Acórdão nº 9530268 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 1995

Data28 Setembro 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: DESERÇÃO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART22 N1 ART23 ART24 ART64 N1 A ART25 N1 N2. CCIV66 ART813 ART841 N1 ART1042 N2 ART342 N2 ART303 ART333.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1970/01/14 IN JR ANO16 PAG59. AC RP DE 1971/07/02 IN BMJ N209 PAG193.

Sumário: I - Indemonstrada a recusa do recebimento de rendas pelo senhorio e não efectuado o depósito da renda vencida de um mês anterior à contestação, ocorre a causa da resolução do contrato de arrendamento consagrada no artigo 64 n.1 alínea a) do...

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