Acórdão nº 0033192 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Maio de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelROSA RAPOSO
Data da Resolução24 de Maio de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1051 N1 D. L 46/85 DE 1985/09/20 ART28.

Sumário: O direito a novo arrendamento a que alude o artigo 28 da Lei 46/85, de 20/09 verifica-se apenas com a morte do inquilino e já não com a morte do sucessor deste. A...

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