adquiriu o prédio locado, dado que o adquirente, sucede nos direitos e obrigações do locador.

... na petição inicial, como causa de pedir, a caducidade do contrato de arrendamento por morte do arrendatário e, consequentemente, a cessação dos seus efeitos, o pedido de resolução do contrato de arrendamento, fundado em causas legais verificadas após aquela cessação e que pressupõe a vigência atual do contrato, é manifestamente contraditório com aquela precedente alegação fáctica. III- Tal contradição entre o pedido e a causa de pedir...

... – O senhorio tem direito às rendas vencidas até à caducidade do contrato de arrendamento e ainda ao montante equivalente ao das retribuições futuras até à restituição do imóvel arrendado. 5 – O artigo 1045.º do Código Civil prevê a indemnização devida pela não entrega do locado aquando da cessação do contrato de arrendamento. É uma indemnização cujo valor se encontra legalmente fixado, correspondendo ao valor das rendas, em singelo, no caso de nã

... preceituado no art. 57/1 e) NRAU, operando-se a caducidade do contrato de arrendamento.

... tário, em 4/3/2016, não há lugar à transmissão do arrendamento para o seu filho, não obstante este residir com esta, há mais de um ano porquanto, o réu não alegou e, por maioria de razão, não logrou provar, ser portador de deficiência com grau de incapacidade superior a 60%, em consonância com o preceituado no art. 57/1 e) NRAU, operando-se a caducidade do contrato de arrendamento. SUMÁRIO: (elaborado pela relatora)